Execução de Título Extrajudicial 5857152-97.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5857152-97.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da 32ª Vara Cível de Goiânia____________________________________________________________________Processo n.: 5857152-97.2023.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de ação de execução ajuizada por CONDOMÍNIO PARQUE CERRADO CONDOMÍNIO I em face de PEDRO PAULINO DA MOTA, fundada em taxas condominiais em que o excipiente/executada não satisfez pagamento do débito e nem ofereceu bens à penhora. Na mov. 41 foi oposta exceção de pré-executividade pelo executado, que sustenta: o excesso de execução no montante de R$ 2.526,65, pedindo aplicação do INPC, em substituição ao IGP-M, exclusão dos encargos de 20% e o afastamento das custas e honorários ante ao pedido de gratuidade da justiça. Em impugnação, o excepto impugnou ao pedido da justiça gratuita; excesso de execução não configurado; sustenta que a cobrança de “encargos” de 20% embutida no cálculo das taxas condominiais se justifica por força de ata de assembleia (mov. 01, arquivo 09). Por fim, sustenta que a multa de 2% e juros de 1% a.m., os encargos contratuais de 20%, lançados na planilha, são gerados somente pela inadimplência. Pediu a rejeição do incidente processual.É o relatório. Decido.Conforme o entendimento jurisprudencial, o incidente de pré-executividade é meio de defesa específico no processo de execução, cuja abrangência temática é restrita às matérias apreciáveis de ofício pelo julgador, concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, que sejam evidentes e flagrantes, ou seja, cujo reconhecimento não depende de dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça entende que a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Destarte, vícios pré-processuais e processuais evidentes e de fácil percepção, que fulminam de nulidade o título executivo, podem ser suscitados através da exceção de pré-executividade, antes ou após a citação.Nessa diretriz, conforme o disposto no artigo 784, inciso X, do CPC, são títulos executivos extrajudiciais, o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia-geral, desde que documentalmente comprovadas.No caso, a execução possui os requisitos para o seu regular prosseguimento, estando o título objeto de execução acompanhado de Ata de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária de Implantação do Condomínio, Regimento Interno e convenção do condomínio, além de extrato de cobrança e a Matrícula do Imóvel, de modo que a execução da dívida é plenamente possível de ser exigida. De outro lado, à falta de previsão no rol do artigo 783 do CPC, não se verifica possibilidade de se discutir o alegado excesso da execução pela via da exceção de pré-executividade, não sendo matéria de ordem pública, podendo, quando muito, ser discutida em sede de embargos à execução, quando então deverá o embargante garantir o juízo. De qualquer modo, o alegado fato da convenção condominial ser omissa quanto à inclusão dos “encargos contratuais”, segundo a ótica do credor, não tem o condão de afastar a responsabilidade do executado do pagamento do débito.Em primeiro lugar, porque referido acréscimo não se afigura comumente como hipótese de honorários advocatícios impostos à parte sucumbente, situação própria das ações judiciais.Com efeito, os honorários decorrentes da cobrança das cotas condominiais em atraso não ostentam nem natureza sucumbencial, tampouco contratual, mas sim de justa compensação decorrente da mora, consoante inteligência dos artigos 389 e 395 do Código Civil.Sua função, pois, consiste em ressarcir o condomínio das despesas realizadas para a cobrança dos valores em atraso da parte inadimplente, não podendo ser repassada aos demais condôminos, por se tratar de despesa extra.Nesse sentido, caminha a jurisprudência:“RECURSO INOMINADO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS - VALOR DEVIDO – HONORÁRIOS CONTRATUAIS (...) 2. Insurgência recursal da parte devedora/recorrente que se limita a cobrança de honorários advocatícios. 3. Embora haja inconformismo da executada quanto à cobrança das taxas de assessoria de cobrança (honorários advocatícios) no importe de 20% sobre a dívida resultante das taxas de condomínio, tenho que razão não lhe assiste. 4. Com efeito, verifica-se que as taxas de condomínio, bem como os juros decorrentes do atraso de pagamento, e a taxa de assessoria de cobrança cobradas estão previstas no Regimento Interno do Condomínio, mormente pelo item 29, devidamente aprovado em Assembleia Geral pelos demais condôminos, tendo, portanto, força imperativa. 5. Os honorários decorrentes da cobrança das cotas condominiais em atraso não ostentam nem natureza sucumbencial nem contratual, mas sim de justa compensação decorrente da mora (cc, arts. 389 e 395). 6. Sua função é ressarcir o condomínio das despesas realizadas para a cobrança dos valores em atraso da parte inadimplente, não podendo ser repassada aos demais condôminos, haja vista tratar-se de despesa extra. 