Petição Cível 5030882-29.2025.8.09.0074 - TJGO

Petição Cível 5030882-29.2025.8.09.0074 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás - Poder JudiciárioComarca de Ipameri2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 5030882-29.2025.8.09.0074Promovente: Marcio Antonio FerreiraPromovido: Estado De Goias Vistos,Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.Decido.Promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco:“A razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento” (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2a ed., Malheiros, p.555).Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal:“A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado” (RE 101.171-8-SP).É o caso dos autos, porquanto se mostra desnecessária dilação probatória, pois os pontos controvertidos encontram-se elucidados pela prova documental já carreada aos autos. No mais, na esteira do disposto pelo artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao juiz velar pela rápida solução do litígio. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito.Passo ao exame da questão de fundo.O cerne da controvérsia reside, então, em apurar se o autor faz jus ao recebimento de abono permanência por ter se mantido em serviço ativo mesmo após sua solicitação de transferência à reserva remunerada, isto é, desde 24 de junho de 2018, até sua efetiva inatividade, em 17 de fevereiro de 2023 (Portaria 351/2023).O tema é regido pela Constituição Federal, em seu artigo 40, §19 e possui repetição obrigatória na Constituição Estadual, em seu artigo 97, §19, que assim regem:CF - “Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (...)§ 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.” CE - “Art. 97. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos do Estado e dos Municípios terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do Estado e dos Municípios, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária ordinária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.”Da leitura dos dispositivos acima depreende-se que o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária possui direito à percepção de abono permanência enquanto se mantiver em atividade, observados os critérios previstos em lei do respectivo ente federativo.No Estado de Goiás, à época em que a parte autora implementou os requisitos à transferência para a reserva remunerada, ainda permanecia vigente a revogada LC n° 77/2010, tendo em vista que sua lei revogadora, LC n° 161/2020, excepcionou de seus efeitos o Regime Próprio de Previdência dos Militares – RPPM até 01/01/2022 (art. 159 da LC n° 161/2020).Nesse contexto, por ser aplicável a LC 77/2010 ao tempo da aquisição, pela autora, do direito à transferência para a reserva remunerada, imperiosa se faz a obediência ao que dispõe seu artigo 139, §5º, o qual transcrevo:“§ 5º Ao militar que, mesmo havendo preenchido os requisitos para a obtenção de sua transferência para a reserva remunerada, opte por permanecer em atividade, será concedido um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para a inatividade compulsória.”A esse respeito, aliás, já se pronunciou até mesmo o Gabinete da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, em consulta formulada pela Secretaria de Estado da Administração, por meio do Despacho n° 424/2020, do qual cito o seguinte trecho:“12. Com isso, respondo diretamente as indagações apresentadas pelo consulente:12.1. “Permanece o direito dos militares ao recebimento da rubrica ‘abono permanência’?”. Sim, o abono de permanência ainda é devido aos militares com apoio no art. 139, § 5º, da Lei Complementar Estadual nº 77/2010, até que venha a ser revogado explícita ou implicitamente.12.2. “Em caso negativo, as parcelas já recebidas a partir da vigência da lei deverão ser devolvidas ao erário? Poderá ser parcelado e em quantas vezes?”. Prejudicado.12.3. “A prorrogação de prazo prevista no Decreto Estadual nº 9.950, de 14 de janeiro de 2020, abarca também a extensão do abono permanência neste período?” O diferimento de prazo estabelecido pelo Decreto Estadual nº 9.590/2020, embora destinado à configuração de direito adquirido à inatividade remunerada de militar, ou de pensão relacionada, acaba por influir na formação do abono de permanência. Ou seja, ao agente militar que, até 31/12/2021, venha a cumprir os requisitos de transferência para a reserva remunerada, como hoje ainda disciplinam as Leis Estaduais nºs 8.033/75 e 11.416/91, e permaneça voluntariamente em atividade, pode ser reconhecido o direito a abono de permanência, com fundamento no art. 139, § 5º, da Lei Complementar Estadual nº 77/2010.”Logo, tendo o autor permanecido em serviço ativo mesmo após o implemento das condições necessárias à aposentadoria voluntária, é medida de rigor a condenação do ente demandado ao pagamento de abono permanência pelo serviço prestado no citado período.Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial formulado na inicial para o fim de reconhecer, em favor do autor, o direito ao recebimento de abono permanência desde data que preencheu os requisitos para aposentadoria voluntária (24/06/2018) até a sua efetiva transferência à reserva remunerada (17/02/2023), limitado aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (prescrição quinquenal).Tratando-se de condenação imposta a Fazenda Pública, para os débitos vencidos até 09/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao mês em que cada valor se tornou devido, com juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a partir da citação, de acordo com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF). Para os débitos vencidos após 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC, aplicável a todos os processos em curso contra a Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal e municípios), na forma do art. 3º da EC nº 113/2021.Sem custas e honorários de advogado, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/09).Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Após o trânsito em julgado, inexistindo outros requerimentos, arquivem-se os autos eletrônicos, fazendo as anotações devidas.Publicada e registrada eletronicamente.Intime-se.Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

28/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Autos Devolvidos da Instância Superior

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

Intimação Lida

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

Intimação Efetivada

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