Execução de Título Extrajudicial 5168780-90.2024.8.09.0051 - TJGO

Processo Arquivado

10/06/2025, 15:17

Arquivamento

10/06/2025, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, partes qualificadas, sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, verifico que esta ação foi ajuizada há mais de um ano e, até a presente data, não se obteve êxito na citação da parte executada, embora diversas diligências tenham sido realizadas com essa finalidade. Ademais, cumpre destacar que os Juizados Especiais são regidos pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, decorrente da competência para julgar ações de menor complexidade, conforme arts. 2º e 3º, da Lei nº 9.099/95. Por isso, o art. 18, § 2º, dispõe que nos Juizados não é possível a citação por edital e, quando a parte adversa não for encontrada, haverá a extinção do processo, conforme art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 485, IV, do CPC: Consta que o processo que originou a obrigação foi extinto sem resolução do mérito por abandono de causa pelo exequente que, por sua vez, não indicou endereço dos executados para início do cumprimento de sentença. Assim, ingressou com nova ação requerendo o cumprimento forçado das obrigações e, nesta, mais uma vez, as tentativas de citação foram frustradas, assim como as diligências de buscas de endereço dos executados. 2. O juízo de origem julgou extinto o feito sem resolução do mérito pela não localização dos executados, e, por conseguinte, a parte exequente interpôs recurso inominado sustentando que a despeito do extravio dos avisos de recebimento enviados aos executados, pelo código de rastreio das mencionadas correspondências, foi possível verificar a entrega destes aos destinatários. 3. Ocorre, contudo, que as teses que não convencem, conforme bem fundamentado na sentença. 5. No mérito, a sentença resta confirmada pelos próprios fundamentos, sendo que a súmula do julgamento fica servindo de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. Logo, acertado o entendimento do Juízo de Origem, facultando ao exequente ingressar com nova demanda, caso localize novo endereço dos executados e desde que obedecido ao prazo prescricional. (TJGO, 1ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5529709-90, Rel. Luis Flávio Cunha Navarro, julgado em 27/02/24). 2. O juiz de origem julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, pois a ré não foi localizada para citação pessoal. 3. Irresignado, o requerente interpôs recurso inominado no evento n. 43. Em suas razões recursais pugnou pela cassação da sentença e a devolução do processo à origem para o regular processamento. 4. A citação válida é o ato pelo qual se completa a relação processual, convocando o réu a integrar o polo passivo da lide, momento que poderá exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa, direitos fundamentais previstos no art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal de 1988. 5. Nos termos do artigo 239 do Código de Processo Civil: para validade do processo, é indispensável a citação inicial do réu. 6. Em análise detida dos autos, verifico que o feito se arrasta há mais de um ano, sem êxito nas tentativas de citar a ré. Observa-se que houve expedição de carta (evento n. 21), não sendo possível citar a demandada (evento n. 24). Por intermédio dos sistemas conveniados Sisbajud, Renajud e Infojud foram encontrados endereços e expedido Mandado de Citação (evento n. 35), contudo, também sem sucesso, pois o Oficial de Justiça certificou que a empresa encerrou as atividades no local diligenciado (evento n. 36). 7. Pois bem. Inicialmente, ressalta-se que a Lei n. 9.099/95, em seu artigo 18, § 2º, não admite citação por edital. 9. A Lei 9.099/95 estabelece, em seu artigo 51, II, que: Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação. 10. Nota-se que resta evidente que o Juizado Especial Cível esgotou as possibilidades de citação da requerida, quando já realizadas tentativas de citação e busca de endereços pelos sistemas conveniados. O histórico das tentativas frustradas de citação da empresa ré torna impositiva a decisão extintiva, torna o feito complexo e não coaduna com procedimento e princípios da Lei 9.099/95. Salienta-se que o autor poderá ingressar com a demanda perante o Juízo Comum, que possibilita outras diligências para proceder a citação da requerida. (TJGO, 4ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5297620-29, Rel. Pedro Silva Correa, julgado em 20/11/23). Destarte, concluo que o fato da parte executada não haver sido encontrada para ser citada, embora várias diligências tenham sido realizadas com essa finalidade, resulta na inviabilidade de se prosseguir com esta ação, podendo a parte exequente, caso queira, ajuizar outra ação perante uma vara cível, onde é possível a citação por edital. PELO EXPOSTO, declaro extinto o processo, por ausência de citação da parte executada, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, não havendo a interposição de recurso, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Assim, transitando em julgado, arquive-se, com a devida baixa, independente de intimação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Roberto Bueno Olinto Neto Juiz de Direito SS