7. In casu, diante da previsão constante do regimento interno, deve o condômino inadimplente arcar com as despesas decorrentes da contratação de escritório de advocacia para a cobrança das cotas condominiais em atraso, conforme reconhecido na origem.” (TJMT 10462327220208110001 MT, Relator: Jorge Alexandre Martins Ferreira, Data de Julgamento: 12/04/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/04/2022).Em segundo lugar, os encargos contratuais, muito embora não estejam previstos no Regimento Interno do Condomínio, estão regulamentados por força de assembleia-geral, quando então foi aprovada sua inclusão e cobrança pelos demais condôminos, tendo, portanto, força imperativa.Nesses termos, por figurarem como crédito referente às contribuições ordinárias aprovadas em assembleia-geral, os encargos contratuais de 20%, estão sujeitos ao pagamento pelo qual deve o condômino inadimplente arcar juntamente a cobrança das cotas condominiais em atraso.A propósito, já reconheceu o direito de cobrança de referido encargo:“RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS – TAXA DE COBRANÇA APROVADA EM ASSEMBLEIA – LEGALIDADE – PERCENTUAL DEVIDO SOBRE O VALOR DO DÉBITO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) o cerne da questão se limita ao reconhecimento da legalidade da “taxa de cobrança” exigida pelo ente condominial em razão da necessidade de interpelação judicial do condômino inadimplente. A d. sentença entendeu que a cobrança pretendida caracterizava, em verdade, verba honorária, e que sua exigibilidade não restou comprovada, visto que o autor não apresentou Regimento Interno ou Convenção do Condomínio que chancelasse a responsabilidade por esse pagamento. Nos termos das regras do Condomínio Edifício, previstas no Código Civil (arts. 1.334, IV e V, 1.336, I, §§ 1º e 2º e 1.337), os condôminos são obrigados a contribuir com a taxa condominial ordinária e extraordinária, bem como com eventuais multas, desde que devidamente previstas na Convenção, Regimento Interno ou Assembleia Geral (art. 784, inciso X, do CPC). Conforme verifica-se na Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada na data de 22 de outubro de 2013, em detrimento de eventual inadimplência dos condôminos, fora aprovada a contratação de empresa de cobrança (ID 126052273). Os serviços a serem prestados não possuiriam custo para os condôminos, à exceção da avença de uma ‘taxa de cobrança’ de 20% (vinte pontos percentuais) sobre os eventuais débitos, o que consta devidamente aprovado. Neste sentido, tendo em vista a legalidade da contratação da referida Assessoria de Cobrança, com aprovação da maioria em assembleia, não há que se falar em ilegalidade da exigência correspondente à taxa de cobrança no importe de 20%, haja vista que trata-se de remuneração por serviços devidamente contratados pelo condomínio. Vejamos, a esse respeito, o entendimento desta Turma Recursal e do E. TJMT: AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS – TAXA DE COBRANÇA APROVADA EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL – LEGALIDADE – COBRANÇA DEVIDA SOBRE O VALOR DO DÉBITO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É possível a condenação à taxa de cobrança sobre o valor do débito, conforme previsão na convenção do condomínio. (N.U. 10177034320208110001, Relator SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, julg. em 15/07/2021). AÇÃO DE COBRANÇA – TAXAS CONDOMINIAIS – ENCARGOS MORATÓRIOS – PREVISÃO CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO – APLICAÇÃO – TAXAS VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO ART. 323 DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO. Perfeitamente possível incidência dos encargos moratórios e honorários advocatícios, conforme previsão na convenção do condomínio. “(...) 1. Segundo entendimento desta Corte,"Após o advento do Código Civil de 2002, é possível fixar na convenção do condomínio juros moratórios acima de 1% (um por cento) ao mês em caso de inadimplemento das taxas condominiais ( REsp 1.002.525/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe de 22/09/2010).2. Agravo interno ao qual se nega provimento.”( AgRg no REsp 1445949/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 16/02/2017). (N.U. 00522290620158110041, Relatora NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, julg. em 12/02/2019). Pelo exposto, conheço do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, dou-lhe provimento a fim de reformar em parte a sentença e condenar o requerido ao pagamento integral do débito cobrado na inicial, inclusas as taxas de cobrança no valor de R$ 2.034,60, totalizando o montante de R$ 12.207,60, a ser atualizado com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a partir da citação. (...).” (TJMT 10462327220208110001 MT, Relator: Jorge Alexandre Martins Ferreira, Data de Julgamento: 12/04/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/04/2022).No caso, a previsão da cobrança de encargos contratuais, decorre de votação em assembleia-geral ordinária, a depender da quantidade de dias em atraso que estiver determinado condômino, consoante dispõe a cláusula 11ª da Convenção/regimento interno.Assim, reconhecida a legalidade de tal encargo, com aprovação da maioria em assembleia, não há de se falar em excesso de cobrança da exigência correspondente