Execução Fiscal 5096101-95.2020.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2020

Valor da Causa

R$ 16.891.007,52

Órgão julgador

2ª Vara (cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) e Juizado Especial Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Execução Fiscal · 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) e Juizado Especial Cível

Partes do Processo

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

COML DE ALIMENTOS CORUMBA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

23/04/2026, 15:02

Juntada de Documento

23/04/2026, 15:00

Decisão -> Outras Decisões

17/04/2026, 17:40

Autos Conclusos

08/04/2026, 16:39

Juntada -> Petição

31/03/2026, 15:30

Intimação Lida

30/03/2026, 03:04

Juntada -> Petição

23/03/2026, 15:34

Intimação Efetivada

18/03/2026, 16:53

Intimação Efetivada

18/03/2026, 16:53

Intimação Expedida

18/03/2026, 14:16

Ato Ordinatório

18/03/2026, 14:16

Término da Suspensão do Processo

18/03/2026, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

06/02/2026, 17:33

Intimação Efetivada

16/01/2026, 17:31

Intimação Efetivada

16/01/2026, 17:31

Todas as movimentações(244)

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

23/04/2026, 15:02

Juntada de Documento

23/04/2026, 15:00

Decisão -> Outras Decisões

17/04/2026, 17:40

Autos Conclusos

08/04/2026, 16:39

Juntada -> Petição

31/03/2026, 15:30

Documentos

Despacho

•17/03/2020, 23:45

Despacho

•02/08/2021, 23:01

Intimação Lida

30/03/2026, 03:04

Juntada -> Petição

23/03/2026, 15:34

Intimação Efetivada

18/03/2026, 16:53

Intimação Efetivada

18/03/2026, 16:53

Intimação Expedida

18/03/2026, 14:16

Ato Ordinatório

18/03/2026, 14:16

Término da Suspensão do Processo

18/03/2026, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

06/02/2026, 17:33

Intimação Efetivada

16/01/2026, 17:31

Intimação Efetivada

16/01/2026, 17:31

Intimação Expedida

16/01/2026, 17:23

Prazo Decorrido

16/01/2026, 17:22

Juntada -> Petição

22/10/2025, 10:40

Intimação Lida

13/10/2025, 03:07

Intimação Efetivada

01/10/2025, 14:43

Intimação Efetivada

01/10/2025, 14:43

Intimação Expedida

01/10/2025, 14:17

Certidão Expedida

01/10/2025, 14:16

Documento Cumprido

31/07/2025, 11:41

Documento Cumprido

31/07/2025, 11:40

Juntada de Documento

29/07/2025, 09:12

Documento Expedido

28/07/2025, 13:58

Documento Expedido

28/07/2025, 13:51

Decisão -> Outras Decisões

23/07/2025, 17:51

Certidão Expedida

18/07/2025, 14:32

Autos Conclusos

18/07/2025, 14:32

Juntada de Documento

08/07/2025, 11:37

Ofício Efetivado

04/07/2025, 18:32

Juntada -> Petição

02/07/2025, 09:43

Ofício Efetivado

18/06/2025, 15:37

Juntada de Documento

16/06/2025, 14:10

Ofício Respondido

16/06/2025, 14:03

Intimação Lida

13/06/2025, 03:01

Juntada de Documento

06/06/2025, 17:17

Juntada de Documento

06/06/2025, 17:14

Ofício(s) Expedido(s)

06/06/2025, 17:02

Juntada -> Petição

05/06/2025, 18:32

Intimação Efetivada

03/06/2025, 20:22

Decisão -> Outras Decisões

03/06/2025, 18:17

Intimação Expedida

03/06/2025, 18:17

Juntada -> Petição

27/05/2025, 14:01

Intimação Efetivada

27/05/2025, 11:01

Intimação Efetivada

27/05/2025, 11:01

Autos Conclusos

27/05/2025, 10:55

Certidão Expedida

27/05/2025, 10:55

Intimação Expedida

27/05/2025, 10:55

Prazo Decorrido

27/05/2025, 10:48

Intimação Lida

20/03/2025, 03:02

Despacho -> Mero Expediente

17/03/2025, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMAVARA DAS FAZENDAS PÚBLICASE-mail: [email protected] n.: 5096101-95.2020.8.09.0160Requerente: Estado De Goias, CPF/CNPJ: 01.409.580/0001-38, endereço: Praça Pedro Ludovico Teixeira, 03, PGE, CENTRO, GOIÂNIA, GO, telefone nº --Requerido: Comercial De Alimentos Corumba Ltda, CPF/CNPJ: 10.896.255/0001-38, endereço: Fazenda Paiva III, QD. 37, LT. 02, ZONA RURAL,

