Execução de Título Extrajudicial 5031534-95.2018.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5031534-95.2018.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"16","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5031534-95.2018.8.09.0137Requerente: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROSRequerido: COMERCIAL MINAS LTDA - MEDECISÃO 1. Proceda a Escrivania com o cumprimento da decisão de evento 189.2. Requer o exequente que seja realizado o bloqueio de todos os cartões de crédito da parte executada, a suspensão de CNH e apreensão do seu passaporte, com o intuito de compelir a parte devedora a cumprir sua obrigação (art. 139, inciso IV do Código de Processo Civil) - evento 197.Brevemente relatado. DECIDO.2.1. - DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO Dispõe o artigo 139 do Código de Processo Civil que: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:(...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;É cediço que os cartões de crédito são emitidos por instituições financeiras a pessoas que demonstrem capacidade econômica. Se estas são solventes perante as administradoras de cartões, também devem sê-lo ante seus credores em demandas judiciais, cujos créditos são invariavelmente anteriores. No presente caso, todas as medidas executivas cabíveis foram tomadas, sendo que a executada não paga a dívida, não indica bens à penhora, não faz proposta de acordo, razão pela qual o deferimento quanto ao pedido de bloqueio de cartão de crédito é medida que se impõe.2.2. - DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH Acerca do pedido de suspensão da Carteira Nacional de habilitação (CNH) do executado, o STJ afetou a questão ora abordada para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1137), determinando a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil.Por esta razão, INDEFIRO, por ora, o pedido de suspensão da CNH da parte executada.Oportunamente, registro que, tão logo a questão afetada seja decidida pelo STJ, em caso de julgamento favorável ao pedido em referência, poderá o exequente pleitear a reanálise do requerimento para ulterior deliberação deste juízo.2.3. - DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PASSAPORTE Em análise aos autos, verifica-se a irrazoabilidade da suspensão do passaporte, porquanto não obstante o art. 139, inciso IV, do CPC permita que o juiz, excepcionalmente, adote medidas atípicas necessárias ao pagamento do débito exequendo, neste momento a mencionada medida não é instrumento eficaz para a garantia do adimplemento integral da obrigação, tendo em vista a ausência de demonstração da efetividade da medida.Além disso, tenho que a medida perseguida, por si só, não contribuirá para a satisfação do crédito. Ao contrário, se levada a efeito, criará obstáculo desnecessário à liberdade de ir e vir da executada, o que, inevitavelmente, viola o princípio da dignidade da pessoa humana. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial da Corte de Justiça Goiana: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH E DE CARTÕES DE CRÉDITO VINCULADOS AO CPF DO EXECUTADA. MEDIDAS ATÍPICAS E DESPROPORCIONAIS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO ADIMPLEMENTO DA EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. De acordo com o disposto no artigo 139, inciso IV, do CPC, incumbe ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. 2. Entretanto, o condutor do feito não pode determinar a aplicação de medidas executivas atípicas e ineficazes que almejem restringir direitos fundamentais dos devedores como forma de compeli-los à quitação do débito sob cobrança (inteligência do art. 5º, XV, CF). Nesse contexto se insere a suspensão da CNH e dos cartões de crédito do agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5573242-23.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 04/05/2021, DJe de 04/05/2021) - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. APLICAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA EFICÁCIA PARA FINS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E PROTEÇÃO DEFICIENTE NÃO EVIDENCIADAS. DECISÃO MANTIDA. 1. As medidas coercitivas atípicas (art. 139, inciso IV, do CPC) devem ser aplicadas em caráter excepcional, com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois não é dado ao juiz adotar medidas ineficazes que não garantam a satisfação do crédito, mas apenas penalizem o devedor. Não demonstrada, no caso, a eficácia da medida requestada (suspensão de CNH), é de ser mantida a decisão de primeiro grau que a indeferiu. 2. O indeferimento do pedido de suspensão da CNH não configura negativa de prestação jurisdicional ou proteção deficiente, pois, para combater o silêncio eloquente do executado que deixa de colaborar ativamente para a rápida solução do litígio, prevê a norma de regência, dentre outras medidas, a possibilidade de intimação dele para, sob pena de aplicação de multa por conduta atentatória à dignidade da justiça, indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus (art. 774, inciso V, do CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5528486-26.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2021, DJe de 01/03/2021). Assim, INDEFIRO o pedido de suspensão do passaporte da parte executada.Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de evento 197 para bloquear os cartões de crédito da parte executada: 1. Considerando a existência de inúmeras instituições financeiras existentes no território nacional, e a inviabilidade de se oficiar todas elas, visando cumprir o Princípio da Celeridade e da Economia Processual, determino a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, o qual possui competência exclusiva para regular, autorizar e supervisionar as instituições financeiras, bem como mantém um banco de dados com informações dos clientes, através do SCR (Sistema de Informações ao Crédito), para no prazo de 10 (dez) dias, proceder o bloqueio de todos os cartões de crédito em nome da promovida, ou fornecer informações acerca de quais instituições a requerida possui conta/cartão. 2. Após, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Oficie-se. Intime-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

12/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

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