20/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado

19/05/2025, 17:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CGO (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado (CNJ:11374) - )

19/05/2025, 17:32

P/ SENTENÇA

15/05/2025, 15:45

Análise do feito

15/05/2025, 15:45

MAYRON WENES

15/05/2025, 15:43

Para (Polo Passivo) Mayron Wenes Conceicao Martins Rodrigues - Código de Rastreamento Correios: YQ623666615BR idPendenciaCorreios3059497idPendenciaCorreios

17/03/2025, 22:33

Carta de Citação - Mayron Wenes Conceicao Martins Rodrigues

12/03/2025, 09:31

Alteração de endereço - Executado

25/02/2025, 14:27

tentativa em novo endereço

20/02/2025, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/02/2025, 00:00

INTIMAÇÃO FORNECIMENTO ENDEREÇO

17/02/2025, 11:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CGO - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

17/02/2025, 11:50

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (12/03/2024 18:09:34))

28/01/2025, 13:51

Para (Polo Passivo) Mayron Wenes Conceicao Martins Rodrigues - Código de Rastreamento Correios: YQ559567024BR idPendenciaCorreios2922679idPendenciaCorreios

16/01/2025, 23:25

E:CARTA - CUMPRIMENTO DEVOLUÇÃO PELOS CORREIOS

14/01/2025, 11:37

Citação expedida por e-carta: Mayron Wenes Conceicao Martins Rodrigues

14/01/2025, 11:37

citação via aviso de recebimento

09/12/2024, 20:57

via whatsapp

29/11/2024, 15:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CGO (Referente à Mov. Citação Não Efetivada (CNJ:581) - )

29/11/2024, 15:21

endereço evento de n°19

31/10/2024, 07:15

Intimação para exequente indicar endereço de preferência

21/10/2024, 13:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condominio Gran Oasis - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

21/10/2024, 13:33

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

23/09/2024, 21:33

Decisão -> Outras Decisões

05/09/2024, 20:46

P/ DECISÃO

02/09/2024, 14:00

busca de endereço via sistemas conveniados

30/08/2024, 10:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condominio Gran Oasis (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

22/08/2024, 10:14

fornecer o endereço atualizado do réu/executado

22/08/2024, 10:14

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (12/03/2024 18:09:34))

15/08/2024, 15:27

Para (Polo Passivo) Mayron Wenes Conceicao Martins Rodrigues - Código de Rastreamento Correios: YQ343916438BR idPendenciaCorreios2459579idPendenciaCorreios

27/06/2024, 23:27

CUMPRIMENTO DEVOLUÇÃO PELOS CORREIOS

26/06/2024, 15:48

Por e-Carta: Mayron Wenes Conceicao Martins Rodrigues

26/06/2024, 15:48

complemento de endereço

21/06/2024, 12:22

Via WhatsApp

14/06/2024, 15:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condominio Gran Oasis (Referente à Mov. Citação Não Efetivada (CNJ:581) - )

14/06/2024, 15:10

UPJ - ENVIO DE WHATSAP/AGUARDANDO RESPOSTA

13/06/2024, 17:12

Endereço atualizado/citação whatsapp

06/05/2024, 14:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condominio Gran Oasis - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Expedida - 02/05/2024 15:23:14)

02/05/2024, 15:23

Atualizar endereço do réu

02/05/2024, 15:23

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (12/03/2024 18:09:34))

08/04/2024, 00:55

Para (Polo Ativo) Condominio Gran Oasis - Código de Rastreamento Correios: YQ229419593BR idPendenciaCorreios2045366idPendenciaCorreios

21/03/2024, 22:26

Cit. Condominio Gran Oasis

18/03/2024, 12:35

Recebe execução de título executivo extrajudicial

12/03/2024, 18:09

Autos Conclusos

11/03/2024, 22:48

Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º (Normal) - Distribuído para: ROBERTO BUENO OLINTO NETO

11/03/2024, 22:47

Peticão Enviada

11/03/2024, 22:47

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Processo Arquivado

Arquivamento

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CGO (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado (CNJ:11374) - )

P/ SENTENÇA

Análise do feito

MAYRON WENES

Para (Polo Passivo) Mayron Wenes Conceicao Martins Rodrigues - Código de Rastreamento Correios: YQ623666615BR idPendenciaCorreios3059497idPendenciaCorreios

Carta de Citação - Mayron Wenes Conceicao Martins Rodrigues

Alteração de endereço - Executado

tentativa em novo endereço

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

INTIMAÇÃO FORNECIMENTO ENDEREÇO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CGO - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

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