12/03/2025, 00:00

Autos Conclusos

11/03/2025, 10:34

Juntada -> Petição

11/03/2025, 10:30

Intimação Efetivada

11/03/2025, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMAVARA DAS FAZENDAS PÚBLICASE-mail: [email protected] n.: 5096101-95.2020.8.09.0160Requerente: Estado De Goias, CPF/CNPJ: 01.409.580/0001-38, endereço: Praça Pedro Ludovico Teixeira, 03, PGE, CENTRO, GOIÂNIA, GO, telefone nº --Requerido: Comercial De Alimentos Corumba Ltda, CPF/CNPJ: 10.896.255/0001-38, endereço: Fazenda Paiva III, QD. 37, LT. 02, ZONA RURAL,

11/03/2025, 00:00

Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade

10/03/2025, 17:15

Intimação Expedida

10/03/2025, 17:15

Intimação Efetivada

10/03/2025, 17:15

Autos Conclusos

07/03/2025, 16:37

Juntada -> Petição -> Contestação

07/03/2025, 08:02

Intimação Expedida

05/03/2025, 15:17

Ato Ordinatório

05/03/2025, 15:16

Juntada -> Petição

02/03/2025, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMAVARA DAS FAZENDAS PÚBLICASE-mail: [email protected] n.: 5096101-95.2020.8.09.0160Requerente: Estado De Goias, CPF/CNPJ: 01.409.580/0001-38, endereço: Praça Pedro Ludovico Teixeira, 03, PGE, CENTRO, GOIÂNIA, GO, telefone nº --Requerido: Comercial De Alimentos Corumba Ltda, CPF/CNPJ: 10.896.255/0001-38, endereço: Fazenda Paiva III, QD. 37, LT. 02, ZONA RURAL,

