Execução de Título Extrajudicial 5243547-96.2024.8.09.0149 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5243547-96.2024.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5243547-96.2024.8.09.0149Polo ativo: MERCONPLAS INDUSTRIAL DE PLASTICOS COMERCIO LTDAPolo passivo: MURIELLA ARAGUAIA UTILIDADES LTDANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO O Exequente, requereu nos eventos 35 e 40, a citação da Executada por Carta com Aviso de Recebimento (AR). Quanto ao requerimento, embora seja a regra prevista do vigente Código de Processo Civil, considerando as peculiaridades do rito da ação de execução e a previsão do artigo 829, do CPC/15, entendo impossível o cumprimento do ato via AR. Isso porque, conforme preconizado pelo Código Processual Civil, se o Devedor não for encontrado para a citação, deverá o Oficial de Justiça arrestar bens, no escopo de se garantir a execução, além de procurar o Executado por mais duas vezes (promovendo, se for o caso de ocultação, a citação por hora certa), o que não pode ser promovido pelo carteiro. Logo, sendo a citação em execução de título extrajudicial ato complexo, que não se restringe à cientificação acerca do processo, mas sim ao marco inicial para que o devedor adote a postura que entender pertinente, a saber, I) adimplir o débito, II) opôr embargos à execução, III) reconhecer o crédito e requerer o seu parcelamento, IV) indicar bens passíveis de penhora ou V) submeter-se a atos de constrição patrimonial a ser realizado pelo Oficial de Justiça; entendo que a diligência deve ser promovida pelo serventuário competente do TJGO (Oficial de Justiça) e não via correios (AR). E mais, insta destacar que o artigo 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe acerca da aplicação subsidiária à execução das normas próprias do processo de conhecimento, reforçando a especialidade e as peculiaridades das regras que estejam expressamente disciplinadas no regramento do processo de execução e remontando a integração da disciplina executiva aos campos não disciplinados ou disciplinados de forma insuficiente, o que não se verifica na espécie, a teor do retrocitado artigo 829, §1º do Código de Processo Civil. Nesse diapasão, encontra-se a orientação do Sodalício goiano: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO VIA POSTAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO QUANDO EXISTIR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DE OUTRO MEIO. Em algumas situações, a citação por carta é proibida, quando existir expressa proibição legal desse meio (art. 247 do CPC/2015) ou previsão expressa em lei de outro meio de citação (art. 829, § 1º,CPC/2015, execução extrajudicial por quantia certa), e quando houver a necessidade da prática de outros atos, como o depósito, a penhora e a avaliação, devendo ser expedido mandado, para ser cumprido por oficial de justiça. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5068546-69.2018.8.09.0000, Rel. Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, julgado em 27/03/2018, DJe de 27/03/2018) [GRIFEI] “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO. 1) A citação em execução de título extrajudicial é ato complexo que não se limita à comunicação da parte acerca da existência do processo, porquanto, notadamente, abre ao executado uma série de posturas processuais, dentre as quais a de pagar espontaneamente, excepcionar a pretensão executiva e/ou submeter-se a constrição patrimonial, a teor dos artigos 829 e 914 do CPC/15. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PRINCÍPIOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO VIA POSTAL. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 2) Desta feita, assente nos postulados norteadores da novel codificação processual em vigor e nas regras de interpretação sistemática e teleológica, conclui-se que, nada obstante eliminada a vedação expressa antes existente (artigo 222, alínea d, do CPC/73), a atual disciplina do processo executivo continua a exigir que o ato de citação seja realizado, como regra, por meio de oficial de justiça, inviável, pois, a realização do ato pela via postal como pretende a agravante. 3) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5057785-13.2017.8.09.0000, Rel. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/05/2017, DJe de 22/05/2017). [GRIFEI] Dessarte, INDEFIRO o requerimento de citação por correios e DETERMINO que o ato seja realizado por Oficial de Justiça. Por fim, havendo comprovação dos recolhimentos pertinentes, EXPEÇA-SE o mandado citatório a serem diligenciado no endereço indicado na exordial. Com a devolução, INTIME-SE o Exequente, para, no prazo de 05 dias, manifestar e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito. Diligências necessárias. Cumpra-se. Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

05/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

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