Execução de Título Extrajudicial 5119002-58.2025.8.09.0006 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLISAvenida Senador José Lourenço Dias, nº. 311, Anápolis-GO, CEP.: 75.020-010Telefone.: (62) 3092-8800; WhatsApp: (62) 3902-8869E-mail: [email protected] Nº. 5119002-58.2025.8.09.0006REQUERENTE: Jose MauricioREQUERIDO: Angelica Da Silva Monteiro SENTENÇA Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial intentada por Jose Mauricio em face Angelica Da Silva Monteiro, ambos devidamente qualificados.O pedido de benefício da assistência judiciária foi indeferido, sendo que a parte autora foi intimada para pagar as custas processuais.A parte autora postulou a desistência do feito.É o breve relato do essencial, DECIDO.Analisando os autos com a devida acuidade, verifica-se que o legitimado ativo formulou pedido de desistência em relação a este pleito, não havendo qualquer óbice para o deferimento do pedido.Ao teor do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência para que surta seus jurídicos efeitos (art. 200 do Código de Processo Civil) e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII C/C 775 do Novo Código de Processo Civil. Custas e honorários pela parte autora, suspensa a exigibilidade, em consonância ao Provimento nº 04, de 06 de maio de 2019 do TJGO e art. 306 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Operado o trânsito em julgado, arquivem-se.Anápolis-GO, data e horário da assinatura eletrônica. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJuiz de Direito *073

13/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

12/05/2025, 21:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Mauricio - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência (CNJ:463) - )

12/05/2025, 21:05

P/ SENTENÇA

12/05/2025, 15:15

DESISTÊNCIA

09/05/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: [email protected] CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que a guia de custas iniciais foi parcelada conforme determinado. Em conformidade com as determinações contidas nos Provimentos n.º 05/2010 e 26/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, e Portaria 001/2016 desta Vara, certifico a prática do seguinte ato ordinatório: Intimar a parte para recolher a 1ª (primeira) parcela das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme decisão nos autos, e recolher as demais guias, devendo ser observada a data de vencimento de cada parcela, bem como, para informar que as custas para expedição das citações (despesas postais, locomoções...) devem ser recolhidas na íntegra. Fica a parte desde já cientificada que o não pagamento de qualquer das parcelas, gera o vencimento das parcelas remanescentes, conforme Artigo 3º, § 5º da Rosolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, abaixo transcrito. Anápolis, 28 de abril de 2025. Marcelo Landin da Cunha Analista Judiciário "Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017 Artigo 3º [...] [...] § 1º No caso de parcelamento mensal deferido judicialmente ou administrativamente, serão emitidos boletos correspondentes ao fracionamento com o prazo de vencimento destacado no documento de arrecadação e no caso de pagamento por cartão de crédito, deverão ser observadas as condições de parcelamento da operadora de cartão de crédito. [...] § 5º Vencida qualquer parcela, a parte será devidamente intimada para o recolhimento do valor remanescente das custas no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição.".(GRIFEI)

29/04/2025, 00:00

Ato Ordinatório

28/04/2025, 15:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Mauricio (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

