Monitória 5855296-66.2024.8.09.0018 - TJGO

Monitória 5855296-66.2024.8.09.0018 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bom Jesus – GO Escrivania de Familia e Sucessões, Infância e Juventude e 1° Civel Av. Presidente Vargas, Qd. 13, Lt. único – Bairro Tropical – Bom Jesus – GO – Cep 75570- 000 Fone(64)3608-1395-email [email protected]úmero: 5855296-66.2024.8.09.0018Requerente: Saneamento De Goias S/a (saneago)Requerido: Adeir Martins De AraujoNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaDESPACHO Trata-se de Ação Monitória ajuizada pelo SANEAMENTO DE GOIÁS S/A – SANEAGO em desfavor de ADEIR MARTINS DE ARAÚJO. A parte autora alega, em síntese, que é credora do réu na importância de R$ 36.863,44 (trinta e seis mil, oitocentos e sessenta e três reis e quarenta e quatro centavos), materializada em faturas de prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, vencidas de 05/10/2024 à 02/09/2024 e não adimplidas. Requer, assim, a satisfação de seu crédito com o mandado de pagamento ou a condenação do réu ao pagamento da importância devida. Juntou documentos. Citado (mov. 28), o réu apresentou embargos monitórios na mov. 34 por meio dos quais arguiu, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e requereu os benefícios da justiça gratuita.No mérito, refuta o débito, sob o fundamento de que há mais de 10 (dez) anos reside em outro endereço e que no endereço das faturas que instrui à inicial funciona precariamente um lava jato, que não possui instalação de água e esgoto. Requer, assim, a improcedência da ação. Requereu, em sede de especificação de provas, a produção de prova testemunhal; pericial; e que a parte ré seja compelida a apresentar as faturas, aviso de corte, notificação extrajudicial, comprovantes de instalação de hidrômetro e ligação eficaz de esgoto. Impugnação aos embargos monitórios na mov. 36. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido.Diante do pedido de justiça gratuita formulado em sede de embargos monitórios (mov. 34), oportunizo ao réu, nos termos do art. 99, § 2°, do Código de Processo Civil, comprovar cabalmente não possuir condições financeiras de suportar os encargos relativos à propositura da ação, podendo juntar, por exemplo, cópias de suas últimas declarações de imposto de renda, da CTPS digital, certidões de cartórios e do Detran, extratos de contas bancárias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Após, conclusos para extinção do processo, julgamento antecipado do mérito ou saneamento e organização do processo, conforme arts. 354 a 357 do CPC.Intime-se. Cumpra-se.Bom Jesus/GO, data da inclusão. (assinado digitalmente)Fábio AmaralJuiz de Direito

09/04/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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