Procedimento do Juizado Especial Cível 5545261-41.2024.8.09.0012 - TJGO | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 5545261-41.2024.8.09.0012 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Aline Karla De Camargo Figueiredo Procurador(a): Arielle Moreira Marques Arcanjo Recorrido(s): Escola Fonte Do Saber Ltda Procurador(a): Anita Carla Rocha da Silva Origem: 1º Juizado Especial Cível de Aparecida de Goiânia Juiz(a) Sentenciante: Galdino Alves de Freitas Neto EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO. REGULAR PREVISÃO DE MULTA EM CASO DE RESCISÃO IMOTIVADA. AUTORA QUE TINHA CONHECIMENTO DA PENALIDADE EM CASO DE RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Exordial. Alega a parte autora que, em janeiro de 2024, matriculou a sua filha na instituição de ensino ré, tendo realizado o pagamento referente a um mês de aula. Menciona que quando encerrou o mês de janeiro, optou por retirar a filha da escola, encerrando a prestação dos serviços, fato que foi imediatamente informado à requerida, antes mesmo de iniciar as aulas do mês de fevereiro. Afirma, todavia, que a parte ré vem lhe fazendo cobranças indevidas e inclusive incluiu o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito de forma indevida. Requereu, assim, a declaração de inexistência do débito indevidamente cobrado, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 2. Sentença – evento 42. O juiz de origem julgou improcedente o pedido da parte autora, sustentando que: “Sobre o mérito em si, do conteúdo fático probatório presente nos autos, nota-se que apesar da autora alegar que pediu a baixa da matricula, esta sequer acostou aos autos tal comunicação. Ainda, não houve negativação do nome da autora por parte da escola, extrato de evento 18. Por outro lado, a ré apresentou o contrato devidamente assinado. Onde se verifica da cláusula VII, Atraso no pagamento, Parágrafo 4º, que atraso superior a 60 (sessenta) dias, autoriza a rescisão, vale dizer os dois meses cobrados são válidos. Desse modo, é inconteste que a Autora contratou com a escola, e, portanto, não há que se falar que o débito inexiste.” 3. Recurso inominado – evento 47. Irresignada, a parte autora apresentou recurso inominado, em que reafirma os termos da inicial, ressaltando que pagou o que era devido, não podendo a escola cobrar por um serviço não prestado, sob pena de enriquecimento sem causa. Ressalta que o contrato apresentado pela parte ré/recorrida não tem data e que a última página – em que consta a sua assinatura – se refere, na realidade, ao contrato assinado no ano de 2023. Em razão disso, afirma que não assinou nenhum contrato no ano de 2024, e que a parte ré agiu de má-fé ao confeccionar o documento, pegando páginas de um contrato do ano de 2024 e a última página do contrato do ano de 2023. Assevera que esta alegação é corroborada porque no perfil da escola no Instagram há uma postagem justamente do dia em que o contrato foi assinado no ano de 2023 (17/01/2023). Requereu, assim, o provimento do recurso para que a sentença seja reformada e os seus pedidos integralmente acolhidos. 4. Sem contrarrazões – evento 50. 5. Fundamentos do reexame. 5.1. Nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 5.2. A título de complementação, esclareço que, embora a parte autora/recorrente alegue que a última folha do contrato juntado com a contestação se referia, efetivamente, ao contrato firmado no ano de 2023 – e não ao contrato de 2024, nunca assinado –, não se desincumbiu de comprovar esta alegação, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 5.3. Sobre essa questão, é importante observar que a parte autora poderia ter apresentado o contrato do ano de 2023, a fim de que fosse feita a averiguação da última folha, providência que não tomou. Em razão disso, é impositivo reconhecer a regularidade do contrato apresentado pela parte ré. 5.4. Não bastasse isso, ainda que se considerasse que a autora não assinou o contrato especificamente do ano de 2024, o fato de ela consentir com a continuidade da prestação do serviço de ensino, materializada no contrato firmado no ano de 2023 entre as partes, evidencia que ela tinha conhecimento da cláusula de rescisão contratual (cláusula 11ª, parágrafo 1º). Em outras palavras, ao permitir que a sua filha continuasse frequentado a escola no ano de 2024, a autora aderiu à prorrogação contratual e estava ciente das implicações que eventual rescisão antecipada do contrato geraria. 5.5. Portanto, por qualquer ótica que olhe o caso em questão, especialmente diante da proibição de comportamento contraditório – venire contra factum proprium –, não há outra conclusão senão a de que a cobrança do débito relativo à multa originada da rescisão contratual é regular. Consequentemente, o recurso não pode ser provido. 6. Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO – A3 6230186994 [email protected] Recurso Inominado nº 5545261-41.2024.8.09.0012 Relator: Fernando Moreira Gonçalves Ante o exposto, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, para manter a sentença por estes e por seus próprios fundamentos. 7. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95), ressalvado o benefício da gratuidade processual. 8. