Revisão Criminal 5057749-52.2025.8.09.0044 - TJGO

Revisão Criminal 5057749-52.2025.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Primeira Seção Criminal Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher [email protected] REVISÃO CRIMINAL Número: 5057749-52.2025.8.09.0044 Comarca: Formosa Requerente: Abd Razeq Mohammad Sahori Requerido: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher RELATÓRIO Trata-se de pedido de revisão criminal formulado pela defesa do requerente Abd Razeq Mohammad Sahori, qualificado, buscando anulação de sentença condenatória (mov. 01, arq. 01). Verifica-se que o requerente foi processado nos autos da ação penal n. 0028188-49.2017.8.09.0044 (em apenso) perante o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Formosa, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para: a) absolvê-lo do crime do art. 299, parágrafo único, CP (falsificação de cartão), na forma do art.386, inciso VII, do CPP. b) condená-lo no art. 312, caput, do CP, por 62 vezes (peculato), na forma do art. 71, CP (continuidade), à pena total de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, mais 494 (quatrocentos e noventa e quatro) dias-multa; c) condená-lo no art. 314, CP (extravio de livro ou documento), por 26 vezes, na forma do art. 71, CP, à pena total de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. As penas somaram (art. 69, CP) 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, mais 494 (quatrocentos e noventa e quatro) dias-multas, regime semiaberto, além de ter sido decretada a perda do cargo público de escrivão da Polícia Civil do Estado de Goiás e pagamento de indenização ao Estado de Goiás no valor de R$48.910,00 (quarenta e oito mil, novecentos e dez reais) (mov. 01, arq. 01). Em recurso de Apelação Criminal, a 1ª Turma da 1ª Câmara Criminal desta Corte, à unanimidade, acolheu o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação. De ofício, reduziu a pena de multa para 16 (dezesseis) dias-multa, bem como reconheceu e declarou a extinção da punibilidade do processado, pela prescrição da pretensão punitiva, tão somente em relação a 18 (dezoito), dos 62 (sessenta e dois) crimes de peculato (primeiro grupo delitivo), nos termos do voto do eminente Relator Desembargador Itaney Francisco Campos. Vejamos a ementa (mov. 92, do apenso): PECULATO (DOIS GRUPOS). ESTRAVIO DE DOCUMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA. RECONHECIDA, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO AO SEGUNDO GRUPO DO DELITO DE PECULADO (18 VEZES). PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL POR ATOS PRATICADOS POR JUIZ SUSPEITO. INVIABILIDADE. SEGUNDO GRUPO DO DELITO DE PECULADO (44 VEZES). ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO. IMPRATICABILIDADE. PENA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. MÍNIMO COMINADO. PENA DE MULTA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO. 1. Verificado que entre a publicação da sentença condenatória recorrível e o trânsito em julgado para a Defesa, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva retroativa em relação ao segundo grupo do delito de peculato (18 vezes), impositivo o seu reconhecimento, de plano. 2. Comprovado que foi conferido ao agente acesso aos documentos indicados e garantido o exercício da ampla defesa e do contraditório, sendo desnecessário que a arguição de suspeição do Juiz de Direito seja motivada, além da ausência de prova da ocorrência do falado prejuízo, supera-se a preliminar de nulidade processual. 3. Não há se falar em absolvição, quando a autoria e a materialidade dos fatos ressaem comprovadas por meio dos documentos e depoimentos testemunhais, prestados sob o crivo do contraditório, revelando-se harmônicos e coerentes com as demais provas dos autos. Nesse cenário, não pairam dúvidas acerca da conduta delituosa do agente, que, valendo-se de seu cargo, apropriouse indevidamente de valores recebidos a título de fiança. 4. Inviável a aplicação do princípio da consunção, na medida em que, in casu, os delitos representam ofensas a bens jurídicos distintos e não se apresentam, entre si, como uma afronta intensificada do mais brando em relação ao mais grave, quando na verdade, o crime de extravio de documento (art. 314, CP), praticado pelo agente, que o fez para assegurar a execução e impunidade do crime de peculato (art. 312 – CP). 