18/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

17/02/2025, 13:51

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

14/02/2025, 16:11

Autos Conclusos

12/02/2025, 18:34

Certidão Expedida

12/02/2025, 18:33

Documento Cumprido

23/01/2025, 17:57

Intimação Lida

21/01/2025, 03:19

Juntada de Documento

20/01/2025, 17:25

Documento Expedido

20/01/2025, 16:36

Decisão -> Outras Decisões

19/12/2024, 18:19

Autos Conclusos

16/12/2024, 17:56

Juntada -> Petição

13/12/2024, 15:01

Ato Ordinatório

11/12/2024, 16:16

Intimação Expedida

11/12/2024, 16:16

Juntada de Documento

11/12/2024, 16:08

Intimação Lida

02/12/2024, 03:04

Juntada -> Petição

25/11/2024, 22:07

Intimação Expedida

21/11/2024, 09:53

Ato Ordinatório

21/11/2024, 09:53

Citação Não Efetivada

21/11/2024, 09:51

Citação Não Efetivada

21/11/2024, 09:50

Citação Não Efetivada

21/11/2024, 09:49

Citação Não Efetivada

21/11/2024, 09:48

Intimação Lida

11/11/2024, 03:04

Juntada de Documento

31/10/2024, 17:50

Juntada de Documento

31/10/2024, 17:49

Juntada de Documento

31/10/2024, 17:49

Juntada de Documento

31/10/2024, 17:48

Citação Expedida

31/10/2024, 17:38

Citação Expedida

31/10/2024, 17:37

Citação Expedida

31/10/2024, 17:36

Citação Expedida

31/10/2024, 17:35

Juntada -> Petição

31/10/2024, 15:12

Ato Ordinatório

30/10/2024, 14:40

Intimação Expedida

30/10/2024, 14:40

Citação Não Efetivada

30/10/2024, 14:38

Citação Não Efetivada

30/10/2024, 14:37

Citação Não Efetivada

30/10/2024, 14:36

Citação Não Efetivada

30/10/2024, 14:35

Citação Não Efetivada

30/10/2024, 14:34

Citação Não Efetivada

30/10/2024, 14:33

Citação Não Efetivada

30/10/2024, 14:31

Citação Não Efetivada

30/10/2024, 14:30

Citação Não Efetivada

30/10/2024, 14:29

Citação Não Efetivada

30/10/2024, 14:28

Citação Não Efetivada

30/10/2024, 14:28

Citação Não Efetivada

30/10/2024, 14:27

Certidão Expedida

23/09/2024, 14:19

Juntada de Documento

23/09/2024, 14:16

Juntada de Documento

23/09/2024, 14:15

Juntada de Documento

23/09/2024, 14:15

Juntada de Documento

23/09/2024, 14:14

Juntada de Documento

23/09/2024, 14:13

Juntada de Documento

23/09/2024, 14:12

Juntada de Documento

23/09/2024, 14:11

Juntada de Documento

23/09/2024, 14:11

Juntada de Documento

23/09/2024, 14:10

Juntada de Documento

23/09/2024, 14:09

Juntada de Documento

23/09/2024, 14:04

Juntada de Documento

23/09/2024, 14:04

Citação Expedida

18/09/2024, 16:51

Citação Expedida

18/09/2024, 16:50

Citação Expedida

18/09/2024, 16:49

Citação Expedida

18/09/2024, 16:48

Citação Expedida

18/09/2024, 16:47

Citação Expedida

18/09/2024, 16:46

Citação Expedida

18/09/2024, 16:46

Citação Expedida

18/09/2024, 16:44

Citação Expedida

18/09/2024, 16:43

Citação Expedida

18/09/2024, 16:42

Citação Expedida

18/09/2024, 16:40

Citação Expedida

18/09/2024, 16:39

Certidão Expedida

18/09/2024, 16:11

Ofício(s) Expedido(s)

