Execução de Título Extrajudicial 6095638-16.2024.8.09.0090 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 6095638-16.2024.8.09.0090Polo ativo: Bela Arte Formaturas Fotografias LtdaPolo passivo: Edilane Oliveira Dos Santos SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução, ajuizada por Bela Arte Formaturas Fotografias Ltda em desfavor de Edilane Oliveira Dos Santos, já qualificados (as) nos autos.Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido.Conforme consta no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando a parte promovente abandonar a causa.No caso em análise, embora devidamente intimada para dar regular andamento ao feito, a parte promovente manteve-se inerte, deixando de promover os atos e as diligências que lhe incumbiam.Ademais, ressalto que no âmbito do Juizado Especial Cível a extinção do processo pelo abandono independe da intimação pessoal da parte promovente (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995), além de ser desnecessário o requerimento da parte adversa para reconhecimento e incidência da referida hipótese de encerramento do feito.Nesse sentido, segue julgado da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ-GO:"RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO SINCRÉTICO. EXTINÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO ELETRÔNICO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) É de comum sabença que o microssistema dos juizados especiais é regido por princípios e regras específicas, como os da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art.2, Lei 9.099/95). Disso decorre a desnecessidade do requerimento da parte contrária para a extinção do processo por abandono de causa pelo autor, porquanto inaplicável a este rito a súmula 240 do STJ, e ainda, a dispensa da intimação pessoal da parte para ulterior extinção, ante o comando do art. 51 (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. (...) V. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo-se incólume a sentença guerreada. Fica o Reclamante condenado integralmente nas custas processuais e nos honorários advocatícios em 15%, à luz do princípio da causalidade (art.55 da Lei 9.099/95). (...)" (TJ-GO. Recurso Inominado Cível 5226785-49.2018.8.09.0073, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 27/10/2023, DJe de 27/10/2023) - grifei. Portanto, configurado o abandono da causa, a extinção do processo é medida impositiva.DISPOSITIVO:Ante o exposto, reconheço o ABANDONO da causa e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.Proceda-se à baixa das eventuais constrições determinadas neste feito.Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado 166 do FONAJE).Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (art. 99, § 2º, do CPC).Após o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.Dou força de ofício e mandado à presente sentença, bem como autorizo o (a) Secretário (a) deste Juizado a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto no que se refere à assinatura de alvará para levantamento de valores.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário nº 408/2024)

07/04/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

04/04/2025, 18:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BAFFL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa (CNJ:458) - )

04/04/2025, 18:27

Prazo decorrido para apresentar planilha atualizada

03/04/2025, 12:49

P/ SENTENÇA

03/04/2025, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Ato Ordinatório Fundamentação legal: § 4º, do art. 203, do CPC. 01-(X) Intime-se a parte exequente para providenciar a juntada da planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias; 02-() Diga a parte autora sobre a contestação e/ou documentos, no prazo de 10(dez)dias; 03-() Faço vista dos autos à parte ()autora, ()ré, ()ministério público, ()______________ para requerer o que

25/03/2025, 00:00

Intimação da parte exequente - Atualizar o débito

24/03/2025, 11:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BAFFL - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

24/03/2025, 11:55

Prazo Decorrido

24/03/2025, 11:52

Para (Polo Passivo) Edilane Oliveira Dos Santos (Referente à Mov. Citação Expedida (24/02/2025 11:46:17))

24/02/2025, 13:20

Para (Polo Passivo) Edilane Oliveira Dos Santos

24/02/2025, 11:46

CITAÇÃO WHATSAPP

21/02/2025, 20:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Ato Ordinatório Fundamentação legal: § 4º, do art. 203, do CPC. 01-() Intime-se a parte exequente para providenciar o pagamento das custas de locomoção do Senhor Oficial de Justiça, prazo de 10(dez)dias; 02-() Diga a parte autora sobre a contestação e/ou documentos, no prazo de 10(dez)dias; 03-() Faço vista dos autos à parte ()autora, ()ré, ()ministério público, ()_____

18/02/2025, 00:00

Intimação da parte promovente - Informar endereço atualizado

17/02/2025, 12:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BAFFL - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

17/02/2025, 12:45

Juntada do Aviso de Recebimento - Endereço insuficiente

17/02/2025, 12:40

Para (Polo Passivo) Edilane Oliveira Dos Santos - Código de Rastreamento Correios: YQ568924492BR idPendenciaCorreios2954105idPendenciaCorreios

29/01/2025, 22:26

Para (Polo Passivo) Edilane Oliveira Dos Santos (Referente à Mov. Intimação Via Telefone Não Efetivada (27/01/2025 12:38:21))

27/01/2025, 12:42

Para Edilane Oliveira Dos Santos (Referente à Mov. Juntada -> Petição (22/01/2025 13:03:01)) (Polo Passivo)

27/01/2025, 12:38

Novo endereço

22/01/2025, 13:03

Intimação da parte exequente - Informar endereço atualizado

20/01/2025, 13:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BAFFL - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

20/01/2025, 13:12

Para (Polo Passivo) Edilane Oliveira Dos Santos - Código de Rastreamento Correios: YQ542903739BR idPendenciaCorreios2888431idPendenciaCorreios

18/12/2024, 23:24

Para Edilane Oliveira Dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (03/12/2024 13:07:43)) (Polo Passivo)

13/12/2024, 12:37

Execução

03/12/2024, 13:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BAFFL - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

03/12/2024, 13:07

Jandaia - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Fernando Marney Oliveira de Carvalho

02/12/2024, 15:05

Autos Conclusos

02/12/2024, 15:05

Peticão Enviada

02/12/2024, 15:05

—

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BAFFL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa (CNJ:458) - )

Prazo decorrido para apresentar planilha atualizada

P/ SENTENÇA

Intimação da parte exequente - Atualizar o débito

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BAFFL - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Prazo Decorrido

Para (Polo Passivo) Edilane Oliveira Dos Santos (Referente à Mov. Citação Expedida (24/02/2025 11:46:17))

Para (Polo Passivo) Edilane Oliveira Dos Santos

CITAÇÃO WHATSAPP

Intimação da parte promovente - Informar endereço atualizado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BAFFL - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

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