Execução de Título Extrajudicial 5299993-59.2024.8.09.0169 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/08/2025

Valor da Causa

R$ 1.238,08

Órgão julgador

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos Conclusos

05/05/2026, 22:19

Intimação Efetivada

16/04/2026, 16:23

Intimação Expedida

16/04/2026, 16:09

Decisão -> Outras Decisões

15/04/2026, 18:48

Autos Conclusos

06/04/2026, 19:03

Juntada -> Petição

06/04/2026, 19:02

Intimação Efetivada

27/03/2026, 22:13

Intimação Expedida

27/03/2026, 18:57

Despacho -> Mero Expediente

27/03/2026, 15:57

Certidão Expedida

27/03/2026, 14:02

Autos Conclusos

27/03/2026, 14:02

Juntada -> Petição

25/03/2026, 21:46

Intimação Efetivada

13/03/2026, 18:51

Intimação Expedida

13/03/2026, 18:44

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

12/03/2026, 19:10

Todas as movimentações(101)

Autos Conclusos

05/05/2026, 22:19

Intimação Efetivada

16/04/2026, 16:23

Intimação Expedida

16/04/2026, 16:09

Decisão -> Outras Decisões

15/04/2026, 18:48

Autos Conclusos

06/04/2026, 19:03

Juntada -> Petição

06/04/2026, 19:02

Intimação Efetivada

27/03/2026, 22:13

Intimação Expedida

27/03/2026, 18:57

Despacho -> Mero Expediente

27/03/2026, 15:57

Certidão Expedida

27/03/2026, 14:02

Autos Conclusos

27/03/2026, 14:02

Juntada -> Petição

25/03/2026, 21:46

Intimação Efetivada

13/03/2026, 18:51

Intimação Expedida

13/03/2026, 18:44

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

12/03/2026, 19:10

Prazo Decorrido

11/03/2026, 20:28

Autos Conclusos

11/03/2026, 20:28

Intimação Efetivada

06/02/2026, 14:10

Intimação Expedida

06/02/2026, 13:51

Juntada de Documento

06/02/2026, 13:37

Certidão Expedida

09/01/2026, 14:03

Juntada de Documento

09/01/2026, 13:47

Certidão Expedida

25/11/2025, 14:36

Juntada -> Petição

25/11/2025, 10:52

Intimação Efetivada

14/11/2025, 14:53

Ato Ordinatório

14/11/2025, 14:46

Intimação Expedida

14/11/2025, 14:46

Decisão -> deferimento

14/11/2025, 11:41

Autos Conclusos

13/10/2025, 12:37

Juntada -> Petição

10/10/2025, 20:09

Intimação Efetivada

06/10/2025, 12:50

Intimação Expedida

06/10/2025, 11:50

Despacho -> Mero Expediente

04/10/2025, 13:22

Autos Conclusos

25/09/2025, 13:18

Transitado em Julgado

25/09/2025, 13:06

Autos Devolvidos da Instância Superior

25/09/2025, 13:06

Autos Devolvidos da Instância Superior

25/09/2025, 13:06

Transitado em Julgado

25/09/2025, 12:58

Intimação Efetivada

01/09/2025, 23:41

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento Monocrático

01/09/2025, 21:14

Intimação Expedida

01/09/2025, 21:14

Certidão Expedida

28/08/2025, 13:59

Autos Conclusos

27/08/2025, 16:25

Recurso Autuado

27/08/2025, 16:25

Recurso Distribuído

27/08/2025, 15:02

Recurso Distribuído

27/08/2025, 15:02

Mandado Cumprido

07/08/2025, 14:57

Mandado Expedido

01/07/2025, 15:50

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

10/06/2025, 15:03

Autos Conclusos

22/05/2025, 13:48

Juntada -> Petição

20/05/2025, 19:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.º: 5299993-59.2024.8.09.0169Promovente(s): Condominio Residencial Park Costa Do Sauipe ViiiPromovido(s): Michele Ferreira CanutoDESPACHOA parte autora interpôs recurso, mas não realizou o preparou ou requereu a concessão da justiça gratuita.Destarte, INTIME-SE a parte recorrente para comprovar o preparo recursal, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de deserção, nos termos do artigo 42, §1, da Lei n.º 9.099/1995.Após, venham os autos para decisão.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício.Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito

19/05/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

16/05/2025, 16:55

Intimação Efetivada

16/05/2025, 16:55

Certidão Expedida

28/04/2025, 15:23

Autos Conclusos

28/04/2025, 15:23

Juntada -> Petição

22/04/2025, 22:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.º: 5299993-59.2024.8.09.0169Promovente(s): Condominio Residencial Park Costa Do Sauipe ViiiPromovido(s): Michele Ferreira CanutoSENTENÇAI. RELATÓRIOTrata-se de execução extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARK COSTA DO SAUIPE VIII em desfavor de MICHELE FERREIRA CANUTO.O exequente requereu nova pesquisa SISBAJUD e RENAJUD (mov. 39).É o relatório. Decido.II. FUNDAMENTAÇÃOA parte exequente requereu a realização de uma nova pesquisa SISBAJUD e RENAJUD, contudo, não apontou indícios de que houve alguma alteração na situação econômica da parte devedora tendente a tornar útil a pesquisa no sistema conveniado. Destarte, INDEFIRO o pedido, tendo em vista que as duas últimas diligências nesse sentido não foram satisfativas, em razão da insuficiência de saldo a ser bloqueado e inexistência de automóveis registrados em nome da devedora.Certo é que a extinção da execução por ausência de bens penhoráveis pressupõe o esgotamento das diligências cabíveis, no entanto, isso não significa a manutenção do processo indefinidamente, sem qualquer perspectiva de satisfação da obrigação, sobretudo porque o procedimento inaugurado pela Lei n.° 9.099/1995 prestigia os princípios da simplicidade, celeridade e economia processual.Diante da falta de indicação de bens à penhora, limitando-se, o credor, a renovar, sem critérios concretos, pedidos de pesquisa nos sistemas conveniados já intentados, não há motivo suficiente para a manutenção do curso da execução, sendo cabível a extinção, dispensada prévia intimação.Destacam-se os seguintes precedentes:EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE ALTERARAM DE MODO A JUSTIFICAR A REPETIÇÃO DAS DILIGÊNCIAS ANTERIORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00233012520248160030 Foz do Iguaçu, Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 29/10/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 29/10/2024) [grifo nosso]EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE BENS A PENHORA. PROCESSO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. I. A extinção da execução por ausência de bens penhoráveis está amparada pelo art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995 e pressupõe o esgotamento das diligências cabíveis. II. No caso demandado, a parte autora, na movimentação 49, arquivo 01, aduz que a empresa requerida pode possuir cadastro e movimentações junto a empresas intermediadoras, solicitando que sejam expedidos ofícios solicitando informações a acerca dos cadastros, tendo o juízo a quo declarado extinto o processo sob o fundamento de que as pesquisas BACENJUD e RENAJUD não retornaram resultados satisfativos e que, apesar de inúmeras tentativas, todas sem sucesso. III. A extinção da execução por ausência de bens penhoráveis está amparada pelo art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995 e pressupõe o esgotamento das diligências cabíveis. No caso, a manutenção da execução em curso indefinidamente, sem perspectiva de satisfação do crédito, contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais, bem assim o arquivamento do processo não impede o credor de promover o retorno quando identificar bens penhoráveis, pelo que desmerece censura a sentença recorrida. IV. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. V. Honorários advocatícios no montante de dez por cento do valor da causa, com exigibilidade suspensa, na forma do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. (TJ-GO 50090424220198090051, Relator: JOSE CARLOS DUARTE, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 09/09/2022) [grifo nosso]Frise-se que a extinção do feito em decorrência da não localização de bens é prevista pelo artigo 53, § 4º, da Lei n.° 9.099/1995, assim, desde que localizados novos bens passíveis de penhora, poderá o exequente pleitear, novamente, o prosseguimento da execução, dentro do prazo prescricional.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/1995.Sem custas.Expeça-se certidão de crédito em favor do exequente (enunciados n.° 75 e 76 do FONAJE).Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias, observado o Código de Normas.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício.Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito

Intimação Efetivada

11/04/2025, 15:18

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

10/04/2025, 21:04

Autos Conclusos

19/02/2025, 11:00

Juntada -> Petição

18/02/2025, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

17/02/2025, 13:57

Juntada de Documento

03/02/2025, 19:58

Certidão Expedida

15/01/2025, 14:29

Juntada -> Petição

15/01/2025, 09:50

Ato Ordinatório

19/12/2024, 17:44

Intimação Efetivada

19/12/2024, 17:44

Decisão -> Outras Decisões

16/12/2024, 15:01

Autos Conclusos

10/12/2024, 17:48

Juntada -> Petição

10/12/2024, 11:44

Juntada de Documento

03/12/2024, 12:47

Intimação Efetivada

03/12/2024, 12:47

Juntada de Documento

02/12/2024, 12:25

Juntada de Documento

29/11/2024, 19:23

Juntada -> Petição

25/11/2024, 20:56

Ato Ordinatório

21/11/2024, 18:52

Intimação Efetivada

21/11/2024, 18:52

Mandado Não Cumprido

11/11/2024, 16:55

Despacho -> Mero Expediente

01/10/2024, 19:44

Autos Conclusos

26/09/2024, 15:13

Juntada -> Petição

25/09/2024, 15:32

Mandado Expedido

17/09/2024, 18:49

Juntada de Documento

17/09/2024, 18:46

Certidão Expedida

22/07/2024, 09:38

Certidão Expedida

18/06/2024, 17:15

Despacho -> Mero Expediente

17/06/2024, 21:17

Autos Conclusos

10/06/2024, 17:42

Juntada -> Petição

10/06/2024, 16:45

Despacho -> Mero Expediente

23/05/2024, 18:04

Intimação Efetivada

23/05/2024, 18:04

Autos Conclusos

09/05/2024, 12:15

Certidão Expedida

09/05/2024, 12:12

Citação Expedida

25/04/2024, 23:25

Certidão Expedida

24/04/2024, 16:52

Despacho -> Mero Expediente

24/04/2024, 09:44

Peticão Enviada

18/04/2024, 21:09

Processo Distribuído

18/04/2024, 21:09

Autos Conclusos

18/04/2024, 21:09

Inclusão no Juízo 100% Digital

18/04/2024, 21:09

Documentos

Despacho

•24/04/2024, 09:44

Despacho

•23/05/2024, 18:04

Despacho

•17/06/2024, 21:17

Despacho

•01/10/2024, 19:44

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 18:52

Decisão

•16/12/2024, 15:01

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 17:44

Sentença

•10/04/2025, 21:04

Despacho

•16/05/2025, 16:55

Decisão

•10/06/2025, 15:03

Decisão Monocrática

•01/09/2025, 21:14

Despacho

•04/10/2025, 13:22

Decisão

•14/11/2025, 11:41

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 14:46

Sentença

•12/03/2026, 19:10

Todos os documentos(17)

Despacho

•24/04/2024, 09:44

Despacho

14/04/2025, 00:00

•23/05/2024, 18:04

Despacho

•17/06/2024, 21:17

Despacho

•01/10/2024, 19:44

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 18:52

Decisão

•16/12/2024, 15:01

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 17:44

Sentença

•10/04/2025, 21:04

Despacho

•16/05/2025, 16:55

Decisão

•10/06/2025, 15:03

Decisão Monocrática

•01/09/2025, 21:14

Despacho

•04/10/2025, 13:22

Decisão

•14/11/2025, 11:41

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 14:46

Sentença

•12/03/2026, 19:10

Despacho

•27/03/2026, 15:57

Decisão

•15/04/2026, 18:48