Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 5763705-55.2023.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 5763705-55.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoAv. Olinda, nº 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120, sala 807 - 8º andar - fone: (62) 3018-8282, e-mail: [email protected] Processo n.: 5763705-55.2023.8.09.0051Autor: MINISTERIO PUBLICOAcusado(a): HERCULYS PEREIRA DIASNatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Processo Especial -> Processo Especial de Leis Esparsas -> Procedimento Especial da Lei AntitóxicosDecisão"EMENTA: DECISÃO. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Qualquer das partes poderá no prazo de 02 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. 2. Não há que se falar em omissão quando a sentença encontra-se devidamente fundamentada, inclusive quanto à fração de redução da pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas, fixada com base nas circunstâncias do caso concreto. 3. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. 4. Não merece respaldo as alegações feitas pela acusação em sede de embargos de declaração, devendo ser mantida à sentença em sua integralidade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS." O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu DENÚNCIA em desfavor de HERCULYS PEREIRA DIAS, brasileiro, união estável, lavador de veículos, nascido aos 18/11/2003, natural de Inhumas-GO, filho de Divina Welma Dias de Sa e Elias Pereira da Cruz, RG nº 8494188 SSP-GO, CPF nº 034.152.731-99, residente à Rua 09, Qd. G, Lt. 12, Vila Bandeirantes, Goiânia-GO, telefone: (62) 98247-6860 (atualmente preso), como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, por fato ocorrido no dia 16 de novembro de 2023, por volta das 08h10min, no interior da residência localizada na Rua 09, Qd. G, Lt. 12, Vila Bandeirantes, Goiânia-Go.Narrou a denúncia que:"No dia 16 de novembro de 2023, por volta das 08h:10, no interior da residência localizada na Rua 09, Qd. G, Lt. 12, Vila Bandeirantes, nesta capital, o denunciado HERCULYS PEREIRA DIAS, agindo de forma consciente e voluntária, tinha em depósito, para fins de difusão ilícita, 02 (duas) porções de material vegetal dessecado prensado, acondicionadas em fita adesiva cor roxa, com massa bruta, conhecidas como maconha, com massa bruta de 235,000g (duzentos e trinta e cinco gramas), 02 (duas) porções de material vegetal dessecado, acondicionadas em plástico incolor, conhecidas como maconha, com massa bruta de 3,157g (três gramas e cento e cinquenta e sete miligramas), 08 (oito) porções de material petrificado de coloração amarela, acondicionada individualmente em plástico incolor, com massa bruta de 2,791g (dois gramas e setecentos e noventa e um miligramas), conhecidas como cocaína, e 10 (dez) porções de material petrificado de coloração amarela, acondicionadas conjuntamente em plástico incolor, com massa bruta de 2,172g (dois gramas e cento e setenta e dois miligramas), substâncias capazes de causar dependência (Laudo Pericial Criminal de Constatação de drogas RG nº 58987/2023, fls. 27/31-pdf, geral) sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Portaria da Anvisa n° 344/1998, atualizada pela RDC nº 816 de 15/09/2023). Consta nos autos que na data supramencionada, os policiais militares da equipe do cinturão de segurança da Alego em patrulhamento pelas imediações, receberam informações de um roubo próximo ao local e visualizaram na Rua 09, Setor Vila Bandeirantes, nesta capital, o denunciado HERCULYS com um alto volume embaixo da camiseta, aparentando ser uma arma de fogo. Dessa forma, a equipe policial aproximou do denunciado HERCULYS que demonstrou atitude suspeita após manifestar certo nervosismo ao ver a viatura da polícia militar. Na sequência, o denunciado HERCULYS entregou algo para um indivíduo que estava ao seu lado e ambos saíram correndo ao visualizarem a aproximação dos policiais militares. Os policias militares perseguiram o denunciado HERCULYS, que saiu correndo para dentro de uma casa localizada na Rua 09, Qd. G, Lt. 12, Vila Bandeirantes, nesta capital, a qual aparentemente estava abandonada e seria utilizada como “mocó”, enquanto que o outro indivíduo conseguiu empreender fuga pulando o muro. Ato contínuo, o denunciado HERCULYS foi abordado dentro da residência abandonada, ocasião que foi encontrado com ele várias porções de entorpecentes dentro de um saco plástico, prontas para revenda, 01 (uma) balança de precisão, 01 (uma) faca e a quantia de R$ 669,00 (seiscentos e sessenta e nove reais) em espécie. Diante disso, foi dado voz de prisão ao denunciado HERCULYS que confessou para os policiais militares fazer parte de uma “forte facção criminosa conhecida nacionalmente” e que teria fácil acesso a um “forte armamento da organização criminosa”, bem como que caso não fosse detido, seria lhe oferecido um serviço maior. Após, o denunciado foi encaminhado à delegacia para as providências de praxe. Na delegacia, o denunciado HERCULYS optou em permanecer em silêncio."O acusado foi preso em flagrante delito aos 16 de novembro de 2023 e, quando da audiência de custódia (evento 14), houve a conversão da prisão em flagrante em preventiva.Concluído o Inquérito Policial nº 2572/2023, o relatório foi remetido ao Poder Judiciário contendo Registro de Atendimento Integrado nº 32879549; Termo de