Procedimento Comum Cível 6125507-44.2024.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 6125507-44.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 6125507-44.2024.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Graziela SolfaNOME DA PARTE REQUERIDA: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTONATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por GRAZIELA SOLFA contra NU FINANCEIRA S.A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambas qualificadas nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que seu nome foi inserido de forma ilícita no SCR/SISBACEN, sem a devida notificação premonitória, razão pela qual existem restrições internas em seu nome que impede de ter acesso a créditos. Diz que providenciou o extrato de tal órgão, e para sua surpresa lá estava seu nome, inscrito no campo “VENCIDA” pelo Banco réu, no SCR (Sistema de Informação de Crédito) onde todos os bancos e financeiras tem acesso a estas informações. Tece outros comentários e termina por requerer a concessão de tutela de urgência para que seja determinado à parte requerida que providencie a exclusão do nome da parte autora junto ao SISBACEN (SCR), sob pena de multa diária. No mérito, requer a inversão do ônus da prova, e o julgamento procedente da ação para que cancele o registro negativo perante o SCR, confirmando a medida liminar, bem como que a parte requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Houve decisão no evento nº 10 INDEFERINDO a liminar. Citada a parte requerida NU FINANCEIRA S.A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, esta veio aos autos no evento nº 15 apresentar CONTESTAÇÃO, suscitando as preliminares de litigância predatória, impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, ausência de pretensão resistida, conexão e indeferimento da inicial. No mérito, alega, em síntese, que a contratação do cartão de crédito/ abertura da conta se deu de forma regular, tendo sido solicitados os dados pessoais da parte autora e sua biometria facial, bem como a apresentação de seus documentos pessoais. E que apenas inseriu dados de dívidas vencidas referente aos valores em aberto do cartão de crédito. E que o SCR (Sistema de Informações de Crédito) não é um cadastro restritivo de crédito e nem tem como se equiparado a um deles. Aduz que não restou devidamente caracterizado o dano moral, sendo certo que os aborrecimentos passados pela parte autora, não configuram dor e sofrimento capazes de gerar a obrigação de indenizar. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento das preliminares suscitadas, e, no mérito, a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação da parte autora em litigância de má-fé e aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Houve impugnação à contestação (evento nº 20). Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Houve decisão no evento nº 22 rejeitando as preliminares suscitadas, bem como determinando a intimação da parte requerida para juntar prova da notificação prévia da parte autora antes da inscrição do nome dela no SISBACEN/SCR. Intimada, a parte requerida manifestou mas nada juntou. Relatados. DECIDO. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades, vícios ou irregularidades a serem sanadas. O processo versa sobre matéria de direito e de fato, sendo que este está demonstrado nos autos por meio de documentos, não havendo necessidades para maiores dilações probatórias, razão pela qual julgo o feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Não havendo outras preliminares a serem decididas, passo ao exame do mérito do pedido inicial. Confesso que vinha julgando improcedentes pedidos idênticos ao presente, contudo, examinando melhor a questão, altero meu entendimento, conforme razões abaixo. Cabe-nos esclarecer de início, que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo e que nela se aplicam as disposições do CDC, de acordo com o entendimento da Súmula nº 297 do STJ que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." A parte autora afirma que seu nome foi inscrito pela parte requerida no registro negativo do SCR/SISBACEN, campo “prejuízo” e “vencido”, sem que lhe houvesse notificação prévia dos apontamentos feitos em seu nome, o que teria lhe causado abalo moral. E a parte requerida afirma que o autor possuía débito o que não foram pagos à época, de forma que a parte ré agiu no exercício regular de seu direito, inclusive, afirma que a instituição financeira ré é obrigada a enviar as informações sobre as operações de crédito (vencidas e a vencer) ao SCR para conhecimento e controle do BACEN - Banco Central do Brasil, nos termos dos arts. 1º e 2º, ambos da Resolução n° 4.571/17 do BACEN que dizem: Art. 1º O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução.(?)Art. 2º O SCR tem por finalidades:I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; eII - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. (g.) E o art. 11, da referida Resolução dispõe que: Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.§ 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14.§ 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. E extrai-se dos autos que a instituição financeira ré incluiu os dados do autor no SCR/SISBACEN. E no caso em desate, a parte autora não discute a existência do débito, mas a ausência de notificação prévia acerca da inscrição dos dados de sua operação de crédito no SISBACEN/SCR, sendo que, para a caracterização do dever de indenizar, basta a ausência de prévia comunicação do consumidor, não obstante a existência da dívida que gerou a inscrição no sistema restritivo de crédito. E a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar ter comunicado previamente a parte autora acerca da anotação dos dados no SCR (artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor), nos termos do disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que caracteriza a ilicitude da sua conduta. E em se tratando de normas de proteção ao consumidor, a responsabilidade do fornecedor/prestador do serviço é objetiva, consoante o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, independente da perquirição acerca do elemento subjetivo para a configuração do dever de indenizar. Assim, resta demonstrado que a conduta da parte ré em incluir os dados da parte autora no SISBACEN/SCR, sem prévia notificação ao cliente/consumidor, caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando a prova material do abalo sofrido. E cabe exclusivamente à parte ré a responsabilidade pela inclusão e/ou exclusão dos dados no referido sistema, bem como o dever de reparar os danos morais causados. Vejamos os seguintes julgados sobre o tema: TJGO. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. A inclusão de dados pessoais de consumidores no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) deve ser precedida por sua salutar notificação prévia, pois trata-se de um cadastro restritivo de crédito, incumbindo à instituição originária da operação de crédito a responsabilidade pela respectiva cientificação do cliente (artigo 11 da Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil). 