Execução de Título Extrajudicial 5023041-85.2025.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5023041-85.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"6","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Outros","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"999","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"298","ClassificadorProcesso1":"PEDIDO DE EXPEDI��O DE OF�CIO","Id_ClassificadorPendencia":"298"} Configuracao_Projudi--> Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalDECISÃO Processo nº: 5023041-85.2025.8.09.0137 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Diego Nunes Guimaraes Requerida:Anderson De Souza Gomes Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, proposta por ANDERSON DE SOUZA GOMES e FERNANDA MARQUES GONÇALVES DE SOUZA em face de DIEGO NUNES GUIMARÃES, ambos qualificados na inicial.Em decorrência do não pagamento voluntário, foi autorizada a penhora online, que foi cumprida no mov. 22, tendo sido constrita a quantia parcial do débito exequendo, isto é, o valor de R$1.722,30 (mil setecentos e vinte e dois reais e trinta centavos centavos) nas contas bancárias dos executados.Outrossim, sobreveio aos autos manifestação do executado (eventos n.º 19 a 25), através da exceção de pré-executividade, aduzindo a impenhorabilidade dos numerários constritos, ao argumento de se tratar de valores de natureza salarial, pugnando, ao final pelo seu desbloqueio.Teceu outros comentários e termina por requerer o desbloqueio do valor bloqueado em sua conta bancária, por se tratar de verba de caráter alimentar, portanto, impenhorável.Devidamente intimado, o excepto quedou-se inerte.Os autos vieram-me conclusos.DECIDO.Esclareço que a exceção de pré-executividade é um instituto de construção doutrinária que se presta ao reconhecimento de matérias que não comportam dilação probatória ou matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício pelo julgador. Exemplo disso são as questões pertinentes aos pressupostos processuais, as condições da ação de execução, à prescrição do título ou outras matérias relativas a pressupostos específicos da execução e que poderiam, de plano infirmar a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Com bastante propriedade leciona Araken de Assis: “A exceção de pré-executividade não pode ser encarada como expediente pernicioso ou maligno. Ao contrário, presta-se admiravelmente para impedir o prosseguimento de execuções inúteis, beneficiando o conjunto da atividade jurisdicional, ou evitar dano injusto ao executado. (…) Esta ampliação do campo da incidência natural da exceção, do mesmo modo que revela o acerto da terminologia tradicional, em lugar da restritiva “objeção”, prova fundada dúvida quanto à existência de homogeneidade nas questões ventiladas por tal via. Admitidas exceções substantivas, de regra veladas ao conhecimento ex officio do órgão judiciário, desaparece o critério da iniciativa como elemento comum dessas questões. Examinando a casuística do assunto, porém, há um traço constante: o caráter restritivo da prova admissível na exceção. (...) Embora a natureza do processo executivo não seja tão infensa à dilação probatória, pois até audiência o órgão judiciário poderá designar (art.599, I), a produção de provas mais complexas, a exemplo da perícia, realizar-se-á nos embargos. Daí porque há a necessidade de prova pré-constituída e não se admite dilação probatória”. (in Manual da execução - 19ª ed. – São Paulo: RT, 2017. p.1070-1072) A objeção de pré-executividade consiste na possibilidade de o devedor, independentemente de penhora ou embargos, em qualquer fase do procedimento, submeter ao magistrado, nos próprios autos da ação execução/cumprimento de sentença, matéria atinente aos pressupostos processuais, condições da ação e nulidades ou defeitos do título executivo, desde que evidentes e flagrantes e suficientemente provadas de plano.Ainda a título de esclarecimento, destaco que o Código de Processo Civil não prevê a exceção dentre os meios de impugnação oferecidos ao executado, todavia, em seu artigo 803, trata das hipóteses de execução eivadas de vícios graves e permite ao executado apontá-los por petição simples direcionada ao juiz competente para que reconheça a matéria de ordem pública, que não necessita de dilação probatória.Ressalto, também, que, neste mecanismo de defesa, não se abre oportunidade para ampla produção de provas, sendo que as matérias arguíveis devem estar suficientemente