à tal cobrança, dado que se trata de remuneração por serviços devidamente contratados pelo condomínio.Por outro lado, assiste razão ao excipiente quanto ao índice de correção monetária – IGPM, utilizado para cobrança das taxas condominiais exequendas, quando sequer há previsão expressa na convenção do condomínio tratando a respeito dessa possibilidade.Nesse comenos, como afirmado pelo excipiente, à míngua de previsão expressa na convenção do condomínio, aplicável ao caso o índice de preços ao consumidor – INPC, para determinar a correção monetária das taxas condominiais em atraso.Demais disso, ainda que houvesse alguma previsão da correção monetária na forma pretendida na convenção, o débito não deverá ser feito em consonância com o convencionado, mas sim com base em índice que melhor reflita a desvalorização da moeda, segundo entendimento jurisprudencial:“(...) 3.1 De acordo com o entendimento desta Corte, a correção monetária do débito judicial não deverá ser feita em consonância com o contrato primitivo mas sim com base em índice que melhor reflita a desvalorização da moeda. Incidência da Súmula 83/STJ. 3.2 Em consonância com a jurisprudência do STJ, para a correção monetária dos débitos judiciais, a partir de julho de 1995, é mais adequada a utilização do INPC. Precedentes. 4. Agravo interno parcialmente acolhido e, no ponto, desprovido.” (STJ - AgInt no REsp: 1821007 PR 2019/0172705-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 20/04/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2020) A propósito, confira-se o posicionamento do Tribunal de Justiça a respeito:“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA (...) ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC – ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA (...) III – O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte, assim como nos Tribunais Pátrios, é no sentido de que é o INPC que deve ser utilizado para fins de correção monetária, pois além de ser o índice oficial, é o que melhor reflete a desvalorização da moeda. IV - Os honorários advocatícios devem ser elevados quando fixados em valor irrisório. (TJMT, N.U 1007188-44.2021.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2023, Publicado no DJE 29/05/2023).Conforme o entendimento jurisprudencial, são devidos os honorários sucumbenciais, pelo exequente, quando acolhida a exceção de pré-executividade, ainda que de forma parcial, extinguindo parcialmente a execução, ou reduzindo o montante do débito exequendo.A propósito:"(...) Segundo a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando acolhida a exceção de pré-executividade, ainda que parcialmente. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento."(STJ, AgInt no AREsp 1414628/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 05/03/2020).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO EM PARTE. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. DECISÃO REFORMADA. I O acolhimento parcial da exceção de pré- executividade no caso em apreço, implica na insofismável redução do valor exequendo, uma vez que os créditos tributários sofrerão readequação aos encargos de ordem legal. Nesse passo, acarretada a extinção parcial da execução no que tange à parte financeira então dela expurgada, impositivo se torna o arbitramento da verba honorária respectiva. II Os honorários advocatícios, nesse caso, devem ser fixados com base no proveito econômico obtido, observando os índices elencados no Código de Processo Civil em relação à condenação da Fazenda Pública..AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5586771-07.2023.8.09.0000, Rel. Des (a). Ronnie Paes Sandre, 8a Câmara Cível, julgado em 06/10/2023, DJe de 06/10/2023).Assim, considerando que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade ensejará a redução do montante executado, mostra-se devida a condenação do exequente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser fixados sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE à exceção de pré-executividade oposta pelo executado, para determinar a atualização monetária do débito mediante aplicação do índice de preços ao consumidor (INPC) e conceder o benefício da assistência judiciária gratuita à parte executada.Por corolário, a par de dar prosseguimento à execução em seus ulteriores termos, intime-se o exequente para, em cinco dias, promover o recálculo do débito com a aplicação do INPC, sob pena de extinção.Na sequência, tão logo apresentado cálculo do valor atualizado, intime-se o executado para efetuar o pagamento, em três dias, sob pena de execução forçada por meio das medidas constritivas previstas processualmente.Destarte, uma vez que acolhida a exceção, é caso de arbitrar os honorários em favor do executado, em conformidade com o comando do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, o qual fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido com o acolhimento parcial da Exceção de Pré-executividade.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Leonys Lopes Campos da SilvaJuiz de Direito

11/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Juntada -> Petição

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(87)