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto do relator, Dr. Fernando Moreira Gonçalves, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Claudiney Alves de Melo e Dr. Leonardo Aprígio Chaves. Goiânia, datado e assinado digitalmente. FERNANDO MOREIRA GONÇALVES Juiz de Direito Relator EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO. REGULAR PREVISÃO DE MULTA EM CASO DE RESCISÃO IMOTIVADA. AUTORA QUE TINHA CONHECIMENTO DA PENALIDADE EM CASO DE RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Exordial. Alega a parte autora que, em janeiro de 2024, matriculou a sua filha na instituição de ensino ré, tendo realizado o pagamento referente a um mês de aula. Menciona que quando encerrou o mês de janeiro, optou por retirar a filha da escola, encerrando a prestação dos serviços, fato que foi imediatamente informado à requerida, antes mesmo de iniciar as aulas do mês de fevereiro. Afirma, todavia, que a parte ré vem lhe fazendo cobranças indevidas e inclusive incluiu o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito de forma indevida. Requereu, assim, a declaração de inexistência do débito indevidamente cobrado, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 2. Sentença – evento 42. O juiz de origem julgou improcedente o pedido da parte autora, sustentando que: “Sobre o mérito em si, do conteúdo fático probatório presente nos autos, nota-se que apesar da autora alegar que pediu a baixa da matricula, esta sequer acostou aos autos tal comunicação. Ainda, não houve negativação do nome da autora por parte da escola, extrato de evento 18. Por outro lado, a ré apresentou o contrato devidamente assinado. Onde se verifica da cláusula VII, Atraso no pagamento, Parágrafo 4º, que atraso superior a 60 (sessenta) dias, autoriza a rescisão, vale dizer os dois meses cobrados são válidos. Desse modo, é inconteste que a Autora contratou com a escola, e, portanto, não há que se falar que o débito inexiste.” 3. Recurso inominado – evento 47. Irresignada, a parte autora apresentou recurso inominado, em que reafirma os termos da inicial, ressaltando que pagou o que era devido, não podendo a escola cobrar por um serviço não prestado, sob pena de enriquecimento sem causa. Ressalta que o contrato apresentado pela parte ré/recorrida não tem data e que a última página – em que consta a sua assinatura – se refere, na realidade, ao contrato assinado no ano de 2023. Em razão disso, afirma que não assinou nenhum contrato no ano de 2024, e que a parte ré agiu de má-fé ao confeccionar o documento, pegando páginas de um contrato do ano de 2024 e a última página do contrato do ano de 2023. Assevera que esta alegação é corroborada porque no perfil da escola no Instagram há uma postagem justamente do dia em que o contrato foi assinado no ano de 2023 (17/01/2023). Requereu, assim, o provimento do recurso para que a sentença seja reformada e os seus pedidos integralmente acolhidos. 4. Sem contrarrazões – evento 50. 5. Fundamentos do reexame. 5.1. Nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 5.2. A título de complementação, esclareço que, embora a parte autora/recorrente alegue que a última folha do contrato juntado com a contestação se referia, efetivamente, ao contrato firmado no ano de 2023 – e não ao contrato de 2024, nunca assinado –, não se desincumbiu de comprovar esta alegação, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 5.3. Sobre essa questão, é importante observar que a parte autora poderia ter apresentado o contrato do ano de 2023, a fim de que fosse feita a averiguação da última folha, providência que não tomou. Em razão disso, é impositivo reconhecer a regularidade do contrato apresentado pela parte ré. 5.4. Não bastasse isso, ainda que se considerasse que a autora não assinou o contrato especificamente do ano de 2024, o fato de ela consentir com a continuidade da prestação do serviço de ensino, materializada no contrato firmado no ano de 2023 entre as partes, evidencia que ela tinha conhecimento da cláusula de rescisão contratual (cláusula 11ª, parágrafo 1º). Em outras palavras, ao permitir que a sua filha continuasse frequentado a escola no ano de 2024, a autora aderiu à prorrogação contratual e estava ciente das implicações que eventual rescisão antecipada do contrato geraria. 5.5. Portanto, por qualquer ótica que olhe o caso em questão, especialmente diante da proibição de comportamento contraditório – venire contra factum proprium –, não há outra conclusão senão a de que a cobrança do débito relativo à multa originada da rescisão contratual é regular. Consequentemente, o recurso não pode ser provido. 6. Ante o exposto, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, para manter a sentença por estes e por seus próprios fundamentos. 7. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95), ressalvado o benefício da gratuidade processual. 8. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISGabinete do Juiz de Direito Fernando Moreira Gonç[email protected] | (62) 3018-6994 A5Autos nº 5545261-41.2024.8.09.0012DESPACHORefluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 28 de abril de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe.Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização.No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG.SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes).Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo.Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados.Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial.Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ).Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6577 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições.Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@1aturmarecursaltjgo436/featured), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Fernando Moreira GonçalvesJuiz de Direito Relator

11/04/2025, 00:00