Execução de Título Extrajudicial 6164418-63.2024.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/12/2024

Valor da Causa

R$ 1.342,29

Órgão julgador

Anápolis - 3º Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Alvará Expedido

23/09/2025, 19:38

Processo Arquivado

23/09/2025, 19:38

Intimação Efetivada

23/09/2025, 19:02

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/09/2025, 18:59

Intimação Expedida

23/09/2025, 18:59

Intimação Efetivada

23/09/2025, 11:40

Intimação Expedida

23/09/2025, 11:37

Juntada de Documento

22/09/2025, 17:35

Autos Conclusos

22/09/2025, 17:35

Alvará Expedido

22/09/2025, 17:33

Intimação Efetivada

02/09/2025, 16:58

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

02/09/2025, 15:16

Intimação Expedida

02/09/2025, 15:16

Autos Conclusos

02/09/2025, 11:44

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

01/09/2025, 18:38

Todas as movimentações(80)

Alvará Expedido

23/09/2025, 19:38

Processo Arquivado

23/09/2025, 19:38

Intimação Efetivada

23/09/2025, 19:02

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/09/2025, 18:59

Intimação Expedida

23/09/2025, 18:59

Intimação Efetivada

23/09/2025, 11:40

Intimação Expedida

23/09/2025, 11:37

Juntada de Documento

22/09/2025, 17:35

Autos Conclusos

22/09/2025, 17:35

Alvará Expedido

22/09/2025, 17:33

Intimação Efetivada

02/09/2025, 16:58

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

02/09/2025, 15:16

Intimação Expedida

02/09/2025, 15:16

Autos Conclusos

02/09/2025, 11:44

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

01/09/2025, 18:38

Intimação Efetivada

26/08/2025, 10:01

Certidão Expedida

26/08/2025, 09:54

Intimação Expedida

26/08/2025, 09:53

Certidão Expedida

18/08/2025, 11:30

Juntada de Documento

08/08/2025, 11:15

Juntada de Documento

24/07/2025, 13:12

Intimação Expedida

24/07/2025, 13:08

Juntada de Documento

24/07/2025, 12:27

Juntada de Documento

18/07/2025, 14:10

Juntada de Documento

01/07/2025, 08:28

Intimação Efetivada

27/06/2025, 14:23

Decisão -> Outras Decisões

27/06/2025, 14:15

Intimação Expedida

27/06/2025, 14:15

Autos Conclusos

27/06/2025, 10:43

Juntada -> Petição

27/06/2025, 10:42

Intimação Efetivada

26/06/2025, 21:23

Despacho -> Mero Expediente

26/06/2025, 20:59

Intimação Expedida

26/06/2025, 20:59

Autos Conclusos

25/06/2025, 08:23

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

25/06/2025, 08:03

Intimação Efetivada

18/06/2025, 01:03

Juntada de Documento

17/06/2025, 17:28

Intimação Expedida

17/06/2025, 17:28

Juntada de Documento

09/06/2025, 10:10

Juntada de Documento

26/05/2025, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"6","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Outros","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"999","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"126859"} Configuracao_Projudi-->Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos n.º: 6164418-63.2024.8.09.0007Polo Ativo: Raz Empreendimentos Educacionais Anapolis LtdaPolo Passivo: Odair Alves De AbreuDECISÃO/OFÍCIOApós analisar detidamente os autos, constatei que várias foram as tentativas de localização de patrimônio da parte executada, isso para ser possível a satisfação do crédito da parte exequente. Porém, até o momento, não foi obtido sucesso em nenhuma das diligências empreendidas.Nesse sentido, vejo que a parte interessada pleiteou a expedição de ofício para órgãos públicos (INSS e MTE), a fim de que seja informado eventual vínculo com a parte executada.Desta feita, autorizo os órgãos mencionados a fornecerem os dados do benefício previdenciário e/ou vínculo empregatício da parte requerida/executada, observando-se os seus dados: Odair Alves De Abreu - CPF n.º 927.586.141-20, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de incorrerem em crime de desobediência.Ressalto que o presente comando servirá como ofício, devendo a serventia encaminhar a presente decisão e as respostas ser encaminhadas para o e-mail [email protected] tempo, registro que o endereço eletrônico disponibilizado pelo INSS é o [email protected], o endereço eletrônico disponibilizado pelo MTE é o [email protected].***No mais, após juntadas as respostas nos autos, determino que se intime a parte exequente para que, em 2 dias, indique concretamente patrimônio passível de penhora, bem como planilha atualizada de débito, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação.No mais, fica desde já consignado que, para atender aos princípios estabelecidos pelos artigos 2º e 6º da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE:1. Penhora de bens móveis residenciais, exceto quando comprovada a existência de duplicidade do bem (conforme o Enunciado 14 do FONAJE);2. Pedidos de restrições ou apreensões de CNH, passaporte, cartões de crédito ou inscrição em concursos públicos, por serem incompatíveis com os princípios dos Juizados Especiais;3. Expedição de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias;4. Certidão de Não Existência de Bens (CNIB) – para indisponibilidade de bens, por ser incompatível com o rito da Lei nº 9.099/95;5. SREI/ONR – para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que esses dados são acessíveis a qualquer pessoa;6. Penhora de faturamento e participação em empresas (quotas de capital social), por ser incompatível com o sistema dos Juizados Especiais;7. Inscrição no Serasajud;8. Pesquisa de bens pelo Infojud, por entender que tal medida implica quebra de sigilo fiscal;9. Pesquisa de bens pelo DOI e CRC-Jud10. A qualquer momento, sobrevindo minuta de acordo formalizada entre as partes, proceda à serventia à imediata interrupção das ordens constritivas, devendo os autos serem encaminhados para deliberação judicial.11. Decorrido o prazo assinalado, caso a parte exequente não se manifeste, não indique patrimônio penhorável ou requereria diligência já indeferida por esse juízo, venham-me os autos conclusos na tela de extinções. Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito(assinado digitalmente)523.

