Procedimento Comum Cível 0289922-17.2016.8.09.0023 - TJGO

Arquivamento

13/05/2025, 15:35

Processo Arquivado

13/05/2025, 15:35

12/05/2025

13/05/2025, 15:33

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Perempção, litispendência ou coisa julgada (15/04/2025 20:15:20))

05/05/2025, 03:11

On-line para Caiapônia - Promotoria da 1ª Vara Cível (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Perempção, litispendência ou coisa julgada - 15/04/2025 20:15:20)

22/04/2025, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 0289922-17.2016.8.09.0023Polo ativo: THAILLA MATIAS FARIAPolo passivo: SEBASTIANA MARIA ALVESEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.SENTENÇA Trata-se de Ação de Anulação de Negócio de Compra e Venda c/c Pedido de Indenização Moral e Material proposta por THAILLA MATIAS FARIA e HEITOR MATIAS FARIA legalmente representados por sua genitora RANIELE MATIAS OLIVEIRA contra SEBASTIANA MARIA ALVES, CAIRO FARIA SANTOS, SINÉSIO FERREIRA LEITE e CLEUSA GLIZANTE FERREIRA LEITE.Alegam os autores que em 15/01/2008 foram beneficiados pelo Sr. Cairo Faria, por intermédio de escritura pública de doação com usufruto vitalício, parte de terras situadas no município de Caiapônia/GO denominadas fazendas "BOA VISTA e CANAL" e "FAZENDA SANTA GERALDA", com área total de 782ha 96ª 98ca, em campos de culturas, em comum com as terras da primeira requerida Sra. Sebastiana e o herdeiro Sérgio Eduardo tendo sido objeto de inventário e partilha por bens deixados pelo Sr. Lázaro Faria.Na ocasião da partilha foi doado a outra parte da Fazenda Santa Geralda em local denominado "BARÃO", com área de 253ha 04ª 40ca, equivalente a 52,2.818 alqueires em campos de comunhão com os demais herdeiros do Sr. Lázaro, também sido objeto de inventário e partilha. Em 25/04/2008 os genitores dos requerentes protocolaram pedido de separação judicial sob o processo n.° 200801804536 nesta comarca, com sentença transitada em julgado, tendo sido acordado valores a título de pensão alimentícia e visitas do genitor, com guarda exclusiva pela genitora.Narra que em meados de 2015 a genitora tomou conhecimento por meio de amigos e familiares que a primeira e o segundo requeridos estariam vendendo parte das terras e que era uma prática recorrente. Irresignada, procurou a pessoa do Sr. Cairo, segundo requerido, para saber o que estava acontecendo, momento em que confessou não estarem vendendo as terras, mas sim as arrendando, e que os frutos colhidos com os arrendamentos eram de sua exclusiva propriedade em razão do usufruto. Informou à genitora que sabia da impossibilidade de venda dos bens, somente colher os rendimentos da terra enquanto vivo.Acreditando nesses dizeres não mais tocou no assunto, contudo, algum tempo depois soube que o Sr. Cairo teria adquirido uma caminhonete Hilux e um apartamento na cidade de Barra do Garças/MT com o dinheiro obtido pela venda de parte das terras dos menores. Atestam os autores que vivem uma vida simples, dependendo do sustento de sua genitora e do genitor, que "paga pensão quando quer e da forma que quer".Diligenciando ao CRI competente, constatou ser verdade as informações sobre a venda de glebas das terras a diversas pessoas sem realizado o desmembramento da área que seria de direito a cada um dos proprietários, inclusive de propriedade dos menores requerentes. Solicitou certidões de averbações de inteiro teor. Releva que, por seu advogado, conversou com a cartorária responsável pelo 2° Serviço Registral e Notarial para mostrar as irregularidades e os atos praticados em sua gestão. O usufruto (protocolo 000464, folha 37F/38F) foi matriculado no CRI às margens da escritura n.