Cumprimento de sentença 5551253-60.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5551253-60.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5551253-60.2024.8.09.0051Exequente(s): Fulvio Abrunhosa Carneiro ResendeExecutado(s): Aapb Associacao Dos Aposentados E Pensionistasdo BrasilNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaDECISÃO / MANDADOA presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de pedido formulado por FULVIO ABRUNHOSA CARNEIRO RESENDE, nos autos da presente ação de cumprimento de sentença movida em face de AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL, por meio do qual pleiteia-se a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para fazer constar no polo passivo da demanda a presidente Maria Liduina Pereira de Oliveira (movimentação 49). É o relatório. Decido. Inicialmente, recebo a petição de movimentação 49 como incidente de desconsideração da personalidade jurídica.Com vista ao disposto no Art. 28, § 5° do CDC (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), em sua literalidade, PROCEDA a UPJ a retificação do polo passivo para a inclusão de Maria Liduina Pereira de Oliveira, como indica a movimentação 49.Prontamente, INTIME-SE o exequente para efetuar o recolhimento da guia de intimação pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito.Cumprida a determinação supra, CITE-SE os executados para oferecerem contestação ao INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA no prazo de 15 dias, nos termos do Art. 135, caput, do CPC, sob pena de revelia. Intimem-se.Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito(conforme Decreto Judiciário nº 4.084/2024)

22/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Troca de Responsável

Citação Efetivada

Juntada -> Petição -> Resposta

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Todas as movimentações(69)