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Procedimento do Juizado Especial CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/11/2024

Valor da Causa

R$ 15.538,58

Orgao julgador

Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º

Partes do Processo

DAIANE ARRUDA PEREIRA

Autor

OI SA

Reu

Advogados / Representantes

EDGAR ROGERIO GRIPP DA SILVEIRA

OAB/GO 21129•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Comarca Aparecida de Goiânia 3º Juizado Especial Cível Autos digitais nº 6036537-88.2024.8.09.0012 Polo ativo: Daiane Arruda Pereira Polo passivo: Oi S.a. - Em Recuperacao Judicial Valor da Ação: 15.538,58. DECISÃO Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos. A peça intitulada embargos de declaração não se enquadra, todavia, em nen

31/01/2025, 00:00

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Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Daiane Arruda Pereira - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:200) - )

P/ DECISÃO

Processo Desarquivado

embargos

ARQUIVAMENTO

Processo Arquivado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Daiane Arruda Pereira - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (CNJ:459) - )

Autos Conclusos

Análise prévia da petição inicial

Relatório de Possíveis Conexões

Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º (Normal) - Distribuído para: Vanessa Rios Seabra

Peticão Enviada

legal