Execução de Título Extrajudicial 5295975-63.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5295975-63.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Convers�o -> Julgamento em Dilig�ncia (CNJ:11022)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Proto de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5335710-64.2025.8.09.00511ª Câmara CívelComarca de GoiâniaJuiz de Direito: FERNANDO RIBEIRO DE OLIVEIRAAutora: SOCIEDADE GOIANA DE CULTURARequerida: SARA DO VALE FERREIRA GUIMARÃESAgravante: SARA DO VALE FERREIRA GUIMARÃESAgravada: SOCIEDADE GOIANA DE CULTURARelator: DESEMBARGADOR JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL E NULIDADE DE CITAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE. RISCO DE DANO GRAVE. GRATUIDADE DEFERIDA. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. DECISÃO LIMINAR Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de tutela de urgência interposto por SARA DO VALE FERREIRA GUIMARÃES, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Fernando Ribeiro de Oliveira, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida pela SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA, qualificada, ora Agravada.Sara do Vale Ferreira Guimarães sustenta, mov. 105, em sede de exceção de pré-executividade, a nulidade absoluta da execução, por ausência de título executivo válido, uma vez que não firmou contrato com a exequente, nem frequentou a instituição de ensino, o que é corroborado por documentos com dados inconsistentes, histórico escolar com notas e frequência zeradas e ficha de matrícula sem assinatura. Alega, ainda, sua ilegitimidade passiva, por não ter vínculo com o débito cobrado, e a nulidade da citação, realizada em endereço onde não residia e recebida por terceiro estranho. Aponta, por fim, a ilegalidade da penhora sobre valores de natureza alimentar e requer a extinção da execução, a liberação dos valores bloqueados e a condenação da exequente ao pagamento de indenização por danos morais. Na mov. 109, a Sociedade de Goiana de Cultura apresenta impugnação à exceção de pré-executividade sustentando, em síntese, a inadmissibilidade da via eleita, por demandar dilação probatória quanto à alegada ausência de vínculo contratual e nulidade da citação, que, segundo a exequente, foi válida, pois ocorreu em condomínio edilício nos termos do art. 248, §4º, do CPC.No mérito, a exequente afirma ter juntado aos autos o contrato assinado com duas testemunhas, comprovante de matrícula e histórico escolar, que demonstrariam a prestação dos serviços educacionais e o inadimplemento das mensalidades. Alega que a ausência de trancamento formal da matrícula pela executada mantém a obrigação de pagamento, mesmo sem frequência às aulas. Por fim, rebate o pedido de levantamento de valores bloqueados, defendendo a penhorabilidade por ausência de prova do caráter alimentar das verbas, e requer a rejeição da exceção, com prosseguimento da execução e majoração de honorários Após regular processamento do feito, o MM. Magistrado prolata decisão, mov. 118, nos seguintes termos: Quanto à penhora realizada (evento 115), verifica-se que a executada não alegou nem comprovou qualquer hipótese de impenhorabilidade prevista no artigo 833, do Código de Processo Civil. A alegação genérica de que os valores bloqueados comprometeriam sua subsistência não é suficiente para infirmar a constrição, sobretudo na ausência de demonstração específica acerca da natureza e origem dos valores bloqueados. Assim, não se vislumbra ilegalidade na penhora efetivada nos autos. Na confluência do exposto, REJEITO a exceção oposta e determino o regular prosseguimento da execução. Como o feito executivo terá normal prosseguimento, porquanto a exceção está sendo rejeitada, afigura-se incompatível a condenação do excipiente em honorários advocatícios. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá requerer o que entender de direito. Irresignada, a Agravante interpõe recurso contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, alegando que jamais firmou contrato com a Exequente e que o título executivo só foi juntado após o ajuizamento da demanda, violando o art. 798 do CPC. Sustenta ainda a nulidade da citação, pois realizada em endereço onde não reside, e a ofensa ao contraditório, já que não lhe foi dada oportunidade de impugnar o novo documento juntado. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo para sustar os atos executivos e liberar os valores constritos, bem como o reconhecimento da nulidade da citação e da execução. Pleiteia também a gratuidade da justiça, apontando hipossuficiência econômica. Ausente preparo, face ao pedido de gratuidade de justiça. É o relatório. DECIDO: GRATUIDADE DE JUSTIÇA Preliminarmente, defiro a gratuidade de justiça à agravante, com base no art. 98 do CPC, considerando a declaração de hipossuficiência constante nos autos e os elementos que a corroboram. A agravante declarou renda mensal de R$ 1.320,00, compatível com o salário mínimo vigente, sendo desproporcional o custo médio do preparo recursal (cerca de R$ 563,60), o que representaria aproximadamente 43% de sua renda. Ademais, houve bloqueio judicial de valores que a parte afirma serem de natureza alimentar, o que reforça a plausibilidade do pedido. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO Nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, desde que demonstrada a relevância da fundamentação recursal e o risco de dano grave ou de difícil reparação.No caso, a Agravante sustenta: (i) que não firmou contrato com a exequente e que o título executivo somente foi juntado após o ajuizamento da execução; (ii) que a citação foi realizada em endereço onde não residia, sendo recebida por terceiro estranho, o que comprometeria a regularidade da relação processual; (iii) que não houve oportunidade de manifestação quanto ao contrato posteriormente apresentado, violando-se o contraditório; (iv) que os valores bloqueados comprometem sua subsistência, por possuírem natureza alimentar.Embora a decisão agravada afirme que os documentos juntados pela exequente são suficientes para caracterizar o vínculo obrigacional, trata-se de questão controversa, pois os autos indicam histórico escolar com frequência e rendimento zerados, ausência de assinatura da executada na matrícula, e contrato assinado por terceiros — elementos que, em juízo de cognição sumária, fragilizam a certeza e liquidez do título.Além disso, persiste dúvida razoável quanto à regularidade da citação, considerando a alegação da executada de que não mais residia no endereço da diligência, e que os valores bloqueados correspondem a verbas de caráter essencial.Assim, estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo, dada a verossimilhança das alegações e o risco de dano irreparável à agravante, com a continuidade dos atos executivos e indisponibilidade de valores.Dessarte, imperiosa a concessão do efeito suspensivo. DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO para suspender os efeitos da decisão agravada, até o julgamento final deste recurso. Oficie-se ao MM. Juiz a quo, dando-lhe ciência do teor desta decisão. Intimem-se as partes do presente decisum, especialmente a parte Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada de documentos que entender necessários, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Cumpra-se. Goiânia, 19 de maio de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ PROTO DE OLIVEIRARELATOR

