Execução de Título Extrajudicial 5004010-79.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCompromissoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/01/2025

Valor da Causa

R$ 8.109,46

Órgão julgador

Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

30/10/2025, 15:28

Juntada de Documento

29/10/2025, 16:56

Alvará Expedido

28/10/2025, 14:54

Certidão Expedida

16/10/2025, 16:22

Juntada de Documento

13/10/2025, 12:56

Certidão Expedida

13/10/2025, 12:55

Juntada -> Petição

22/08/2025, 08:42

Intimação Efetivada

18/08/2025, 10:20

Certidão Expedida

18/08/2025, 10:10

Intimação Expedida

18/08/2025, 10:10

Intimação Efetivada

14/08/2025, 11:20

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

14/08/2025, 11:12

Intimação Expedida

14/08/2025, 11:12

Certidão Expedida

13/08/2025, 12:29

Autos Conclusos

13/08/2025, 12:29

Todas as movimentações(56)

Processo Arquivado

30/10/2025, 15:28

Juntada de Documento

29/10/2025, 16:56

Alvará Expedido

28/10/2025, 14:54

Certidão Expedida

16/10/2025, 16:22

Juntada de Documento

13/10/2025, 12:56

Certidão Expedida

13/10/2025, 12:55

Juntada -> Petição

22/08/2025, 08:42

Intimação Efetivada

18/08/2025, 10:20

Certidão Expedida

18/08/2025, 10:10

Intimação Expedida

18/08/2025, 10:10

Intimação Efetivada

14/08/2025, 11:20

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

14/08/2025, 11:12

Intimação Expedida

14/08/2025, 11:12

Certidão Expedida

13/08/2025, 12:29

Autos Conclusos

13/08/2025, 12:29

Juntada -> Petição

12/08/2025, 11:43

Intimação Efetivada

11/08/2025, 14:32

Intimação Expedida

11/08/2025, 14:23

Certidão Expedida

11/08/2025, 14:22

Certidão Expedida

29/07/2025, 21:23

Certidão Expedida

29/07/2025, 21:17

Certidão Expedida

29/07/2025, 18:48

Juntada -> Petição

30/06/2025, 16:26

Intimação Efetivada

27/06/2025, 17:10

Certidão Expedida

27/06/2025, 16:57

Intimação Expedida

27/06/2025, 16:57

Juntada -> Petição

20/05/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"16","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5004010-79.2025.8.09.0137Requerente: Credibrf - Cooperativa De CreditoRequerido: Lucas Cunha Silva Galeno DECISÃOTrata-se de execução proposta por CREDIBRF - COOPERATIVA DE CRÉDITO em desfavor de LUCAS CUNHA SILVA GALENO.Recebida a petição inicial (evento 9).Frustrada a citação do executado (eventos 13 e 19).Ao evento 22, a exequente pugnou pela efetivação de arresto em desfavor do executado, junto ao SISBAJUD, com utilização da teimosinha.Pois bem.I - DO ARRESTOAcerca do arresto, em pesquisa à jurisprudência majoritária do STJ e deste Tribunal, verifica-se a possibilidade, pois é cediço que o arresto executivo, também denominado de prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 830 do CPC, consubstancia-se em ato de apreensão provisória de valores da parte executada, no intuito de garantir a execução, podendo transformar-se em penhora, caso atendido ao ato citatório.Vejamos: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se assentou no sentido de que o arresto on-line não necessita de demonstração nos autos de que foram esgotadas todas as possibilidades de localização do devedor, bastando, para tanto, que seja frustrada a tentativa de citação encaminhada ao endereço do executado, o que ocorreu no presente caso. Trago à baila: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU ARRESTO ONLINE EM CONTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, no bojo da qual foi proferida decisão deferindo arresto online em conta. (...) 3. Frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.” (STJ. AgInt no AREsp n. 1.956.886/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022.) - grifo nosso. No mesmo sentido, é o entendimento majoritário do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO FRUSTRADA. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO ANGULARIZADA NA ORIGEM. POSSIBILIDADE DE ARRESTO ON-LINE ANTES DA CITAÇÃO. 1. O arresto executivo, conforme previsto no art. 830 do CPC, se trata de ato executivo de pré-penhora, cujo único requisito é a frustração da citação da parte executada. 2. Assim, permite-se a pré-penhora ou arresto na execução antes da citação (artigo 830 do CPC), inclusive mediante bloqueio de valores on-line, desde que o ato citatório tenha sido tentado e não alcançado inicialmente e se obedeça o que preconiza o do artigo 854 do mesmo diploma processual civil. