Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5228480-78.2024.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 5228480-78.2024.8.09.0024 Demandante(s): Banco Bradesco S.a Demandado(s): Silva E Sousa Agronegocios Com E Repres SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Banco Bradesco S.A. em face de Silva & Sousa Agronegócios Com. E Repres. (Terra Fértil Agro Ltda.), ambos qualificados na inicial. O autor narrou a concessão de financiamento ao réu no valor de R$448.749,67 para aquisição, mediante alienação fiduciária em garantia, do automóvel Iveco Tector 310E30CE, ano/modelo 2021/2022, cor branca, com o requerido, em 27.12.2021, contrato nº 5769287, pelo qual o devedor se obrigou ao pagamento da dívida em 36 parcelas de R$ 16.252,45, com vencimento final em 27.02.2025. Ante o inadimplemento do contrato, postulou a busca e apreensão do automóvel e a consolidação da posse e propriedade em suas mãos. Recebida a inicial e deferida a busca e apreensão liminar (evento 14), o mandado de busca e apreensão foi integralmente cumprido e a parte requerida foi citada (evento 21). A requerida apresentou contestação (evento 23), postulando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; o reconhecimento da abusividade das taxas de juros contratadas, posto que superiores à média praticada no mercado, nos termos de relatório do Banco Central do Brasil; o reconhecimento da prática de anatocismo; o reconhecimento da ilegalidade da cobrança de tarifa de abertura de crédito (TAC) e da irregularidade da apuração do IOF incidente sobre a operação; o reconhecimento da ocorrência de venda casada decorrente da contratação de seguro prestamista; e da abusividade dos juros moratórios cobrados, alegadamente, à razão de 1,32% ao mês. Sustenta que teria valores a receber, em decorrência da diferença entre o valor da garantia e o valor da dívida, razão pela qual pugnou pela desconstituição da mora e pela improcedência dos pedidos iniciais. Pugnou pela concessão da gratuidade de Justiça. Houve réplica (evento 29). Intimadas a especificarem provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (evento 35), ao passo que a ré pugnou pela produção de prova documental e pericial contábil. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Gratuidade de justiça Face aos documentos acostados no evento 30, defiro à requerida os benefícios da gratuidade de Justiça, com exceção da remuneração devida ao conciliador. Relação de consumo e ônus da prova De início, muito embora a atividade bancária do requerido se enquadre no conceito de fornecedor insculpido no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, assim como na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, não se constata a condição de consumidora da requerida. Isso porque, em simples cotejo a seu contrato social acostado no evento 24, verifica-se que possui atividades como “transporte rodoviário de cargas perigosas”; “transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal”; “transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual” – dentre outros. A operação objeto da demanda, a seu turno, consiste na aquisição de veículo para transporte de carga (caminhão Iveco Tector), a ser utilizado, evidentemente, na consecução e no incremento da atividade empresarial da ré. Desse modo, se constata que a relação entre as partes possui natureza de insumo; e não de consumo, a repelir a incidência do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO CDC. LIMITAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DA LEI 9.298/96. TAXA SELIC. CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o CDC aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e não pode ser considerada consumidora, limitando-se a revisão automática das cláusulas contratuais aos casos em que constatada a existência de relação de consumo, afastada a revisão em contratos relativos a relações de insumo. 2. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada". 3. Nos termos da Súmula 285/STJ, "A redução da multa para 2%, tal como definida na Lei n° 9.298, de 01.08.1996, somente é possível nos contratos celebrados após sua vigência". 4. Conforme entendimento pacificado no STJ, é vedada a incidência cumulativa da taxa SELIC com outro índice de atualização monetária, devendo ser afastada a correção monetária pelo índice do INPC no que tange aos valores a serem devolvidos pela instituição bancária. 5. "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp 1.360.577/MG, Relator para o acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe de 07/03/2019). 6. Recurso especial a que se dá parcial provimento. (REsp n. 1.497.574/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 3/11/2023.) Com isso, afastada a incidência do microssistema consumerista, e ausentes as circunstâncias do art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. Produção de prova pericial e documental Indefiro, em igual medida, os pleitos de produção de prova pericial e documental formulados pela requerida. A propósito, consigno que no Brasil vige o chamado sistema da "persuasão racional" ou "livre convencimento motivado", em função do qual o destinatário da prova dos autos é o Juiz, que pode formar seu convencimento a partir dos elementos que julgar necessários ao deslinde da controvérsia, contanto que o faça de maneira motivada. Outra não é a disciplina do art. 370 do Código de Processo Civil, que preceitua, em seu caput, que "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito" e cujo parágrafo único, em fiel congruência aos ditames da eficiência processual consagrada constitucionalmente e no art. 8º do mesmo Código, estabelece que "o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias." De maneira correlata, o Superior Tribunal de Justiça possui o consolidado entendimento de que é lícito ao Juízo indeferir as provas que reputar desnecessárias ao julgamento do feito, a saber: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O agravo em recurso especial deve ser conhecido, pois efetivada a dialeticidade recursal. