Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5623795-52.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Super SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/07/2023

Valor da Causa

R$ 1.552,30

Órgão julgador

4 Câmara Cível

Partes do Processo

MUSA MODA INTIMA LTDA ME

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZACAO DA SEFAZ/GO

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

01/12/2025, 18:07

Certidão Expedida

01/12/2025, 18:07

Diligência Concluída – Processo Devolvido

25/11/2025, 07:43

Intimação Lida

24/11/2025, 03:34

Intimação Efetivada

10/11/2025, 23:30

Intimação Expedida

10/11/2025, 23:20

Requisição de Pequeno Valor Expedida

10/11/2025, 23:17

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

17/09/2025, 13:59

Juntada -> Petição

09/09/2025, 17:23

Intimação Efetivada

09/09/2025, 13:10

Certidão Expedida

09/09/2025, 12:51

Intimação Expedida

09/09/2025, 12:51

Juntada -> Petição

04/09/2025, 15:18

Intimação Efetivada

27/08/2025, 15:05

Ato Ordinatório

27/08/2025, 14:52

Todas as movimentações(195)

Processo Arquivado

01/12/2025, 18:07

Certidão Expedida

01/12/2025, 18:07

Diligência Concluída – Processo Devolvido

25/11/2025, 07:43

Intimação Lida

24/11/2025, 03:34

Intimação Efetivada

10/11/2025, 23:30

Documentos

Decisão

•09/12/2019, 18:41

Ato Ordinatório

•11/12/2019, 11:10

Intimação Expedida

10/11/2025, 23:20

Requisição de Pequeno Valor Expedida

10/11/2025, 23:17

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

17/09/2025, 13:59

Juntada -> Petição

09/09/2025, 17:23

Intimação Efetivada

09/09/2025, 13:10

Certidão Expedida

09/09/2025, 12:51

Intimação Expedida

09/09/2025, 12:51

Juntada -> Petição

04/09/2025, 15:18

Intimação Efetivada

27/08/2025, 15:05

Ato Ordinatório

27/08/2025, 14:52

Intimação Expedida

27/08/2025, 14:52

Intimação Lida

25/08/2025, 03:14

Juntada -> Petição

19/08/2025, 17:45

Intimação Efetivada

13/08/2025, 08:41

Intimação Expedida

13/08/2025, 08:38

Juntada de Documento

11/08/2025, 11:13

Remetidos os Autos da Contadoria

04/08/2025, 13:27

Prazo Decorrido

04/08/2025, 13:26

Intimação Lida

23/06/2025, 03:29

Intimação Lida

16/06/2025, 03:01

Intimação Expedida

11/06/2025, 14:50

Intimação Efetivada

05/06/2025, 10:23

Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

05/06/2025, 10:15

Intimação Expedida

05/06/2025, 10:15

Autos Conclusos

08/04/2025, 13:08

Intimação Lida

07/03/2025, 03:06

Intimação Lida

07/03/2025, 03:06

Juntada -> Petição

28/02/2025, 09:16

Intimação Lida

27/02/2025, 03:05

Juntada de Documento

25/02/2025, 13:56

Intimação Efetivada

25/02/2025, 13:56

Intimação Expedida

25/02/2025, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/02/2025, 00:00

Juntada de Documento

17/02/2025, 12:45

Intimação Efetivada

17/02/2025, 12:45

Intimação Expedida

17/02/2025, 12:45

Alvará Expedido

12/02/2025, 16:23

Intimação Lida

21/01/2025, 03:54

Intimação Expedida

09/01/2025, 09:37

Juntada -> Petição

11/11/2024, 13:58

Juntada de Documento

21/10/2024, 11:32

Juntada de Documento

10/09/2024, 14:11

Ofício(s) Expedido(s)

