Execução de Título Extrajudicial 5714337-30.2023.8.09.0002 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5714337-30.2023.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialREQUERENTE: Cooperativa Mista RomaREQUERIDOS: Vilma Borges da Silva e Fabiana Borges de AssisAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Cooperativa Mista Roma em desfavor de Vilma Borges da Silva e Fabiana Borges de Assis, todos devidamente qualificados. Aduz a parte exequente que firmou contrato de abertura de crédito com garantia de alienação fiduciária com as executadas, sendo que o valor do débito, na época do ajuizamento da ação, totalizava R$ 1.920,38 (mil novecentos e vinte reais e trinta e oito centavos).Requereu, assim, a citação das executadas para pagamento do débito, o que foi deferido por meio da decisão proferida no evento nº 5.Em que pese os esforços da parte exequente para localização das executadas, a citação não foi efetivada, conforme se verifica dos eventos 13, 14, 29 e 33.A exequente foi, então, intimada pessoalmente para impulsionar o feito (evento 35); todavia, a intimação restou infrutífera, uma vez que a parte mudou-se do endereço constante nos autos (evento nº 38).Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido. A extinção da ação, sem julgamento do mérito, por abandono da causa pelo autor por mais de 30 (trinta) dias, exige a prévia intimação da parte demandante, suprida com a advertência de que o não atendimento acarretará a extinção e arquivamento do processo. No presente caso, foi expedida intimação para que a parte exequente promovesse o regular andamento do feito, sob pena de extinção. Contudo, a correspondência retornou com a informação de que a demandante mudou-se do endereço anteriormente informado nos autos.Diante disso, aplicam-se as disposições do art. 274, §1º, do Código de Processo Civil, uma vez que a exequente alterou seu domicílio sem proceder à devida comunicação a este juízo. Assim, reputa-se válida a intimação encaminhada ao endereço constante nos autos.Nesse contexto, verifica-se que não há que se falar em suspensão ou extinção da presente demanda executiva.Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR DE IDADE REPRESENTADO PELA GENITORA. NOMEAÇÃO DE CURADOR. CONFLITO DE INTERESSES. ABANDONO DA CAUSA POR INÉRCIA DA REPRESENTANTE LEGAL DA MENOR. AFASTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. CONFLITO DE INTERESSES. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS ADOTADAS PELO TRIBUNAL ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) na fase executiva de alimentos, somente haverá a extinção do processo nas hipóteses previstas no art. 924 do CPC, de modo que a inércia da representante legal da exequente autorizaria apenas o arquivamento provisório do feito".AgInt no AREsp 2482160 / MS, julgamento em 27/05/2024 (grifei)O E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem o mesmo entendimento. Vejamos:"APELAÇÃO. COMARCA DE PADRE BERNARDO. 5ªCÂMARA CÍVEL. APELANTE: JOVINA JOÃO PEREIRA LIMA. APELADO: MUNICÍPIO DE PADRE BERNARDO. RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO POR ABANDONO. DESCABIMENTO. 1- A inércia do credor quanto à satisfação de seu direito não gera a extinção do feito, mas tão somente o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, III, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” Apelação n. 5329411-80.2019.8.09.0116, julgamento em 13/05/2024. [g.n.] Nessa senda, em se tratando de processo de execução, a inércia do credor determina o arquivamento do processo e não a sua extinção. Ante o exposto, determino o arquivamento dos autos, nos termos do inciso III do art. 921 do CPC e § § 1º a 4º. Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

10/04/2025, 00:00

Processo Arquivado

09/04/2025, 23:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cooperativa Mista Roma (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

09/04/2025, 18:53

Autos Conclusos

08/04/2025, 17:34

Intimação não efetivada - Cooperativa Mista Roma

08/04/2025, 16:10

Para (Polo Ativo) Cooperativa Mista Roma - Código de Rastreamento Correios: YQ628948652BR idPendenciaCorreios3081438idPendenciaCorreios

24/03/2025, 22:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/03/2025, 00:00

SEM MANIFESTAÇÃO

28/02/2025, 17:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cooperativa Mista Roma (Referente à Mov. Prazo Decorrido (CNJ:1051) - )

28/02/2025, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cooperativa Mista Roma (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 17/02/2025 10:08:59)

