Interdito Proibitório 5355354-15.2024.8.09.0152 - TJGO

Interdito Proibitório 5355354-15.2024.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Processo n. 5355354-15.2024.8.09.0152Requerente: Agro-rub Agropecuária LtdaRequerido: Hozana Rodrigues DECISÃOTrata-se de Ação de Interdito Proibitório com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Agro-rub Agropecuária Ltda, em desfavor de Hozana Rodrigues e Roberto Alves Ferreira, objetivando provimento jurisdicional que impeça os réus de bloquear estrada municipal que dá acesso ao imóvel em que a autora é possuidora, que passa dentro da propriedade dos réus.Alega a autora que é arrendatária e possuidora das Fazendas Excelência II, situada no município de Uruaçu/GO, com área total de 200,15 hectares, destinada ao cultivo de cana-de-açúcar. Sustenta que nos dias 05 e 06 de maio de 2024, os réus, proprietários de imóvel limítrofe, ameaçaram impedir a passagem dos veículos e colaboradores da autora pela estrada municipal que dá acesso ao imóvel, conforme mensagens de texto enviadas pelo aplicativo WhatsApp.Em decisão inicial (evento n. 05), este juízo indeferiu o pedido liminar, entendendo ser necessária a realização de audiência de conciliação prévia e a apresentação de defesa pelos réus para posterior análise do pedido.Devidamente citados, os réus apresentaram contestação com reconvenção (evento n.23), aduzindo, em síntese: a) ausência de real ameaça de impedimento ao trânsito na estrada municipal; b) que a intenção das mensagens era apenas obter resposta da autora quanto aos danos causados em sua propriedade; c) que a autora vem causando prejuízos aos réus durante anos, especialmente pela destruição de cercas e outros danos. Na reconvenção, requereram o pagamento de R$ 6.395,00 referentes aos custos para reparação de cercas danificadas pela autora.Realizada audiência de conciliação em outubro de 2024 (evento n.22), restou infrutífera.A autora apresentou impugnação à contestação (evento n.25), rebatendo os argumentos defensivos e sustentando que a ameaça de bloqueio da estrada restou configurada pelas mensagens expressas enviadas pelos réus. Quanto à reconvenção, argumentou que não há conexão com a lide principal e que os réus não comprovaram a responsabilidade da autora pelos danos alegados.As partes apresentaram manifestações quanto aos pontos controvertidos (eventos n. 31 e 34), sendo que a parte autora requereu a designação de audiência de instrução para produção de prova testemunhal, enquanto os réus pugnam pelo julgamento antecipado da lide, juntando novos documentos (eventos 34, arquivos 2 e 3) que comprovariam a continuidade dos danos causados pela autora em sua propriedade.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Da análise do pedido liminarInicialmente, cumpre analisar o pedido de tutela de urgência formulado pela autora na petição inicial, cuja apreciação foi postergada para após a realização da audiência de conciliação, a qual ocorreu em outubro de 2024 (evento n. 22), restando infrutífera.Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, é necessária a presença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em se tratando de interdito proibitório, o art. 567 do CPC estabelece que "o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito".Analisando as provas carreadas aos autos, verifico que estão presentes elementos que indicam, ao menos em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado pela parte autora. As mensagens trocadas via aplicativo WhatsApp, juntadas com a inicial, demonstram que os réus efetivamente ameaçaram impedir a passagem dos veículos da autora pela estrada municipal, com expressões como "vou travar a estrada", "vou impedir passagem dos caminhões" e "PAREI A ESTRADA".Os réus, em sua defesa, não negam a autenticidade das mensagens, mas alegam que não tinham real intenção de obstruir a passagem, apenas de chamar a atenção da autora para os danos causados em sua propriedade. Contudo, tal argumento não é suficiente para afastar o justo receio da autora, que se fundamenta nas expressas ameaças contidas nas mensagens.Quanto ao perigo de dano, este igualmente se manifesta, uma vez que eventual bloqueio da estrada municipal poderia causar sérios prejuízos à atividade econômica desenvolvida pela autora, impedindo o escoamento da produção agrícola e o acesso de seus colaboradores à propriedade.Ressalto que a tutela de urgência no interdito proibitório tem natureza preventiva, não sendo necessária a efetiva concretização da turbação ou do esbulho, bastando o justo receio de sua ocorrência, conforme estabelece a legislação aplicável.Vale observar também que a contestação e os documentos juntados pelos réus (evento 34) evidenciam a existência de conflito real entre as partes, relacionado ao uso da estrada e aos supostos danos causados pela autora, o que reforça a necessidade de concessão da medida liminar para preservar o direito de passagem pela via pública.Por outro lado, a concessão da liminar não implica em prejuízo irreversível aos réus, uma vez que se trata de via municipal, de uso público, sendo a obstrução de sua passagem vedada por lei, independentemente da existência de litígio entre particulares.Das questões preliminares e do saneamento do processoObservo que as manifestações das partes acerca dos pontos controvertidos foram apresentadas dentro do prazo determinado por este juízo, mostrando-se tempestivas.A