5. Irretocável a dosimetria corpórea, pois, a pena base foi aplicada no mínimo legal, com incidência da fração de 2/3 (dois terços) pela continuidade delitiva, justificada pelo elevado número de infrações, aplicando-se, ao depois, o concurso material entre o resultado do quantum das penas dos delitos de peculato (44 vezes), e de extravio de documento (26 vezes). 6. Forçoso reconhecer que, a pena de multa na continuidade delitiva, parte do mínimo legal de 10 (dez) dias-multa, aplicada a fração de aumento correspondente, o que se altera, de ofício. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA E REDUZIDA A PENA DE MULTA. Embargos de declaração (mov. 96, do apenso) desprovidos (mov. 113). Recurso Especial (mov. 117) e Recurso extraordinário (mov. 118) não admitidos (mov. 134). Agravo em Recurso Especial (mov. 141) e Agravo em Recurso Extraordinário (mov. 139) não conhecidos (mov. 159) Trânsito em julgado dia 14/09/2024 (mov. 159, arq. 06, do apenso). A defesa do requerente pretende a anulação da condenação, sob o fundamento de que houve erro no julgamento. Sustenta, em síntese: a) nulidade processual por cerceamento de defesa; b) absolvição do processado, em razão condenação contrária e evidência dos autos e à lei penal; c) desclassificação do delito previsto no art. 312, caput, CP para a modalidade culposa (art. 312, §2º, CP); d) afastar a condenação fixada a título de reparação de danos; e) reconhecer o direito do processado a indenização moral. Documentação anexada (mov.1). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela extinção da revisão criminal por carência de ação. (mov. 10). É o relatório, que submeto à revisão. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Lília Mônica de Castro Borges Escher Desembargadora RELATORA REVISÃO CRIMINAL Número: 5057749-52.2025.8.09.0044 Comarca: Formosa Requerente: Abd Razeq Mohammad Sahori Requerido: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher VOTO A ação de revisão criminal é admitida apenas quando presentes um dos requisitos elencados no art. 621 e seus incisos, do Código de Processo Penal, quais sejam: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II – quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos. III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. Uma vez admitido e julgado procedente o pedido de revisão, o Tribunal poderá: a) alterar a classificação da infração; b) absolver o réu; c) modificar a pena; ou d) anular o processo (art. 626 do C.P.P). Nesse sentido, o processualista Renato Brasileiro de Lima leciona que os pressupostos fundamentais da ação revisional são: “(…) 1) A existência de sentença condenatória ou absolutória imprópria com trânsito em julgado; 2) A demonstração do erro judiciário (CPP, artigo 621, I, II e III). Em sistemas processuais semelhantes ao nosso, em que a revisão criminal só é admitida em favor do condenado, esse erro acaba por provocar a condenação de um inocente; a tipificação de um crime mais grave do que o efetivamente cometido pelo punido; ou a fixação de pena superior à cominada para o fato reconhecido no julgado. A revisão criminal assume contornos de garantia fundamental, na forma de remédio constitucional contra condenações injustas.” “(…) Essa contrariedade pode ser referir tanto à autoria do fato delituoso, quanto ao crime em si, ou, ainda, a circunstâncias que determinem a exclusão do crime, isenção ou diminuição da pena. Portanto, a mera fragilidade ou precariedade do conjunto probatório que levou à prolação de sentença condenatória não autoriza o ajuizamento de revisão criminal. De fato, quando o dispositivo sob comento se refere à decisão contrária à evidência dos autos, exige a demonstração de que a condenação não tenha se fundado em uma única prova sequer. A expressão contra a evidência dos autos não autoriza, portanto, o ajuizamento de revisão criminal para se pleitear absolvição por insuficiência ou precariedade da prova. Afinal, como visto anteriormente, não se pode admitir que a revisão criminal seja utilizada à semelhança dos recursos ordinários, como meio comum de impugnação de sentenças condenatórias ou absolutórias impróprias, pretendendo-se uma reanálise do conjunto probatório que levou à condenação do acusado.” Na espécie, o revisionando fundamenta sua pretensão com base na hipótese prevista no art. 621, I, do Código de Processo Penal, sob o fundamento que houve nulidade e erro no julgamento, tendo em vista que a condenação se deu de forma contrária às evidências dos autos e à lei penal. Todavia, em suas razões, se limita a sustentar