demonstradas, ou seja, devem apresentar-se inteiramente pré-constituídas. E, essa imposição se faz necessária tendo em vista que, se assim não o fosse, o instituto dos embargos à execução/impugnação não teria fundamento em existir, levando o processo executivo como um todo a mais completa ineficácia.Por conta disso é que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, embora seja cabível a interposição do presente incidente “em qualquer momento processual”, o certo é que sua matéria de abrangência deve se restringir a dois requisitos de admissibilidade, quais sejam, 1) suscitar matéria de ordem pública, passível de apreciação ex officio; 2) cognoscível sem dilação probatória. Desse modo, verificando que a presente exceção, como visto, tem por escopo reconhecer a nulidade da execução, com o consequente desbloqueio de valores constritos via sistema Sisbajud, verifico ser cabível o seu processamento.In casu, do exame das razões de fato invocada nas manifestações dos eventos processuais n.º 19 a 25, denoto que os executados contestaram a legitimidade do ato de constrição levado a efeito nos movs. 26 e 30, alegando tratar-se de gênero absolutamente impenhorável. Assim posto, considerando que a matéria em questão é de ordem pública, passível de arguição a qualquer tempo, tenho por bem apreciar a insurgência externada pelo devedor.Sobre a matéria de fundo, destaco que o art. 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade de verbas relativas a vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Segundo prevê a lei processual civil, os salários, assim como outras verbas que se destinam ao sustento do devedor, são, em regra, impenhoráveis.Dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil:“Art. 833. São impenhoráveis: (...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...)”Assim, no caso concreto, o valor bloqueado eletronicamente de R$1.722,30 (mil setecentos e vinte e dois reais e trinta centavos centavos), às movimentações 26 e 30, é decorrente de proventos, conforme restou devidamente comprovado por meios dos documentos trazidos à baila, que é verba de natureza alimentar, logo, esta constrição é ilegal, uma vez que, os salários, as remunerações e os proventos de aposentadoria são impenhoráveis.Sobre a matéria:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. DEVIDA COMPROVAÇÃO POR MEIO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis e deve limitar-se ao exame do acerto ou não da decisão prolatada pelo juízo a quo, não devendo subsistir, pelo juízo ad quem, apreciação acerca de matéria estranha ao ato judicial vituperado, sob pena de incorrer em supressão de um grau de jurisdição. II - Estando devidamente comprovado que a constrição recaiu sobre verba remuneratória, correto se mostra o imediato desbloqueio do valor, conforme inteligência do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza alimentar do montante penhorado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” Agravo de Instrumento nº 5272682-62.2017.8.09.0000. Relator Desembargador Fausto Moreira Diniz, 6ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Julgado em 20/03/2018, DJe de 20/03/2018.Destaca-se que independe do tipo de conta que o devedor utiliza, conta salário ou conta corrente, desde que fique demonstrado que a constrição recaiu sobre valor impenhorável, a sua constrição é ilegal. Dito isso, e analisando os documentos carreados aos autos (movs. 19 a 25), verifico que restou demonstrado que os valores bloqueados nos movs. 26 e 30 são relativos a remuneração, percebida pelos executados.DISPOSITIVODiante disso, ACOLHO a exceção de pré-executividade para desconstituir a penhora realizada, e por conseguinte, AUTORIZO o desbloqueio/transferência do valor bloqueado judicialmente e seus rendimentos, a favor das partes executadas. Oficie-se a instituição financeira para transferência dos valores depositados à conta informada, autorizando a dedução dos encargos da referida operação bancária, os quais devem ser arcados pelo beneficiário. Desta feita, DETERMINO o prosseguimento do feito, observando o quanto disposto na decisão do evento 6, item 5 e seguintes.Infrutíferas as diligências, venham conclusos para sentença, sendo desnecessária a prévia intimação pessoal em caso de inércia (art. 51, §1o, Lei 9.099).Intime-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.04Ana Paula TanoJuíza de Direito

15/04/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Todas as movimentações(77)