Execução de Título Extrajudicial 5118500-19.2025.8.09.0007 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5118500-19.2025.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

02/07/2025, 09:38

ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS

01/07/2025, 21:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Amanda Maria Trindade Rocha (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (26/06/2025 15:30:40))

26/06/2025, 17:42

AGUARDANDO PROVIDÊNCIA DA PARTE

26/06/2025, 15:30

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Amanda Maria Trindade Rocha (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

26/06/2025, 15:30

BAIXA SISBAJUD

26/06/2025, 14:29

Autos Conclusos

26/06/2025, 08:07

Processo Desarquivado

26/06/2025, 08:07

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

26/06/2025, 00:31

Processo Arquivado

24/06/2025, 09:44

CERTIDAO DE TRANSITO

24/06/2025, 09:43

Comprovante de desbloqueio - via sisbajud

04/06/2025, 14:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jucelino Alves Batista (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> impugnação à execução -> Procedência (03/06/2025 18:49:26))

03/06/2025, 20:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Amanda Maria Trindade Rocha (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> impugnação à execução -> Procedência (03/06/2025 18:49:26))

03/06/2025, 20:51

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Jucelino Alves Batista (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> impugnação à execução -> Procedência (CNJ:12451) - )

03/06/2025, 18:49

Documentos

Decisão

•17/02/2025, 14:27

Decisão

•13/05/2025, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"46","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Penhora online","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"455"} Configuracao_Projudi-->Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos n.º: 5118500-19.2025.8.09.0007Polo Ativo: Jucelino Alves BatistaPolo Passivo: Amanda Maria Trindade Rocha1. Considerando que a parte executada foi devidamente citada, mas não adimpliu o débito objeto da presente execução, determino que proceda, por apenas uma vez, à penhora on-line em seus ativos financeiros encontrados com a utilização do SISBAJUD, ficando autorizada a repetição da diligência pelos 30 (trinta) dias subsequentes (teimosinha), caso necessário.2. Ocorrendo bloqueio de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá este imediatamente desbloqueado, por se tratar de valor irrisório.2.1. Caso o valor encontrado for igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais), mas a quantia representar mais do que 10% (dez por cento) do valor da execução, proceder-se-á ao depósito judicial e à conversão em penhora.3. Na hipótese de não serem encontrados valores penhoráveis no prazo de até 30 (trinta) dias, proceda com a tentativa de penhora de veículos registrados em nome da parte executada, via RENAJUD, desde que estejam livres e desembaraçados, ou seja, sem nenhuma restrição administrativa ou judicial.4. Caso ocorra êxito na constrição de bens, intime-se a parte executada para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, oponha Embargos à Execução, sob pena de preclusão.Apenas para esclarecimento, informo que, apesar de a Lei 9.099/95 determinar a designação de audiência de conciliação após a constrição patrimonial, adoto o entendimento jurisprudencial que prioriza o princípio da celeridade e reconhece a prescindibilidade da referida audiência nas ações de execução, para não sobrecarregar as pautas de audiência, sobretudo porque, nesses casos, a experiência revelou que a tentativa de composição, geralmente, mostra-se de inócua, razão pela qual se busca priorizar a celeridade processual, desde que oportunizado o contraditório, como na presente situação em que oportuniza a oposição de embargos à execução.Ademais, vale ressaltar que as partes podem, a qualquer momento, por si mesmas, entrar em acordo e submeter seus termos à homologação judicial, independentemente de audiência.5. Na hipótese de não terem sido encontrados bens da parte executada, independentemente de nova conclusão, proceda à pesquisa de bens pelo SNIPER, intimando a parte exequente dos resultados das diligências e para que, em 02 (dois) dias, manifeste nos autos, indicando concretamente bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, conforme o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.6. No mais, desde já registro que, visando atender aos princípios estabelecidos pelos artigos 2º e 6º da Lei n.º 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE:6.1. Penhora de bens móveis residenciais, exceto quando comprovada a existência de duplicidade do bem (conforme o Enunciado 14 do FONAJE);6.2. Pedidos de restrições ou apreensões de CNH, passaporte, cartões de crédito ou inscrição em concursos públicos, por serem incompatíveis com os princípios dos Juizados Especiais;6.3. Expedição de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias de serviços públicos;6.4. Certidão de Não Existência de Bens (CNIB) – para indisponibilidade de bens, por ser incompatível com o rito da Lei n.º 9.099/95;6.5. SREI/ONR – para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que esses dados são públicos e acessíveis a qualquer pessoa;6.6. Penhora sobre faturamento e participação em empresas (quotas de capital social), por ser incompatível com o sistema dos Juizados Especiais;6.7. Inscrição no Serasajud;6.8. Pesquisa de bens pelo Infojud, por entender que tal medida implica quebra de sigilo fiscal;6.9. Pesquisa de bens pelo DOI e de regime de casamento pelo CRC-Jud.7. Por fim, ressalto que, caso sobrevenha a formalização de um acordo entre as partes, a serventia deverá interromper imediatamente as ordens constritivas e encaminhar os autos para deliberação judicial. Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito(assinado digitalmente)..523

14/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Amanda Maria Trindade Rocha (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (26/06/2025 15:30:40))

AGUARDANDO PROVIDÊNCIA DA PARTE

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Amanda Maria Trindade Rocha (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

BAIXA SISBAJUD

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

Processo Arquivado

CERTIDAO DE TRANSITO

Comprovante de desbloqueio - via sisbajud

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jucelino Alves Batista (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> impugnação à execução -> Procedência (03/06/2025 18:49:26))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Amanda Maria Trindade Rocha (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> impugnação à execução -> Procedência (03/06/2025 18:49:26))

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Jucelino Alves Batista (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> impugnação à execução -> Procedência (CNJ:12451) - )

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