Acordo de Não Persecução Penal 5350849-43.2020.8.09.0015 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 5350849-43.2020.8.09.0015 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aurilândia-GOVara JudicialProcesso nº: 5350849-43.2020.8.09.0015Classe: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo advogado Dr. Ernandes Francisco dos Santos, inscrito na OAB/GO sob o nº 33487, requerendo o arbitramento de honorários advocatícios pelos serviços prestados como defensor dativo do réu nos presentes autos (mov. 293).Compulsando os autos, verifico que o advogado foi nomeado por este Juízo para patrocinar a defesa do acusado Ortevandes Rodrigues Gonçalves, conforme evento nº 60.O acórdão proferido no movimento nº 274 foi omisso quanto ao arbitramento dos honorários do patrono do acusado Ortevandes Rodrigues Gonçalves, havendo certidão de trânsito em julgado, conforme evento nº 282.É imperioso ressaltar que o pedido de arbitramento de honorários advocatícios deve ser feito ao juízo de origem, após o trânsito em julgado da sentença, conforme prescreve o artigo 6º da Portaria 293/2003 da PGE/GO.Considerando que o advogado atuou como defensor dativo, por nomeação judicial, faz jus à remuneração pelos serviços prestados, neste momento, apenas em relação à fase recursal, vez que os honorários dativos da fase de conhecimento já foram fixados no momento da sentença (mov. 175).Ante o exposto, com fundamento no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), MAJORO os honorários advocatícios em favor do Dr. Ernandes Francisco dos Santos, OAB/GO 33487, para 10 (dez) UHDs, a serem pagos pelo Estado de Goiás.Expeça-se certidão de honorários em favor do advogado. Após, nada mais havendo, proceda-se com a abertura da execução penal e arquivamento dos autos, conforme determinado na movimentação n° 285.Cumpra-se.Aurilândia-GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

23/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Troca de Responsável

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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