Procedimento Comum Cível 0314576-02.2015.8.09.0024 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0314576-02.2015.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão não configurada. Pretensão de rediscussão da matéria. Rejeição.I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível então interposta pelo requerente, confirmando o julgamento de improcedência dos pedidos de cobrança e indenização por danos materiais e morais. O autor/embargante aponta omissão do julgado quanto à ocorrência de novação das obrigações discutidas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado omitiu-se quanto à análise da alegada novação da dívida assumida pelo embargante.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração possuem finalidade específica de esclarecer obscuridade, contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.4. No caso concreto, o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada a natureza jurídica da obrigação, concluindo que se tratava de sub-rogação, e não de novação.5. A novação implica a criação de uma nova obrigação que extingue a anterior, o que não restou demonstrado nos autos, pois o embargante pretendeu sub-rogar-se nos direitos do credor original.6. O julgador não está obrigado a examinar todas as teses aventadas pelas partes, apenas aquelas essenciais à solução da controvérsia.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: "1. O julgador não está obrigado a examinar todas as teses aventadas pelas partes, apenas aquelas essenciais à solução da controvérsia. 2. A sub-rogação não se confunde com a novação, pois esta extingue a obrigação anterior e cria nova relação jurídica." PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cí[email protected] / 3216-2075 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0314576-02.2015.8.09.0022ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE CALDAS NOVASEMBARGANTE: ENIVALTER DA SILVA CARNEIROEMBARGADAS: CONSTRUTHERMAS IMOBILIÁRIA, CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA. E OUTRASRELATOR: Dr. Élcio Vicente da Silva – Juiz Substituto em 2º Grau Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão não configurada. Pretensão de rediscussão da matéria. Rejeição.I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível então interposta pelo requerente, confirmando o julgamento de improcedência dos pedidos de cobrança e indenização por danos materiais e morais. O autor/embargante aponta omissão do julgado quanto à ocorrência de novação das obrigações discutidas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado omitiu-se quanto à análise da alegada novação da dívida assumida pelo embargante.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração possuem finalidade específica de esclarecer obscuridade, contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.4. No caso concreto, o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada a natureza jurídica da obrigação, concluindo que se tratava de sub-rogação, e não de novação.5. A novação implica a criação de uma nova obrigação que extingue a anterior, o que não restou demonstrado nos autos, pois o embargante pretendeu sub-rogar-se nos direitos do credor original.6. O julgador não está obrigado a examinar todas as teses aventadas pelas partes, apenas aquelas essenciais à solução da controvérsia.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: "1. O julgador não está obrigado a examinar todas as teses aventadas pelas partes, apenas aquelas essenciais à solução da controvérsia. 2. A sub-rogação não se confunde com a novação, pois esta extingue a obrigação anterior e cria nova relação jurídica." ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0314576-02.2015.8.09.002, Comarca de CALDAS NOVAS, sendo embargante ENIVALTER DA SILVA CARNEIRO e embargados CONSTRUTHERMAS IMOBILIÁRIA, CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA; MALBA ANTÔNIA DIAS WACKEN E MPE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.. ACORDAM, os componentes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, os membros participantes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível, relacionados no Extrato de ata. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira. PRESENTE a Procuradoria-Geral de Justiça presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Dr. Élcio Vicente da Silva RelatorEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0314576-02.2015.8.09.0022ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE CALDAS NOVASEMBARGANTE: ENIVALTER DA SILVA CARNEIROEMBARGADOS: CONSTRUTHERMAS IMOBILIÁRIA, CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA. E OUTRASRELATOR: Dr. Élcio Vicente da Silva – Juiz Substituto em 2º Grau VOTO Adoto relatório constante nos autos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo autor ENIVALTER DA SILVA CARNEIRO contra o acórdão (mov. 97) que, à unanimidade de votos, conheceu e negou provimento à apelação cível por ele interposta. Referido aresto confirmou o julgamento de improcedência dos pedidos de cobrança e indenização por danos materiais e morais (mov. 43), então prolatado nos autos. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do embargos e passo à sua análise. I. Caso em exame O voto embargado restou assim ementado (mov. 97): Ementa: Direito civil. Apelação cível. Ação de cobrança e indenização. Sub-rogação em dívidas prescritas. Impossibilidade. Danos materiais e morais. Inexistência de prova. