Embargos à Execução 5778388-69.2024.8.09.0049 - TJGO

Processo Arquivado

10/06/2025, 18:32

Processo baixado à origem/devolvido

05/06/2025, 06:51

Processo baixado à origem/devolvido

05/06/2025, 06:51

Transitado em Julgado

05/06/2025, 06:49

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

14/05/2025, 06:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5778388-69.2024.8.09.0049COMARCA DE GOIANÉSIA5ª CÂMARA CÍVELEMBARGANTE: AB TRANSPORTE LTDA.EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/ARELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS IRREGULARES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.1. O Banco do Brasil ajuizou ação de execução de título extrajudicial, relativa a contrato de abertura de crédito fixo, firmado com AB Transportes Ltda.1.2. A embargante opôs embargos à execução, sob o argumento de que os bens dados em garantia foram apreendidos por irregularidades.1.3. O Juízo da Comarca de Goianésia julgou improcedentes os embargos à execução.1.4. Interposta Apelação Cível, esta foi conhecida e desprovida pela 5ª Câmara Cível do TJGO.1.5. Opostos Embargos de Declaração pela AB Transportes Ltda., sustentando omissão no acórdão quanto à responsabilidade do Banco do Brasil pela aquisição dos bens defeituosos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão foi omisso quanto à responsabilidade da instituição financeira pelos defeitos dos bens financiados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.2.1. No caso concreto, não se verifica omissão, pois o acórdão embargado analisou a responsabilidade do Banco do Brasil, consignando que a instituição financeira limitou-se a conceder o crédito, sem responsabilidade sobre defeitos dos bens adquiridos diretamente pela empresa devedora junto a terceiro.2.2. A pretensão da parte embargante configura tentativa de rediscussão da matéria, o que é incabível na estreita via dos embargos de declaração.2.3. Ademais, a matéria suscitada está prequestionada nos termos do art. 1.025 do CPC, pelo que se reputa incluída no acórdão.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: "A inexistência de omissão quanto à responsabilidade de instituição financeira pela qualidade de bens financiados impede o acolhimento de embargos de declaração, não se prestando o recurso à rediscussão da matéria já decidida".Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Processo Cível e do Trabalho -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5710431-79.2023.8.09.0051, Rel. Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/07/2024, DJe de 22/07/2024. TJGO, Processo Cível e do Trabalho -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5291240-68.2024.8.09.0087, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, 9ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5778388-69.2024.8.09.0049COMARCA DE GOIANÉSIA5ª CÂMARA CÍVELEMBARGANTE: AB TRANSPORTE LTDA.EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/ARELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração, opostos contra o acórdão (movimentação 30), que conheceu e negou provimento à Apelação Cível, nos autos dos embargos à execução, opostos por AB TRANSPORTES LTDA, em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A. Consta dos autos de origem, que o Banco do Brasil ajuizou ação executiva, tendo como objeto um contrato de abertura de crédito fixo de nº 066.811.245, firmado em 17/03/2022, no valor de 212.000,00 (duzentos e doze mil reais), em 21 (vinte e uma) prestações. A empresa devedora opôs Embargos à Execução, argumentando que o crédito liberado foi utilizado para aquisição de semirreboques, os quais serviram de garantia ao contrato. Pontuou que, posteriormente, os automóveis foram apreendidos, por apresentarem indícios de adulteração, no que tange à marca do veículo e, ainda, identificação do chassi com elementos suprimidos/raspados. Informou que os veículos foram encaminhados à Delegacia de Polícia Civil do Município, onde foi confirmada a fraude e estão apreendidos até hoje. Sustentou que teve grande prejuízo financeiro, pois adquiriu os veículos de forma correta e confiou nos laudos das vistorias realizadas pelo Banco do Brasil e pelo Detran/GO. Defendeu, por tais fatos, a impossibilidade de execução do título. A. MM. Juíza assim decidiu (movimentação 15): “Isso posto, com amparo no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os embargos à execução movidos por A.B. TRANSPORTES LTDA em face de BANCO DO BRASIL SA.Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que vão fixados em 10% do valor atualizado da execução, com amparo no art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida.” AB Transportes Ltda interpôs Apelação Cível, a qual foi conhecida e desprovida (movimentação 30). AB Transportes, então, opôs os presentes Embargos de Declaração, defendendo que o acórdão foi omisso, ao desconsiderar o argumento de que agiu com falta de zelo a Instituição Financeira que permitiu o financiamento de veículo irregular. Frisou que quem atua como correspondente bancário tem a obrigação de averiguar a procedência do bem que será financiado e dado em garantia, sob pena de assumir a responsabilidade pelos danos advindos do negócio. Prequestionou os dispositivos de lei invocados. Requereu o acolhimento dos aclaratórios, para sanar os vícios apontados. É o relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Desde já, faço constar ser desnecessária a intimação da parte Embargada, para apresentar resposta aos aclaratórios, pois, pela análise das razões do recurso, verifico que não haverá modificação na decisão recorrida. Explico. Sabe-se que os Embargos de Declaração se destinam, exclusivamente, à busca do aperfeiçoamento da sentença, acórdão, ou decisão, viciados por obscuridade, contradição, omissão, ou erro material, sobre os quais deva pronunciar-se o juízo, ou Tribunal. Veja-se o que disciplina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015: “Art.1.022.Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.” Primeiramente, cumpre-me salientar que a obscuridade resta configurada quando o acórdão objeto de censura carece de clareza, no desenvolvimento das ideias que orientam a sua fundamentação, enquanto a contradição é caracterizada pelo evidente descompasso entre as distintas passagens da motivação judicial. A omissão, por sua vez, é verificada nas hipóteses em que há uma evidente lacuna entre o que foi objeto do pedido e o que restou fundamentado, quando do exercício do livre convencimento judicial. Dito isto, examinando as razões dos aclaratórios, vejo que a pretensão da parte Embargante não merece prosperar. Isso porque, conforme consta no acórdão embargado, embora os veículos (semirreboques) adquiridos pela parte embargante, mediante a liberação dos valores liberados pelo Banco do Brasil, tenham servido de garantia ao contrato, tal questão, por si só, não transfere a responsabilidade por eventuais defeitos posteriormente apresentados pelos bens à credora fiduciária. Ademais, os veículos foram adquiridos pela parte ora Recorrente junto à pessoa física, ou seja, tendo a instituição financeira atuado apenas na concessão do crédito de aquisição, não havendo falar-se em atribuição da responsabilidade a ela por eventuais danos sofridos pela empresa devedora. Logo, não vislumbro vício a ser corrigido, por meio do presente recurso. A propósito, acerca dos aclaratórios, este Tribunal de Justiça assim já decidiu: “EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UGOPOCI. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO SERVIDOR. COISA JULGADA E PRECLUSÃO RECONHECIDAS NO ATO JUDICIAL. MERAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA.ACLARATÓRIOS OPOSTOS EM VIRTUDE DE SUPOSTAS OMISSÕES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS. Não verificadas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mister rejeitar os embargos de declaração que tem por escopo rediscutir tema já debatido no julgado. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão mantido.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5710431-79.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/07/2024, DJe de 22/07/2024),grifei. Por derradeiro, a parte Recorrente pretende o prequestionamento da matéria discutida, em razão de tal requisito ser necessário para o cabimento dos Recursos Especial e Extraordinário, conforme dispõe a Constituição Federal/88. Todavia, o Código de Processo Civil/2015 estabelece que a simples oposição dos Embargos de Declaração é suficiente para prequestionar a matéria, consoante dispõe o seu artigo 1.025: “Art.1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Sobre o assunto, confira-se o entendimento esposado por este Tribunal de Justiça: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. DECISÃO CONFIRMADA. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - A oposição de embargos declaratórios pressupõe a existência de um dos vícios contidos no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão de matéria debatida e analisada, cuja decisão desfavoreça o Embargante. II - Na hipótese, restou explicitado que, não satisfeitos os requisitos estabelecidos na legislação, sobretudo em virtude da ausência de garantia do juízo, os Embargos à Execução devem ser recebidos sem efeito suspensivo. III - Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou,para fins de prequestionamento,ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, conforme disposto no artigo 1025 do CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5291240-68.2024.8.09.0087, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024), grifei. Destarte, diante da não configuração das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, incomportável, na espécie, a pretensão da parte Embargante. Ante o exposto, conhecidos os embargos de declaração, NEGO A ELES ACOLHIMENTO. É como voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator (7)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5778388-69.2024.8.09.0049COMARCA DE GOIANÉSIA5ª CÂMARA CÍVELEMBARGANTE: AB TRANSPORTE LTDA.EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/ARELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA ACÓRDÃO Visto, relatado e discutidos estes autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5778388-69.2024.8.09.0049, da comarca de Goiânia, no qual figura como embargante a AB TRANSPORTE LTDA e como embargado o BANCO DO BRASIL S/A. Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator, a Desembargadora Mônica Cézar Moreno Senhorelo e o Desembargador Algomiro Carvalho Neto. Presidiu o julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Estela de Freitas Rezende. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator