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente. 3. No caso, para se concluir que a prova cuja produção fora requerida pela parte é ou não indispensável à solução da controvérsia, seria necessário se proceder ao reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. É possível a revisão do montante da indenização por danos morais nas hipóteses em que o quantum fixado for exorbitante ou irrisório, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame, pois o valor da indenização, arbitrado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), não é excessivo nem desproporcional aos danos sofridos em razão da negativa injustificada de cobertura de tratamento domiciliar (home care) de doença acobertada pelo plano de s aúde. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial." (STJ, AgInt no AREsp n. 2.014.748/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/5/2022.) Desse modo, verifico que as alegações da parte requeridas são passíveis de comprovação, sejam pelos documentos acostados aos autos, seja por consulta às séries temporais relativas às taxas de juros disponibilizadas no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil. Posto isso, indefiro o pedido de produção de prova pericial, e passo ao julgamento do mérito no estado em que se encontra. Mérito Considerando que os fatos relevantes já se encontram satisfatoriamente demonstrados, e à luz do expresso requerimento de ambas as partes, procedo ao julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, não prospera a alegação de que as taxas de juros remuneratórios dispostas no contrato objeto da demanda sejam abusivas. Destaco que somente se deve fixar judicialmente juros à taxa média de mercado nas hipóteses de não ser apresentado o contrato ou de não ter sido pactuada a respectiva taxa, conforme enunciado da Súmula nº 530 do STJ: “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.”. Não é o caso dos autos, na medida em que foi acostado contrato à inicial, com pactuação expressa da taxa de juros. Em que pese a parte ré sequer tenha declinado a taxa média de mercado em sua peça defensiva, em breve consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais (SGS) do site do BACEN (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores), séries “20728 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Aquisição de veículos” e “25447 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Aquisição de veículos”, extrai-se que a taxa média de juros para o dia 27.12.2021, data em que celebrado o contrato, era de 17,96% ao ano e 1,39% ao mês. O custo efetivo total do contrato, a seu turno, representa taxa de juros de 1,78% ao mês, e 23,64% ao ano. Desse modo, considerando-se a média divulgada pelo BACEN para idêntica operação no período, o valor contratado pela parte requerida seria considerado pela jurisprudência como dentro da média, eis que aquém do dobro, sob pena de se perder o sentido de um “valor médio”, para cujo cálculo se pressupõe existirem valores maiores e menores. Conforme destacado pela E. Ministra Relatora do REsp 1.061.530&frasl;RS, a jurisprudência “tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214&frasl;RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853&frasl;RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” Para o reconhecimento da natureza abusiva dos juros, deve ser cabalmente demonstrada a ocorrência de significativa discrepância entre a taxa média de mercado e aquela praticada pela instituição financeira. Na espécie, verifica-se, de oculi, que o contrato em testilha não se reveste de circunstâncias excepcionais a merecerem tratamento jurídico especial, inexistindo, assim, discrepância desarrazoada entre a taxa contratada e a média divulgada pelo Banco Central, conforme restou facilmente demonstrado acima. Também não prospera a alegação de anatocismo, na medida em que a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual é admitida no sistema financeiro nacional aos contratos firmados a partir de 31.03.2000, conforme sedimentado na Súmula nº 539 do STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”. É o caso dos autos, eis que celebrado o contrato em dezembro/2021, com capitalização mensal de juros em 1,79% e anual em 23,64%. Também não socorre à requerida a alegação de abusividade da tarifa exigida pela autora em contrato. Isso porque, ainda que a ré afirme tratar-se de “tarifa de abertura de crédito”, trata-se, na realidade, de tarifa de cadastro, cuja legalidade foi assentada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 620, in verbis: “Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” No tocante ao seguro prestamista, incide à espécie a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 972, a saber: "1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora.” Congruentemente ao precedente vinculante, entende o mesmo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO DE BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada em recurso repetitivo no sentido de que é admitida a contratação de seguro de proteção financeira, desde que não seja o consumidor compelido a contratar referido serviço como condição à celebração do financiamento. 2. Sobre o tema, o TJ/SP consignou que não houve demonstração de que a consumidora tenha sido compelida a contratar o seguro, não havendo prova de imposição da contratação ou da seguradora contratada. 