Execução de Título Extrajudicial 5052258-95.2025.8.09.0163 - TJGO

Processo Arquivado

12/06/2025, 15:09

transito em julgado

12/06/2025, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5052258-95.2025.8.09.0163Requerente: Rga Producao De Eventos LtdaRequerido: Luiza Da Silva FernandesJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃOTrata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença proferida nos autos, nos quais o embargante alega a existência de omissão no julgado.Sustenta que as partes celebraram acordo para o pagamento parcelado da obrigação, motivo pelo qual a sentença não deveria ter declarado a extinção da execução com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, mas apenas homologado a transação firmada entre as partes.Diante disso, requer o acolhimento dos presentes embargos com o fim de sanar a omissão apontada (mov. 22).É o breve relatório. Decido.Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Cumpre salientar que a obscuridade resta configurada quando a decisão carece de clareza, enquanto a contradição é caracterizada pelo descompasso entre os fundamentos da motivação judicial. A omissão, por sua vez, é verificada nas hipóteses em que há lacuna entre o objeto do pedido e o que restou fundamentado. Como se vê, os embargos de declaração se destinam, exclusivamente, à busca do aperfeiçoamento da decisão judicial viciada, não comportando a rediscussão da matéria já decidida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (STJ - EDcl no REsp: 1978532 SP 2021/0396708-0, Relator: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 11/03/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2024) [g.n.]Todavia, em virtude da própria natureza integrativa dos embargos de declaração, eventual produção de efeitos infringentes é excepcionalmente admitida na hipótese em que, corrigida premissa equivocada ou sanada omissão, contradição, obscuridade ou ocorrência de erro material, a alteração da decisão surja como consequência necessária (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2231686 SP 2022/0329685-5, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 11/12/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2023). No caso em exame, verifica-se que, embora a parte tenha juntado aos autos termo de acordo, informou, em sua petição, o recebimento integral do valor da obrigação. Confira-se o teor da manifestação:“vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ratificar os termos do acordo firmado entre as partes, bem como informar que recebeu o pagamento do valor integral da obrigação.”Dessa forma, diante da informação de quitação total da obrigação, não há vício na sentença que extinguiu o feito com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Pelo exposto, DEIXO DE ACOLHER os presentes embargos de declaração.I.C.Valparaíso de Goiás, data de assinatura.Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

06/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rga Producao De Eventos Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

05/05/2025, 13:01

Embargos de Declaração Tempestivos

19/03/2025, 15:55

P/ DECISÃO

19/03/2025, 15:55

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

18/03/2025, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5052258-95.2025.8.09.0163Requerente: Rga Producao De Eventos LtdaRequerido: Luiza Da Silva FernandesJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente sentença serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício

14/03/2025, 00:00

Sentença - Extinção pelo pagamento - Art. 924

13/03/2025, 08:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rga Producao De Eventos Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

13/03/2025, 08:56

P/ SENTENÇA

10/03/2025, 18:02

Juntada -> Petição

10/03/2025, 14:54

Para Luiza Da Silva Fernandes (Referente à Mov. Ato Ordinatório (29/01/2025 17:02:53))

08/03/2025, 00:52

Decisão - Inicial - Execução de Título Extrajudicial

25/02/2025, 11:02

Desmarcada - 28/02/2025 17:30

24/02/2025, 13:25

P/ DECISÃO

24/02/2025, 13:24

Juntada -> Petição

21/02/2025, 14:09

Para (Polo Passivo) Luiza Da Silva Fernandes - Código de Rastreamento Correios: YQ595397402BR idPendenciaCorreios3006566idPendenciaCorreios

20/02/2025, 22:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/02/2025, 00:00

Expedição da(s) carta(s) de citação pelo sistema e-Carta

17/02/2025, 11:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rga Producao De Eventos Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 29/01/2025 17:02:53)

17/02/2025, 11:47

LINK E ORIENTAÇÕES DE AUDIÊNCIA VIA PLATAFORMA ZOOM

29/01/2025, 17:02

Decisão -> Outras Decisões

28/01/2025, 20:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rga Producao De Eventos Ltda (Referente à Mov. - )

28/01/2025, 20:09

(Agendada para 28/02/2025 17:30:00)

24/01/2025, 16:33

On-line para YURI LOPES DE SOUZA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

24/01/2025, 16:33

Peticão Enviada

24/01/2025, 16:33

Autos Conclusos

24/01/2025, 16:33

Valparaíso de Goiás - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Renato Bueno de Camargo

24/01/2025, 16:33

—

Processo Arquivado

transito em julgado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rga Producao De Eventos Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

Embargos de Declaração Tempestivos

P/ DECISÃO

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Sentença - Extinção pelo pagamento - Art. 924

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rga Producao De Eventos Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

P/ SENTENÇA

Juntada -> Petição

Para Luiza Da Silva Fernandes (Referente à Mov. Ato Ordinatório (29/01/2025 17:02:53))

Decisão - Inicial - Execução de Título Extrajudicial

Desmarcada - 28/02/2025 17:30

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