Execução de Título Extrajudicial 5715312-23.2024.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2024

Valor da Causa

R$ 52.964,43

Órgão julgador

Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição

07/05/2026, 11:04

Intimação Efetivada

19/03/2026, 15:56

Intimação Expedida

19/03/2026, 15:45

Documento Expedido

19/03/2026, 15:44

Intimação Efetivada

19/03/2026, 15:43

Intimação Expedida

19/03/2026, 15:29

Decisão -> deferimento

04/03/2026, 17:49

Certidão Expedida

03/03/2026, 18:10

Autos Conclusos

03/03/2026, 18:10

Juntada -> Petição

02/02/2026, 10:14

Intimação Efetivada

13/01/2026, 09:20

Intimação Efetivada

13/01/2026, 09:20

Certidão Expedida

13/01/2026, 09:14

Intimação Expedida

13/01/2026, 09:14

Intimação Expedida

13/01/2026, 09:10

Todas as movimentações(68)

Juntada -> Petição

07/05/2026, 11:04

Intimação Efetivada

19/03/2026, 15:56

Intimação Expedida

19/03/2026, 15:45

Documento Expedido

19/03/2026, 15:44

Intimação Efetivada

19/03/2026, 15:43

Intimação Expedida

19/03/2026, 15:29

Decisão -> deferimento

04/03/2026, 17:49

Certidão Expedida

03/03/2026, 18:10

Autos Conclusos

03/03/2026, 18:10

Juntada -> Petição

02/02/2026, 10:14

Intimação Efetivada

13/01/2026, 09:20

Intimação Efetivada

13/01/2026, 09:20

Certidão Expedida

13/01/2026, 09:14

Intimação Expedida

13/01/2026, 09:14

Intimação Expedida

13/01/2026, 09:10

Decisão -> deferimento

12/01/2026, 18:53

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

01/12/2025, 09:31

Autos Conclusos

18/11/2025, 12:54

Juntada -> Petição

18/11/2025, 11:21

Intimação Efetivada

07/11/2025, 10:59

Intimação Expedida

07/11/2025, 10:26

Despacho -> Mero Expediente

31/10/2025, 23:35

Autos Conclusos

30/10/2025, 09:06

Decorrido Prazo

30/10/2025, 09:06

Intimação Efetivada

30/09/2025, 19:40

Intimação Efetivada

30/09/2025, 19:40

Certidão Expedida

30/09/2025, 19:35

Intimação Expedida

30/09/2025, 19:35

Certidão Expedida

30/09/2025, 19:33

Intimação Expedida

30/09/2025, 19:33

Juntada -> Petição

05/08/2025, 10:48

Intimação Efetivada

31/07/2025, 09:50

Intimação Expedida

31/07/2025, 09:48

Certidão Expedida

04/07/2025, 13:04

Juntada -> Petição

04/07/2025, 10:38

Juntada -> Petição

04/07/2025, 10:35

Intimação Efetivada

30/06/2025, 18:31

Certidão Expedida

30/06/2025, 17:43

Intimação Expedida

30/06/2025, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5715312-23.2024.8.09.0065Polo Ativo: Daniel Fernandes LeitePolo Passivo: Perícles Fleury DECISÃO Trata-se de “ação de execução" ajuizada por DANIEL FERNANDES LEITE em desfavor de PÉRICLES FLEURY, partes qualificadas.No evento 24, a parte exequente pugnou pela expedição de certidão para fins de averbação premonitória, bem como pela penhora de bens via Renajud em desfavor da esposa do executado.É o relatório. Decido.Nos termos do artigo 1.658 do CC, “no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento”, ressalvadas as exceções previstas no artigo 1.659, do mesmo diploma legal.Entretanto, após detida análise dos autos, verifico que não há qualquer menção, na petição inicial ou no decorrer da instrução, que indique a causa debendi vinculada ao título executivo, sendo inviável presumir, de ofício, que referido débito tenha sido contraído em benefício do casal, tampouco identificar as circunstâncias em que se originou.Dessa forma, o cônjuge do executado configura-se como terceiro estranho à relação processual, não respondendo pelas obrigações do outro, diante da ausência de indícios de que a dívida tenha sido contraída em proveito da entidade familiar.Nesse sentido, colaciono entendimento jurisprudencial:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. BEM COMUM. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. I - Nos termos do artigos 1.663 e 1.664 do Código Civil, no regime da comunhão parcial, os bens adquiridos na sua constância respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e as decorrentes de imposição legal. Contudo, nem todos os bens adquiridos na constância do casamento comunicam-se e respondem pelas obrigações, havendo as exceções previstas no art. 1659 do Código Civil. II - Não tendo a esposa do executado integrado o polo passivo da execução, esta não pode atingir bens e valores em seu nome, se não demonstrado serem comuns. III - Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07223301720198070000 DF 