competência para processar e julgar a presente ação é deste juízo, nos termos do art. 47 do CPC, considerando que o imóvel objeto do litígio está situado nesta comarca.As partes são legítimas para figurar nos polos ativo e passivo da demanda. A autora comprovou sua qualidade de possuidora do imóvel através do contrato de parceria agrícola juntado aos autos (evento 01, arquivo 04), enquanto os réus são proprietários do imóvel limítrofe por onde passa a estrada municipal objeto da controvérsia.Quanto à alegação da autora de que a reconvenção não possui conexão com a ação principal, entendo que há conexão suficiente para permitir o processamento conjunto, nos termos do art. 343 do CPC.Isso porque, embora a ação principal verse sobre interdito proibitório e a reconvenção sobre indenização por danos materiais, ambas decorrem da mesma relação jurídica subjacente - a interação entre as propriedades limítrofes e o uso compartilhado da estrada municipal. Ademais, a própria motivação alegada pelos réus para as supostas ameaças está diretamente relacionada aos alegados danos causados pela autora em sua propriedade, o que demonstra a conexão entre as pretensões.Da delimitação das questões de fato e de direito relevantesCom base nas manifestações das partes, fixo como pontos controvertidos:1 - A ocorrência efetiva de ameaça pelos réus ao direito de passagem da autora pela estrada municipal que atravessa a propriedade dos réus;2 - A existência de justo receio da autora de ser molestada em sua posse;3 - A ocorrência de danos nas cercas e instalações da propriedade dos réus e a responsabilidade da autora por tais danos;4 - A extensão e o valor dos alegados danos materiais sofridos pelos réus.Da distribuição do ônus da provaMantenho a distribuição do ônus da prova conforme regra geral prevista no art. 373 do CPC, cabendo à autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e aos réus a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora.Assim, cabe à autora comprovar a ocorrência de ameaça à sua posse e o justo receio de ser molestada, conforme estabelece o art. 561 do CPC, aplicável ao interdito proibitório por força do art. 568 do mesmo código.Quanto à reconvenção, incumbe aos réus a comprovação dos danos alegados e da responsabilidade da autora por esses danos.Das provas deferidasConsiderando que a solução do litígio depende da análise detalhada dos fatos controvertidos, bem como da produção de provas complementares que auxiliem na formação do convencimento deste juízo, defiro a produção das seguintes provas:1 - Prova documental: já produzida e juntada aos autos, inclusive os novos documentos trazidos pelos réus no evento 34, arquivos 2 e 3, sobre os quais deverá ser oportunizada manifestação da parte autora;2 - Prova testemunhal: defiro a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora, considerando ser útil para esclarecimento dos fatos controversos, especialmente quanto à alegada ameaça de turbação da posse e aos supostos danos causados na propriedade dos réus;3 - Depoimento pessoal: determino a colheita do depoimento pessoal das partes, nos termos do art. 385 do CPC, para melhor esclarecimento dos fatos.Da análise dos novos documentos apresentados pelos réusQuanto aos novos documentos apresentados pelos réus (evento 34, arquivos 2 e 3), verifico que se tratam de provas relevantes para o deslinde da controvérsia, produzidas após a apresentação da contestação, caracterizando-se como documentos novos na acepção do art. 435 do CPC.Contudo, em atenção ao contraditório e à ampla defesa, determino a intimação da parte autora para que se manifeste sobre esses documentos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, §1º do CPC.Ante o exposto:1 - DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora para determinar que os réus se abstenham de impedir, obstruir ou dificultar, por qualquer meio, a passagem dos veículos, maquinários e colaboradores da autora pela estrada municipal que dá acesso ao imóvel objeto da lide, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, limitada inicialmente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais);2 - DECLARO SANEADO O PROCESSO, fixando os pontos controvertidos conforme delineado acima;3 - DEFIRO a produção de prova testemunhal e a colheita do depoimento pessoal das partes;4 - DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os documentos juntados pelos réus (evento 34, arquivos 2 e 3);5 - DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 08/07/2025, às 14h45min;As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 357, §4º do CPC, limitado a 3 (três) testemunhas para cada parte (art. 357, §6º do CPC);Incumbe aos advogados das partes informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas acerca da audiência designada, observando o disposto no art. 455 do CPC, exceto nas hipóteses previstas no §4º do mesmo artigo, caso em que a secretaria do juízo deverá providenciar a intimação;As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (art. 385, §1º do CPC), devendo ser intimadas por seus advogados.Expeça-se o necessário. Intimem-se as partes.Intimem-se. Cumpra-seUruaçu, data incluída pelo sistema. Letícia Brum KábbasJuíza Substituta

20/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Alvará Expedido

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> pagamento integral do débito

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(88)