2. Uma vez que o acervo probatório dos autos demonstra que a inscrição do nome do autor no SCR/SISBACEN fora realizada irregularmente, existe ato ilícito por parte da instituição financeira ré a ensejar a sua condenação pela lesão à esfera patrimonial imaterial do demandante, a qual prescinde de prova específica do prejuízo emocional impingido, vez que se trata de dano moral in re ipsa. 3. A fixação do valor dos danos morais se orienta pela valoração das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando especialmente a repercussão do dano e a capacidade financeira das partes, cuidando para não dar ensejo ao enriquecimento sem causa e efetivamente inibir a reiteração da conduta ofensiva. À luz dessas diretrizes e dos precedentes deste Tribunal, afigura-se suficiente o valor arbitrado pela juíza a quo, no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA RATIFICADA” (TJGO, 5ª Câmara Cível, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5249017-59.2020.8.09.0146, Relator: Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição, DJe de 31/01/2022). TJGO. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SISBACEN. SISTEMAS DE CONSULTA DE CRÉDITO ANÁLOGO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO. DANO IN RE IPSA. DANO MORAL EVIDENCIADO. MONTANTE. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRESSUPOSTOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR SUAS ALEGAÇÕES. I. O Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central faz parte do SISBACEN, que possui natureza de banco de dados e funciona similarmente aos órgãos de proteção ao crédito, visto que é utilizado pelas instituições financeiras para consultas prévias das negociações de empréstimo bancário e, em decorrência, o apontamento sinaliza às outras instituições creditícias que não é seguro oferecer crédito à correntista ali registrada. Havendo a inclusão ou manutenção de informações negativas indevidas de responsabilidade das instituições financeiras, resta configurada a falha na prestação do serviço e, pois, ato ilícito indenizável, cujos transtornos são presumidos, gerando o dano moral in re ipsa, equiparando-se as situações que comumente ocorrem em relação aos cadastros de proteção ao crédito, os quais administram informações que ostentam exclusivamente caráter desabonador aos inadimplentes. II. O valor do dano moral deve se adequar às peculiaridades do caso concreto, de modo a atender sua tríplice finalidade, satisfativa para a vítima, dissuasório para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade, de modo que, observados tais preceitos pelo julgador quando da sua fixação, a sua manutenção se impõe. Enunciado da Súmula 32 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. III. Resultando em valor irrisório o proveito econômico obtido pela parte, a fixação dos honorários sucumbenciais rege-se pelo critério de equidade, conforme parâmetros do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. IV. Incumbe ao réu o ônus de provar quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor e, não se desincumbindo desse munus, no juízo a quo ou nesta instância recursal, não merece acolhida a sua pretensão de modificação do ato sentencial. Majoração da verba honorária, ex vi do § 11 do artigo 85 do mesmo Diploma Processual Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA” (TJGO, 6ª Câmara Cível, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → Recursos → Apelação Cível 5287976-02.2020.8.09.0146, Relator: Desembargador Fausto Moreira Diniz, DJe de 11/05/2021).TJGO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NO SISTEMA SISBACEN/SCR SEM AVISO PRÉVIO. NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é constituído por dados remetidos ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, pois as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. 3. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos termos da Resolução nº 4.571/2017, do BACEN. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 385, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEBATE PRESCINDÍVEL. 4. Sequer é o caso de se debater acerca de eventual flexibilização da incidência da Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que a apelante obteve êxito nas ações previamente intentadas com o objetivo de questionar inscrições preexistentes em seu nome por instituições financeiras, tendo sido certificado o trânsito em julgado de uma delas. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. 5. In casu, o banco não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar ter comunicado previamente a consumidora acerca da anotação dos dados no SCR, razão pela qual afigura-se ilegítima a inclusão do nome da autora no SISBACEN/SCR sem aviso prévio, o que caracteriza dano moral in re ipsa, impondo-se ao réu o dever de reparar os danos morais causados. 6. O importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mostrando-se adequado à reparação do dano. ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 7. Cabível a fixação de multa diária destinada a coagir o obrigado a cumprir a decisão judicial, desde que arbitrada em valor proporcional, razoável e compatível com a condição econômica da parte. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5458032-91.2022.8.09.0051; COMARCA: GOIÂNIA; RELATOR:DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA. 1ª CÂMARA CÍVEL. DECISÃO UNÂNIME EM 06.10.2023". Quanto aos danos morais: Como já dito, resta configurado o dano moral in re ipsa, pois o simples fato de ter ocorrido a inclusão dos dados da parte autora no sistema SCR/SISBACEN, por si só, já caracteriza os danos morais à parte autora. E a fixação do valor do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a extensão do dano e do dolo ou culpa do agente causador do dano. Quanto à litigância de má-fé da parte autora alegada pela parte requerida em contestação: Não vejo presentes os requisitos ensejadores para a condenação da parte autora em litigância de má-fé, presentes no art. 80, do Código de Processo Civil, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO NESTE SENTIDO. Pelo exposto e pelo que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para determinar que a parte ré providencie a exclusão do nome da parte autora acima nominada do Sistema de Informação de Crédito – SCR – do SISBACEN, consoante indicado na petição inicial, no prazo de 15 dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias multa, conforme fundamentos supra. E condeno a parte ré a pagar à parte autora uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido desde a data desta sentença nos termos do Enunciado de Súmula nº 362 do STJ, pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação), e acrescido de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso, (Enunciado de Súmula nº 54 do STJ), até 29/08/2024; e a partir do dia 29.08.2024, os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA daquele mês - agosto de 2024 (segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024), conforme fundamentos supra. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verba esta que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em danos morais, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Cumpra-se. Goiânia, 19 de maio de 2025. Jonas Nunes ResendeJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(assinado eletronicamente)

20/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento Monocrático

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(67)