Agravo de Instrumento 5056832-12.2025.8.09.0051 - TJGO

Certidão Expedida

26/06/2025, 21:21

Processo Arquivado

26/06/2025, 21:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Diogo Neris Ferreira De Jesus (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (23/06/2025 12:29:38))

23/06/2025, 16:32

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Diogo Neris Ferreira De Jesus (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 23/06/2025 12:29:38)

23/06/2025, 13:42

(Sessão do dia 16/06/2025 10:00)

23/06/2025, 12:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Diogo Neris Ferreira De Jesus (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 30/05/2025 15:58:49)

30/05/2025, 15:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Convencao Estadual Dos Ministros Evangelicos Das Assembleias De Deus - Ministerio De Madureira No Estado De Goias (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 30/05/2025 15:58:49)

30/05/2025, 15:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de NIL (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 30/05/2025 15:58:49)

30/05/2025, 15:59

(Sessão do dia 16/06/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Embargos -> Embargos de Declaração Cível - Não Cabe Pedido de Sustentação Oral )

30/05/2025, 15:58

P/ O RELATOR

12/05/2025, 14:20

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

12/05/2025, 13:39

Publicado no DJE 4183 I em 05/05/2025

05/05/2025, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Vicente Lopes 2° Câmara Cível [email protected] / 3216-2075 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5056832-12.2025.8.09.0051 2ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: DIOGO NERIS FERREIRA DE JESUS AGRAVADOS: S.E. NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E CONVENÇÃO ESTADUAL DOS MINISTROS EVANGÉLICOS DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS - MINISTÉRIO DE MADUREIRA NO ESTADO DE GOIAS RELATOR: Dr. Élcio Vicente da Silva – Juiz Substituto em 2º Grau. Ementa: Direito Civil. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Exoneração de garantia locatícia. Ausência de notificação válida ao locatário. Decisão reformada. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de desocupação de imóvel, em razão da exoneração da garantia locatícia, sem que houvesse notificação válida do locatário para apresentação de nova garantia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a liminar de despejo poderia ser concedida sem a comprovação de notificação válida do locatário para substituição da garantia locatícia. III. Razões de decidir 3. A concessão de liminar para desocupação de imóvel em contrato desprovido de garantia locatícia exige a notificação prévia do locatário para regularização da situação no prazo de 30 dias, conforme previsto no art. 40, parágrafo único, da Lei 8.245/91. 4. No caso concreto, não há nos autos comprovação de que o agravante tenha recebido a notificação da locadora para substituição da garantia locatícia. 5. A ausência de notificação válida inviabiliza a concessão da liminar de despejo, pois não foram preenchidos os requisitos legais para o deferimento da medida. 6. Jurisprudência consolidada reforça a necessidade de comprovação da notificação prévia do locatário para viabilizar o despejo liminar. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão agravada. Tese de julgamento: "1. A concessão de liminar para despejo, em caso de exoneração da garantia locatícia, exige notificação válida do locatário para substituição da garantia, sob pena de nulidade da medida. 2. A ausência de comprovação do recebimento da notificação pelo locatário inviabiliza o deferimento da liminar de desocupação." ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5056832-12.2025.8.09.0051, Comarca de GOIÂNIA, sendo agravante DIOGO NERIS FERREIRA DE JESUS e agravados S.E. NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E CONVENÇÃO ESTADUAL DOS MINISTROS EVANGÉLICOS DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS - MINISTÉRIO DE MADUREIRA NO ESTADO DE GOIAS. ACORDAM os componentes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Esteve presente na sessão a Dra. Katiane Pereira dos Santos, pelo agravante. VOTARAM, com o Relator, o Dr. Ricardo Luiz Nicoli, em substituição ao Des. Rodrigo de Silveira, e a Desembargadora Sirlei Martins da Costa. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira. PRESENTE o ilustre Procurador de Justiça, Dr. José Carlos Mendonça. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Dr. Élcio Vicente da Silva Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5056832-12.2025.8.09.0051 2ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: DIOGO NERIS FERREIRA DE JESUS AGRAVADOS: S.E. NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E CONVENÇÃO ESTADUAL DOS MINISTROS EVANGÉLICOS DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS - MINISTÉRIO DE MADUREIRA NO ESTADO DE GOIAS RELATOR: Dr. Élcio Vicente da Silva – Juiz Substituto em 2º Grau. VOTO Adoto relatório constante nos autos. O requerido DIOGO NERIS FERREIRA DE JESUS interpõe recurso de Agravo de Instrumento em desfavor da decisão de movimento 9 (demanda originária n. 5772836-54) proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de despejo, interposta em seu desfavor por S.E. NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e CONVENÇÃO ESTADUAL DOS MINISTROS EVANGÉLICOS DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS - MINISTÉRIO DE MADUREIRA NO ESTADO DE GOIAS, ora agravados. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. I. Caso em exame Em síntese, o caso em exame refere-se a uma ação de despejo, onde os autores/agravados, pretendem despejar o requerido/agravante, em decorrência descumprimento contratual, ante a ausência de garantia contratual, visto que a fiadora se exonerou no curso do contrato de locação. No ato jurisdicional atacado (mov. 9) - O juízo a quo deferiu a liminar de desocupação do imóvel em 15 dias, mediante a prestação de caução de 3 meses de aluguel por parte da autora, sob o fundamento de que o contrato estava desprovido de garantia locatícia, visto que a fiadora havia se exonerado, tendo sido notificado o requerido para substituição da garantia, mas este permaneceu inerte. Razões do Agravo (mov.1) - O agravante alega, em síntese, que, nunca atrasou o pagamento dos aluguéis e que sempre cumpriu com suas obrigações contratuais. Arguiu que, as agravadas agiram de má-fé ao informar na exordial a existência de apenas um contrato de locação, sendo que há dois: um residencial e um comercial. Defende que a notificação para desocupação do imóvel foi enviada por e-mail para endereço desconhecido e por terceiros, não sendo apta a comprovar a notificação do locatário e o decurso do prazo de 30 dias para apresentação de nova garantia. Diz que, a medida liminar de desocupação em 15 dias é desproporcional e causará danos irreparáveis, visto que reside no imóvel com sua família, composta por sua esposa e três filhos menores. Afirma que, as agravadas não comprovaram a mora no pagamento do aluguel e encargos, requisito essencial para o deferimento da liminar de desocupação. Ao final, requer o provimento do recurso, com o deferimento do efeito suspensivo da decisão, e no mérito a confirmação da reforma da decisão que deferiu a liminar de desocupação e a concessão de medida liminar para que possa permanecer no imóvel até a decisão final do processo. Contrarrazões (mov. 10) - A parte agravada apresentou contrarrazões ao presente recurso, nas quais afirma que a decisão recorrida não merece reparos, rebatendo as teses apresentadas no agravo e pugnando pelo seu desprovimento. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a liminar de despejo poderia ser concedida sem a comprovação de notificação válida do locatário para substituição da garantia locatícia. III. Razões de decidir Consoante relatado, pretende o Agravante a reforma decisão agravada, visto que, entende que não restou demonstrado os requisitos necessários para a desocupação do imóvel, objeto da lide. Nas razões da petição inicial, é possível constatar que não se discute a inadimplência do pagamento dos alugueis, discute-se apenas a ausência da renovação da garantia, visto que a seguradora CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S.A, exonerou-se das obrigações relativas ao contrato de locação, conforme se depreende da notificação encaminhada as partes em 19/09/2023 (mov. 1, arq. 4 dos originários). Não obstante, a medida liminar foi deferida, determinando que a parte autora realizasse o pagamento da caução, consoante disciplina o §1º do artigo 59 da Lei 8.245/91. Em compulso ao conjunto probatório constante dos autos principais, conforme afirmado pelos autores, ora agravados, o contrato de locação celebrado entre as partes litigantes possuía caução como garantia ao locador. Na dicção do artigo 9º da lei 8.245/91, a locação urbana pode ser desfeita em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos, devendo ser observados os requisitos legais exigidos para a concessão da medida liminar, previstos no artigo 59 do referido diploma legal, in verbis: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) Ao que se vê, o dispositivo reportado autoriza a concessão de liminar de desocupação do imóvel pelo inadimplemento, desde que o contrato de locação não disponha de qualquer das garantias previstas no artigo 37 da lei 8.245/91. In casu, o contrato firmado pelas partes, possuía garantia, que foi finalizada, conforme notificação da seguradora juntada no movimento 1, arquivo 4 dos originários. Entretanto, não é possível constatar nos autos que houve a notificação do autor/agravado para o agravante apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação, visto que a notificação colacionada aos autos principais é da garantidora e não do locador. Nesse sentido, disciplina a legislação: