Embargos à Execução 0207459-07.2010.8.09.0127 - TJGO

Embargos à Execução 0207459-07.2010.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Héber Carlos de Oliveira DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0207459-07.2010.8.09.0127 1ª CÂMARA CÍVELORIGEM: COMARCA DE PIRES DO RIOPRIMEIRO APELANTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS XXIX S/ASEGUNDOS APELANTES: JAIME PEREIRA DE TOLEDO MARIA GENI TOLEDOAPELADOS: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS XXIX S/A JAIME PEREIRA DE TOLEDO MARIA GENI TOLEDOJUÍZO A QUO: DR. HÉLIO ANTÔNIO CRISÓSTOMO DE CASTRO RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRAD E C I S Ã O Trata-se de dupla Apelação Cível interposta por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS XXIX S/A, JAIME PEREIRA DE TOLEDO e MARIA GENI TOLEDO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pires do Rio-GO, nos autos dos presentes Embargos à Execução, opostos por JAIME PEREIRA DE TOLEDO e MARIA GENI TOLEDO em desfavor de TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS XXIX S/A. Extrai-se dos autos que os recorrentes JAIME PEREIRA DE TOLEDO e MARIA GENI TOLEDO pugnaram em sua peça recursal (evento nº174) pela assistência judiciária gratuita, em razão de se encontrarem em recuperação judicial, na condição de produtores rurais. Ato contínuo, intimados no evento nº186 por esta instância revisora a comprovarem a situação de hipossuficiência financeira, com a apresentação da documentação lá indicada, cingiram-se em apresentar apenas declaração de imposto de renda do ano calendário 2023/2024 do espólio do recorrente Jaime Pereira de Toledo e relação de credores extraída dos autos da Tutela de Urgência Cautelar em Caráter Antecedente Preparatória de Processo de Recuperação Judicial, protocolo de nº5736625-48.2024.8.09.0127, como se depreende do evento nº191, o que se revela insuficiente a demonstra a incapacidade em arcar com as despesas processuais. Isso porque, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, o fato de se encontrar em situação de recuperação judicial, por si só, não confere o direito aos benefícios da justiça gratuita ao requerente. A propósito:“EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM TEMA DO STJ. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 STJ. 1. De acordo com o art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, o recurso cabível da decisão que nega seguimento a recurso especial contrário a orientação firmada em julgamento de recurso repetitivo é o agravo interno.2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos.3. Rever a conclusão do acórdão recorrido quanto ao preenchimento dos requisitos para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça implica o reexame das provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.4. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no AREsp: 2379853 RO 2023/0190125-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2024) “EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUROS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC/73. REEXAME DE QUESTÕES FÁTICAS. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973.2. Na linha jurisprudencial desta Corte o fato de a pessoa jurídica encontrar-se em situação de recuperação judicial, por si só, não lhe confere o direito aos benefícios da justiça gratuita.3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).4. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no AREsp: 1011867 RS 2016/0293506-9, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2018) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. 1. Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, o que não foi demonstrado nos autos. Precedentes.2. Impossibilidade de revisão da conclusão firmada na Corte de origem, quanto à inexistência de hipossuficiência tendente à concessão da assistência judiciária gratuita, por demandar reexame dos fatos delineados na lide. Incidência da súmula 7/STJ.3. Agravo regimental desprovido”. (STJ - AgRg no REsp: 1509032 SP 2014/0346281-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 19/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2015) No caso demandado, os recorrentes JAIME PEREIRA DE TOLEDO e MARIA GENI TOLEDO não apresentaram nenhum comprovante de despesas, nem extratos bancários, como determinado no evento nº186, o que inviabiliza a concessão da benesse pretendida. Com efeito, não comprovada a hipossuficiência financeira, o indeferimento da benesse da assistência judiciária gratuita é medida impositiva. Nessa senda, outra alternativa não há senão indeferir o pleito da Justiça Gratuita formulado na peça recursal. Impende salientar que, em caso de indeferimento da assistência judiciária gratuita em segundo grau, a parte há de ser intimada a efetuar o preparo, consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, hipótese dos autos. A propósito: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. 