3. Rever as conclusões quanto à alegada imposição da contratação demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.970.644/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022.) No caso dos autos, a parte ré não logrou comprovar que tenha sido compelida à contratação do mencionado seguro. Do contrato de mútuo nota-se a existência de campo de opção de contratação ou não do seguro de proteção financeira, não havendo cláusula expressa destacando tratar-se de imposição condicionante à contratação. Ao contrário, a cláusula 4.6 da avença dispõe que “a contratação do seguro é opcional, sendo facultado ao segurado o seu cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver”; ao passo que a contratação da cobertura securitária se deu em instrumento separado (ev. 01, arq. 04). Assim sendo, entendo hígida a contratação e cobrança do seguro prestamista, tal como se deu no caso em espécie. Quanto à alegação da cobrança de juros de mora em excesso, destaco que, muito embora o extrato colacionado no ev. 01, arq. 05 acuse a capitulação de encargos moratórios superiores a 1% ao mês, tal fato, por si só, não é hábil a descaracterizar a mora da parte requerida, na medida em que a abusividade de encargos, para tal fim, deve ser demonstrada no período de normalidade contratual, e não após o inadimplemento. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA-JUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TERMO DE ADITAMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATADOS. NÃO DEMONSTRADA. A EXECUÇÃO DEVE OBSERVAR OS TERMOS DO ADITAMENTO. UTILIZAÇÃO DO CDI COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICE QUE NÃO SE PRESTA À RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS, MAS SIM À REMUNERAÇÃO DO CAPITAL. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. 1.Ante as peculiaridades do caso em concreto, entende-se que não há fundamento jurídico a embasar a a revisão das taxas de juros remuneratórios, notadamente porque não foi demonstrada a abusividade dos juros contratados face a taxa média de mercado para este tipo de operação. 2.Ausente a prova da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), não está autorizado a descaracterização da mora. 3.O índice CDI não se presta à recomposição das perdas inflacionárias, mas sim à remuneração do capital, de forma que, impõe-se a necessidade de sua substituição pelo INPC, conforme pleiteado. 3.A descaracterização da mora pressupõe o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), fato esse não verificado no período da normalidade contratual. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJ-GO - Apelação Cível: 51815932820198090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ). Por fim, fica prejudicada a alegação de capitulação em excesso do IOF, na medida em que calcada no reconhecimento de cobranças abusivas e excessivas – alegação rechaçada no presente julgamento. Nesse sentido, embora ciente do débito o réu não efetuou a purgação da mora, no prazo de 05 (cinco) dias, razão pela qual, nos termos do art. 3º §1º, do Decreto-Lei 911/69, ter-se-á por consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Nesses termos, basta a apreciação quanto ao preenchimento das disposições previstas no Decreto-Lei nº 911/69, de modo a legitimar a busca e apreensão do bem, além dos desdobramentos a ela inerentes. Com os olhos voltados ao teor da prova documental trazida aos autos, é de se notar que a mora da parte requerida resta caracterizada e comprovada nos termos do §2º do art. 2º do Decreto-Lei n°911/69 modificado pela Lei nº 13.043/2014: § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Diante disto, valendo-se de legítimo direito de ação, ao amparo da lei e da jurisprudência dominante, a parte autora intentou regular ação de busca e apreensão. A parte autora municiou a exordial com os documentos necessários para a propositura da presente ação, demonstrando, de forma satisfatória, que a parte requerida contratou consigo dívida com cláusula de alienação fiduciária do veículo descrito na inicial, sendo que esta, mesmo notificada, deixou de pagar as prestações vencidas, o que ensejou o cumprimento da liminar deferida, consoante auto de apreensão e depósito lavrado neste juízo. De acordo com a redação dada pela Lei nº 13.043/14 ao Decreto-Lei nº. 911/69, em seu art. 2º, determina-se que no caso de inadimplemento ou mora, o proprietário fiduciário poderá vender a coisa a terceiros, devendo aplicar o preço da venda no pagamento do crédito. Dispõe, ainda, o §1º do artigo 3º que cinco dias após a execução da liminar de busca e apreensão, consolidar-se-á a propriedade e posse plena e exclusiva do bem nas mãos do proprietário fiduciário. Bom ainda destacar o entendimento consolidado pelo STJ quanto à necessidade de pagamento integral do débito: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014) Ou seja, todos os requisitos legais que autorizam a busca e apreensão e lhe acarretam a correspondente procedência fazem-se presentes nos autos. Diante disto, pelas razões expostas, os pedidos que compõem a ação são procedentes. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, ante a prova documental apresentada, com fundamento nos arts. 2º e 3º do Decreto-Lei 911/69, conformando e tornando definitiva a apreensão do bem já descrito, consolidando a propriedade e posse plena e exclusiva do referido bem nas mãos do autor, devendo este promover a respectiva venda, aplicando o preço conseguido no pagamento de seu crédito e nas despesas decorrentes, entregando à demandada eventual saldo apurado. Parte ré isenta de custas, nos termos do art. 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/02. Ante o princípio da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, os quais fixo, em atenção ao art. 85, §2º, do CPC, em 10% sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, observando-se, no entanto, a suspensão da exigibilidade da referida verba, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, à luz da gratuidade de Justiça deferida à requerida. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Em caso de apelação adesiva, intime-se a parte apelada adesivamente para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §2º, do CPC). Na sequência, independente de conclusão (art. 1.010, §3º, do CPC), remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as sinceras homenagens deste juízo. Oportunamente, arquivem-se autos. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

10/04/2025, 00:00