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5429719-79.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2022, DJe de 05/12/2022) - grifo nosso. Agravo de instrumento. Ação de execução. Arresto on-line. Possibilidade. Não localização do devedor. Na ação de execução, quando não localizado o devedor para citação, sem ser necessário o esgotamento de todos os meios cabíveis para a localização do executado, é possível a realização do arresto on-line. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5619212-75.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 28/11/2022, DJe de 28/11/2022) - grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CITAÇÃO FRUSTRADA. ARRESTO ONLINE. POSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA. 1. É cediço que na execução por quantia certa é cabível o arresto provisório, ou seja, a possibilidade de constrição de bens do devedor, como garantia de futura penhora, quando ele não é encontrado para receber a citação (artigo 830 do CPC/15).2. A legislação processual não condiciona a realização do arresto ao esgotamento das tentativas de localização do devedor, ainda mais considerando que, no caso concreto, a correspondência foi devolvida com a indicação de "não procurado". 3. Pertinente a reforma da decisão, a fim de declarar a possibilidade de arresto online, conforme pleiteado pela parte Agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5620722-08.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 28/11/2022, DJe de 28/11/2022) - grifo nosso. Assim sendo, DEFIRO o pedido de arresto on-line, por meio do sistema SISBAJUD, dos numerários ou ativos financeiros das contas bancárias do executado, para fins de garantia do juízo e pagamento do débito executado.O exequente apresentou planilha atualizada e recolheu as custas pertinentes.Assim, DETERMINO:1. O bloqueio pelo sistema SISBAJUD, por reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, de valor eventualmente existente em conta-corrente e de aplicações financeiras em nome do executado, limitada a indisponibilidade ao montante indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC, procedendo à escrivania com o desbloqueio dos valores eventualmente bloqueados em excesso. Para fins de adimplemento da dívida, considerar-se-á o valor de R$ 100,00 (cem reais) como irrisório, incumbindo à escrivania o desbloqueio imediato do montante.1.1. Ordem de bloqueio devidamente protocolada, sob o n.° 20250034895667.1.1.1. Caberá à Escrivania a juntada do detalhamento da ordem de bloqueio.1.2. Caso sejam localizados valores em conta bancária do executado, lavre-se termo de arresto.1.3. Considerando que não houve a formalização da citação do executado até a presente data, DEIXO de deliberar acerca da transferência dos valores bloqueados para conta judicial, posto que somente deverá ocorrer após a citação.II - DA CITAÇÃOIntime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, indicar endereço atualizado do executado, para citação.Em caso de arresto, o executado deverá ser intimado.Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

16/05/2025, 09:52

Intimação Efetivada

16/05/2025, 09:52

Autos Conclusos

15/05/2025, 09:39

Juntada -> Petição -> Arresto Requerido

07/05/2025, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

06/05/2025, 15:58

Intimação Efetivada

06/05/2025, 15:58

Citação Não Efetivada

05/05/2025, 14:39

Citação Expedida

09/04/2025, 23:27

Certidão Expedida

04/04/2025, 17:09

Juntada -> Petição

17/03/2025, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

17/03/2025, 00:00

Citação Não Efetivada

14/03/2025, 15:42

Intimação Efetivada

14/03/2025, 15:42

Citação Não Efetivada

09/03/2025, 00:52

Citação Expedida

25/02/2025, 23:29

Certidão Expedida

20/02/2025, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Exe

18/02/2025, 00:00

Decisão -> Recebimento -> Emenda a inicial

17/02/2025, 11:46

Intimação Efetivada

17/02/2025, 11:46

Autos Conclusos

14/02/2025, 17:24

Juntada -> Petição

10/01/2025, 11:33

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

08/01/2025, 11:49

Intimação Efetivada

08/01/2025, 11:49

Certidão Expedida

07/01/2025, 17:50

Autos Conclusos

06/01/2025, 09:05

Peticão Enviada

06/01/2025, 09:05

Processo Distribuído

06/01/2025, 09:05

Documentos

Decisão

•08/01/2025, 11:49

Decisão

•17/02/2025, 11:46

Decisão

•16/05/2025, 09:52

Decisão

•14/08/2025, 11:12

19/05/2025, 00:00