06/09/2024, 11:27

Decisão -> Outras Decisões

15/07/2024, 11:58

Intimação Efetivada

15/07/2024, 11:58

Autos Conclusos

17/06/2024, 15:16

Intimação Lida

13/06/2024, 03:15

Juntada -> Petição

07/06/2024, 08:22

Juntada -> Petição

06/06/2024, 13:49

Intimação Expedida

03/06/2024, 09:20

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

03/06/2024, 09:20

Intimação Expedida

03/06/2024, 09:20

Evolução da Classe Processual

03/06/2024, 09:18

Mudança de Assunto Processual

03/06/2024, 09:18

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

27/05/2024, 14:25

Intimação Lida

23/05/2024, 03:07

Juntada -> Petição

21/05/2024, 10:40

Ato Ordinatório

13/05/2024, 18:06

Intimação Efetivada

13/05/2024, 18:06

Intimação Expedida

13/05/2024, 18:06

Processo baixado à origem/devolvido

06/05/2024, 15:25

Processo baixado à origem/devolvido

06/05/2024, 15:25

Transitado em Julgado

06/05/2024, 15:25

Intimação Lida

18/03/2024, 03:07

Juntada -> Petição

14/03/2024, 16:04

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

12/03/2024, 07:03

Intimação Lida

11/03/2024, 14:31

Troca de Responsável

11/03/2024, 11:45

Intimação Efetivada

08/03/2024, 13:56

Intimação Expedida

08/03/2024, 13:56

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

07/03/2024, 22:52

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

07/03/2024, 22:52

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

25/01/2024, 07:15

Intimação Lida

22/01/2024, 03:19

Intimação Expedida

10/01/2024, 18:47

Intimação Efetivada

10/01/2024, 18:47

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

10/01/2024, 18:47

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

10/01/2024, 15:41

Intimação Lida

18/12/2023, 03:05

Autos Conclusos

11/12/2023, 16:57

Juntada -> Petição

11/12/2023, 16:47

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

11/12/2023, 06:51

Juntada -> Petição

07/12/2023, 15:37

Intimação Efetivada

06/12/2023, 13:49

Intimação Expedida

06/12/2023, 13:49

Despacho -> Mero Expediente

05/12/2023, 17:37

Intimação Lida

23/10/2023, 03:02

Autos Conclusos

18/10/2023, 13:10

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

18/10/2023, 10:38

Intimação Expedida

11/10/2023, 13:35

Despacho -> Mero Expediente

11/10/2023, 12:09

Intimação Lida

14/09/2023, 03:02

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

12/09/2023, 15:44

Autos Conclusos

12/09/2023, 15:42

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

12/09/2023, 15:32

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

06/09/2023, 07:09

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

05/09/2023, 15:36

Juntada de Documento

05/09/2023, 13:39

Intimação Lida

05/09/2023, 13:38

Intimação Efetivada

04/09/2023, 14:37

Intimação Expedida

04/09/2023, 14:37

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

01/09/2023, 07:34

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

31/08/2023, 16:10

Juntada -> Petição -> Memoriais

28/08/2023, 13:49

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

23/08/2023, 17:22

Certidão Expedida

22/08/2023, 17:09

Sessão Julgamento Adiado

18/08/2023, 21:35

Intimação Lida

07/08/2023, 03:06

Troca de Responsável

02/08/2023, 14:53

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

02/08/2023, 07:13

Intimação Efetivada

27/07/2023, 16:51

Intimação Expedida

27/07/2023, 16:51

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

27/07/2023, 16:51

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

27/07/2023, 13:41

Autos Conclusos

25/07/2023, 17:06

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

25/07/2023, 17:03

Intimação Lida

25/07/2023, 17:02

Troca de Responsável

19/07/2023, 11:56

Intimação Expedida

18/07/2023, 13:34

Despacho -> Mero Expediente

17/07/2023, 17:30

Autos Conclusos

14/07/2023, 10:27

Recurso Autuado

14/07/2023, 10:27

Recurso Distribuído

14/07/2023, 09:11

Recurso Distribuído

14/07/2023, 09:11

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

31/05/2023, 11:02

Intimação Lida

29/04/2023, 03:02

Ato Ordinatório

