Execução de Título Extrajudicial 0380185-38.2013.8.09.0173 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0380185-38.2013.8.09.0173 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de São Simão Estado de Goiás Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.º: 0380185-38.2013.8.09.0173Requerente: DIVINA APARECIDA DA SILVA DIASRequerido: EVALDO LOPES DE PAULANatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃOVistos e etc.Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por DIVINA APARECIDA DA SILVA DIAS em face de EVALDO LOPES DE PAULA, todos já devidamente qualificados nos autos. A parte exequente, em petição de evento n° 109, requereu pesquisa de bens do executado pelo SISBAJUD e pugnou pela realização de pesquisa via PREVJUD para verificar se a parte executada recebe algum benefício previdenciário e/ou possui vínculo empregatício.Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO.Deste modo, a fim de garantir a efetividade da execução, DEFIRO o pedido da exequente e DETERMINO a realização de busca e penhora de valores nas contas dos Executados junto ao sistema SISBAJUD, com a utilização da modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha), pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias.Ressalto que a indisponibilidade deve se limitar ao valor indicado, devendo a serventia, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, liberar valores excedentes (artigo 854, §1º, do CPC).Efetivada a penhora, através da juntada do comprovante de bloqueio aos autos, lavre-se termo de penhora e, em seguida, INTIME-SE a parte Executada para, manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.Ademais, observo que, apesar dos inúmeros esforços do exequente e deste juízo, nada foi encontrado nas buscas por bens e valores em face da executada. Com efeito, a ferramenta PREVJUD se trata de sistema que integra as bases de dados do INSS e do Poder Judiciário, permitindo o acesso imediato de informações previdenciárias das partes pelo(a) magistrado(a).Nesse contexto, mostra-se viável, no caso concreto, a pesquisa pretendida pela parte exequente – consulta ao sistema PREVJUD a fim de obter informações acerca da existência de vínculos empregatícios ativos e renda em nome do executado, mormente porque a demanda executiva tramita há mais de 10 (dez anos). A propósito, cito precedente jurisprudencial:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD PARA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL VÍNCULO DE EMPREGO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE EM ANALOGIA AOS TEMAS 218 E 219 DO STJ. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO LÍQUIDO OU RENDIMENTOS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 1. Por meio do Programa Justiça 4.0, desenvolveu-se ferramenta digital que fornece acesso automático aos membros do Poder Judiciário a informações previdenciárias (PrevJud), como dados cadastrais, extrato CNIS, histórico de créditos, carta de concessão e declaração de benefícios. Em tese, as informações armazenadas pelo INSS e acessíveis pelo PrevJud são aptas a revelar eventuais rendimentos e relações trabalhistas do executado. 2. Considerando que a impenhorabilidade da verba remuneratória é relativa e que pode, eventualmente, ser afastada, mostra-se descabido o indeferimento de busca por meio do PrevJud, requerido a fim de angariar informações a respeito de eventual remuneração do executado. A possibilidade de penhora dos valores encontrados será objeto de apreciação posterior e detalhada pelo juízo competente, não sendo cabível, porém, de plano, negar o acesso a tais informações. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento nº. 5359891-66.2024.8.09.0051, Relator Des. Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024). Diante do exposto, DEFIRO o pedido, para realização de pesquisa junto ao sistema PREVJUD para obter informações acerca da existência de vínculos empregatícios ou benefício previdenciário em nome da parte executada (Evaldo Lopes de Paula – CPF: 805.649.411-15), no prazo de 10 (dez) dias. Com a juntada do resultado das buscas, caso infrutífera, INTIME-SE o exequente para que indique bens passíveis de penhora de forma específica e no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.A presente Decisão possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a serventia afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.São Simão, datado e assinado digitalmente. Filipe Luis PerucaJuiz de Direito Respondente

16/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Alvará Entregue

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Alvará Expedido

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