Agravo de Instrumento 5094506-33.2025.8.09.0145 - TJGO

Agravo de Instrumento 5094506-33.2025.8.09.0145 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Agravo de Instrumento n. 5094506-33.2025.8.09.0145Comarca de São DomingosAgravante: Elton Neres Cirineu Agravado: Espólio de Maria Cirineu NeresRelatora: Doutora Sandra Regina Teixeira Campos – Juíza Substitua em 2º Grau EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. FLEXIBILIZAÇÃO DA ORDEM LEGAL DE NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que removeu herdeiro do cargo de inventariante e nomeou outro, com base na observância da ordem prevista no art. 617 do CPC. O agravante alega irregularidades na administração do espólio pelo novo inventariante e pleiteia a nomeação de inventariante dativo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há elementos suficientes para justificar a remoção do inventariante nomeado, em afronta à ordem legal prevista no art. 617 do CPC; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para a nomeação de inventariante dativo, em razão de eventual conflito entre os herdeiros.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ordem de nomeação prevista no art. 617 do CPC deve ser observada, admitindo-se sua flexibilização apenas em situações excepcionais, quando demonstradas fundadas razões para tanto.4. A nomeação de herdeiro que administra os bens do espólio, com apoio da maioria dos interessados, está em conformidade com a ordem legal e não configura, por si só, irregularidade.5. A alegação de má administração deve ser objeto de incidente próprio, com a devida comprovação, não sendo suficiente para afastar o herdeiro da função de inventariante nesta fase processual.6. A nomeação de inventariante dativo é medida excepcional, justificada apenas quando ausente consenso entre os legitimados e demonstrada a inidoneidade dos herdeiros, o que não se verifica no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.Teses de julgamento: “1. A ordem legal de nomeação do inventariante pode ser flexibilizada em situações excepcionais, desde que demonstradas fundadas razões para tanto. 2. A alegação de má administração do espólio pelo inventariante deve ser comprovada em incidente próprio, não sendo suficiente, por si só, para justificar sua remoção. 3. A nomeação de inventariante dativo somente é cabível quando ausente consenso e demonstrada a inidoneidade dos legitimados.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 617, 622 e 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.082.386/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.09.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.414.100/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 30.10.2023; TJGO, AI 5211551-58.2023.8.09.0103, José Carlos De Oliveira, 2ª Câmara Cível, j. 21/06/2023. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de agravo de instrumento interposto por Elton Neres Cirineu em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Domingos, Dr. Rafael Machado de Souza, nos autos da ação de inventário dos bens deixados pelo Espólio de Maria Cirineu Neres.Extrai-se da decisão proferida no evento n. 37 dos autos de origem, que removeu o agravante do cargo de inventariante, os seguintes dizeres: É certo que quando da abertura do inventário, o juiz nomeará o inventariante, observando, preferencialmente, a ordem indicada no art. 617 do CPC, admitindo-se a sua inversão somente em casos excepcionais, quando presentes fundadas razões para tanto.Os fatos narrados pelas partes indicam que o herdeiro Jesuíno Neres Santiago encontra-se administrando os bens que compõem o espólio, conforme consta nos autos n.º 5347553-11.2020.8.09.0145, o que nitidamente confere a este domínio fático e econômico da situação.Por outro lado, as alegações de Elton Neres Cirineu sobre o uso indevido dos bens do espólio pelos demais herdeiros e a suposta tentativa de ocultação de informações são graves e merecem uma investigação mais aprofundada. No entanto, tais questões não desqualificam automaticamente Jesuino Neres Cirineu Filho para a função de inventariante, considerando especialmente a ordem de preferência legal e o apoio da maioria dos herdeiros.