1. Trata-se de Embargos de Divergência entre acórdãos da Primeira e da Quarta Turmas do STJ que apresentam entendimentos distintos quanto a se haveria ou não necessidade de intimar a parte embargante para a realização do preparo quando reconhecida como incorreta a formulação do pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição do Recurso Especial. O acórdão embargado da Primeira Turma decidiu que o recurso seria deserto, pois o pedido de benefício de assistência judiciária gratuita deveria ter sido feito em autos apartados. Já a Quarta Turma ( REsp 731.880/MG, Rel. Min. Jorge Scartezzini) decidiu que o recurso não seria deserto, pois, no caso de indeferimento, há que oportunizar à parte o pagamento do preparo.2. O Recurso de Embargos de Divergência tem por objetivo uniformizar a jurisprudência interna do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. Tal espécie recursal está disciplinada nos artigos 1.043 e 1.044 do CPC/2015, sendo cabível contra Acórdão do STJ ou do STF: a) divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito; b) divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora haja apreciado a controvérsia.3. Disciplinando a matéria da assistência judiciária gratuita, a Lei 1.060/1950, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condições financeiras de arcar com as despesas do processo.4. O CPC/2015 avançou em relação ao tema da assistência judiciária gratuita, primeiramente por disciplinar a matéria no próprio estatuto processual; depois por permitir que o requerimento seja formulado por qualquer meio e, nos casos do seu indeferimento, que o interessado seja intimado para a realização do preparo.5. Nada mais razoável para se tornarem efetivos os direitos fundamentais de assistência jurídica das pessoas economicamente hipossuficientes ( CF. art. 5º, LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos) e de amplo acesso à Justiça ( CF. art. 5º, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito) para que seja assegurada ao jurisdicionado não somente a possibilidade de protocolizar o pedido de assistência judiciária por qualquer meio processual e em qualquer fase do processo, mas também, caso indeferido o pedido, sua intimação para que realize o recolhimento das custas e porte de remessa e retorno, quando for o caso. A propósito: REsp 1.680.645/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe 11/10/2017.6. Entendimento diverso vai na contramão da evolução histórica do direito processual e dos direitos fundamentais dos cidadãos, privilegiando uma jurisprudência defensiva em detrimento do princípio da primazia do julgamento de mérito.7. Ademais, há precedentes do STJ no sentido de que "É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita" e que, antes de declarar a deserção do recurso, o magistrado deve analisar o pedido de gratuidade de justiça feito em tempo anterior a sua interposição, concedendo prazo, no caso de indeferimento, para recolhimento das custas devidas. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.181.169/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 13/4/2018; AgInt no AREsp 983.952/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2017, DJe 01/6/2017; AgInt no RMS 49.328/AC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 6/10/2016; RMS 49.180/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 18/8/2016.8. Embargos de Divergência providos, no sentido da necessidade de intimação do interessado para a realização do preparo recursal nas hipóteses de indeferimento ou não processamento do pedido de assistência judiciária gratuita”. (STJ – EAREsp nº742.240 MG; Relator: Ministro Herman Benjamim, Data de Julgamento: 19/09/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 27/02/2019) “EMENTA: RECURSO ESPECIAL - JUSTIÇA GRATUITA - REQUERIMENTO EM APELAÇÃO - DESERÇÃO DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO POSTERIOR - DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA POR ADVOGADO - PODERES ESPECIAIS - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. (...) 2 - A teor da jurisprudência desta Corte, sendo realizado o pedido de gratuidade da justiça em segundo grau, em caso de indeferimento deste, há que se oportunizar o pagamento posterior do preparo. Precedentes. 3 - Recurso provido para determinar que seja novamente apreciado o pedido de assistência judiciária gratuita e, em caso de indeferimento, que seja oportunizado à parte o pagamento do preparo”. (STJ – REsp nº731.880 – MG;Relator: Ministro Jorge Scartezzini, Data de Julgamento: 20/10/2005, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 14.11.2005 p. 341). Destarte, ante tais considerações, INDEFIRO o pedido de Gratuidade da Justiça para processamento do recurso de Apelação Cível interposto no evento nº174 por JAIME PEREIRA DE TOLEDO e MARIA GENI TOLEDO. Intimem-se os recorrentes JAIME PEREIRA DE TOLEDO e MARIA GENI TOLEDO para que, em 05(cinco) dias, efetuem o recolhimento do preparo recursal, nos termos do que dispõe o artigo 99, §7º o Código de Processo Civil, sob pena de deserção. Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, conclusos para deliberação. Cumpra-se. Goiânia, data e assinatura digitais. Des. HÉBER CARLOS DE OLIVEIRARelator

06/05/2025, 00:00

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