Art. 40. O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, nos seguintes casos: (…) IV - exoneração do fiador; (…) Parágrafo único. O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) Ou seja, para a concessão do almejado despejo liminar, é imprescindível a satisfação dos seguintes requisitos cumulativos: a) notificação da parte locatária, dando-lhe o prazo de trinta dias para apresentação de nova garantia locatícia; b) inércia da locatária quanto ao prazo notificatório; e c) oferecimento de caução, pelo locador, equivalente a três alugueis mensais. Sobre a notificação do § único do art. 40 da lei nº 8.245/91, disciplinada no inciso IV do art. 58 da mesma lei, o STJ já teve a oportunidade de se pronunciar no sentido de ressaltar a sua finalidade precípua, qual seja, a ciência inequívoca do locatário quanto a denúncia do contrato, exigência que encontra fundamento em razões práticas e sociais, a fim de reduzir os impactos negativos inevitáveis da medida de despejo, confira-se: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. AUSÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Ação ajuizada em 11/04/2016. Recurso especial interposto em 23/05/2018 e atribuído a este gabinete em 31/11/2018. 2. O propósito recursal diz respeito à necessidade de notificação premonitória como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento nessa parte do recurso especial. 4. Mesmo de forma indireta, o STJ já apontava para a obrigatoriedade da ocorrência da notificação premonitória, ao denominá-la de "necessária" ou mesmo de "obrigatória". 5. A necessidade de notificação premonitória, previamente ao ajuizamento da ação de despejo, encontra fundamentos em uma série de motivos práticos e sociais, e tem a finalidade precípua de reduzir os impactos negativos que necessariamente surgem com a efetivação do despejo. 6. "Caso a ação de despejo seja ajuizada sem a prévia notificação, deverá ser extinto o processo, sem a resolução do mérito, por falta de condição essencial ao seu normal desenvolvimento". 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.812.465/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 18/5/2020.) No caso concreto, conforme aqui já narrado embora a agravada informe que realizou o envio da comunicação por e-mail, não consta nos autos originários e nem neste recurso prova de que houve o recebimento da notificação pelo Agravante, visto que os documentos juntados na inicial refere-se apenas a comunicação da garantidora sobre a exoneração da empresa garantidora. Já nos documentos colacionados neste agravo, constato que a Agravante colacionou diversas notificações (mov. 10), entretanto, em nenhuma delas consta o envio e nem a comprovação de que foram recebidas pelo Agravante, o que não satisfaz a exigência do § único do art. 40 da lei nº 8.245/91. Nesse sentido é a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR. IMÓVEL RESIDENCIAL. LEI 8.245/91. EXONERAÇÃO DA GARANTIA. CAUÇÃO DE TRÊS MESES DE ALUGUEL. RELAÇÃO LOCATÍCIA COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO CONFIRMADA. 1. Tratando-se, pois, de pleito liminar em ação de despejo, observar-se-ão as disposições contidas na Lei nº 8.245/1991 (Lei de Locações). 2. Segundo o art. 59, §1º, VIII da Lei 8.245/1991, para o deferimento do pedido liminar de despejo, é necessário a notificação extrajudicial do locatário, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação do imóvel, devendo o ajuizamento da ação de despejo se dar dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar do termo final conferido na notificação, sendo necessária a prestação de caução no valor equivalente a 03 (três) meses de aluguel. 3. A necessidade de notificação premonitória, previamente ao ajuizamento da ação de despejo, encontra fundamentos em uma série de motivos práticos e sociais, e tem a finalidade precípua de reduzir os impactos negativos que necessariamente surgem com a efetivação do despejo. 4. Na hipótese, apesar de demonstrada a probabilidade do direito reclamado, não restou comprovado o preenchimento do requisito de notificação extrajudicial válida para o despejo liminar, uma vez que não restou demonstrado o recebimento pelo locatário da notificação via whatsapp e correio eletrônico. 5. Ausente o preenchimento de todos os requisitos, conforme estipulados pela lei de regência, forçoso confirmar a decisão do juízo singular ex vi da qual indeferiu o pleito liminar vindicado na demanda originária. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5732998-40.2023.8.09.0137, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, j.04/03/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL RESIDENCIAL. LEI 8.245/91. EXONERAÇÃO DA GARANTIA. CAUÇÃO DE TRÊS MESES DE ALUGUEL. RELAÇÃO LOCATÍCIA COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO CONFIRMADA. I ? Tratando-se, pois, de pleito liminar em ação de despejo, observar-se-ão as disposições contidas na Lei nº 8.245/1991 (Lei de Locações). II ? Segundo o art. 59, §1º, VIII da Lei 8.245/1991, para o deferimento do pedido liminar de despejo, é necessário a notificação extrajudicial do locatário, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação do imóvel, devendo o ajuizamento da ação de despejo se dar dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar do termo final conferido na notificação, sendo necessária a prestação de caução no valor equivalente a 03 (três) meses de aluguel. III - A necessidade de notificação premonitória, previamente ao ajuizamento da ação de despejo, encontra fundamentos em uma série de motivos práticos e sociais, e tem a finalidade precípua de reduzir os impactos negativos que necessariamente surgem com a efetivação do despejo. IV ? Na hipótese, apesar de demonstrada a probabilidade do direito reclamado, não restou comprovado o preenchimento do requisito de notificação extrajudicial válida para o despejo liminar, uma vez que não restou comprovado o recebimento pela locatária da notificação via whatsapp e correio eletrônico. V ? Ausente o preenchimento de todos os requisitos, conforme estipulados pela lei de regência, forçoso confirmar a decisão do juízo singular. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5642544-14.2023.8.09.0137, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023) “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA NÃO ENVIADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DOCUMENTO JUNTADO EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA SINGELA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, CPC. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão não atenda aos anseios da parte recorrente. 2. O aresto atacado tratou suficientemente de todos os fundamentos necessários ao desfecho do julgamento, especialmente acerca da invalidade da notificação premonitória apresentada na origem, não contendo sequer comprovante de envio pelos Correios. 3. Também restou consignado que a imagem colacionada em sede de contrarrazões ao agravo não foi apresentada na origem, não passando pelo crivo do magistrado de 1o grau, assim como ocorre com o documento ora juntado nas razões de embargos de declaração, não podendo este Tribunal, de per saltum, apreciá-lo, uma vez que é a principal prova do pedido liminar de origem. 4. O art. 1.025 do CPC passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito de admissibilidade recursal condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, dos vícios do art. 1.022 do Códex Processual. 5. Ausente os vícios do art. 1.022 do CPC, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. (TJGO, Agravo de Instrumento 5524332-62.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, j. 31/05/2021) Assim, de fato, em sendo insuficiente a notificação premonitória (art.59,VII, da lei 8.245/91) adotada pelo agravado, o deferimento da suspensão da medida de despojamento do locatário recorrente é medida que se impõe. IV. Dispositivo Ao teor do exposto, conheço do agravo de instrumento e dou-lhe provimento, para reformar a decisão agravada, visto encontrar-se ausentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência deferida na origem. É como voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Dr. Élcio Vicente da Silva Relator Ementa: Direito Civil. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Exoneração de garantia locatícia. Ausência de notificação válida ao locatário. Decisão reformada. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de desocupação de imóvel, em razão da exoneração da garantia locatícia, sem que houvesse notificação válida do locatário para apresentação de nova garantia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a liminar de despejo poderia ser concedida sem a comprovação de notificação válida do locatário para substituição da garantia locatícia. III. Razões de decidir 3. A concessão de liminar para desocupação de imóvel em contrato desprovido de garantia locatícia exige a notificação prévia do locatário para regularização da situação no prazo de 30 dias, conforme previsto no art. 40, parágrafo único, da Lei 8.245/91. 4. No caso concreto, não há nos autos comprovação de que o agravante tenha recebido a notificação da locadora para substituição da garantia locatícia. 5. A ausência de notificação válida inviabiliza a concessão da liminar de despejo, pois não foram preenchidos os requisitos legais para o deferimento da medida. 6. Jurisprudência consolidada reforça a necessidade de comprovação da notificação prévia do locatário para viabilizar o despejo liminar. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão agravada. Tese de julgamento: "1. A concessão de liminar para despejo, em caso de exoneração da garantia locatícia, exige notificação válida do locatário para substituição da garantia, sob pena de nulidade da medida. 2. A ausência de comprovação do recebimento da notificação pelo locatário inviabiliza o deferimento da liminar de desocupação."