° 8.477 R-3, Livro 2-NA, Fls 274. Aponta, ainda, diversas vendas realizadas conforme certidões de inteiro teor em anexo, as quais discorda veementemente das divisões de terra feitas.Venda celebrada em 14/01/2009 R.7 - 8.472; venda celebrada em 04/05/2010 R.10 - 8.472; venda celebrada em 23/11/2009 R.11 - 8.472; venda celebrada em 18/08/2010 R.16 - 8.472; venda celebrada em 15/04/2011 R.17 - 8.472; venda celebrada em 06/05/2010 R.18 - 8.472; venda celebrada em 04/10/2011 R.19 - 8.472; venda celebrada em 08/04/2023 R.25 - 8.472; venda celebrada em 18/11/2013 R.28 - 8.472; venda celebrada em 27/08/2013 R.29 - 8.472; venda celebrada em 29/04/2014 R.33 - 8.472; venda celebrada em 09/02/2015 R.34 - 8.472; venda celebrada em 23/03/2015 R.35 - 8.472; venda celebrada em 09/02/15 R.36 - 8.472; venda celebrada em data de 09/02/15 R.37 - 8.472; venda celebrada em 03/09/2015 - R.41 - 8.472 e; R.6 - 8.472.Alfim, requereram a (i) concessão da tutela antecipada para sequestro de valores que porventura estivessem depositadas nas contas dos requeridos (ii) citação dos requeridos para apresentarem defesa (iii) expedição de ofício ao CRI competente a fim de impedir eventuais vendas, hipotecas, negociata, confissão de dívida ou quaisquer outras situações inerentes que recaiam sobre o imóvel em questão (iv) condenação dos requeridos a pagarem R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais e definindo aluguel mensal de 1 (um) salário-mínimo pelo uso das terras a título de danos materiais (v) avaliação do imóvel mediante termo de vistoria e nomeação de agrimensor (vi) anulação o contrato de compra e venda firmado entre os requeridos, pagamento de juros, despesas contratuais, indenização moral e material, perdas e danos, custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) (vii) acaso entendimento diferente deste juízo, requer a demarcação específica dos condomínios e a dedução das vendas somente na quota-parte cabível à primeira requerida (viii) expedição de ofício ao CRI para fornecerem certidão atualizada do imóvel (ix) expedição de ofício ao CRI de Barra do Garças/MT e Aragarças/GO para informar se os requeridos possuem imóveis nas respectivas comarcas (x) estipulação de penalidades acaso eventuais atos ilícitos sejam cometidos (xi) intimação do Ministério Público para integrar a lide (xii) produção de provas documentais, periciais e orais (xiii) concessão da justiça gratuita.Instruiu a inicial com documentos (fls. 34/134).Recebida a inicial, denegou-se a tutela de urgência e designou-se audiência de conciliação (fls. 143/146).Audiência de conciliação realizada às fls. 153, a qual restou inexitosa por ausência dos demandados Sinésio e Cleusa.Os demandantes postularam pela suspensão do processo (fls. 157/158), o que foi deferido na decisão de fls. 171.Georreferenciamento do imóvel em questão (fls. 194-206).Os demandados não ofertaram contestação (mov. 44), contudo, postularam pelo julgamento antecipado da lide (mov. 54).Em seguida, o Ministério Público pugnou pela realização de perícia técnica (mov. 70). Nomeou-se perito para realização de novo georreferenciamento (mov. 72).Na mov. 76, o perito postulou pela sua destituição do encargo, tendo em vista a sobrecarga do trabalho e os honorários periciais fixados serem insuficientes.A decisão de mov. 78, chamou o feito à ordem e determinou a intimação dos demandados CAIRO e SEBASTIANA para regularizar a representação procesual, determinou a citação dos réus SINÉSIO E CLEUSA. Os autores noticiaram o óbito dos réus SINÉSIO FERREIRA LEITE e CLEUSA GLIZANTE FERREIRA LEITE (mov. 82).A decisão de mov. 83 consignou que os réus SEBASTIANA e CAIRO não contestaram a ação, indeferiu o pedido de prova pericial, reconheceu a conexão dos autos com outras ações e determinou a intimação do inventariante do espólio dos falecidos PAULO CÉSAR FERREIRA LEITE.Os herdeiros dos réus falecidos SINÉSIO FERREIRA LEITE e CLEUSA GLIZANTE FERREIRA LEITE apresentaram contestação, na qual arguiram, em sede preliminar, a ausência de citação válida da ré CLEUSA, bem como a necessidade de sua substituição processual por seus sucessores. Alegaram, ainda, a existência de litispendência com a ação de nº 289389-58. No mérito, defenderam que havia ciência inequívoca da genitora dos autores acerca dos atos praticados, sustentando a validade dos negócios jurídicos realizados e a boa-fé dos adquirentes das terras.Réplica a contestação (mov. 106).Os autos foram suspensos em razão do falecimento do réu Cairo Faria Santos (mov. 109).Os autores juntaram aos autos certidão expedida pelo Tabelionato Borges Alves comprovando a abertura do inventário referente ao espólio de Cairo Faria dos Santos (mov. 112).Instado, o Ministério Público requereu a habilitação de Cairo Faria Filho, em substituição ao réu falecido CAIRO FARIA SANTOS e a nomeação de curador especial para defender seus interesses no feito (mov. 125), o que foi deferido na mov. 127.Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. I - DA NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO:Verifica-se que as mesmas preliminares suscitas neste processo foram arguida no processo de nº 0289389-58.2016.8.09.0023.No que tange à alegação de irregularidade na citação da demandada CLEUSA GLIZANTE FERREIRA LEITE, observa-se que o feito foi chamado à ordem justamente para viabilizar a citação de seus sucessores, por meio do inventariante regularmente nomeado. Contudo, conforme consta da contestação apresentada no mov. 88, o ESPÓLIO DE CLEUSA GLIZANTE FERREIRA LEITE já se encontra extinto e liquidado, impondo-se, assim, a substituição processual pelos herdeiros.Nesse cenário, considerando que os herdeiros de CLEUSA GLIZANTE FERREIRA LEITE compareceram espontaneamente aos autos, entendo que restou suprida a citação da falecida, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil.Cumpre destacar que a nulidade processual somente será decretada quando comprovado efetivo prejuízo às partes. No caso em exame, não se verifica qualquer prejuízo, haja vista que o processo foi devidamente suspenso para a regularização das citações de CLEUSA e SINÉSIO, não tendo sido proferida qualquer decisão desfavorável aos sucessores nesse ínterim.Dessa forma, não há que se falar em nulidade por ausência de citação, porquanto esta foi devidamente suprida, inexistindo qualquer prejuízo às partes.Sobreleva destacar, o posicionamento adotado pela c. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de somente ser possível a decretação da nulidade por ausência de intimação quando houver comprovação de prejuízo concreto à parte que suscita o vício. Veja-se:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DA UNIÃO. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática (fls. 11.311-11.317, e-STJ) que não conheceu do Recurso Especial em razão dos óbices processuais referenciados nas Súmulas 283 e 284 ambas do STF, e ainda Súmula 7 do STJ.2. O motivo da intervenção anômala (art. 5º da Lei 9.469/97) da União dava-se em razão do estrito interesse econômico. Com a privatização da empresa estatal, a União, corretamente, aduziu a perda de seu interesse. Não se harmoniza com os princípios da razoabilidade e da celeridade processual a manutenção de intimação de parte que não mais possui interesse na demanda. 3. A decretação da nulidade processual exige comprovação de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, porquanto não se declara nulidade por mera presunção (pas de nullité sans grief). Nesse sentido, o STJ já assentou entendimento de que"a decretação de nulidade de atos processuais depende da necessidade de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, por prevalência do princípio pas de nulitte sans grief."(EREsp 1.121.718/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 1º/8/2012). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.141.156/AM, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 17/4/2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.127.896/RR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/11/2011. 4. A parte agravante não combateu a fundamentação do acórdão recorrido, no novo julgamento dos Embargos de Declaração, no sentido da preclusão da discussão sobre quantum indenizatório. Em decorrência da omissão acima, recaem os óbices processuais das Súmulas 283 e 284, ambas do STF. 5. Conforme explicitado na decisão ora recorrida, descabe avaliar a extensão de eventual dano material ou moral, quantificação de indenização, cabimento de perícia judicial, dentre outros tópicos, uma vez que ostentam nítido caráter de revolvimento de provas. Logo, na forma da jurisprudência dominante do STJ," reexame de provas encontra óbice na Súmula 7 deste Tribunal "(STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.539.665/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 26/10/2015). