Execução de Título Extrajudicial 5204188-38.2021.8.09.0152 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5204188-38.2021.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Uruaçu - Vara Cível I Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000.Telefone(s): (62) 3357-1996 / (62) 3357-3177 E-mail: [email protected] CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial5204188-38.2021.8.09.0152Doralina Gonçalves Cunha, 319.723.061-20,,,,, --, --, --Goodchal Carlos da Cunha, 319.723.061-20,,,,, --, --, --Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO/MANDADO/OFÍCIOO exequente informou, à mov. 107, que não possui condições materiais para manter a guarda dos semoventes penhorados, alegando ser pessoa idosa, sem propriedade rural ou estrutura adequada para tal finalidade, razão pela qual requereu a substituição de seu encargo de fiel depositário, indicando o próprio executado para assumi-lo.Considerando que o exequente não tem condições de manter a guarda dos bens e que o encargo de fiel depositário impõe responsabilidade civil e criminal, mostra-se razoável acolher o pedido de substituição.A jurisprudência é pacífica no sentido de que, inexistindo terceiros habilitados ou interessados, o próprio executado pode ser nomeado fiel depositário dos bens penhorados, conforme previsão implícita no art. 840 do Código de Processo Civil, desde que não haja risco iminente de ocultação, alienação ou deterioração dos bens.Assim sendo:a) Defiro o pedido de substituição do fiel depositário;b) Nomeio o executado como fiel depositário dos semoventes penhorados, ficando desde já intimado pessoalmente, com as advertências legais quanto às consequências civis e criminais decorrentes da inobservância dos deveres legais;Proceda-se à lavratura de novo termo de fiel depositário em nome do executado, com a descrição detalhada dos bens penhorados;Intimem-se o exequente e o executado. No silêncio, certifique-se e voltem conclusos para deliberação sobre eventual adjudicação, alienação judicial ou outra medida de expropriação.Intimações e diligências necessárias.Uruaçu, data da assinatura digital. THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

22/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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