Acordo de Não Persecução Penal 5473969-23.2023.8.09.0176 - TJGO | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Nova Crixás - Vara Criminal

Partes do Processo

POLICIA CIVIL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

VITIMA

RENATO DE CASTRO FERNANDES

Reu

VALDO MARTINS PINTO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

02/04/2025, 16:35

envio de decisão a assessoria militar

02/04/2025, 16:34

Destina bens apreendidos.

17/03/2025, 15:56

Autos Conclusos

17/03/2025, 11:41

Juntada -> Petição

26/02/2025, 18:34

Por Yuri Coelho Dias (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (18/02/2025 14:38:24))

26/02/2025, 18:34

On-line para Nova Crixás - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 18/02/2025 14:38:24)

20/02/2025, 14:03

Despacho -> Mero Expediente

18/02/2025, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/02/2025, 00:00

Autos Conclusos

17/02/2025, 18:18

arma apreendida nos autos

17/02/2025, 18:18

Processo Desarquivado

17/02/2025, 16:48

Processo Arquivado

17/02/2025, 14:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Renato De Castro Fernandes - Polo Passivo (Referente à Mov. Transitado em Julgado - 17/02/2025 14:23:26)

17/02/2025, 14:23

Transitado em Julgado

17/02/2025, 14:23

Todas as movimentações(71)

Processo Arquivado

02/04/2025, 16:35

envio de decisão a assessoria militar

02/04/2025, 16:34

Destina bens apreendidos.

17/03/2025, 15:56

Autos Conclusos

17/03/2025, 11:41

Juntada -> Petição

26/02/2025, 18:34

Documentos

Decisão

•29/08/2023, 17:16

Decisão

•26/10/2023, 14:59

Por Yuri Coelho Dias (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (18/02/2025 14:38:24))

26/02/2025, 18:34

On-line para Nova Crixás - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 18/02/2025 14:38:24)

20/02/2025, 14:03

Despacho -> Mero Expediente

18/02/2025, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/02/2025, 00:00

Autos Conclusos

17/02/2025, 18:18

arma apreendida nos autos

17/02/2025, 18:18

Processo Desarquivado

17/02/2025, 16:48

Processo Arquivado

17/02/2025, 14:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Renato De Castro Fernandes - Polo Passivo (Referente à Mov. Transitado em Julgado - 17/02/2025 14:23:26)

17/02/2025, 14:23

Transitado em Julgado

17/02/2025, 14:23

Por Yuri Coelho Dias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (17/12/2024 16:59:21))

19/12/2024, 20:03

On-line para Nova Crixás - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal - 17/12/2024 16:59:21)

18/12/2024, 13:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Renato De Castro Fernandes - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal - 17/12/2024 16:59:21)

18/12/2024, 13:24

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

17/12/2024, 16:59

Autos Conclusos

16/12/2024, 14:25

Juntada -> Petição

13/12/2024, 17:02

Por Yuri Coelho Dias (Referente à Mov. Juntada de Documento (11/12/2024 15:20:15))

13/12/2024, 17:02

CUMPRIMENTO INTEGRAL - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO

12/12/2024, 19:18

Comprovante de pagamento - Valdo Martins Pinto R$396,00

11/12/2024, 15:20

On-line para Nova Crixás - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

11/12/2024, 15:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Renato De Castro Fernandes - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 05/11/2024 21:35:47)

06/11/2024, 10:36

Juntada -> Petição

05/11/2024, 21:35

Por Yuri Coelho Dias (Referente à Mov. Ato Ordinatório (24/09/2024 11:39:37))

05/11/2024, 21:35

On-line para Nova Crixás - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 24/09/2024 11:39:37)

29/10/2024, 11:47

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Ato Ordinatório (24/09/2024 11:39:37))

04/10/2024, 03:03

Ato Ordinatório

24/09/2024, 11:39

On-line para Nova Crixás - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

24/09/2024, 11:39

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Juntada -> Petição (08/08/2024 16:16:06))

30/08/2024, 03:03

On-line para Nova Crixás - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 08/08/2024 16:16:06)

