Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5017323-74.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5017323-74.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Parcialmente Proc. -> Ag. Tr�nsito em Julgado","MovimentacaoTipo":"Julgamento -> Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660805","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Senten�a -> Parcialmente Proc. -> Ag. Tr�nsito em","Id_ClassificadorPendencia":"380298"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5017323-74.2025.8.09.0051Autor(a): Cleidemar Alves MattosRé(u): Município De Goiânia Vistos etc.I – Trata-se de Ação de conhecimento proposta por Cleidemar Alves Matos em face do Município de Goiânia, partes qualificadas.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, razão pela qual decido.II - Cinge a questão quanto a ocorrência do transcurso do prazo prescricional para a cobrança do IPTU, com consequente cancelamento do protesto e indenização por danos morais. De antemão, observo que a parte autora requereu, no evento 20, a desconsideração do IPTU relativo ao ano de 2012, e o regular prosseguimento do feito em relação aos impostos de 2015 a 2019.Nesse sentido, não vejo óbice ao acolhimento da pretensão da parte autora, de modo que o presente feito se limitará a analisar a ocorrência de eventual prescrição apenas quanto aos impostos do período de 2015 a 2019.Pois bem.Sabe-se que o IPTU é tributo que tem fato gerador periódico, pois a cada ano o proprietário do mesmo imóvel torna-se devedor. A constituição do crédito tributário se dá pelo lançamento direto pela Fazenda Pública. Isso ocorre na virada de cada ano, com o início do exercício fiscal respectivo, quando, afinal, o crédito estará constituído. Neste sentido, entendimento consolidado do STJ no Tema 980: O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu.Ademais, a súmula 397 do STJ expressamente determina: "Basta a remessa ao endereço do contribuinte do carnê de pagamento do IPTU para notificá-lo do lançamento tributário".Nos termos do caput do artigo 174, do CTN, o fisco dispõe do período de 5 (cinco) anos para haver seus créditos, iniciando-se com a constituição definitiva do crédito, o que, no presente caso, ocorreu no dia seguinte ao vencimento do tributo. Diante disso, é incontroverso que o lançamento do IPTU/ITU ocorre no mês de janeiro de cada ano, iniciando assim o termo inicial para a contagem do prazo prescricional e não a data do vencimento da última parcela, nos casos em que não houve anuência do contribuinte com o parcelamento, conforme a hipótese vertente. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MORATÓRIA OU PARCELAMENTO APTO A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. MERO FAVOR FISCAL. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. ART. 256-I DO RISTJ. RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM/PA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN)referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação (pagamento voluntário pelo contribuinte), não dispondo o Fisco, até o vencimento estipulado, de pretensão executória legítima para ajuizar execução fiscal objetivando a cobrança judicial, embora já constituído o crédito desde o momento no qual houve o envio do carnê para o endereço do contribuinte (Súmula 397/STJ). Hipótese similar ao julgamento por este STJ do REsp. 1.320.825/RJ (Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.8.2016), submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 903), no qual restou fixada a tese de que a notificação do contribuinte para o recolhimento do IPTU perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciandos e o prazo prescricional para a execução fiscal no diaseguinte à data estipulada para o vencimento da exação. 2. O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. 3.O contribuinte não pode ser despido da autonomia de sua vontade, em decorrência de uma opção unilateral do Estado, que resolve lhe conceder a possibilidade de efetuar o pagamento em cotas parceladas. Se a Fazenda Pública Municipal entende que é mais conveniente oferecer opções parceladas para pagamento do IPTU, o faz dentro de sua política fiscal, por mera liberalidade, o que não induz a conclusão de que houve moratória ou parcelamento do crédito tributário, nos termos do art. 151, I e VI do CTN, apto a suspender o prazo prescricional para a cobrança de referido crédito. Necessária manifestação de vontade do contribuinte a fim de configurar moratória ou parcelamento apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário. 4. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24 de 28.9.2016), cadastrados sob o Tema 980/STJ, fixando-se a seguinte tese: (i) o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. REsp 1.641.011– PA, DJ 21/11/2018”.Assim, as datas iniciais das prescrições aventadas no presente processo, iniciaram-se em janeiro de cada ano, 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019, e se o prazo prescricional é de 5 anos, tem-se que os créditos prescrevem, respectivamente, em 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024.Nesse ponto, convém mencionar que é pacífico o entendimento no sentido de que a inscrição na dívida ativa não tem o condão de suspender/interromper a prescrição, porquanto se trata de ato preparatório para a cobrança do crédito que já se encontra constituído, pendente o exercício da pretensão executória pelo Fisco.Da mesma forma, o protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa não interrompe ou suspende a contagem do prazo prescricional dos débitos tributários, posto não estar previsto no rol taxativo do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional.Sob esse enfoque, não se pode atribuir esse efeito à inscrição na dívida ativa ou ao seu protesto extrajudicial.Nesse toar, caberia a parte requerida comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, todavia, deixou de anexar aos autos qualquer causa de interrupção da prescrição dos débitos objeto dos autos.Assim, não havendo prova nos autos de fato interruptivo ou suspensivo do lustro prescricional, forçoso reconhecer a extinção do crédito tributário, face o decurso do lapso temporal superior a 5 (cinco) anos desde a data da constituição definitiva do crédito tributário (1º de janeiro de cada ano).Vale salientar que, uma vez que os débitos prescritos são inexigíveis, não podem constituir óbice à emissão da Certidão Negativa de Débitos Fiscais.No que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, noto que a parte autora não demonstrou a ocorrência de dano concreto passível de indenização, limitando-se a alegar transtornos genéricos. Ademais, a mera inscrição indevida em dívida ativa, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de efetivo prejuízo, ônus do qual não se desincumbiu a parte autora.Destarte, não verifico a presença dos requisitos ensejadores da reparação por danos morais, motivo pelo qual a improcedência do mencionado pleito é medida que se impõe.III - Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a prescrição do crédito tributário decorrente do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU, referente ao exercício fiscal de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019, incidente sobre o imóvel de inscrição cadastral nº 412.012.0225.0019, com a consequente emissão da Certidão Negativa de Débito fiscal e o cancelamento dos protestos vinculados aos mencionados exercícios.Em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Intimem-se.Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito(Decreto Judiciário 5.180/2024)

08/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Certidão Expedida

Processo Reativado

Processo Desarquivado

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

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