0722330-17.2019.8.07.0000, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 19/02/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - destaquei.EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO- PESQUISA SISBAJUD - BENS DO CONJUGE- TERCEIRO ALHEIO A LIDE- INADMISSIBILIDADE. É inadmissível a penhora de bens de terceiro, não integrante da relação processual, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada. O regime de bens adotado pelo casal não os tornam solidariamente responsáveis de forma automática por todas as obrigações contraídas pelo outro cônjuge. (TJ-MG – AI: 10000211141437001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 25/11/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2021) - destaquei.EXECUÇÃO – Pretensão de pesquisa de bens pelos sistemas RENAJUD, ARISP e SNIPER em nome do cônjuge da executada – Casamento realizado no regime da comunhão parcial de bens – Inadmissibilidade – Pessoa que não figura como parte no processo – Indicação de bens passíveis de penhora, ainda que em nome do cônjuge, que deve ser realizada expressamente pela interessada – Impossibilidade de pesquisas jurisdicionais, sob pena de violação de direitos pessoais e quebra de sigilo de terceiro – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2085409-07.2023.8.26.0000 Piracicaba, Relator.: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 17/08/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2023) - destaquei.Nesta senda, cumpre ressaltar que o princípio da responsabilidade patrimonial, consagrado no artigo 789 do CPC, o qual estabelece que o devedor responde, com todos os seus bens, pelas obrigações contraídas, encontra limitação na regra prevista no artigo 1.664 do CC.Embora o artigo 1.658 do CC preveja que, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento, o artigo 1.664 delimita que tais bens somente respondem pelas obrigações assumidas por qualquer dos cônjuges quando destinadas ao atendimento dos encargos da família, às despesas de administração ou às decorrentes de imposição legal.Em suma, o cônjuge do devedor não integra o processo executivo, e seu patrimônio particular não responde pela obrigação (art. 1.664 do CC c/c art. 790, IV, do CPC). Desse modo, não há que se falar em tentativa de constrição sobre eventual patrimônio existente em seu nome exclusivo.Pelo exposto, indefiro o pedido formulado no evento 24.À serventia, para que expeça a certidão prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil, consignando-se que, após a expedição, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando-as nos autos no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §1º do referido artigo, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização, conforme §3º do mesmo dispositivo legal.Intime-se o exequente para impulsionar o feito, ou requerer o que lhe aprouver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.Intime-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual.G3Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

Intimação Efetivada

12/05/2025, 10:41

Decisão -> Deferimento em Parte

08/05/2025, 19:43

Autos Conclusos

05/03/2025, 13:28

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

28/02/2025, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

17/02/2025, 13:04

Juntada de Documento

17/02/2025, 10:33

Certidão Expedida

09/01/2025, 13:43

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

08/01/2025, 16:36

Certidão Expedida

19/12/2024, 11:20

Intimação Efetivada

19/12/2024, 11:20

Certidão Expedida

09/12/2024, 17:27

Intimação Efetivada

09/12/2024, 17:27

Intimação Efetivada

19/11/2024, 15:15

Certidão Expedida

19/11/2024, 15:15

Mandado Cumprido

11/11/2024, 07:50

Mandado Expedido

30/10/2024, 10:30

Citação Não Efetivada

29/10/2024, 16:19

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

25/09/2024, 17:01

Citação Expedida

10/09/2024, 22:27

Certidão Expedida

06/09/2024, 15:09

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

05/09/2024, 11:02

Certidão Expedida

05/08/2024, 17:32

Decisão -> Outras Decisões

24/07/2024, 23:08

Certidão Expedida

24/07/2024, 14:32

Processo Distribuído

24/07/2024, 14:00

Autos Conclusos

24/07/2024, 14:00

Peticão Enviada

24/07/2024, 14:00

Documentos

Decisão

•24/07/2024, 23:08

Decisão

•08/05/2025, 19:43

Despacho

•31/10/2025, 23:35

Decisão

•12/01/2026, 18:53

Decisão

•04/03/2026, 17:49

13/05/2025, 00:00