Execução de Título Extrajudicial 5003035-74.2024.8.09.0175 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5003035-74.2024.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ARUANÃ-GO PROCESSO Nº: 5003035-74.2024.8.09.0175 NATUREZA: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária PROMOVENTE: Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa PROMOVIDO: Luty Cimila Maria Diniz D E C I S Ã O De acordo com o art. 5° do Decreto-Lei nº 911/69, autoriza-se a conversão da ação de busca e apreensão em execução caso o bem alienado fiduciariamente não seja encontrado ou não se achar na posse do devedor.Neste sentido é o entendimento do TJGO:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. CONVERSÃO DE RITO. EXECUÇÃO. ANTERIOR À CITAÇÃO. 1. Não completada a angularização do feito, é lícito que o credor fiduciário emendando a inicial, postule pelo aditamento da ação, nos termos do art. 5º do DL 911/69, cumulado com o art. 294 do CPC, sendo permitida a conversão da ação originária de busca e apreensão em ação de execução. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 211704-49.2013.8.09.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.Assim, DEFIRO o pedido de conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, conforme petição de evento 75.Retifique-se a distribuição para Ação de Execução.CITE-SE a parte executada, no endereço declinado na inicial, para pagar o débito, no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do CPC), ficando os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor do débito, bem como para, querendo, oferecer defesa no prazo legal de 15 (quinze) dias.Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça procederá a penhora e avaliação dos bens suficientes para a quitação da dívida atualizada, com juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado na pessoa de seu advogado, não o tendo, será intimado pessoalmente.Para a hipótese de pagamento integral da dívida no prazo acima, a verba honorária será reduzida pela metade.Caso não seja encontrado o executado e/ou bens penhoráveis, proceda-se o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC).Por fim, defiro, desde já, ao Oficial de Justiça, as prerrogativas do art. 212 e parágrafos do Código de Processo Civil.Recolha a parte autora as custas de conversão da ação.Cite-se. Cumpra-se. Aruanã/GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCOJuiz substituto(Decreto Judiciário nº 1.388/2025)

23/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Intimação Lida

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