Ofício(s) Expedido(s)

29/04/2025, 15:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Diogo Neris Ferreira De Jesus (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 29/04/2025 14:39:32)

29/04/2025, 15:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Convencao Estadual Dos Ministros Evangelicos Das Assembleias De Deus - Ministerio De Madureira No Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 29/04/2025 14:39:32)

29/04/2025, 15:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de NIL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 29/04/2025 14:39:32)

29/04/2025, 15:03

(Sessão do dia 22/04/2025 13:30)

29/04/2025, 14:39

(Sessão do dia 22/04/2025 13:30)

23/04/2025, 07:21

Link da sessão do dia 22/04 e instruções

21/04/2025, 08:50

(Adiado em razão do Pedido de Sustentação Oral Deferido na sessão de: 31/03/2025 10:00 - Próxima sessão prevista: 22/04/2025 13:30)

28/03/2025, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

14/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Diogo Neris Ferreira De Jesus (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 13/03/2025 20:21:38)

13/03/2025, 20:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Convencao Estadual Dos Ministros Evangelicos Das Assembleias De Deus - Ministerio De Madureira No Estado De Goias (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 13/03/2025 20:21:38)

13/03/2025, 20:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de NIL (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 13/03/2025 20:21:38)

13/03/2025, 20:21

(Sessão do dia 31/03/2025 10:00:00 (Virtual) - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

13/03/2025, 20:21

P/ O RELATOR

24/02/2025, 18:12

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

24/02/2025, 13:32

Publição NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Nº 4126, SEÇÃO I EM 03/02/2025

03/02/2025, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cí[email protected] / 3216-2075AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5056832-12.2025.8.09.00512ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: DIOGO NERIS FERREIRA DE JESUSAGRAVADOS: S.E. NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E CONVENÇÃO ESTADUAL DOS MINISTROS EVANGÉLICOS DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS - MINISTÉR

31/01/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Diogo Neris Ferreira De Jesus (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Liminar - 30/01/2025 08:57:51)

30/01/2025, 11:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Convencao Estadual Dos Ministros Evangelicos Das Assembleias De Deus - Ministerio De Madureira No Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Liminar - 30/01/2025 08:57:51)

30/01/2025, 11:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de NIL (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Liminar - 30/01/2025 08:57:51)

30/01/2025, 11:29

ofício comunicatório

30/01/2025, 11:28

Decisão -> Concessão -> Liminar

30/01/2025, 08:57

2ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR

27/01/2025, 15:08

Autos Conclusos

27/01/2025, 15:08

Peticão Enviada

27/01/2025, 15:08

—

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Diogo Neris Ferreira De Jesus (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (23/06/2025 12:29:38))

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Diogo Neris Ferreira De Jesus (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 23/06/2025 12:29:38)

(Sessão do dia 16/06/2025 10:00)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Diogo Neris Ferreira De Jesus (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 30/05/2025 15:58:49)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de NIL (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 30/05/2025 15:58:49)

(Sessão do dia 16/06/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Embargos -> Embargos de Declaração Cível - Não Cabe Pedido de Sustentação Oral )

P/ O RELATOR

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Publicado no DJE 4183 I em 05/05/2025

Ofício(s) Expedido(s)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Diogo Neris Ferreira De Jesus (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 29/04/2025 14:39:32)

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