Intimação Efetivada

12/05/2025, 13:29

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

09/05/2025, 09:19

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/05/2025, 09:19

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

29/04/2025, 14:47

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

28/04/2025, 16:11

Certidão Expedida

28/04/2025, 09:53

Autos Conclusos

28/04/2025, 09:53

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

25/04/2025, 16:42

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

15/04/2025, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5778388-69.2024.8.09.0049COMARCA DE GOIANÉSIA5ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: AB TRANSPORTES LTDA. APELADO: BANCO DO BRASIL S/ARELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULOS ADULTERADOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTONOMIA ENTRE OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO E COMPRA E VENDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por AB Transportes Ltda. contra sentença da MM. Juíza da 2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goianésia, que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos contra o Banco do Brasil S/A.1.1. A execução foi fundada em contrato de abertura de crédito fixo para aquisição de semirreboques, os quais serviram de garantia fiduciária ao contrato.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Saber se a instituição financeira é responsável pela verificação da regularidade dos veículos financiados.2.1. Examinar a autonomia entre os contratos de compra e venda e financiamento e a consequente exigibilidade da obrigação assumida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato de compra e venda e o contrato de financiamento são negócios jurídicos distintos, independentes e autônomos, assim o fato dos veículos terem sido posteriormente apreendidos, em razão de indícios de adulteração dos sinais identificadores, não pode ser atribuído à instituição financeira, tampouco serve de amparo à inadimplência do devedor fiduciante em relação à obrigação assumida junto à fiduciária.IV. DISPOSITIVO E TESE4. apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: "A autonomia entre os contratos de compra e venda e financiamento afasta a responsabilidade da instituição financeira por eventuais vícios do bem adquirido pelo consumidor, não ensejando nulidade da obrigação contratual assumida".Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 166, II. Código de Processo Civil, arts. 85, §11; 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.292.147/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti. STJ, AgInt no AREsp n. 1.310.826/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira. TJGO, Apelação Cível 5523142-13.2019.8.09.0093, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5778388-69.2024.8.09.0049COMARCA DE GOIANÉSIA5ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: AB TRANSPORTES LTDA. APELADO: BANCO DO BRASIL S/ARELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Como visto, trata-se de apelação cível, interposta contra a sentença, prolatada pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível e Ambiental da comarca de Goianésia, Dra. Giulia Pastório Matheus, nos autos dos embargos à execução, opostos por AB TRANSPORTES LTDA, em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A. Consta dos autos de origem, que o Banco do Brasil ajuizou ação executiva, tendo como objeto um contrato de abertura de crédito fixo de nº 066.811.245, firmado em 17/03/2022, no valor de 212.000,00 (duzentos e doze mil reais), em 21 (vinte e uma) prestações. A empresa devedora opôs Embargos à Execução, argumentando que o crédito liberado foi utilizado para aquisição de semirreboques, os quais serviram de garantia ao contrato. Pontuou que, posteriormente, os automóveis foram apreendidos, por apresentarem indícios de adulteração, no que tange à marca do veículo e, ainda, identificação do chassi com elementos suprimidos/raspados. Informou que os veículos foram encaminhados à Delegacia de Polícia Civil do Município, onde foi confirmada a fraude e estão apreendidos até hoje. Sustentou que teve grande prejuízo financeiro, pois adquiriu os veículos de forma correta e confiou nos laudos das vistorias realizadas pelo Banco do Brasil e pelo Detran/GO. Defendeu, por tais fatos, a impossibilidade de execução do título. A. MM. Juíza assim decidiu (movimentação 15): “Isso posto, com amparo no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os embargos à execução movidos por A.B. TRANSPORTES LTDA em face de BANCO DO BRASIL SA.Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que vão fixados em 10% do valor atualizado da execução, com amparo no art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida.” AB Transportes Ltda interpôs a presente Apelação Cível, aduzindo que a manutenção do contrato com alienação fiduciária é absolutamente indevida, ante o fato de não ser a apelante proprietária do veículo, que havia sido objeto de roubo, teve o chassi remarcado e passou por vistorias do Banco do Brasil e do DETRAN/GO. Asseverou que está amplamente demonstrado nos autos a ilicitude do veículo objeto do contrato, o que o torna impróprio para o fim a que se destina, sendo o caso de reconhecer a nulidade do pacto firmado, pois fundado em objeto ilícito (art. 166, II, Código Civil). Argumentou que age com falta de zelo a instituição financeira que permite o financiamento de veículo irregular pois, na condição de fornecedora de produtos e serviços, a ela incumbia as diligências para assegurar que inexistisse qualquer fraude capaz de macular o negócio jurídico e de prejudicar o consumidor. Requereu o conhecimento e provimento do apelo, para reformar a sentença e julgar procedentes os Embargos à Execução, com a declaração de nulidade do contrato firmado entre as partes e devolução dos valores pagos (movimentação 18). Ausentes as contrarrazões recursais, por ser a Recorrente beneficiária da gratuidade da justiça. Contrarrazões vistas na movimentação 20. Em seguida, os autos vieram a mim conclusos. Em análise dos autos, depreende-se que a empresa devedora, adquirente de boa fé, efetivamente recebeu a posse dos veículos, contudo, eles foram apreendidos por suspeita de adulteração. Desde logo, faço pontuar que a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça reconhece a autonomia entre os contratos de compra e venda de veículo e de financiamento concedido por instituição financeira para sua aquisição, motivo pelo qual o possível cancelamento do primeiro não impede a exigibilidade das obrigações assumidas pelo consumidor perante a instituição financeira. Na situação em estudo, o título que embasa a ação executiva originária se trata de contrato de abertura de crédito fixo. Assim, embora os veículos (semirreboques) adquiridos pela parte embargante, mediante a liberação dos valores liberados pelo Banco do Brasil, tenham servido de garantia ao contrato, tal questão, por si só, não transfere a responsabilidade por eventuais defeitos posteriormente apresentados pelos bens à credora fiduciária. Isso porque, o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento são negócios jurídicos distintos, independentes e autônomos, assim o fato dos veículos terem sido posteriormente apreendidos, em razão de indícios de adulteração dos sinais identificadores, não pode ser atribuído à instituição financeira, tampouco serve de amparo à inadimplência do devedor fiduciante em relação à obrigação assumida junto à fiduciária. Frise-se, ainda que, pelo documento visto na movimentação 01, arquivo 18, os veículos foram adquiridos pela parte ora Recorrente junto à pessoa física, ou seja, tendo a instituição financeira atuado apenas na concessão do crédito de aquisição, não havendo falar-se em atribuição da responsabilidade a ela por eventuais danos sofridos pela empresa devedora. Acerca do tema, confira-se: “EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. 1ª APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO ADULTERADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Como se sabe, o recolhimento do preparo, quando exigido, como ocorre no caso sub examine, é requisito necessário à admissibilidade do recurso, de forma que, não sendo realizado, reputa-se deserta a insurgência, que, por conseguinte, não é conhecida pelo órgão ad quem, conforme se infere do mencionado artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil. 2. Dever de indenizar o consumidor que adquiriu um produto eivado de vícios, ocasionando-lhe prejuízos morais e materiais. 3. Consoante entendimento do STJ, não existe caráter acessório entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com arrendamento mercantil destinado a viabilizar a aquisição do bem, não havendo falar, portanto, em responsabilidade da instituição financeira por eventuais defeitos no veículo alienado. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos,em CONHECER DA 1ª APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO e NÃO CONHECER DA 2ª APELAÇÃO CÍVEL,nos termos do voto do Relator.”(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5523142-13.2019.8.09.0093, Rel. Des(a).DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Jataí - 2ª Vara Cível, julgado em 09/02/2023, DJe de 09/02/2023), grifei. “PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE E DA SÚMULA N. 7/STJ. INEXISTÊNCIA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO ENTRE OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. INOVAÇÃO RECURSAL. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) Conforme entendimento deste Tribunal Superior, "não existe, em regra, caráter acessório entre os contratos de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com arrendamento mercantil destinado a viabilizar a aquisição do mesmo bem, de maneira que a instituição financeira não pode ser responsabilizada solidariamente pelo inadimplemento do vendedor" (AgInt no REsp n. 1.351.672/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/5/2019, DJe 24/5/2019).4. Além disso, "a jurisprudência desta Corte reconhece a autonomia entre os contratos de compra e venda de veículo e de financiamento concedido por instituição financeira para sua aquisição, motivo pelo qual o cancelamento do primeiro não impede a exigibilidade das obrigações assumidas pelo consumidor perante a instituição financeira" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.292.147/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017). 5. No caso, é de rigor, portanto, indeferir a pretensão da agravante de responsabilizar solidariamente a instituição financeira pelos danos experimentados com o incêndio do veículo financiado, e de rescindir o contrato de financiamento do bem devido à resilição do compromisso de compra e venda do bem. 6. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF). 7. "Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal, indevida em virtude da preclusão consumativa" (AgInt no REsp n. 1.800.525/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/5/2019, DJe 3/6/2019). 8. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ).9. No caso, sem incorrer no mencionado óbice, não há como reconhecer, nesta instância especial, a legitimidade passiva solidária da agravada pela reparação dos danos alegados pela agravante, assim como decretar, com fundamento na mencionada solidariedade, a rescisão do contrato de financiamento. 10. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.310.826/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/5/2020, DJe de 21/5/2020), grifei. Destarte, as razões recursais não merecem prosperar. Ante o exposto, conhecida a apelação cível, NEGO A ELA PROVIMENTO, para manter a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de 10% para 13% sobre o valor atualizado da causa, aplicando-se as disposições do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator(7)APELAÇÃO CÍVEL Nº 5778388-69.2024.8.09.0049COMARCA DE GOIANÉSIA5ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: AB TRANSPORTES LTDA. APELADO: BANCO DO BRASIL S/ARELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA ACÓRDÃO Visto, relatado e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5778388-69.2024.8.09.0049, da comarca de Goianésia, no qual figura como apelante a AB TRANSPORTES LTDA e como apelado o BANCO DO BRASIL S/A. Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação cível e negar provimento, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator, a Desembargadora Mônica Cézar Moreno Senhorelo e o Desembargador Algomiro Carvalho Neto. Presidiu o julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Laura Maria Ferreira Bueno. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator