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.707.468/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 26/2/2021; AgInt no REsp 1.625.792/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Segunda Turma, DJe de 30/8/2019; AgInt no AREsp 965.578/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/8/2017; REsp 1.667.955/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/6/2017. 6. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1620701 AM 2016/0215560-7, Data de Julgamento: 07/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2022) (grifou-se) II - DA LITISPENDÊNCIA DESTE PROCESSO COM OS AUTOS DE Nº 0289389-58.2016.8.09.0023:Conforme cediço, há litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.Reputam-se idênticas duas ações quando há identidade de partes, causa de pedir e pedidos (STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.028.715/SC).O Código de Processo Civil, em seu art. 337, dispõe acerca do referido instituto:"Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:(...)§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.(...)"Segundo lição de Humberto Theodoro Júnior, "não se tolera, em direito processual, que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente; nem que, após o trânsito em julgado, volte a mesma lide a ser discutida em outro processo. Demonstrada, pois, a ocorrência de litispendência ou de coisa julgada (isto é, verificada a identidade de partes, de objeto e de causa petendi) entre dois processos, o segundo deverá ser extinto, sem apreciação do mérito" (JÚNIOR, Humberto T. Curso de Direito Processual Civil. v.I. São Paulo: Grupo GEN, 2024. E-book. ISBN 9786559649389. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559649389/. Acesso em: 15/04/2025).Com o instituto da litispendência, evita-se o desperdício de esforços e de recursos na análise da mesma causa pelo Poder Judiciário, em abono ao princípio da eficiência da prestação jurisdicional; e impede-se a prolação de decisões judiciais conflitantes acerca da mesma controvérsia, o que comprometeria a segurança jurídica e a necessidade de pacificação das relações sociais.Conforme é de conhecimento deste juízo, existem diversas ações judiciais ajuizadas pelos mesmos autores contra os réus SEBASTIANA e CAIRO, diferenciando-se apenas quanto aos compradores dos imóveis envolvidos.No caso em apreço, discute-se a validade da venda realizada por SEBASTIANA MARIA ALVES e CAIRO FARIA SANTOS a SINÉSIO FERREIRA LEITE e CLEUSA GLIZANTE FERREIRA LEITE, referente à mesma parte ideal de terras registrada sob R-11-8472.Em relação à ação de nº 0289389-58.2016.8.09.0023, esta foi proposta pelos mesmos autores e em face dos mesmos réus, com idêntico objetivo de anulação do contrato de compra e venda referente ao imóvel registrado sob R-11-8472, não havendo naqueles autos qualquer comprovação de que se trata de outro bem ou de parte distinta da propriedade discutida nesta lide, conforme se vê no print abaixo:Nesse contexto, havendo identidade de partes, de causa de pedir (alienação irregular da parte ideal de imóvel pertencente aos autores menores, sem a devida anuência da representante legal) e de pedidos (anulação do negócio jurídico lavrado sob a matrícula R-11-8472), resta configurada a litispendência, o que impõe a extinção do presente processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil.Destarte, embora ambas tenham sido distribuídas na mesma data, verifica-se que a presente ação foi protocolada às 16h20min, enquanto a ação de nº 0289389-58.2016.8.09.0023 foi ajuizada às 14h04min, ou seja, em momento anterior.Assim, por ter sido proposta após o referido processo, a presente ação deve ser extinta sem resolução do mérito.DISPOSITIVO:Ao teor do exposto, ACOLHO a preliminar de litispendência e EXTINGO processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, Código de Processo Civil.Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85,§2º, do CPC. Todavia, suspendo a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, consoante o art. 98, §3º, do CPC.Cientifique-se o Ministério Público.Traslade-se cópia desta sentença para os autos nº 0289389-58.2016.8.09.0023.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Perempção, litispendência ou coisa julgada