18/09/2024, 16:07

Decisão -> Outras Decisões

16/09/2024, 17:30

Autos Conclusos

27/08/2024, 19:10

Juntada -> Petição

27/08/2024, 19:05

Intimação Lida

23/08/2024, 03:03

Intimação Expedida

13/08/2024, 16:03

Juntada de Documento

13/08/2024, 12:53

Certidão Expedida

26/07/2024, 10:25

Decisão -> Outras Decisões

10/07/2024, 23:00

Autos Conclusos

03/07/2024, 15:24

Juntada -> Petição

03/07/2024, 14:00

Ato Ordinatório

27/06/2024, 09:30

Intimação Expedida

27/06/2024, 09:30

Citação Não Efetivada

27/06/2024, 09:28

Certidão Expedida

27/06/2024, 09:26

Citação Efetivada

05/06/2024, 13:38

Certidão Expedida

05/06/2024, 10:48

Juntada de Documento

05/06/2024, 10:42

Citação Expedida

05/06/2024, 10:39

Certidão Expedida

05/06/2024, 09:10

Juntada -> Petição

04/06/2024, 22:31

Intimação Lida

27/05/2024, 03:06

Intimação Expedida

15/05/2024, 16:33

Juntada de Documento

15/05/2024, 15:39

Mandado Não Cumprido

12/04/2024, 12:00

Mandado Expedido

03/04/2024, 15:26

Juntada -> Petição

14/03/2024, 11:45

Intimação Lida

14/03/2024, 03:02

Intimação Lida

08/03/2024, 03:02

Ato Ordinatório

04/03/2024, 14:58

Intimação Expedida

04/03/2024, 14:58

Certidão Expedida

04/03/2024, 14:34

Juntada -> Petição

04/03/2024, 07:50

Intimação Expedida

27/02/2024, 15:34

Citação Não Efetivada

27/02/2024, 15:32

Citação Não Efetivada

27/02/2024, 15:31

Intimação Lida

15/02/2024, 03:07

Juntada -> Petição

06/02/2024, 22:02

Juntada de Documento

02/02/2024, 13:23

Juntada de Documento

02/02/2024, 13:22

Citação Expedida

02/02/2024, 13:18

Citação Expedida

02/02/2024, 13:17

Intimação Expedida

31/01/2024, 09:21

Decisão -> Outras Decisões

29/01/2024, 23:17

Autos Conclusos

23/01/2024, 13:29

Juntada -> Petição

22/01/2024, 14:01

Ato Ordinatório

19/01/2024, 18:47

Intimação Expedida

19/01/2024, 18:47

Juntada -> Petição

18/01/2024, 16:56

Certidão Expedida

16/01/2024, 08:48

Intimação Efetivada

16/01/2024, 08:48

Documento Cumprido

25/10/2023, 09:29

Juntada de Documento

04/10/2023, 17:17

Juntada de Documento

04/10/2023, 15:34

Documento Expedido

25/05/2023, 08:24

Decisão -> Outras Decisões

10/04/2023, 16:29

Autos Conclusos

25/01/2023, 16:40

Intimação Lida

23/01/2023, 03:11

Juntada -> Petição

17/01/2023, 09:08

Certidão Expedida

13/01/2023, 11:35

Intimação Expedida

13/01/2023, 11:35

Citação Não Efetivada

28/10/2022, 18:04

Juntada de Documento

30/09/2022, 14:45

Citação Expedida

23/08/2022, 19:25

Decisão -> Recebimento -> Emenda a inicial

19/08/2022, 17:35

Autos Conclusos

16/08/2022, 14:52

Juntada -> Petição

07/08/2022, 23:16

Intimação Lida

04/08/2022, 03:00

Intimação Expedida

25/07/2022, 17:50

Ato Ordinatório

25/07/2022, 17:49

Mandado Não Cumprido

19/07/2022, 17:01

Certidão Expedida

30/05/2022, 16:30

Mandado Expedido

30/05/2022, 16:08

Juntada -> Petição

27/05/2022, 17:38

Intimação Lida

27/05/2022, 03:01

Intimação Expedida

17/05/2022, 13:33

Certidão Expedida

17/05/2022, 13:33

Despacho -> Mero Expediente

10/05/2022, 18:26

Autos Conclusos

04/02/2022, 16:43

Juntada -> Petição

03/02/2022, 19:06

Intimação Expedida

01/02/2022, 17:41

Decisão -> deferimento

31/01/2022, 14:07

Autos Conclusos

11/01/2022, 12:47

Juntada -> Petição

17/12/2021, 14:00

Juntada -> Petição

01/12/2021, 11:12

Decorrido Prazo

26/11/2021, 13:05

Intimação Expedida

26/11/2021, 13:05

Término da Suspensão do Processo

26/11/2021, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

27/10/2021, 17:13

Despacho -> Mero Expediente

17/10/2021, 22:36

Autos Conclusos

22/09/2021, 14:55

Juntada -> Petição

21/09/2021, 21:14

Intimação Lida

06/09/2021, 03:21

Intimação Expedida

26/08/2021, 16:49

Despacho -> Mero Expediente

02/08/2021, 23:01

Mudança de Assunto Processual

22/06/2021, 17:13

Autos Conclusos

22/06/2021, 17:11

Citação Não Efetivada

22/06/2021, 17:11

Juntada de Documento

18/08/2020, 16:58

Citação Expedida

27/03/2020, 15:20

Despacho -> Mero Expediente

17/03/2020, 23:45

Peticão Enviada

26/02/2020, 21:56

Processo Distribuído

26/02/2020, 21:56

Autos Conclusos

26/02/2020, 21:56

Despacho

•17/10/2021, 22:36

Decisão

•31/01/2022, 14:07

Despacho

•10/05/2022, 18:26

Ato Ordinatório

•25/07/2022, 17:49

Despacho

•19/08/2022, 17:35

Decisão

•10/04/2023, 16:29

Ato Ordinatório

•19/01/2024, 18:47

Despacho

•29/01/2024, 23:17

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 14:58

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 09:30

Decisão

•10/07/2024, 23:00

Decisão

•16/09/2024, 17:30

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 14:40

Todos os documentos(26)

Despacho

•17/03/2020, 23:45

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•02/08/2021, 23:01

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•10/05/2022, 18:26

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•25/07/2022, 17:49

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Ato Ordinatório

•21/11/2024, 09:53

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 16:16

Decisão

•19/12/2024, 18:19

Decisão

•14/02/2025, 16:11

Despacho

•05/03/2025, 15:16

Decisão

•10/03/2025, 17:15

Despacho

•17/03/2025, 09:12

Decisão

•03/06/2025, 18:17

Decisão

•23/07/2025, 17:51

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•18/03/2026, 14:16

Decisão

•17/04/2026, 17:40