as mesmas teses de defesa suscitadas na ação penal, tanto em alegações finais, quanto em recurso de apelação, de forma que a as questões ora levantadas já foram discutidas e julgadas no curso regular do processo, inclusive superando diversas vias recursais até as Instâncias Superiores. No caso, a alegação de que houve cerceamento de defesa foi rebatida na sentença e o entendimento foi mantido na fase de apelação, quando o eminente Relator Desembargador Itaney Francisco Campos fundamentou: (…) Verifica-se que, após o ato de citação (mov. 01, vol. 03, fls. 10), a Defesa constituída do denunciado, por meio dos advogados, Drs. Israel Marcos de Souza Santana e Isaías Diniz Nunes, inscritos na OAB-DF sob ns. 46.411 e 27.902, respectivamente, em 28.08.2018, requereu dilação de prazo para ofertar resposta à acusação, de, pelo menos, 40 (quarenta dias), o que foi deferido em decisão proferida pela ilustre magistrada Christiana Aparecida Nasser Saad. O advogado, Dr. Israel, retirou os autos com carga em 24.09.2018, com prazo de 30 (trinta) dias, para devolução (mov. 01, vol. 03, fls. 17). A Defesa, em 16.11.2018, novamente, disse do direito de o denunciado buscar documentos junto à Delegacia de Polícia, ainda que acompanhado de pessoa designada pelo Juízo, de maneira a comprovar que não cometeu os delitos descritos na denúncia. Pediu a concessão do prazo de 20 (vinte) dias para acesso à 11ª Delegacia de Polícia, para colheita de provas (mov. 01, vol. 03, fls. 22/25). Ao que consta dos autos, em 22.01.2019, o magistrado Lucas Siqueira proferiu decisão (mov. 01, vol. 03, fls. 19), em relação ao pedido da Defesa, de realização de auditoria junto à 11ª Delegacia de Polícia, para investigação de eventuais condutas dolosas de outros servidores, a pretexto de que poderiam recair sobre o denunciado, e também postulando a concessão de mais 40 (quarenta) dias para elaboração da resposta à acusação, dada a complexidade dos fatos, indeferindo a auditoria. O ilustre magistrado o fez sob o argumento de que referida investigação foi realizada pela Corregedoria da Polícia Civil, inclusive com a remessa dos livros de registros referentes aos anos de 2010 a 2016, não havendo, portanto, indicação concreta acerca de eventual irregularidade na investigação realizada, não se justificando nova auditoria. Quanto ao pleito relativo à concessão de novo prazo, o douto magistrado justificou que a Defesa já realizou outro pedido neste sentido, oportunidade em que houve a dilação do prazo por mais 40 (quarenta) dias, e considerando, ainda, o lapso temporal transcorrido desde a realização do primeiro pedido, decorreu prazo suficiente para o efetivo exercício da ampla defesa e contraditório A Defesa apresentou resposta à acusação em 31.01.2019 (mov. 01, vol. 03, fls. 28/51), postulando pela decretação da nulidade da decisão que recebeu a denúncia, à alegação de falta de fundamento e de inépcia da inicial acusatória, ausência de justa causa pedindo absolvição sumária, além de reiterar o pedido de busca de documentos na 11ª Delegacia de Polícia de Formosa-GO. Acerca dos pedidos reiterados, o ilustre magistrado, Dr. Lucas de Mendonça Lagares proferiu decisão, em 26.02.2019, refutando as teses defensivas e, no tocante ao pedido de reconsideração do indeferimento de busca de documentos junto a 11ª Delegacia de Polícia, manteve a decisão anterior, pelos mesmos fundamentos. Designou audiência de instrução e julgamento para 14.05.2019, às 14h (mov. 01, vol. 03, fls. 59/60). Nessa data, proferiu a seguinte decisão, verbis: “Nos termos do artigo 3º do CPP, combinado com o parágrafo 1º do artigo 145 do CPC, declaro-me suspeito para atuar neste feito. Encaminhem-se os autos ao substituto legal. Formosa, l4 de maio de 2019. (ass.) Lucas de Mendonça Lagares,Juiz de Direito Substituto eventual).” (Grifei). Realizadas as audiências em 24.09.2019 e 09.10.2019, sob a condução do ilustre magistrado, Dr. Lucas Siqueira, que, ao final, deliberou pela vista dos autos às partes para os fins do art. 402, do Código de Processo Penal, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias (mov. 01, vol. 03, fls. 188). A Defesa do denunciado, ora apelante, por seu advogado, em 27.11.2019, requereu várias providências, a saber: “a) que a Polícia Civil informe a data de lotação do acusado como chefe do Cartório Central, posto existirem denúncias anteriores a 2010, tendo o acusado referido que somente foi lotado no local após tal ano; b) Cópia ou acesso