15/04/2025, 20:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de THAILLA MATIAS FARIA (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Perempção, litispendência ou coisa julgada (CNJ:460) - )

15/04/2025, 20:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de HMF (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Perempção, litispendência ou coisa julgada (CNJ:460) - )

15/04/2025, 20:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SEBASTIANA MARIA ALVES (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Perempção, litispendência ou coisa julgada (CNJ:460) - )

15/04/2025, 20:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CAIRO FARIA SANTOS (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Perempção, litispendência ou coisa julgada (CNJ:460) - )

15/04/2025, 20:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SINESIO FERREIRA LEITE (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Perempção, litispendência ou coisa julgada (CNJ:460) - )

15/04/2025, 20:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CLEUSA GLIZANTE FERREIRA LEITE (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Perempção, litispendência ou coisa julgada (CNJ:460) - )

15/04/2025, 20:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Cesar Ferreira Leite (Espólio Sinésio e Cleusa) (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Perempção, litispendência ou coisa julgada (CNJ:460) - )

15/04/2025, 20:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Cesar Ferreira Leite (Espólio Sinésio) (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Perempção, litispendência ou coisa julgada (CNJ:460) - )

15/04/2025, 20:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Anderson Ferreira Leite (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Perempção, litispendência ou coisa julgada (CNJ:460) - )

15/04/2025, 20:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Silvana Aparecida Ferreira Leite (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Perempção, litispendência ou coisa julgada (CNJ:460) - )

15/04/2025, 20:15

P/ DECISÃO

11/04/2025, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected]

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected]

17/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Cesar Ferreira Leite (Espólio Sinésio) - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 12/03/2025 12:49:11)

14/03/2025, 19:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Silvana Aparecida Ferreira Leite - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 12/03/2025 12:49:11)

14/03/2025, 19:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Anderson Ferreira Leite - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 12/03/2025 12:49:11)

14/03/2025, 19:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CFF - Herdeiro (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 12/03/2025 12:49:11)

14/03/2025, 18:52

habilitação curador nomeado

14/03/2025, 14:39

MANIFESTAÇÃO ADEQUAÇÃO DO POLO PASSIVO

13/03/2025, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected]

13/03/2025, 00:00

Substituição - Nomeio curador - Intimar herdeiros

12/03/2025, 12:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de THAILLA MATIAS FARIA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

12/03/2025, 12:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de HMF (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

12/03/2025, 12:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SEBASTIANA MARIA ALVES (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

12/03/2025, 12:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CAIRO FARIA SANTOS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

12/03/2025, 12:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SINESIO FERREIRA LEITE (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

12/03/2025, 12:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CLEUSA GLIZANTE FERREIRA LEITE (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

12/03/2025, 12:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Cesar Ferreira Leite (Espólio Sinésio e Cleusa) (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

12/03/2025, 12:49

P/ DESPACHO

11/03/2025, 16:25

Manifestação do Ministério Público

10/03/2025, 11:11

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Certidão Expedida (20/02/2025 13:33:33))