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cobrança e indenização por danos materiais e morais. O autor, após quitar dívidas de terceiros, alegou sub-rogação e pleiteou o ressarcimento, além de indenização por danos materiais e morais. A sentença reconheceu a prescrição das dívidas originárias e a falta de comprovação dos danos.II. Questão em discussão2. As questões em discussão são: (i) a validade da sub-rogação em dívidas já prescritas; e (ii) a existência de danos materiais e morais a serem indenizados.III. Razões de decidir3. A sub-rogação opera a transferência dos direitos do credor originário ao novo credor, incluindo os prazos prescricionais. Como as dívidas originárias estavam prescritas ao tempo do pagamento pelo autor, a sub-rogação não gera direito de cobrança.4. O autor não comprovou a ocorrência de danos materiais ou morais, sendo seu ônus provar os fatos constitutivos de seu direito. A alegação de impedimento de uso de imóvel não foi comprovada.IV. Dispositivo e tese5. Recurso desprovido."1. A sub-rogação não revive dívidas prescritas. 2. A ausência de prova dos danos impede a indenização." Nas razões dos embargos (mov. 97), diz o embargante que o acórdão deixou de se manifestar acerca da alegada ocorrência de novação nas obrigações discutidas. Sustenta que as rés/embargadas, na figura de sua representante MALBA ANTÔNIA DIAS WACKEN, participaram ativamente das negociações para a quitação das dívidas junto ao credor original, consentindo expressamente com a transferência da responsabilidade pelo pagamento ao embargante. Destaca, como evidência da alegada novação, o fato de as embargadas, apesar da prescrição, terem conhecimento da assunção das dívidas pelo embargante e, mesmo após o decurso do prazo prescricional, terem se comprometido a honrar com a obrigação, configurando uma novação tácita. Acrescenta que a relação de parentesco e confiança entre as partes corrobora a existência de um acordo para a assunção da dívida. Ao final, requer o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, para dar provimento ao apelo. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado omitiu-se quanto à análise da alegada novação da dívida assumida pelo embargante. III. Razões de decidir De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte. Na dicção do preceptivo glosado, o presente recurso representa um meio formal de integração, destinado a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa para as partes. In casu, argumenta o embargante que o acórdão deixou de se manifestar sobre a alegada ocorrência de novação nas obrigações discutidas, sob o argumento de que as rés/embargadas, na figura de sua representante MALBA ANTÔNIA DIAS WACKEN, participaram ativamente das negociações para quitação das dívidas junto aos credores originais, consentindo expressamente com a transferência da responsabilidade pelo pagamento ao autor/embargante. Não se vislumbra, porém, a omissão apontada, eis que o voto condutor do aresto embargado analisou a questão controvertida no essencial, de forma clara e fundamentada, reconhecendo se tratar de hipótese de sub-rogação, e não novação. A propósito, confiram-se os seguintes trechos da fundamentação nele declinada: Assim, tendo a sub-rogação operado a transferência de todos os direitos, ações, privilégios e garantias detidos pelo credor originário contra o devedor principal, não há reparos na sentença, visto que a dívida já se encontrava prescrita quando ocorreu a sub-rogação pelo Apelante. A fim de evitar controvérsias outras, esclareço que não há que se falar em novação da dívida dos apelados perante o Apelante, visto que os institutos da novação e da sub-rogação não se confundem, visto que, a novação é uma modalidade de extinção das obrigações por meio da constituição de uma nova obrigação que ocupa o lugar da obrigação primitiva, através de um único, por acordo firmado entre as partes. E conforme se observa dos autos, desde os pedidos inicias, pretende o Autor/apelante sub-rogar-se na dívida, visto que quitou as obrigações dos requeridos/apelados, junto aos credores locais. Portanto, não há dúvida de que o embargante não realizou novação, já que esta exsurge para substituir e extinguir uma obrigação anterior. No caso, ao pagar a dívida, o embargante sub-rogou-se nos direitos e ações que o credor originário possuía em relação ao devedor, inclusive quanto ao prazo prescricional. Nesse cenário, não há se falar em omissão, uma vez que o acórdão embargado decidiu com amparo no conjunto probatório dos autos e à luz do ordenamento jurídico pátrio. Como é cediço, “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (Tema 339/STF). Em verdade, a manifestação do embargante configura mero descontentamento com o resultado do julgamento objurgado, que lhe foi desfavorável, mas os embargos de declaração não se prestam à modificação das razões de decidir ali expostas. Outrossim, considerando que o artigo 1.025 do Código de Processo Civil consagrou a tese do prequestionamento ficto, eventual omissão no julgado não impedirá, em princípio, a submissão nas vias especial e extraordinária de toda a matéria suscitada na demanda. IV. Dispositivo POR TODO O EXPOSTO, conheço e rejeito os embargos de declaração opostos. É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Dr. Élcio Vicente da Silva Relator

30/04/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Término da Suspensão do Processo

Certidão Expedida

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Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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