28/04/2025, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"647276"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisE-mail: [email protected] Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 5119002-58.2025.8.09.0006Autor: Jose MauricioRéu: Angelica Da Silva MonteiroEsta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de ação de execução ajuizada por José Maurício da Silva em face de Angélica da Silva Monteiro, partes qualificadas.Em síntese, narra o requerente que é credor da parte requerida em razão da emissão de cheque sem proveniência de fundos, o que motivou o ajuizamento da presente demanda.Juntou documentos – eventos n. 01, 09 e 14.É o relatório. DECIDO.A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, garante aos necessitados a prestação de assistência jurídica integral e gratuita por parte do Estado, àqueles que comprovarem sua insuficiência de recursos.Acerca da comprovação da impossibilidade financeira também já se posicionou a Corte Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Assim dispõe a Súmula: Súmula 25 /TJGO: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.E nos termos do Provimento 58/2021 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, que elenca critérios objetivos mínimos que devem ser observados para a concessão da gratuidade de justiça, assim dispõe na alínea “a” do § 1º, artigo 1º:§ 1º Em caso de dúvida acerca da alegada hipossuficiência, o magistrado deverá:a) intimar a parte interessada para demonstrar a insuficiência de recursos, na forma do § 2º do art. 99 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (CPC);Pelos dispositivos legais, constata-se que cabe à parte a efetiva comprovação de que não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. No caso em tela, entendo que a Autora não comprovou que necessita do benefício, uma vez que, ainda que não se exija o absoluto estado de precariedade financeira, é necessária a demonstração da efetiva impossibilidade de litigar sem o manto da gratuidade de justiça, o que não restou demonstrado pelos documentos juntados aos autos pela Requerente.A simples afirmação de que a parte não possui recursos, para arcar com o pagamento das custas processuais, não é suficiente para a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária, sendo indispensável a comprovação do estado de necessidade, o que não foi feito pela parte Autora. Da mesma forma, o simples comprovante de declaração de isenção de imposto de renda não possui o condão de conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita.JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NEGADA NA ORIGEM. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. SEGURANÇA DENEGADA. (...) 7. Na hipótese, pretende a impetrante a revogação de decisão que indeferiu o pleito de assistência judiciária gratuita nos autos originários para aqui lhe conceder, a fim de dar o regular processamento a seu recurso inominado lá interposto. (...) Registre-se que o simples comprovante de declaração de isenção de imposto de renda não possui o condão de conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita. Além disso, é relevante observar que a impetrante sequer mencionou o valor de sua renda mensal. Nessa senda, a denegação da segurança é medida que se impõe. 9. SEGURANÇA DENEGADA. 10. Custas processuais pela impetrante. Por consequência processual lógica, fica a liminar deferida revogada. 11. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5670183-71.2023.8.09.0051, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023)De acordo com o que preceitua o § 2º, do art. 99, do CPC, o juiz dispõe do poder do livre convencimento para que, após a análise dos fatos e circunstâncias levadas ao seu conhecimento, conceda, negue ou revogue os benefícios da justiça gratuita.Insta salientar que, o benefício da gratuidade judiciária não se afigura absoluto, possibilitando assim ao Magistrado indeferi-lo quando tiver fundadas razões. Ademais, seu deferimento deve ser feito de maneira responsável, a fim de não prejudicar aqueles que, de fato, necessitam do benefício.Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei 1060/50, artigo 4º.), ressalvado ao Juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (artigo 5º.) (RESP nº 151.943-GO).Diante desse cenário, considerando-se os elementos constantes nos autos e a ausência de demonstração de dívidas ou despesas fixas de modo que lhe impeça de arcar com as custas do processo, é de rigor o indeferimento da benesse.De outro lado, observa-se que a parte autora possui condições de suportar o pagamento das custas, ainda que de forma parcelada. Ante o exposto, INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária.Lado outro, de ofício, defiro o parcelamento das custas iniciais em 06 (seis) parcelas, nos termos do art. 38 do Regimento de Custas e Emolumentos do Tribunal de Justiça de Goiás e art. 98, § 6º do CPC.Providencie a UPJ a emissão das guias de parcelamento das custas iniciais.Após, intime-se o autor, via advogado, para, no prazo de 15 dias, providenciar o pagamento da primeira parcela das custas iniciais e comprová-la nos autos, devendo as parcelas vincendas também serem devidamente juntadas aos autos, sob pena de cancelamento da distribuição.Efetuado o pagamento da primeira parcela e cumprida as diligências, volvam os autos conclusos para deliberação.Intime-se. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas.t731

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

25/04/2025, 19:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Mauricio (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça (CNJ:334) - )

25/04/2025, 19:26

P/ DECISÃO

23/04/2025, 18:49

Juntada -> Petição

04/04/2025, 11:08

Certidão Expedida

02/04/2025, 18:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","Id_ClassificadorPendencia":"647284"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisE-mail: [email protected] Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 5119002-58.2025.8.09.0006Autor: Jose MauricioRéu: Angelica Da Silva MonteiroEste despacho pode ser utilizado como instrumento de cita&

31/03/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

28/03/2025, 11:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Mauricio (Referente à Mov. - )

28/03/2025, 11:54

P/ DECISÃO

27/03/2025, 12:56

emenda a inicial

14/03/2025, 23:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","Id_ClassificadorPendencia":"647284"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisE-mail: [email protected] Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 5119002-58.2025.8.09.0006Autor: Jose MauricioRéu: Angelica Da Silva MonteiroEste despacho pode ser utilizado como instrumento de cita&

19/02/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

18/02/2025, 09:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Mauricio (Referente à Mov. - )

18/02/2025, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Fundamentações legais: Provimento nº 05/2010-CGJ/GO de 09/03/2010. Processo n&de

18/02/2025, 00:00

Recolhimento de Custas Iniciais

17/02/2025, 14:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Mauricio - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

17/02/2025, 14:22

Autos Conclusos

16/02/2025, 04:22

Peticão Enviada

16/02/2025, 04:21

Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª (Normal) - Distribuído para: FRANCIELLY FARIA MORAIS

16/02/2025, 04:21

—

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Mauricio - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência (CNJ:463) - )

P/ SENTENÇA

DESISTÊNCIA

Ato Ordinatório

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Mauricio (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Mauricio (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça (CNJ:334) - )

P/ DECISÃO

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Todas as movimentações(28)