[…] Diante dos fatos expostos, acolho a impugnação apresentada (mov. 5 e 13) e REMOVO, Elton Neres Cirineu, da função de inventariante3.1. NOMEIO Jesuíno Neres Cirineu Filho como inventariante do Espólio de Maria Cirineu Neres, devendo este prestar o compromisso legal e assumir imediatamente as responsabilidades inerentes ao cargo. Irresignado, o herdeiro Elton opõe embargos de declaração, alegando contradição na decisão. Ato contínuo, no evento n. 54, foi proferida decisão, cujo teor se apresenta nos seguintes termos: Em relação ao mérito, verifico que não procede à insurgência do embargante, não havendo qualquer contradição na decisão atacada.Na decisão de mov. 37, foi exposto que, embora as denúncias de irregularidades nas condutas do novo inventariante fossem graves e merecessem uma investigação, a escolha do inventariante deve observar a ordem legal prevista no art. 617 do CPC.Foi reconhecido que Jesuíno Neres Cirineu Filho, é herdeiro e que está na posse e administração dos bens do espólio (mov. 5 e 13), que tais fatos legitimam a sua nomeação. Ainda foi levado em consideração que o embargante também foi removido do cargo em outro processo de inventário por não cumprimento de seus deveres como administrador.Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão, mas somente a corrigir eventuais vícios nela existentes (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).No caso em análise, verifica-se que o embargante tenta, por meio dos embargos de declaração, rediscutir o mérito da decisão que o removeu da inventariança, o que é vedado pela lei e pela jurisprudência.Desta forma, não se verifica qualquer vício, isto porque, a decisão foi concreta e observou a dinâmica dos fatos alinhavados, sendo que a análise quanto ao fato indicado como viciado não é matéria a ser ventilada em embargos.Diante do exposto, e por tudo que dos autos consta, e com fulcro no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração para lhes NEGAR PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão de mov. 37, por seus próprios fundamentos. Inconformado, o herdeiro Elton interpõe agravo de instrumento.Inicialmente, tece considerações sobre o processo originário, informando que propôs a abertura do inventário; que o herdeiro Jesuíno apresentou impugnação pleiteando sua substituição no cargo de inventariante; que os demais herdeiros estão utilizando os bens do espólio em benefício próprio e dificultando o prosseguimento do inventário; e que foi proferida decisão acolhendo a impugnação apresentada por Jesuíno, removendo-o da função de inventariante e nomeando aquele para o cargo.Em suas razões, alega que a ordem de nomeação de inventariante, prevista no Código de Processo, pode ser alterada pelo juiz, com o objetivo de resguardar a regularidade do feito. Argumenta que deve ser nomeado um inventariante dativo, uma vez que a ação foi proposta em 23/11/2023 e, até o presente momento, quase todas as manifestações se restringem a alegações que visam desmerecer ou apontar condutas desabonadoras entre os herdeiros, evidenciando o conflito de interesses entre as partes.Salienta que, conforme previsto em lei, cabe ao inventariante dar regular andamento ao processo, cumprindo os mandamentos jurisdicionais, a fim de viabilizar a conclusão do inventário. Aduz que a permanência de Jesuíno no cargo compromete a regularidade do feito, tendo em vista a ausência de prestação de contas, o aluguel do imóvel do espólio sem autorização judicial, a marcação do gado com ferro de terceiros e a tentativa de restrição de acesso do agravante à fazenda – fatos que evidenciam a má administração e afronta aos deveres legais do inventariante.Enfatiza que, diante de tais circunstâncias, o prosseguimento do inventário somente será viável com a nomeação de inventariante dativo, isento e idôneo, a fim de garantir a equidistância entre os herdeiros e resguardar os interesses patrimoniais das partes e dos credores da herança.Reitera que a nomeação de terceiro estranho ao núcleo familiar é medida que se impõe, não apenas por viabilizar o regular andamento do feito, mas também para afastar a litigiosidade e assegurar a imparcialidade na administração do espólio.Ao final, requer o conhecimento e provimento do agravo de instrumento, a fim de determinar a nomeação de inventariante dativo.Preparo recolhido (evento n. 16, doc. 03).Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões no evento n. 22, pugnando pelo desprovimento do agravo de instrumento e pela manutenção das decisões recorridas.É o relatório. Passo a decidir monocraticamente.