Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 5818360-74.2023.8.09.0051 - TJGO

Processo Arquivado

30/07/2025, 15:50

Transitado em Julgado

23/07/2025, 13:03

Certidão Expedida

08/07/2025, 16:52

Certidão Expedida

07/07/2025, 18:26

Intimação Lida

07/07/2025, 13:04

Intimação Efetivada

06/07/2025, 17:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/07/2025, 16:52

Intimação Expedida

06/07/2025, 16:52

Autos Conclusos

06/06/2025, 12:17

Juntada -> Petição -> Parecer

04/06/2025, 14:28

Intimação Lida

04/06/2025, 14:28

Intimação Expedida

26/05/2025, 15:10

Juntada -> Petição

23/05/2025, 15:48

Ato Ordinatório

23/05/2025, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia4ª Vara de FamíliaProcesso n. 5818360-74.2023.8.09.0051E-mail: [email protected]: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar AlimentosRequerente: Rebecca Ramos Da SilvaRequerido: Leonardo Alves Ramos DECISÃO-MANDADOAto judicial válido como mandado/ofício/alvará de levantamento de valores(art. 136 do Código de Normas do Foro Judicial do TJGO) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO RITO DA PRISÃO. ALIMENTOS DEFINITIVOS. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ATÉ MARÇO DE 2025. INFORMAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2025. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA PAGAMENTO. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO RITO DA PRISÃO CIVIL ajuizado em 5.12.2023, por R.R.S. (filha), representados/assistidos por Vilmária Elias da Silva Ramos (mãe), contra Leonardo Alves Ramos (pai), em relação à obrigação alimentar vencida e não paga, compreendida inicialmente entre setembro a novembro de 2023, mais as parcelas vincendas no decorrer do processo.2. A parte exequente, em 26.3.2025, informou a quitação integral do débito e requereu a extinção da execução (mov. 65).3. Em 14.5.2025, a parte exequente informou nova inadimplência da parte executada relativa ao período de abril a maio de 2025 e requereu a intimação da parte executada para pagamento (mov. 68)Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO. 4. DECLARO a quitação das parcelas pagas até março de 2015, em razão das declarações da parte exequente na mov. 65 e 68. 5. Recebo a petição de mov. 68 como requerimento inicial de novo cumprimento por preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil e por não apresentar defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito.6. Mantenho à parte exequente os benefícios da assistência judiciária concedidos na fase de conhecimento, por alegada insuficiência de recursos para pagar as custas e as despesas processuais, nos termos dos arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil.7. Intime-se a parte executada, via diário de justiça (mov. 67), para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do valor em débito referente a prestação alimentícia vencida a partir maio a abril de 2025 e as que vencerem no decorrer da demanda, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.8. Apresentada justificativa no prazo legal, dê-se vista à parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.9. Na sequência, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação.10. Em seguida, retornem os autos ao gabinete para deliberação.11. Caso transcorrido em branco o prazo de 3 (três) dias para pagamento fixado à parte executada e ausente comprovação de cumprimento da obrigação, fica desde já decretada a prisão da parte executada Leonardo Alves Ramos, CPF n. 022.265.071-08, pelo prazo de 03 (três) meses, com fundamento no art. 528, §3º, do Código de Processo Civil, independente de novo retorno dos autos ao gabinete.A fixação do prazo da prisão em 3 (três) meses deve-se à ausência de notícia sobre eventual incapacidade laboral da parte executada ou outra condição relevante para aplicação de menor tempo de restrição da liberdade, demonstrada a desídia para parte executada com sua prole.Determino, assim, a expedição de mandado de prisão, com as diligências necessárias junto ao Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP).Cumprido o mandado de prisão e transcorrido o prazo de 3 (três) meses, expeça-se ofício de soltura à unidade prisional e certifique-se acerca da baixa junto ao BNMP. Deve a parte executada ser advertida de que o tempo de cumprimento da prisão civil não dispensa o pagamento de nenhuma das prestações, sejam vencidas ou vincendas (art. 528, §5º do Código de Processo Civil). 12. Determino a inclusão do nome do executado em entidade de proteção ao crédito, devendo o CENOPES fazê-lo por meio do SERASAJUD, e o protesto do pronunciamento judicial, nos termos dos arts. 517, 528, §1º e 782 do Código de Processo Civil:"Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523"."Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. § 1º Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517"."Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá".13. Em caso de petição da parte executada com planilha atualizada do débito, informando o pagamento por recibo assinado da parte credora, pix ou comprovante de depósito/transferência bancária em favor da parte exequente, retornem os autos conclusos para deliberação. 14. Efetuado o pagamento integral do débito pela parte executada por depósito judicial confirmado pela parte credora, ou se a própria parte exequente informar no processo o pagamento integral:14.1. expeça-se alvará de soltura e/ou contramandado ao BNMP, no intuito de ser recolhido o mandado de prisão e retirado o nome do executado de referido banco;14.2. expeça-se alvará para levantamento ou transferência de valores depositados judicialmente, acrescidos de seus rendimentos legais, em nome do exequente, de seu representante ou de seu advogado. Na sequência, dê-se vista ao Ministério Público.15. Apresentada proposta de acordo pela parte executada, a parte exequente deverá ser intimada em 24 (vinte e quatro) horas para se manifestar. Em seguida, os autos deverão ser enviados ao gabinete para decisão.16. No caso de contraproposta da parte exequente, intime-se a parte executada para manifestar sua anuência ou discordância no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Em seguida, os autos deverão ser enviados ao gabinete para decisão. ALINE VIEIRA TOMÁSJuíza de DireitoEndereço: Av. Olinda, nº 722, Qd G, Lt. 4, Parque Lozandes, Sala 118, CEP 74884-120. Telefone (WhatsApp): 62 3018 6212#