20/08/2024, 13:55

Para Renato De Castro Fernandes (Mandado nº 3129687 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (31/07/2024 19:43:38))

18/08/2024, 18:10

COMPROVANTES

08/08/2024, 16:16

Para Nova Crixás - Central de Mandados (Mandado nº 3129687 / Para: Renato De Castro Fernandes)

01/08/2024, 17:22

Juntada -> Petição

31/07/2024, 19:43

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (16/07/2024 03:00:37))

29/07/2024, 03:08

On-line para Nova Crixás - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 16/07/2024 03:00:37)

18/07/2024, 13:52

Para Renato De Castro Fernandes (Mandado nº 2481030 / Referente à Mov. Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (26/10/2023 14:59:53))

16/07/2024, 03:00

Comprovante de pagamento - R$132,00 - VALDO MARTINS PINTO

09/07/2024, 12:27

Comprovante de pagamento - R$132,00 - VALDO MARTINS PINTO

12/06/2024, 16:26

Comprovante de pagamento - R$132,00 - VALDO MARTINS PINTO

08/05/2024, 16:42

Comprovante de pagamento - R$132,00 - VALDO MARTINS PINTO

08/05/2024, 16:41

Comprovante de pagamento - R$132,00 - VALDO MARTINS PINTO

08/05/2024, 16:41

Comprovante de pagamento - R$396,00 - VALDO MARTINS PINTO

08/05/2024, 16:37

Para (Polo Passivo) Valdo Martins Pinto (Referente à Mov. Mandado Expedido (06/05/2024 13:00:41))

08/05/2024, 16:36

Para Nova Crixás - Central de Mandados (Mandado nº 2481030 / Para: Renato De Castro Fernandes)

06/05/2024, 13:00

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

26/10/2023, 14:59

Realizada com Acordo - 26/10/2023 13:40

26/10/2023, 14:03

P/ DECISÃO

26/10/2023, 14:03

Para Valdo Martins Pinto (Mandado nº 1159239 / Referente à Mov. Audiência Preliminar (05/09/2023 11:56:29))

21/09/2023, 17:21

Para Nova Crixás - Central de Mandados (Mandado nº 1159239 / Para: Valdo Martins Pinto)

14/09/2023, 15:20

Para Renato De Castro Fernandes (Mandado nº 1123193 / Referente à Mov. Audiência Preliminar (05/09/2023 11:56:29))

13/09/2023, 15:25

Para Nova Crixás - Central de Mandados (Mandado nº 1123193 / Para: Renato De Castro Fernandes)

05/09/2023, 15:33

Por Pedro Furtado Schmitt Corrêa (Referente à Mov. Audiência Preliminar (05/09/2023 11:56:29))

05/09/2023, 13:39

On-line para Nova Crixás - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Audiência Preliminar - 05/09/2023 11:56:29)

05/09/2023, 12:00

Link da audiência

05/09/2023, 12:00

(Agendada para 26/10/2023 13:40)

05/09/2023, 11:56

ANPP designado.

29/08/2023, 17:16

Autos Conclusos

28/08/2023, 09:56

audiência para ANPP

19/08/2023, 10:38

Por Pedro Furtado Schmitt Corrêa (Referente à Mov. Expedição de Documento (17/08/2023 18:33:41))

19/08/2023, 10:38

On-line para Nova Crixás - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Expedição de Documento - 17/08/2023 18:33:41)

17/08/2023, 18:33

CAC

17/08/2023, 18:33

Juntada -> Petição

07/08/2023, 18:13

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Processo Distribuído (26/07/2023 11:29:46))

07/08/2023, 03:03

IP

26/07/2023, 11:29

Nova Crixás - Vara Criminal (Normal) - Distribuído para: GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACH

26/07/2023, 11:29

On-line para Nova Crixás - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Processo Distribuído - 26/07/2023 11:29:46)

26/07/2023, 11:29

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 11:39

Sentença

•17/12/2024, 16:59

Decisão

•18/02/2025, 14:38

Decisão

•17/03/2025, 15:56