Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 6014384-41.2024.8.09.0051 - TJGO

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 6014384-41.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia/GOGabinete do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a MulherFórum Doutor Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, Qd. G, Lt. 4, 7º Andar, Sala 716, Park Lozandes, Goiânia/GO - CEP 74884-120 - Telefone: (62) 3018-8000 Autos nº 6014384-41.2024.8.09.0051 DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Medidas Protetivas de Urgência requeridas por D. P. D. S. em face de LEANDRO DE MORAES, qualificados nos autos.Considerando a reconciliação do casal, confirmada pela própria vítima, a qual informou que estão pacificados e conciliados, residem sob o mesmo teto e dividem as tarefas do lar, requereu a revogação das medidas protetivas anteriormente deferidas em desfavor do acusado (evento 97).Intimado, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido de revogação das medidas protetivas e o arquivamento do feito (evento 100).DECIDO.As medidas protetivas de urgência têm finalidade cautelar, buscam garantir a segurança da mulher em situação de violência doméstica e podem ser revistas a qualquer momento, substituídas por outras de maior eficácia ou mesmo revogadas caso não persista a situação de risco, inteligência extraída do art. 19 da LMP.No caso concreto, o pedido entabulado pela própria interessada é suficiente para concluir que as medidas protetivas de urgência não são mais necessárias e que a revogação é medida segura e adequada.De todo modo, a ofendida fica resguardada no direito de renovar o pedido pela proteção legal a qualquer tempo, caso sobrevenham fatos novos autorizadores.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo pela desistência, sem resolução do mérito (art. 485, VIII, do CPC c/c art. 3º do CPP). De consequência, REVOGO as medidas protetivas concedidas.Sem custas (art. 804 do CPP).Dispensado o trânsito em julgado - a desistência é ato incompatível com o direito de recorrer (art. 5º do CPC c/c art. 3º do CPP).Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e cientifique-se o Ministério Público.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Dispensadas as intimações das partes, nos termos dos Enunciados 104 e 105 do FONAJE.Goiânia/GO, data do sistema.ALINE FREITAS DA SILVAJuíza de Direito(assinado eletronicamente)6

22/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

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