17/02/2025, 13:02

Para Vilmar Borges Da Silva (Mandado nº 4075667 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (22/11/2024 16:38:57))

17/02/2025, 10:08

Para Acreúna - Central de Mandados (Mandado nº 4075667 / Para: Vilmar Borges Da Silva)

08/01/2025, 17:07

14620202835

22/11/2024, 16:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cooperativa Mista Roma (Referente à Mov. Citação Não Efetivada - 13/11/2024 20:22:33)

14/11/2024, 13:09

(Referente à Mov. Juntada -> Petição (07/10/2024 12:51:45))

13/11/2024, 20:22

Para (Polo Passivo) Vilmar Borges Da Silva - Código de Rastreamento Correios: YQ481399808BR idPendenciaCorreios2777189idPendenciaCorreios

24/10/2024, 23:26

Para (Polo Passivo) Fabiana Borges De Assis - Código de Rastreamento Correios: YQ481399799BR idPendenciaCorreios2777188idPendenciaCorreios

24/10/2024, 23:25

DOCUMENTO EXPEDIDO ENVIADO VIA E-CARTA

22/10/2024, 16:31

Juntada -> Petição

07/10/2024, 12:51

PAGAR GUIA DE LOCOMOÇÃO

26/09/2024, 13:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cooperativa Mista Roma (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (CNJ:12266) - )

26/09/2024, 13:35

Juntada -> Petição

24/09/2024, 14:51

SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE PROMOVENTE

16/09/2024, 14:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cooperativa Mista Roma (Referente à Mov. Prazo Decorrido (CNJ:1051) - )

16/09/2024, 14:19

Juntada -> Petição

12/07/2024, 16:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cooperativa Mista Roma (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis - 05/07/2024 14:07:01)

05/07/2024, 14:07

PAGAR GUIA DE LOCOMOÇÃO

05/07/2024, 14:07

Juntada -> Petição

19/12/2023, 13:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cooperativa Mista Roma - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Não Efetivada - 07/12/2023 01:56:19)

07/12/2023, 11:23

(Referente à Mov. Juntada -> Petição (07/11/2023 08:54:40))

07/12/2023, 01:56

(Referente à Mov. Juntada -> Petição (07/11/2023 08:54:40))

27/11/2023, 19:11

Para (Polo Passivo) Vilmar Borges Da Silva - Código de Rastreamento Correios: YQ087605215BR idPendenciaCorreios1750097idPendenciaCorreios

09/11/2023, 21:24

Para (Polo Passivo) Fabiana Borges De Assis - Código de Rastreamento Correios: YQ087605201BR idPendenciaCorreios1750096idPendenciaCorreios

09/11/2023, 21:24

DOCUMENTO EXPEDIDO ENVIADO VIA E-CARTA

07/11/2023, 16:42

Juntada -> Petição

07/11/2023, 08:54

PAGAMENTO DE CUSTAS POSTAIS

27/10/2023, 15:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cooperativa Mista Roma (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (CNJ:12266) - )

27/10/2023, 15:44

Recebo inicial - Cite-se

27/10/2023, 15:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cooperativa Mista Roma - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

27/10/2023, 15:06

CERTIDÃO NEGATIVA DE LITISPENDÊNCIA

27/10/2023, 12:22

Acreúna - Vara Cível (Normal) - Distribuído para: Camila de Carvalho Gonçalves

26/10/2023, 10:57

Autos Conclusos

26/10/2023, 10:57

Peticão Enviada

26/10/2023, 10:57

—

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cooperativa Mista Roma (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

Autos Conclusos

Intimação não efetivada - Cooperativa Mista Roma

Para (Polo Ativo) Cooperativa Mista Roma - Código de Rastreamento Correios: YQ628948652BR idPendenciaCorreios3081438idPendenciaCorreios

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

SEM MANIFESTAÇÃO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cooperativa Mista Roma (Referente à Mov. Prazo Decorrido (CNJ:1051) - )

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cooperativa Mista Roma (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 17/02/2025 10:08:59)

Para Vilmar Borges Da Silva (Mandado nº 4075667 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (22/11/2024 16:38:57))

Para Acreúna - Central de Mandados (Mandado nº 4075667 / Para: Vilmar Borges Da Silva)

14620202835

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cooperativa Mista Roma (Referente à Mov. Citação Não Efetivada - 13/11/2024 20:22:33)

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