05/03/2025, 03:08

Certidão_Vista ao Ministério Público

20/02/2025, 13:33

On-line para Caiapônia - Promotoria da 1ª Vara Cível (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

20/02/2025, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECI

18/02/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

17/02/2025, 11:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de THAILLA MATIAS FARIA (Referente à Mov. - )

17/02/2025, 11:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de HMF (Referente à Mov. - )

17/02/2025, 11:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SEBASTIANA MARIA ALVES (Referente à Mov. - )

17/02/2025, 11:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CAIRO FARIA SANTOS (Referente à Mov. - )

17/02/2025, 11:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SINESIO FERREIRA LEITE (Referente à Mov. - )

17/02/2025, 11:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CLEUSA GLIZANTE FERREIRA LEITE (Referente à Mov. - )

17/02/2025, 11:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Cesar Ferreira Leite (Espólio Sinésio e Cleusa) (Referente à Mov. - )

17/02/2025, 11:38

P/ DESPACHO

14/02/2025, 15:14

MANIFESTAÇÃO

04/02/2025, 17:27

Término da Suspensão do Processo

16/01/2025, 03:00

(Por 30 dias)

17/12/2024, 15:39

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

16/12/2024, 17:42

P/ DECISÃO

16/12/2024, 14:49

MANIFESTAÇÃO

12/12/2024, 14:59

IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO

11/12/2024, 16:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SEBASTIANA MARIA ALVES (Referente à Mov. - )

06/12/2024, 13:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CAIRO FARIA SANTOS (Referente à Mov. - )

06/12/2024, 13:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SINESIO FERREIRA LEITE (Referente à Mov. - )

06/12/2024, 13:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CLEUSA GLIZANTE FERREIRA LEITE (Referente à Mov. - )

06/12/2024, 13:39

Intimo parte autora - Prazo de 5 dias

06/12/2024, 13:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de THAILLA MATIAS FARIA (Referente à Mov. - )

06/12/2024, 13:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Cesar Ferreira Leite (Espólio Sinésio e Cleusa) (Referente à Mov. - )

06/12/2024, 13:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de HMF (Referente à Mov. - )

06/12/2024, 13:39

P/ DECISÃO

05/12/2024, 16:59

ADEQUAÇÃO POLO PASSIVO

04/12/2024, 13:28

certidão de habilitação/ato ordinatório-intima parte autora

22/11/2024, 17:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de THAILLA MATIAS FARIA (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

22/11/2024, 17:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de HMF (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

22/11/2024, 17:32

Juntada -> Petição -> Contestação

18/11/2024, 21:08

INTIMAÇÃO inventariante Paulo César Ferreira Leite

23/10/2024, 16:54

Cumprir ordem anterior

19/09/2024, 14:58

P/ DESPACHO

18/09/2024, 17:28

Manifestação

18/09/2024, 16:55

Produção Probatória - Testemunhas e Depoimentos Pessoais

12/09/2024, 21:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SEBASTIANA MARIA ALVES - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 12/09/2024 14:21:28)

12/09/2024, 15:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de THAILLA MATIAS FARIA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

12/09/2024, 14:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de HEITOR MATIAS FARIA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

12/09/2024, 14:21

Indefiro prova pericial - Intimo as partes

12/09/2024, 14:21

Manifestação

11/09/2024, 17:49

P/ DECISÃO

11/09/2024, 16:09

Decisão -> Outras Decisões

14/06/2024, 13:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de THAILLA MATIAS FARIA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

14/06/2024, 13:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de HEITOR MATIAS FARIA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

14/06/2024, 13:56

P/ DECISÃO

14/05/2024, 13:53

manifestação do perito

14/05/2024, 13:52

comprovante de intimação de perito via e-mail

09/05/2024, 17:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de THAILLA MATIAS FARIA (Referente à Mov. Decisão -> Nomeação -> Perito - 03/05/2024 15:03:07)

