Embargos à Execução 5119874-50.2025.8.09.0046 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Embargos à ExecuçãoCédula de Crédito RuralEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILEmbargos à Execução

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/06/2025

Valor da Causa

R$ 120.466,69

Órgão julgador

3ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Documento

13/01/2026, 13:39

Processo Arquivado

13/01/2026, 13:33

Processo Desarquivado

13/01/2026, 13:32

Processo Arquivado

15/09/2025, 16:17

Processo baixado à origem/devolvido

15/09/2025, 12:54

Processo baixado à origem/devolvido

15/09/2025, 12:54

Transitado em Julgado

15/09/2025, 12:54

Intimação Efetivada

20/08/2025, 16:30

Intimação Expedida

20/08/2025, 16:20

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

20/08/2025, 16:19

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

20/08/2025, 16:19

Certidão Expedida

06/08/2025, 13:18

Intimação Efetivada

04/08/2025, 14:32

Intimação Expedida

04/08/2025, 14:22

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

04/08/2025, 14:22

Todas as movimentações(49)

Juntada de Documento

13/01/2026, 13:39

Processo Arquivado

13/01/2026, 13:33

Processo Desarquivado

13/01/2026, 13:32

Processo Arquivado

15/09/2025, 16:17

Processo baixado à origem/devolvido

15/09/2025, 12:54

Processo baixado à origem/devolvido

15/09/2025, 12:54

Transitado em Julgado

15/09/2025, 12:54

Intimação Efetivada

20/08/2025, 16:30

Intimação Expedida

20/08/2025, 16:20

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

20/08/2025, 16:19

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

20/08/2025, 16:19

Certidão Expedida

06/08/2025, 13:18

Intimação Efetivada

04/08/2025, 14:32

Intimação Expedida

04/08/2025, 14:22

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

04/08/2025, 14:22

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

02/08/2025, 00:23

Certidão Expedida

13/06/2025, 19:03

Autos Conclusos

11/06/2025, 16:40

Recurso Autuado

11/06/2025, 16:40

Recurso Distribuído

11/06/2025, 16:37

Certidão Expedida

11/06/2025, 16:37

Recurso Distribuído

11/06/2025, 16:37

Decisão -> Outras Decisões

06/06/2025, 19:17

Autos Conclusos

16/05/2025, 17:41

Juntada -> Petição -> Apelação

25/04/2025, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE FORMOSOVara Cível - Gabinete da JuízaFórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso-GO, CEP 76.470-000Telefone de contato (62) 99297-4635 | E-mail: [email protected] Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado dos documentos pertinentes tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Processo n.: 5119874-50.2025.8.09.0046Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoPolo Ativo: Gilberto Pinto Da SilvaPolo Passivo: Banco Do Brasil Sa SENTENÇA RELATÓRIOTrata-se de Embargos à Execução opostos por Gilberto Pinto Da Silva em face de Banco Do Brasil Sa, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.No evento 8, este Juízo determinou a intimação do embargante para que: a) comprovasse a insuficiência de recursos para obtenção dos benefícios da justiça gratuita; b) apresentasse planilha de cálculo discriminada e atualizada do débito discutido; c) juntasse comprovante de endereço atualizado em seu nome; d) apresentasse nova procuração atualizada; e) manifestasse-se expressamente sobre a existência de litispendência, conexão ou coisa julgada; f) juntasse quaisquer outros documentos que entendesse pertinentes à comprovação das alegações constantes na petição inicial.A parte embargante, apresentou procuração ilegível, comprovante de endereço, extrato bancário também ilegível, e declaração firmada por ele mesmo, informando exercer a atividade de fornecedor de leite natural (ev.10).No evento 12, este Juízo indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, autorizando, contudo, o parcelamento das custas processuais em quatro (04) parcelas mensais, determinando, ainda, a intimação da parte embargante para que: a) efetuasse o recolhimento da primeira parcela no prazo assinalado, e b) cumprisse integralmente os itens “b”, “d”, “e” e “f” da decisão anterior, sob pena de cancelamento da distribuição dos embargos.Certificou-se que não houve o recolhimento da primeira parcela da guia, no prazo assinalado (ev.14).Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido.FUNDAMENTAÇÃODa análise atenta dos autos, observo que, ao evento 12, fora indeferida o pedido da parte embargante, em relação à gratuidade da justiça, concedendo, para tanto, o parcelamento das custas processuais, em 4 parcelas, bem como cumprisse integralmente os itens “b”, “d”, “e” e “f” da decisão anterior, sob pena de cancelamento da distribuição dos embargos.Além disso, apesar de devidamente intimada, a parte embargante se manteve silente (evento 14).Por expressa disposição contida no artigo 290 do Código de Processo Civil, "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias."Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o não recolhimento da guia de custas iniciais não configura abandono da causa, razão pela qual não há necessidade de intimação pessoal da parte.Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. Na hipótese dos autos, como bem asseverou a Corte de origem, é inaplicável o art. 267, § 1o. do CPC/1973, pois o caso não é de abandono da causa, mas sim de falta de recolhimento de custas. 3. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de que o cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. Precedentes: AgInt nos EAREsp 261.239/MT, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30.8.2016 e AgRg no AREsp. 829.823/ES, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.5.2016. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento."( AgInt no AREsp 914.193/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 28/09/2018). g.nDestaco ainda:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECISÃO NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não se insurgindo a parte, por meio do recurso adequado, contra a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e determinou o recolhimento das custas iniciais devidas, perde a oportunidade processual de discordar do teor do referido interlocutório, tornando-se preclusa a matéria, em conformidade com o art. 505 do Código de Processo Civil, o que impossibilita a sua rediscussão em sede de apelo. 2. Verificada a inércia do autor em atender ao comando judicial para recolher as custas iniciais, impõese o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJGO, APELACAO 0072867-05.2017.8.09.0087, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3a Câmara Cível, julgado em 06/03/2019, DJe de 06/03/2019). (g.n).O cancelamento da distribuição, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, é a medida que se impõe, em razão da ausência de recolhimento das custas e despesas de ingresso.DISPOSITIVOIsto posto, com fulcro no artigo 290 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito e, consequentemente, DETERMINO o cancelamento da distribuição.Sem custas, tendo em vista o cancelamento da distribuição ocorrida neste ato. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Formoso-GO, datado e assinado eletronicamente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECOJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.397/2025)

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

12/04/2025, 22:49

Intimação Efetivada

12/04/2025, 22:49

Juntada -> Petição

10/04/2025, 18:14

Certidão Expedida

10/04/2025, 17:37

Juntada -> Petição

10/04/2025, 13:35

Certidão Expedida

07/04/2025, 15:40

Autos Conclusos

07/04/2025, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE FORMOSOVara Cível - Gabinete do JuizFórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso, Goiás, CEP 76470-000Telefone de contato (62) 99297-4635 | E-mail: [email protected] Este ato judicial, devi

13/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

12/03/2025, 14:52

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

11/03/2025, 16:46

Autos Conclusos

05/03/2025, 18:25

Juntada -> Petição

05/03/2025, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE FORMOSOVara Cível - Gabinete do JuizFórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso, Goiás, CEP 76470-000Telefone de contato (62) 99297-4635 | E-mail: [email protected] Este ato judicial, devi

21/02/2025, 00:00

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

20/02/2025, 17:27

Intimação Efetivada

20/02/2025, 17:27

Juntada -> Petição

20/02/2025, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/02/2025, 00:00

Juntada de Documento

17/02/2025, 13:09

Intimação Efetivada

17/02/2025, 13:09

Autos Conclusos

17/02/2025, 13:02

Juntada de Documento

17/02/2025, 13:02

Peticão Enviada

17/02/2025, 08:29

Processo Distribuído

17/02/2025, 08:29

Documentos

Decisão

•20/02/2025, 17:27

Decisão

•11/03/2025, 16:46

Decisão

•12/04/2025, 22:49

Decisão

•06/06/2025, 19:17

Relatório

•02/08/2025, 00:23

Ementa

•18/08/2025, 22:24

Relatório e Voto

•18/08/2025, 22:24

14/04/2025, 00:00