Intimação Efetivada

11/04/2025, 09:43

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

11/04/2025, 09:07

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

11/04/2025, 09:07

Certidão Expedida

25/03/2025, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

25/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

24/03/2025, 13:54

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

24/03/2025, 13:54

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

20/03/2025, 18:07

Autos Conclusos

20/03/2025, 13:49

Recurso Autuado

20/03/2025, 13:49

Recurso Distribuído

20/03/2025, 13:43

Recurso Distribuído

20/03/2025, 13:43

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

18/03/2025, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

17/02/2025, 13:58

Juntada -> Petição -> Apelação

14/02/2025, 17:52

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

22/01/2025, 19:03

Intimação Efetivada

22/01/2025, 19:03

Autos Conclusos

22/10/2024, 17:14

Juntada -> Petição -> Impugnação aos embargos

09/10/2024, 17:10

Intimação Efetivada

18/09/2024, 14:39

Decisão -> Outras Decisões

18/09/2024, 11:16

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

18/09/2024, 11:16

Intimação Efetivada

18/09/2024, 11:16

Autos Conclusos

08/09/2024, 16:43

Juntada -> Petição

06/09/2024, 19:42

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

15/08/2024, 09:27

Intimação Efetivada

15/08/2024, 09:27

Certidão Expedida

14/08/2024, 12:30

Autos Conclusos

14/08/2024, 12:30

Processo Distribuído

13/08/2024, 20:19

Peticão Enviada

13/08/2024, 20:19

—

Processo Arquivado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

Intimação Efetivada

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

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