03/05/2024, 16:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de HEITOR MATIAS FARIA (Referente à Mov. Decisão -> Nomeação -> Perito - 03/05/2024 15:03:07)

03/05/2024, 16:47

P/ DECISÃO

05/04/2024, 16:42

Juntada -> Petição -> Parecer

04/04/2024, 22:06

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (17/01/2024 15:19:17))

14/03/2024, 03:03

On-line para Caiapônia - Promotoria da 1ª Vara Cível (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 17/01/2024 15:19:17)

04/03/2024, 14:46

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (17/01/2024 15:19:17))

29/01/2024, 03:07

Vistas ao MP

17/01/2024, 15:19

On-line para Caiapônia - Promotoria da 1ª Vara Cível (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

17/01/2024, 15:19

P/ DECISÃO

16/01/2024, 13:38

Juntada de Documento

15/01/2024, 21:23

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (02/02/2023 17:39:47))

13/10/2023, 03:05

On-line para Caiapônia - Promotoria da 1ª Vara Cível (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 02/02/2023 17:39:47)

02/10/2023, 16:53

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (02/02/2023 17:39:47))

29/05/2023, 03:05

On-line para Caiapônia - Promotoria da 1ª Vara Cível (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 02/02/2023 17:39:47)

19/05/2023, 16:10

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (02/02/2023 17:39:47))

24/02/2023, 03:01

On-line para Caiapônia - Promotoria da 1ª Vara Cível (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 02/02/2023 17:39:47)

14/02/2023, 18:08

Despacho -> Mero Expediente

02/02/2023, 17:39

P/ DECISÃO

02/02/2023, 15:44

Juntada -> Petição

17/01/2023, 14:24

Despacho -> Mero Expediente

16/12/2022, 13:53

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de THAILLA MATIAS FARIA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

16/12/2022, 13:53

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de HEITOR MATIAS FARIA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

16/12/2022, 13:53

P/ DECISÃO

15/12/2022, 16:52

Juntada -> Petição

13/12/2022, 21:46

Por MURILO CARVALHO FESTOSO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (08/12/2022 14:15:02))

13/12/2022, 21:46

Vista ao Ministério Público

08/12/2022, 14:15

On-line para Caiapônia - Promotoria da 1ª Vara Cível (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

08/12/2022, 14:15

Certidão Expedida

07/12/2022, 13:57

P/ DECISÃO

07/12/2022, 13:57

Despacho -> Mero Expediente

21/11/2022, 08:29

P/ DECISÃO

18/11/2022, 16:53

Juntada -> Petição

14/11/2022, 18:14

On-line para Caiapônia - Promotoria da 1ª Vara Cível (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 01/09/2022 17:08:38)

09/11/2022, 15:52

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (01/09/2022 17:08:38))

26/09/2022, 03:03

On-line para Caiapônia - Promotoria da 1ª Vara Cível (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 01/09/2022 17:08:38)

14/09/2022, 17:45

Despacho -> Mero Expediente

01/09/2022, 17:08

P/ DECISÃO

01/09/2022, 16:57

Certidão Expedida

01/09/2022, 16:56

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (28/06/2022 14:37:56))

08/07/2022, 03:01

Vista ao Ministério Público

28/06/2022, 14:37

On-line para Caiapônia - Promotoria da 1ª Vara Cível (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

28/06/2022, 14:37

P/ DECISÃO

28/06/2022, 13:02

Manifestação

21/06/2022, 18:05

Intimar parte Autora

06/06/2022, 14:09

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de THAILLA MATIAS FARIA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

06/06/2022, 14:09

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de HEITOR MATIAS FARIA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

06/06/2022, 14:09

P/ DECISÃO

03/06/2022, 18:12

Juntada de Procuração + Habilitação

08/04/2022, 10:12

Para (Polo Ativo) HEITOR MATIAS FARIA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (11/03/2022 16:49:25))