Interrogatório; Termo de Exibição e Apreensão, dentre outros documentos.A referida denúncia foi oferecida em 11/12/2023 (evento 44). Além de ofertar a denúncia, o Ministério Público requereu que fosse decretada a quebra do sigilo telefônico e telemático do aparelho celular apreendido em poder do denunciado, nos termos do artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal, autorizandose a extração das mensagens e demais dados armazenados, uma vez presentes indícios suficientes de materialidade do crime de tráfico de drogas e de autoria delitiva, sendo que a análise dos dados poderiam reforçar os elementos informativos colhidos no curso do inquérito, contribuindo, destarte, para a efetiva elucidação dos fatos no curso da instrução processual, podendo, ainda, indicar a participação de outros envolvidos na prática do crime.No evento 46 foi exarada decisão determinando a notificação do acusado e deferindo o afastamento do sigilo de dados telefônicos e telemáticos do aparelho celular.Em seguida foi anexado ao processo comprovante de depósito judicial do valor apreendido, qual seja, R$ 669,00 (seiscentos e sessenta e nove reais) (evento 47).Por sua vez, o Laudo Definitivo de Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas foi juntado no evento 56. O acusado foi devidamente notificado (evento 57).Ainda, sobreveio termo de depósito dos demais bens apreendidos quando da prisão em flagrante (evento 58).Logo após, foi juntada decisão do Superior Tribunal de Justiça indeferindo pedido liminar em sede de habeas corpus.Adiante, o acusado apresentou defesa prévia, reservando-se o direito de adentrar ao mérito após a instrução e requereu acesso a todas as provas às quais o Ministério Público obteve acesso, em especial as mídias que compunham o banco de dados provenientes do celular apreendido. Ao final, arrolou testemunhas (evento 73).A denúncia foi recebida por este juízo em 16/02/2024, momento em que foi designada a audiência de instrução e julgamento para o dia 18/03/2024, às 15:00 horas (evento 76).Ato contínuo, em evento 81, a Escrivania certificou o transcurso do prazo de 90 (noventa) dias de prisão do acusado.No evento 97, o Ministério Público requereu que fosse oficiado à Central de Flagrantes para que providenciasse, com urgência, o levantamento do aparelho celular e seu encaminhamento à perícia, em razão de tratar-se de réu preso.Logo em seguida, no evento 99, o Ministério Público se manifestou pela manutenção da prisão preventiva do acusado, a qual foi mantida, conforme decisão constante no evento 101.À frente, em evento 114, sobreveio decisão do Superior Tribunal de Justiça que, em sede de habeas corpus, concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva imposta ao acusado por medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319, I, II e IV, do Código de Processo Penal, sendo elas: apresentação periódica ao Juízo para informar endereço e atividades; proibição de frequentar bares, praças, boates ou locais voltados ao consumo ou difusão de droga; e proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial, salvo se por outro motivo o réu estiver preso, não sem antes atualizar o endereço em que poderá ser encontrado.Foi expedido o respectivo alvará de soltura do acusado no evento 127.Durante a audiência de instrução e julgamento, realizada no dia 18/03/2024, foi confirmada a presença do acusado, acompanhado de seu advogado constituído. Em seguida, iniciou-se a inquirição das testemunhas arroladas na denúncia: Marco Antônio Ferro Filho, Melquezedeque Cardoso de Lira, Bruno Silva Albernaz e Eliane Silva da Silveira. As testemunhas de defesa Maria Luiza Sabino dos Santos e Daniela Fernanda Silva dos Santos, devidamente intimadas, não compareceram; contudo, a defesa insistiu na oitiva das mesmas. Em razão disso, este Juízo proferiu despacho designando nova audiência de instrução e julgamento para o dia 23/09/2024, às 13:00 horas, com o objetivo de realizar a inquirição das testemunhas de defesa (termo de audiência anexo ao evento 130).Diante da necessidade de reorganização da pauta a audiência foi redesignada para o dia 10/03/2025, 13:00 horas (evento 151).No evento 169, foi anexada certidão da escrivania informando que o acusado encontrava-se preso provisoriamente na Casa de Prisão Provisória de Aparecida de Goiânia, tendo sido anexados posteriormente seus antecedentes criminais no evento 174.Em audiência realizada no dia 10/03/2025, certificou-se a presença do promotor representante do Ministério Público, do acusado, acompanhado de seu advogado constituído, estando ausentes as testemunhas arroladas pela defesa, Maria Luiza Sabino dos Santos e Daniela Fernanda Silva dos Santos, as quais foram dispensadas por esta. O acusado fez uso do direito constitucional de permanecer em silêncio, momento em que o interrogatório foi encerrado. Ao final, este juízo concedeu o prazo de 02 (dois) dias para a apresentação das alegações finais por memoriais, de forma sucessiva, iniciando pelo Ministério Público e, em seguida, pela Defesa (termo de audiência anexo ao evento 178).Na sequência, o Ministério Público pleiteou pela condenação de Herculys Pereira Dias pela prática da conduta descrita no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (evento 181).A escrivania, posteriormente, no evento 184, certificou que o acusado esteve preso por esse processo no período de 16/11/2023 