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Inicialmente, insta ressaltar que o agravo de instrumento configura recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se à análise da correção ou incorreção da decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau, sem extrapolar seu alcance para questões alheias ao ato judicial impugnado. Dessa forma, não se admite que o órgão ad quem antecipe juízo sobre o mérito da demanda, sob pena de supressão de instância.Conforme relatado, o agravante interpôs o presente recurso com o objetivo de obter a remoção do herdeiro Jesuíno do cargo de inventariante, bem como a nomeação de terceiro alheio ao núcleo familiar para o desempenho da função.Feitas essas considerações, passo à análise do mérito da insurgência, a qual, desde já, adianto, não merece prosperar.Como é cediço, o inventariante exerce múnus de auxiliar do juízo, sendo-lhe exigida conduta diligente, com atuação e manifestação no processo sempre que necessário, a fim de viabilizar a conclusão do inventário de forma célere, regular e segura.Na espécie, verifica-se que o agravado, filho do de cujus, foi nomeado inventariante — ato contra o qual se insurge o agravante —, uma vez que aquele se encontra na posse e administração dos bens do espólio, devendo ser observada a ordem de preferência estabelecida no artigo 617 do Código de Processo Civil: Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem:I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados;III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio;IV - o herdeiro menor, por seu representante legal;V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados;VI - o cessionário do herdeiro ou do legatário;VII - o inventariante judicial, se houver;VIII - pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial.Parágrafo único. O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função. No entanto, não se trata de regra de caráter absoluto, especialmente porque a própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite sua flexibilização quando, a partir da análise do caso concreto, ficar evidenciada situação excepcional que justifique a inversão da ordem de preferência.A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO EXPRESSAMENTE ENFRENTADA E FUNDAMENTADA. ROL DO ART. 617 DO CPC/15. PESSOAS APTAS A EXERCER A INVENTARIANÇA. ORDEM LEGAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA E AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE. FLEXIBILIZAÇÃO EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA NA NOMEAÇÃO. […]. 1- (…). 4. O art. 617 do CPC/15 elenca o rol de pessoas que poderão ser inventariantes em ordem que, a rigor, deverá ser obrigatoriamente seguida pelo juiz. 5. Embora não haja discricionariedade na escolha do inventariante pelo juiz, é consolidado o entendimento doutrinário e jurisprudencial segundo o qual a ordem de preferência para nomeação do inventariante poderá ser modificada judicialmente, ainda que em caráter excepcional, desde que existam razões fundadas para tanto. Precedentes.(…). (STJ – REsp: 2.082.386/SC 2023/0161755-0, Relator: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 – Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 15/09/2023). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DE NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE CARÁTER ABSOLUTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE E NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO. POSSIBILIDADE. ANIMOSIDADE EXCESSIVA. GRAVE OMISSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. (…). 2. A ordem de nomeação do inventariante não apresenta caráter absoluto, podendo ser alterada em situação excepcional, quando tiver o juiz fundadas razões para tanto, sendo possível a flexibilização e a alteração da ordem de legitimados, para se atender às peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 3. O STJ possui firme entendimento de que o magistrado tem a prerrogativa legal de promover a remoção do inventariante caso verifique a existência de vícios aptos, a seu juízo, a amparar a medida. 