03/04/2022, 17:50

Para (Polo Ativo) THAILLA MATIAS FARIA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (11/03/2022 16:49:25))

03/04/2022, 16:58

Para (Polo Ativo) HEITOR MATIAS FARIA - Código de Rastreamento Correios: BH492756341BR idPendenciaCorreios587126idPendenciaCorreios

23/03/2022, 19:34

Para (Polo Ativo) THAILLA MATIAS FARIA - Código de Rastreamento Correios: BH492756284BR idPendenciaCorreios587124idPendenciaCorreios

23/03/2022, 19:28

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de THAILLA MATIAS FARIA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 11/03/2022 16:49:25)

18/03/2022, 17:47

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de HEITOR MATIAS FARIA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 11/03/2022 16:49:25)

18/03/2022, 17:47

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de SEBASTIANA MARIA ALVES (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 11/03/2022 16:49:25)

18/03/2022, 17:47

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de CAIRO FARIA SANTOS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 11/03/2022 16:49:25)

18/03/2022, 17:47

Despacho -> Mero Expediente

11/03/2022, 16:49

P/ DECISÃO

10/03/2022, 16:43

Certidão Expedida

10/03/2022, 16:41

(Referente à Mov. Juntada -> Petição (10/02/2020 15:44:03)) (Polo Ativo)

10/02/2022, 02:16

(Referente à Mov. Juntada -> Petição (10/02/2020 15:44:03)) (Polo Ativo)

10/02/2022, 02:15

Para (Polo Ativo) THAILLA MATIAS FARIA - Código de Rastreamento Correios: BH420817956BR idPendenciaCorreios431610idPendenciaCorreios

25/12/2021, 18:24

Para (Polo Ativo) HEITOR MATIAS FARIA - Código de Rastreamento Correios: BH420817960BR idPendenciaCorreios431611idPendenciaCorreios

25/12/2021, 18:24

(Referente à Mov. Juntada de Petição (10/02/2020 15:44:03)) (Polo Ativo)

23/09/2021, 17:50

(Referente à Mov. Juntada de Petição (10/02/2020 15:44:03)) (Polo Ativo)

23/09/2021, 17:49

Para (Polo Ativo) HEITOR MATIAS FARIA - Código de Rastreamento Correios: BH306838405BR idPendenciaCorreios184740idPendenciaCorreios

13/08/2021, 13:45

Para (Polo Ativo) THAILLA MATIAS FARIA - Código de Rastreamento Correios: BH306838396BR idPendenciaCorreios184739idPendenciaCorreios

13/08/2021, 13:43

Juntada -> Petição

10/02/2020, 15:44

Certidão Expedida

22/10/2019, 15:11

Autorização de Digitalização

11/10/2019, 08:39

Histórico Processo Físico

11/10/2019, 08:39

Caiapônia - 1ª Vara Cível (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

11/10/2019, 08:39

—

Arquivamento

Processo Arquivado

12/05/2025

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Perempção, litispendência ou coisa julgada (15/04/2025 20:15:20))

On-line para Caiapônia - Promotoria da 1ª Vara Cível (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Perempção, litispendência ou coisa julgada - 15/04/2025 20:15:20)

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Perempção, litispendência ou coisa julgada

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de THAILLA MATIAS FARIA (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Perempção, litispendência ou coisa julgada (CNJ:460) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de HMF (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Perempção, litispendência ou coisa julgada (CNJ:460) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SEBASTIANA MARIA ALVES (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Perempção, litispendência ou coisa julgada (CNJ:460) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CAIRO FARIA SANTOS (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Perempção, litispendência ou coisa julgada (CNJ:460) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SINESIO FERREIRA LEITE (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Perempção, litispendência ou coisa julgada (CNJ:460) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CLEUSA GLIZANTE FERREIRA LEITE (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Perempção, litispendência ou coisa julgada (CNJ:460) - )

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(18)