Intimação Lida

15/05/2025, 16:47

Decisão -> deferimento

15/05/2025, 16:15

Intimação Efetivada

15/05/2025, 16:15

Intimação Expedida

15/05/2025, 16:15

Juntada -> Petição

14/05/2025, 10:12

Juntada -> Petição

13/05/2025, 09:55

Autos Conclusos

27/03/2025, 13:06

Juntada -> Petição

26/03/2025, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Comarca de Goiânia 1ª Unidade de Processamento Judicial (Varas de Família) Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 4, 1º andar, Sl. 107, Parque Lozandes, Goiânia - GO E-mail: [email protected] | Telefones: (62) 3018-6238 / 3018-6235 ATO ORDINATÓRIO HELOISA DORNELA DE MELO, Analista Judiciário da 1ª Unidade de Processamento Judicial (Varas de Família) da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás. &n

18/03/2025, 00:00

Ato Ordinatório

17/03/2025, 13:17

Intimação Efetivada

17/03/2025, 13:17

Juntada -> Petição

14/03/2025, 15:41

Juntada de Documento

26/02/2025, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/02/2025, 00:00

Alvará Expedido

18/02/2025, 14:14

Intimação Efetivada

18/02/2025, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> &nbs

18/02/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

17/02/2025, 11:27

Intimação Efetivada

17/02/2025, 11:27

Juntada -> Petição

08/01/2025, 15:28

Juntada -> Petição

04/12/2024, 16:23

Autos Conclusos

03/12/2024, 13:58

Juntada -> Petição -> Parecer

02/12/2024, 16:06

Intimação Lida

02/12/2024, 16:06

Intimação Expedida

25/11/2024, 15:38

Juntada -> Petição

23/11/2024, 08:58

Juntada -> Petição

22/11/2024, 09:11

Despacho -> Mero Expediente

20/11/2024, 10:08

Intimação Efetivada

20/11/2024, 10:08

Juntada -> Petição

28/10/2024, 09:31

Juntada -> Petição

27/10/2024, 20:59

Juntada -> Petição

25/10/2024, 11:14

Autos Conclusos

15/10/2024, 20:46

Intimação Efetivada

15/10/2024, 20:46

Juntada -> Petição

15/10/2024, 10:35

Juntada -> Petição

14/10/2024, 11:39

Intimação Lida

07/10/2024, 09:55

Despacho -> Mero Expediente

04/10/2024, 16:12

Intimação Efetivada

04/10/2024, 16:12

Intimação Expedida

04/10/2024, 16:12

Juntada -> Petição

18/09/2024, 10:42

Juntada -> Petição

17/09/2024, 15:14

Autos Conclusos

29/07/2024, 16:50

Juntada -> Petição -> Parecer

28/07/2024, 20:18

Intimação Lida

28/07/2024, 20:17

Juntada -> Petição

19/07/2024, 10:24

Intimação Expedida

17/07/2024, 13:50

Juntada -> Petição

16/07/2024, 22:36

Despacho -> Mero Expediente

23/06/2024, 22:26

Intimação Efetivada

23/06/2024, 22:26

Autos Conclusos

24/04/2024, 19:15

Juntada -> Petição -> Parecer

23/04/2024, 22:13

Intimação Lida

23/04/2024, 22:13

Troca de Responsável

15/04/2024, 18:03

Intimação Expedida

15/04/2024, 16:41

Prazo Decorrido

15/04/2024, 16:40

Mandado Cumprido

23/03/2024, 20:32

Certidão Expedida

19/03/2024, 09:08

Intimação Efetivada

19/03/2024, 09:08

Juntada -> Petição -> Contestação

18/03/2024, 16:42

Juntada -> Petição

18/03/2024, 16:33

Mandado Expedido

11/03/2024, 09:34

Mandado Não Cumprido

08/03/2024, 12:02

Mandado Expedido

26/02/2024, 16:06

Despacho -> Mero Expediente

21/02/2024, 15:49

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

21/02/2024, 15:49

Intimação Efetivada

21/02/2024, 15:49

Autos Conclusos

06/12/2023, 19:12

Processo Distribuído

05/12/2023, 22:38

Peticão Enviada

05/12/2023, 22:38

—

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Parecer

Intimação Lida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Ato Ordinatório

Todas as movimentações(85)