a 20/03/2024.Subsequente, a defesa do acusado apresentou suas alegações finais no evento 189, requerendo a declaração de nulidade das provas obtidas e o consequente desentranhamento das mesmas, a absolvição do acusado nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal e, caso fosse condenado, a aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas em seu patamar máximo, com posterior substituição da pena nos termos do artigo 44 do Código Penal e da Súmula Vinculante nº 59 do Supremo Tribunal Federal.Por fim, em evento 190, foi anexada a certidão de antecedentes criminais do acusado.Em seguida, no evento 192, foi proferida sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o réu à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, fixando o regime inicial semiaberto. Posteriormente, no evento 195, foi formalizada a renúncia ao mandato conferido por Hérculys Pereira Dias ao seu advogado, Rodrigo Marck’s Mendes Cardoso de Oliveira, inscrito na OAB sob o nº 58.260.O Ministério Público, em nova manifestação, opôs embargos à sentença condenatória proferida por este Juízo no evento 192, por meio do evento 199, alegando omissão quanto à fração utilizada para a redução da pena.Considerando a renúncia da defesa do acusado, formalizada no evento 195, foi determinada, no evento 201, sua intimação pessoal para que constituísse novo advogado. Expedido mandado de intimação em evento 203.Tendo em vista que, embora tenha renunciado ao mandato, o antigo advogado do acusado, Dr. Rodrigo Marck’s Mendes Cardoso de Oliveira, inscrito na OAB sob o nº 58.260, que ainda permanecia vinculado ao processo pelo prazo legal de 10 dias, apresentou, no evento 204, contrarrazões aos embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público, nas quais anuiu ao recurso e pugnou por seu total provimento.O processo veio concluso no evento 205, sendo, em seguida, cumprido o mandado de intimação do réu para que constituísse novo defensor, conforme registrado no evento 206.É o relatório. Decido.Preliminarmente, cumpre salientar que o recurso é tempestivo, razão pela qual passo a analisar a questão ora aventada.O artigo 382 do Código de Processo Penal, prediz em seu texto legal que “qualquer das partes poderá no prazo de 02 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.”Entende-se por obscuro o ato decisório pendente de aclaramento; contraditório, o ato cujas asserções apresentam-se inconciliáveis quanto à compreensão, desvinculando-se a fundamentação do decisum de sua dispositiva, ambiguidade significa a utilização de termos com duplicidade de sentido, gerando incerteza e equivocidade e omisso aquele que silencia quanto a certos pontos arguidos pelas partes.Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público em face da sentença condenatória proferida no processo, sustentando que houve omissão quanto à fundamentação da fração de redução da pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei de Drogas, ao ser aplicada a fração mínima de 1/6 (um sexto), quando possível a diminuição de até 2/3 (dois terços).Destarte, não há que se falar em omissão no presente caso, tendo em vista que a sentença discutida está devidamente fundamentada, com a análise das circunstâncias judiciais e das condições pessoais do réu, que permitiram o reconhecimento do tráfico privilegiado, porém com aplicação da fração de 1/6 (um sexto), considerada a quantidade de droga apreendida, a forma de acondicionamento e as circunstâncias do flagrante, o que demonstra maior reprovabilidade da conduta.Ressalte-se que a definição da fração de redução é ato discricionário do julgador, devendo ser pautado pelas peculiaridades do caso concreto, e não se limita a uma aplicação automática da fração máxima. A jurisprudência é pacífica no sentido de que é legítima a fixação de fração inferior a 2/3, desde que minimamente fundamentada com base nos elementos constantes do processo.Além do mais, destaca-se que o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que decida fundamentadamente e não se omita sobre fatores capazes de influir no resultado do processo. Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:INDEFERIMENTO DE DEFESA TÉCNICA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA (...). 6. Exceto quanto ao tema controvertido da vedação da reformatio in pejus, não se vislumbra ofensa ao art. 619 do CPP nos temas apontados, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento (...). (AgRg no AREsp n.º 2.147.762/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023.)Assim, não merece respaldo as alegações feitas pela acusação em sede de embargos de declaração, devendo ser mantida a sentença em sua integralidade.É o quanto basta.Pelas razões expostas, conheço dos embargos de declaração por serem tempestivos e rejeito-os pelos termos acima fundamentados e mantenho integralmente inalterada a sentença embargada.Intimem-se as partes.Cumpra-se os termos da sentença.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito(Assinado digitalmente)28/12

11/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Lida

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Intimação Lida

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Lida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Troca de Responsável

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Todas as movimentações(291)

Todos os documentos(29)