aos livros apreendidos e parcialmente exibidos nos autos, com o fito de verificação de eventuais divergências, bem como cópia ou acesso aos livros de devolução de processo – da Polícia Civil, e de remessa de processos devolvidos – Polícia Civil; c) devolução de expediente - do Fórum - inclusive das demais Comarcas atendidas pelo Cartório Central; d) Informações acerca da equipe de plantão nas datas dos flagrantes em que supostamente apuradas irregularidades; e) Discriminação das datas e partes em cada qual dos flagrantes indicados na denúncia, bem como acesso aos respectivos processos, ainda que sigilosos ou em segredo de justiça; f) oficiar à Polícia Civil para trazer aos autos os documentos consistentes no Despacho 56212019 - 11ª DRP, SEI documentos 201900070040821 - 11ª DRP, SEI documentos 20190007056010 – 1ª DRP e SEI documentos 20190OO7O47O48 – 11ª DRP, todas de Formosa-GO. O Magistrado de Primeiro Grau, às fls. 331, vol. 3, assim decidiu, verbis: “Atento ao requerimento realizado às fls. retro, com o escopo de preservar a ampla defesa e o contraditório, AUTORIZO o acesso à defesa aos documentos indicados, devendo providenciar, às suas expensas, a juntada aos autos das cópias que entender pertinentes. Anote-se o prazo improrrogável de 20 (vinte) dias para a juntada dos referidos documentos. Oficie-se a Delegacia Regional da Polícia Civil informando sobre o teor da determinação supracitada. Dou força de ofício ao presente despacho. (ass. Lucas Siqueira, Juiz de Direito, em 18.12.2019). Ao que se vê dos autos, na sequência, o requerimento da Defesa foi atendido, na maioria. Quanto aos fatos ocorridos entre 2009 e 03/2011 (13 procedimentos de flagrantes envolvidos), o magistrado de 1º grau e o Tribunal de Justiça, por meio da 1ª Turma da 1ª Câmara Criminal, também rebateram a tese: (…) Ao contrário do que alega o embargante, no sentido de que o decisum padece de obscuridade na medida em que não enfrentou o tema de que o embargante apenas ingressou na 11ª Delegacia Regional de Formosa/Central de Flagrantes, na data de 21/03/2011, e que, dentre os 62 (sessenta e dois) procedimentos de flagrantes imputados ao apelante, ora agravante, 13 (treze) destes possuem datas anteriores à entrada de Abd Razeq na função desempenhada, datas estas que ele não integrava o quadro de servidores da delegacia, de maneira que de nenhuma forma seria responsável pelo desaparecimento dos valores, constata-se que o acórdão não apresenta nenhum vício, porquanto este Relator tratou de maneira pormenorizada do pleito que lhe foi apresentado. Verificou-se que restou satisfatoriamente demonstrado por outros meios de prova constantes dos autos, que o agravante trabalhou na Central de Flagrantes de Formosa em diversos períodos, de sorte que restou comprovada a sua responsabilidade também em relação aos delitos cometidos entre os anos de 2009 e 03/2011. No volume 1 (mov 1, fls. 10/11), consta documento em nome de ABD RAZEQ MOHAMMAD SAHORI, qualificado como Escrivão de Polícia da Classe Especial, de natureza estatutário, filho de Mohammad A. R. A. H. E. Sahori e Maria Mohammad Mussa J. Siweid, matrícula 6724701-1 e matrícula funcional 8273, residente na Rua 27, n. 860, quadra 21, Setor Bosque, Formosa-GO, CEP. 73802-030, constando lotação na 2ª Delegacia Distrital de Formosa, com expediente na 11ª Delegacia Regional de Polícia de Formosa, referindo-se ainda às 1º e 2ª Delegacias Distrital de Formosa, Delegacia Regional de Polícia de Formosa, Central de Flagrantes da 1º DDP/Formosa e Delegacia Municipal de Polícia de Planaltina-GO, a partir do ano de 2001, relacionados também os anos de 2005, 2011, 2013 e 2016, de maneira que já atuava como escrivão de polícia da classe especial desde então.As demais teses relativas a precariedade da prova, a sentença e o voto do Relator no recurso de apelação, aprofundaram nos elementos produzidos nos autos e fundamentaram de forma idônea e suficiente a condenação. Lado outro, o requerente não trouxe qualquer novo elemento que permita a revisão do decreto definitivo. De igual forma, a impossibilidade de desclassificação e afastamento do quantum indenizatório também foram discutidos a rigor no âmbito da ação penal e não consta dos presentes autos qualquer elemento que permita sua alteração. Em suma, os fundamentos que embasam a necessidade de anulação ou reforma da sentença referem-se às provas produzidas no bojo da ação, portanto, já foram devidamente ponderadas e fundamentadas pelo