Embargos de Terceiro Cível 5117885-32.2025.8.09.0006 - TJGO

Embargos de Terceiro Cível 5117885-32.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5117885-32.2025.8.09.0006NATUREZA: Embargos de Terceiro CívelPROMOVENTE: Jackeline Do Nascimento CruzPROMOVIDO (A): Technaw Tecnologia E Engenharia Ltda D E C I S Ã O Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIROS ajuizado por JACKELINE DO NASCIMENTO CRUZ, VIVIANY REGINA DO NASCIMENTO CRUZ e JANETE DO NASCIMENTO CRUZ, em desfavor de TECHNAW GESTAO E MANUTENCAO DE ATIVOS, partes qualificadas.Narraram as requerentes, em síntese, que as penhoras recaídas nos autos do processo de execução n. 0191092-38.2014.8.09.0006 devem ser desconstituídas.Alegaram que a doação realizada as filhas do ex-sócio foi legítima, antes da prolação da sentença e, portanto, sem intenção de fraudar os credores.Relataram que a Sra. Janete já não convive de fato há muitos anos com o ex-sócio, de modo que não pode ser atingida pela desconsideração da personalidade jurídica havida.Sustentaram, ainda, que na época da dissolução conjugal retirou-se da sociedade, quatro anos antes da formação da dívida, que ocorreu em 2014.Explicaram que parte do imóvel de matrícula 33.659 foi recebida como herança do seu falecido pai, sendo impenhorável por fazer única moradia de sua mãe.Argumentaram que o imóvel de matrícula 53.040 hoje pertence ao Banco Santander que, em virtude da inadimplência do financiamento, o tomou, estando na posse de terceiros.Após a fundamentação jurídica, pediu, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos atos constritivos sobre os imóveis mencionados.À causa atribuiu o valor de e R$ 162.052,49 (cento e sessenta e dois mil, cinquenta e dois reais e quarenta e nove centavos).Com a inicial, vieram os documentos juntados ao evento 01.Gratuidade judicial concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás à movimentação 16.Autos conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.Como cediço, para concessão da tutela de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, a parte deve demonstrar os requisitos do artigo 300, caput do Código de Processo Civil, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Em análise não exauriente, própria desta prematura fase, tenho por suficientemente comprovada a presença dos elementos necessários para a concessão da medida. Se não, vejamos.A declaração de separação de corpos associada às declarações de ao menos 04 testemunhas juntadas com a inicial, todas com firma reconhecida em Cartório, fazem prova da dissolução da sociedade conjugal antes da constituição da dívida, ainda que sem a formalização do divórcio.Nesse aspecto, são questionáveis os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, pois uma vez comprovado ao final do processo que a embargante já não compartilhava vínculo jurídico com o ex-sócio, não há como imputar à ela responsabilidade pelos atos por ele praticados em nome da empresa, notadamente pela alteração no contrato social que registrou sua saída desde 2010.Além disso, embora se desconheça o regime de casamento vigorado entre a embargante e o ex-sócio, sabe-se que apenas a comunhão universal de bens permite a comunicação dos bens recebidos por herança, caso não seja esse o caso, a transmissão do imóvel de matrícula 33.659 será inviável, reconhecendo ou não a continuidade da relação.No mais, ainda que não foram juntados documentos que fazem prova das alegações relativas aos outros bens, reputo que existem indícios de que ao menos parte da constrição será revogada.É o que basta para conceder a tutela de urgência até o julgamento final do processo.Por fim, não é demais destacar a reversibilidade da medida que, na hipótese da embargada se consagrar vencedora, poderá ser revertida para permitir a continuidade dos atos expropriatórios.Em face do exposto, DEFIRO A LIMINAR e, por conseguinte, DETERMINO a suspensão dos efeitos da penhora sobre os imóveis de matrícula n. 45.110, n. 45.111, n. 33.659 e n. 53.040 até o trânsito em julgado da sentença deste processo ou decisão posterior em sentido contrário.Com a preclusão recursal, translade-se cópia dessa decisão para os autos n. 0191092-38.2014.8.09.0006.Proceda-se à habilitação dos advogados que representam a empresa Technaw Tecnologia E Engenharia Ltda na execução suso mencionada.Após, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, encaminhe-se o processo ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC para audiência de conciliação, a ser realizada por videoconferência, em plataforma virtual utilizada por este juízo.INTIME-SE a parte embargada com antecedência de 20 (vinte) dias para comparecer ao ato e apresentar resposta, cientificando-a que o prazo terá início na data da audiência.Consigne-se que o (a) embargada (a) pode manifestar desinteresse em conciliar no prazo de até 10 (dez) dias úteis antes da audiência, caso em que, se o autor houver manifestado desinteresse, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis, a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, nos termos do 335, II do Código de Processo Civil.Apresentada contestação, sem nova conclusão, intime-se a parte embargante para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.Advirtam-se as partes que o não comparecimento injustificado importará em multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (artigo 334, § 8º do Código de Processo Civil), podendo a parte constituir representante, por intermédio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, não se admitindo juntada posterior.Intime-se a parte embargante, por intermédio de seu advogado, salvo se representado por advogado dativo, Ministério Público ou defensor público.Assino que o presente ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Diligências necessárias.Anápolis/GO, datado e assinado eletronicamente.THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITO2

11/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

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