17/04/2023, 16:54

Intimação Expedida

17/04/2023, 16:54

Juntada -> Petição -> Apelação

16/03/2023, 13:56

Intimação Lida

13/03/2023, 03:03

Intimação Lida

13/03/2023, 03:02

Intimação Expedida

03/03/2023, 12:08

Intimação Efetivada

02/03/2023, 13:50

Intimação Expedida

02/03/2023, 13:50

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

08/12/2022, 12:27

Autos Conclusos

18/08/2022, 09:09

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

28/07/2022, 09:38

Intimação Lida

28/07/2022, 03:00

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

25/07/2022, 13:10

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Denegação -> Segurança

18/07/2022, 18:58

Intimação Efetivada

18/07/2022, 18:58

Intimação Expedida

18/07/2022, 18:58

Juntada -> Petição

13/07/2022, 15:27

Autos Conclusos

27/06/2022, 15:15

Juntada -> Petição

07/06/2022, 14:42

Despacho -> Mero Expediente

05/05/2022, 18:37

Autos Conclusos

16/02/2022, 08:53

Término da Suspensão do Processo

16/02/2022, 08:50

Certidão Expedida

16/02/2022, 08:48

Juntada -> Petição -> Resposta

07/02/2022, 21:03

Intimação Lida

28/01/2022, 03:00

Juntada -> Petição

24/01/2022, 10:42

Intimação Efetivada

18/01/2022, 22:45

Intimação Expedida

18/01/2022, 22:45

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

14/01/2022, 16:19

Intimação Lida

14/01/2022, 15:54

Intimação Efetivada

15/12/2021, 13:30

Intimação Expedida

15/12/2021, 13:30

Mudança de Assunto Processual

23/06/2021, 15:36

Juntada -> Petição

26/05/2021, 15:51

Intimação Lida

03/09/2020, 03:01

Intimação Efetivada

24/08/2020, 11:32

Intimação Expedida

24/08/2020, 11:32

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

24/08/2020, 11:31

Decisão -> Outras Decisões

10/07/2020, 18:04

Autos Conclusos

19/06/2020, 19:21

Juntada -> Petição -> Contestação

17/06/2020, 14:22

Juntada -> Petição

17/06/2020, 11:13

Intimação Lida

15/06/2020, 15:01

Intimação Expedida

13/06/2020, 17:33

Certidão Expedida

13/06/2020, 17:33

Juntada -> Petição -> Contestação

08/06/2020, 17:34

Juntada de Documento

04/06/2020, 18:54

Citação Efetivada

04/05/2020, 03:23

Ofício(s) Expedido(s)

14/04/2020, 20:41

Citação Expedida

27/03/2020, 23:34

Mandado Expedido

27/03/2020, 23:33

Intimação Efetivada

20/03/2020, 12:17

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/03/2020, 18:01

Autos Conclusos

08/01/2020, 11:15

Juntada -> Petição

19/12/2019, 15:39

Juntada -> Petição

17/12/2019, 12:24

Certidão Expedida

11/12/2019, 11:10

Intimação Efetivada

11/12/2019, 11:10

Intimação Efetivada

11/12/2019, 10:46

Decisão -> Concessão -> Liminar

09/12/2019, 18:41

Certidão Expedida

19/11/2019, 09:17

Processo Distribuído

28/10/2019, 11:49

Autos Conclusos

28/10/2019, 11:49

Peticão Enviada

28/10/2019, 11:49

Ato Ordinatório

•11/12/2019, 11:10

Decisão

•12/03/2020, 18:01

Decisão

•10/07/2020, 18:04

Ato Ordinatório

•18/01/2022, 22:45

Despacho

•05/05/2022, 18:37

Sentença

•18/07/2022, 18:58

Decisão

•08/12/2022, 12:27

Ato Ordinatório

•17/04/2023, 16:54

Despacho

•17/07/2023, 17:30

Relatório

•27/07/2023, 13:41

Relatório e Voto

•01/09/2023, 07:34

Despacho

•11/10/2023, 12:09

Despacho

•05/12/2023, 17:37

Todos os documentos(23)

Decisão

•09/12/2019, 18:41

Ato Ordinatório

•11/12/2019, 11:10

Ato Ordinatório

•11/12/2019, 11:10

Decisão

•12/03/2020, 18:01

Decisão

•10/07/2020, 18:04

Ato Ordinatório

•18/01/2022, 22:45

Despacho

•05/05/2022, 18:37

Sentença

•18/07/2022, 18:58

Decisão

•08/12/2022, 12:27

Ato Ordinatório

•17/04/2023, 16:54

Despacho

•17/07/2023, 17:30

Relatório

•27/07/2023, 13:41

Relatório e Voto

•01/09/2023, 07:34

Despacho

•11/10/2023, 12:09

Despacho

•05/12/2023, 17:37

Relatório

•10/01/2024, 15:41

Relatório e Voto

•04/03/2024, 11:26

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 18:06

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 09:20

Decisão

•15/07/2024, 11:58

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 11:32

Decisão

•05/06/2025, 10:15

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 14:52