magistrado de primeiro grau e pela 1ª Câmara Criminal, não indicando a defesa do requerente qualquer prova efetivamente nova (art. 621, III, CPP), nem mesmo erro material ou grosseiro (art. 621, I), que se apresentasse de forma inequívoca para justificar a presente revisão criminal. Verifica-se, portanto, que o pleito está embasado na reanálise de provas já discutidas em juízo. Em verdade, para que efetivamente esteja autorizado apreciar os pedidos formulados na Revisão Criminal, é totalmente imprescindível que se demonstre o erro judiciário, por meio de prova nova, produzida em justificação criminal (arts. 861 a 866 do CPC), ou por meio de prova já fabricada nos autos, que divise a ocorrência do equívoco de julgamento. Tudo que está nos autos já foi apreciado e reapreciado, sem propósito nova discussão pela via revisional. Portanto, a simples inconformidade do requerente com a condenação não autoriza o manejo da revisão criminal. Sobre o tema, o julgado: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DO ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PEDIDO REVISIONAL ACOLHIDO COM BASE EM INTERPRETAÇÃO SUBJETIVA DAS PROVAS DOS AUTOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ACÓRDÃO CASSADO. CONDENAÇÃO RESTABELECIDA. OMISSÃO NA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas" (HC n.464.843/SC, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 8/10/2018). 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, e erro material, conforme art. 1022, III, do Código de Processo Civil - CPC. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1636985 SP 2016/0292107-0, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 11/02/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2020) REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 621 DO CPP. A revisão criminal não se presta para a simples reabertura das discussões travadas no âmbito da ação penal já transitada em julgado. Logo, não evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP, não merece procedência a revisão criminal. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE (TJGO, RC n. 5494521-52, Seção Criminal, j. 31/10/2023). No presente caso, percebe-se que o objetivo do requerente é obter novo pronunciamento jurisdicional. Contudo, a revisão criminal não deve ser utilizada como sucedâneo recursal, tal qual fosse uma segunda apelação. ANTE O EXPOSTO, acolho pelos fundamentos o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça e julgo improcedente o pedido de revisão criminal. É o voto. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Lília Mônica de Castro Borges Escher Desembargadora RELATORA REVISÃO CRIMINAL Número: 5057749-52.2025.8.09.0044 Comarca: Formosa Requerente: Abd Razeq Mohammad Sahori Requerido: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher EMENTA REVISÃO CRIMINAL. PECULATO. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS. NULIDADE. ERRO NO JULGAMENTO. 1 – Improcedente o pedido de revisão criminal que não se funda nas hipóteses do art. 621, do CPP, não se prestando a uma segunda apelação. 2 – Inexistentes provas novas ou fundamentos capazes de alterar a situação do sentenciado, não é cabível a revisão da sentença. 3 – Revisão criminal improcedente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua 1ª Seção Criminal, por unanimidade de votos, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça e julgar improcedente o pedido de revisão criminal, nos termos do voto da Relatora e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Itaney Francisco Campos. Presente, o Procurador de Justiça, nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, 02 de Abril de 2025. Lília Mônica de Castro Borges Escher Desembargadora RELATORA REVISÃO CRIMINAL Número: 5057749-52.2025.8.09.0044 Comarca: Formosa Requerente: Abd Razeq Mohammad Sahori Requerido: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher EMENTA REVISÃO CRIMINAL. PECULATO. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS. NULIDADE. ERRO NO JULGAMENTO. 1 – Improcedente o pedido de revisão criminal que não se funda nas hipóteses do art. 621, do CPP, não se prestando a uma segunda apelação. 2 – Inexistentes provas novas ou fundamentos capazes de alterar a situação do sentenciado, não é cabível a revisão da sentença. 3 – Revisão criminal improcedente.

07/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Término da Suspensão do Processo

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(77)