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo n.º 5295975-63.2021.8.09.0051Exequente: Sociedade Goiana de CulturaExecutado: Sara do Vale Ferreira Guimarães DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Sociedade Goiana de Cultura em desfavor de Sara do Vale Ferreira Guimarães, partes devidamente qualificadas.No evento 107, a parte executada opôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, inexistência da relação contratual, nulidade da citação, inexistência do débito e ilegalidade da penhora deferida no evento 104.Intimada, a parte exequente postulou a improcedência dos pedidos formulados (evento 109).Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.A exceção de pré-executividade consiste na possibilidade de, sem embargos ou penhora, arguir-se na execução, por mera petição, as matérias de ordem pública ou as nulidades absolutas, sendo esta, meio impróprio e excepcional de defesa, somente admitida quando o vício apontado for capaz de invalidar a execução, desde que ainda não discutida a questão em sede de embargos à execução.No conceito de José Reinaldo Coser:"A exceção de pré-executividade é o meio possível de se buscar a extinção do processo de execução em função de vícios relativos às condições e pressupostos processuais, reclamados para existência válida do próprio processo executivo. Vícios que nulificam o processo no nascedouro. É iniciativa que busca proteger o executado, de uma ação que não pode nem deve produzir qualquer efeito efetivamente válido. (Coser, José Reinaldo. Da exceção de Pré-executividade. São Paulo: Servanda, 2002, p. 328)."Exige-se, apenas, que as alegações sejam amparadas por prova inequívoca e pré-constituída, sem o reclamo da dilação probatória, própria da ação incidental prejudicial de mérito denominada embargos.DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUALA pretensão de afastamento da relação jurídica exequenda não encontra amparo na prova constante dos autos.A exequente apresentou documentos hábeis a demonstrar a existência da relação obrigacional, destacando-se o contrato de prestação de serviços educacionais firmado (evento 109, arquivo 02), o histórico escolar da executada (evento 01, arquivo 11) e o comprovante de matrícula (evento 01, arquivo 12).Referidos elementos constituem prova documental idônea e suficiente à configuração do vínculo obrigacional, afastando a alegada inexistência de relação contratual.DA NULIDADE DA CITAÇÃOA executada sustenta a nulidade da citação, sob o argumento de que a correspondência citatória teria sido recebida por pessoa estranha, em endereço que não lhe pertenceria.Todavia, a alegação não merece acolhimento.Em primeiro lugar, observa-se que a executada não comprovou nos autos a alegada divergência de endereço, limitando-se a alegações genéricas, sem a apresentação de documento idôneo que atestasse sua residência em local diverso daquele em que realizada a diligência citatória.Ademais, nos termos do artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, considera-se válida a entrega do mandado de citação a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondências, salvo se houver declaração formal de recusa.No caso concreto, não há notícia de que tenha havido recusa formal, tampouco irregularidade procedimental no recebimento da citação. Assim, presume-se válida a entrega realizada, inexistindo qualquer nulidade a ser reconhecida.DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITONo tocante à suposta inexistência do débito, verifica-se que a simples ausência de frequência às aulas não exime o aluno do adimplemento das mensalidades escolares, conforme disposto na Cláusula Sexta, § 6º, do contrato de prestação de serviços educacionais.Eventual intenção de desligamento, trancamento ou cancelamento da matrícula deveria ter sido formalizada pela parte executada, nos moldes previstos contratualmente, ônus do qual não se desincumbiu.Dessa forma, remanesce a obrigação de pagamento das parcelas avençadas, não havendo que se falar em inexigibilidade do débito.DA ILEGALIDADE DA PENHORAQuanto à penhora realizada (evento 115), verifica-se que a executada não alegou nem comprovou qualquer hipótese de impenhorabilidade prevista no artigo 833, do Código de Processo Civil.A alegação genérica de que os valores bloqueados comprometeriam sua subsistência não é suficiente para infirmar a constrição, sobretudo na ausência de demonstração específica acerca da natureza e origem dos valores bloqueados.Assim, não se vislumbra ilegalidade na penhora efetivada nos autos.Na confluência do exposto, REJEITO a exceção oposta e determino o regular prosseguimento da execução.Como o feito executivo terá normal prosseguimento, porquanto a exceção está sendo rejeitada, afigura-se incompatível a condenação do excipiente em honorários advocatícios.Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá requerer o que entender de direito.Determino que a 5ª UPJ das Varas Cíveis habilite a advogada da parte executada, conforme procuração acostada ao evento 112, a fim de que tome conhecimento deste e dos atos processuais subsequentes.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

08/05/2025, 00:00

30/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

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Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

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