Decisão -> Outras Decisões

23/05/2025, 15:17

Intimação Efetivada

23/05/2025, 15:17

Autos Conclusos

23/05/2025, 14:15

Processo Desarquivado

23/05/2025, 14:15

Alvará Expedido

23/05/2025, 14:15

Processo Arquivado

23/05/2025, 14:15

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

23/05/2025, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Expedi��o de alvar� de levantamento (CNJ:12548)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"3","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Alvar�","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"9088"} Configuracao_Projudi-->Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos n.º: 6164418-63.2024.8.09.0007Polo Ativo: Raz Empreendimentos Educacionais Anápolis LtdaPolo Passivo: Odair Alves De Abreu Considerando que houve a penhora na conta da parte requerida/executada, conforme o evento 18, tendo decorrido in albis o prazo para a oposição de embargos à execução, autorizo o levantamento da quantia penhorada em favor da parte requerente/exequente, acrescida de seus encargos legais, mediante a expedição de ofício de transferência eletrônica para a conta bancária indicada nos autos (evento 26).A parte exequente suscitou pela tentativa reiterada e automática de penhora via SISBAJUD. Pois bem, considerando que o exequente não comprovou a mudança da condição econômica do executado, o que fundamentaria a reiteração do ato, INDEFIRO o pedido formulado, de modo que entendo que, a repetição sistêmica e não fundamentada fere o princípio da celeridade típico do procedimento especial da lei 9.099/95. Nesse passo, esclareço que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico, do qual comungo, de que a reiteração da medida acima descrita somente é possível se comprovada a alteração da situação financeira da parte executada ou em havendo um decurso de prazo suficiente, o que não é o caso dos autos (Aglnt no Resp n.º1.909.060/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/03/2021, Dje 05/04/2021). Nesse sentido, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 2 (dois) dias, informe nos autos bens do executado passíveis de penhora, sob pena de extinção. Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito(assinado digitalmente).732

20/05/2025, 00:00

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

19/05/2025, 17:08

Intimação Efetivada

19/05/2025, 17:08

Autos Conclusos

19/05/2025, 11:01

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

19/05/2025, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

13/05/2025, 09:32

Intimação Efetivada

13/05/2025, 09:32

Juntada de Documento

05/05/2025, 10:27

Juntada de Documento

03/04/2025, 10:59

Intimação Expedida

03/04/2025, 10:51

Juntada de Documento

02/04/2025, 16:59

Juntada de Documento

02/04/2025, 16:57

Juntada de Documento

02/04/2025, 16:56

Juntada de Documento

18/02/2025, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Determina��o -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"46","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Penhora online","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo

18/02/2025, 00:00

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

17/02/2025, 14:47

Intimação Efetivada

17/02/2025, 14:47

Juntada de Documento

17/02/2025, 14:33

Autos Conclusos

17/02/2025, 14:33

Citação Expedida

21/01/2025, 23:31

Expedição de Documento

16/01/2025, 10:28

Juntada de Documento

16/01/2025, 10:22

Citação Expedida

14/01/2025, 13:32

Certidão Expedida

09/01/2025, 10:59

Intimação Efetivada

09/01/2025, 10:59

Despacho -> Mero Expediente

07/01/2025, 17:26

Intimação Efetivada

07/01/2025, 17:26

Processo Distribuído

29/12/2024, 16:10

Autos Conclusos

29/12/2024, 16:10

Inclusão no Juízo 100% Digital

29/12/2024, 16:10

Peticão Enviada

29/12/2024, 16:10

Documentos

Decisão

•07/01/2025, 17:26

Decisão

•17/02/2025, 14:47

Decisão

•19/05/2025, 17:08

Decisão

•23/05/2025, 15:17

Decisão

•26/06/2025, 20:59

Decisão

•27/06/2025, 14:15

Decisão

•02/09/2025, 15:16

Decisão

•23/09/2025, 18:59

26/05/2025, 00:00