4. (…). (STJ – AgInt nos Edcl no AREsp: 1414100 SP 2018/0314753-3, Relator: Ministro Raul Araújo, Data de Julgamento: 30/10/2023, T4 – Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 09/11/2023). Cumpre ressaltar que a mitigação da ordem de preferência estabelecida em lei somente é admitida em circunstâncias excepcionais, quando demonstrada a real necessidade de sua modificação. Em outras palavras, deve haver elemento relevante, relacionado à pessoa indicada conforme a ordem legal, que represente risco ao propósito substancial processo de inventário, qual seja, a formalização da distribuição do patrimônio do autor da herança aos respectivos herdeiros.Da análise perfunctória dos autos, verifica-se que o herdeiro agravado, Sr. Jesuíno Neres Santiago, encontra-se administrando os bens que compõem o espólio. Observa-se, ainda, que, conforme apontado pelo magistrado primevo, ele já exerce o múnus de inventariante nos autos do inventário do de cujus Jesuíno Neres Santiago (n. 5347553-11.2020), o que evidentemente lhe confere domínio fático e econômico da situação.Ressalta-se que o argumento apresentado pelo agravante, no sentido de que o agravado estaria comprometendo a regularidade do inventário, por si só, neste momento processual, não obsta sua nomeação como inventariante. Isso porque caberá ao agravado prestar contas da administração da herança, ao passo que, ao agravante, compete a supervisão de seus atos no interesse do espólio, sendo certo que, em caso de eventual desvio de finalidade ou exercício insatisfatório do encargo, poderá ser instaurado o incidente de remoção, com exigência de prestação de contas e, eventualmente, pedido de ressarcimento.Nesse sentido já decidiu este E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. OBSERVÂNCIA À ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 617, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 617, do Código de Processo Civil, estabelece a ordem de preferência à nomeação de inventariante, a qual poderá ser modificada judicialmente, em caráter excepcional, se existentes razões devidamente fundamentadas para tanto. 2. Na hipótese, tendo sido observada pelo julgador a ordem legal de preferência para a nomeação da inventariante e inexistindo a demonstração de situação capaz de mitigar tal regra, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO – AI 5038761-64.2024.8.09.0093, Relator Des(a). José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Publicado em 06/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. ART. 617, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. OBEDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL PARA A ALTERAÇÃO. 1. A ordem legal de nomeação de inventariante deve ser obedecida pelo magistrado, embora não seja absoluta, podendo ser alterada apenas diante de fato excepcional, quando tiver o juiz fundadas razões para tanto, forte na existência de patente litigiosidade entre as partes ou na inidoneidade do candidato ao cargo, o que não é o caso dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AI 5211551-58.2023.8.09.0103, Relator Des. José Carlos De Oliveira, 2ª Câmara Cível, Publicado em 21/06/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE PARA ADEQUAR-SE À ORDEM LEGALMENTE PREVISTA (CPC 617 II). (…) 1. A ordem disposta no artigo 617 do CPC para nomeação de inventariante, em regra, deve ser respeitada pelo juiz, admitindo-se a sua inversão somente em casos excepcionais, quando evidenciadas fundadas razões para tanto. Precedentes. 2. Demonstrado que, apesar de figurar como herdeiro o agravante não se encontrava na posse dos bens quando do falecimento do de cujus, não há óbices à sua substituição, a fim de atender a ordem de preferência legal, inclusive porque o herdeiro que não ostenta tal condição dispõe de meios para acompanhar o regular andamento do processo de inventário, deduzindo ali as pretensões que entender pertinentes e adotando as medidas necessárias à salvaguarda de seu quinhão, de tudo requerendo ao magistrado condutor do feito, inclusive eventual destituição do então inventariante, desde que comprovada alguma das circunstâncias listadas no art. 622 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJGO, Agravo de Instrumento 5427430-47.2020.8.09.0000, Rel. De. Itamar De Lima, 3ª Câmara Cível, DJe de 07/03/2021). Desse modo, não havendo fundamentos adequados a justificar a reforma da decisão, e inexistindo vício no ato judicial impugnado, sua manutenção é medida que se impõe.Diante do exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento, mantendo incólume a decisão agravada, por estes e seus próprios fundamentos.Cientifique-se o juízo de origem acerca do que restou decidido por este e. Tribunal de Justiça.Após as intimações necessárias, arquivem-se os autos.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Doutora SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOSJuíza Substituta em 2º GrauR E L A T O R A/C35

15/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

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