Cumprimento de sentença 5078000-52.2023.8.09.0112 - TJGO

Processo Arquivado

10/06/2025, 13:42

Prazo Decorrido

10/06/2025, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº: 5078000-52.2023.8.09.0112PROMOVENTE: Persona Laboratorio De Protese Ltda - MePROMOVIDO: Leonardo Martins Braga DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença.A parte exequente requer a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa (evento n.º 59).Pois bem. O incidente deve correr em autos apartados, com a suspensão do processo principal, ao teor do artigo 134, §3º, do CPC.Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE INFORMAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA, CONSTITUÍDA COMO EIRELI E TITULARIZADA PELO EXECUTADO, NOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. NECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. 1. Ao acrescentar o Art. 980-A ao Código Civil Brasileiro, o legislador instituiu uma nova espécie de empresa individual, cuja responsabilidade é limitada ao capital social e que sujeita-se às regras previstas para as sociedades limitadas, razão porque a realização de pesquisas de dados pertencentes a pessoa jurídica categorizada como EIRELI, deve ser precedida da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma dos Artigos 133 a 137 do CPC. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5151499- 22.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2020, DJe de 03/07/2020).Desse modo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, instaurar do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em apartados, conforme determina os artigos 134 e seguintes do CPC.Comprovada a instauração, determino a suspensão do presente feito, nos moldes do §3º, artigo 134, CPC, com o arquivamento dos autos até o julgamento do incidente.Não sendo instaurado o incidente e ausente indicação de bens passíveis de penhora, arquivem-se os autos.Intimem-se. Cumpra-se.Datado e assinado eletronicamente pelaJuíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves

22/05/2025, 00:00

Recebe inicial. Designar audiência de conciliação.

21/05/2025, 13:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Persona Laboratorio De Protese Ltda - Me (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

21/05/2025, 13:43

P/ DECISÃO

27/03/2025, 16:02

Comprovante de levantamento do depósito judicial

13/03/2025, 10:50

Interlocutória - Desconsideração da Personalidade Jurídica

05/03/2025, 10:34

Comprovante de envio do alvará expedido no evento n° 57

24/02/2025, 13:17

Alvará Expedido

20/02/2025, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Persona Laboratorio De Protese Ltda - Me (Referente à Mov. Juntada de Documento - 17/02/2025 14:43:03)

17/02/2025, 14:46

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

17/02/2025, 14:43

Interlocutória - dados bancários

11/02/2025, 22:41

PEDIDO CACE

14/01/2025, 13:33

EXPEDIR ALVARÁ. SISBAJUD.

13/01/2025, 09:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Persona Laboratorio De Protese Ltda - Me (Referente à Mov. - )

13/01/2025, 09:11

P/ DESPACHO

10/01/2025, 09:22

Interlocutória - teimosinha + planilha de débito atualizada

11/11/2024, 23:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Persona Laboratorio De Protese Ltda - Me (Referente à Mov. Certidão Expedida - 23/10/2024 11:39:16)

23/10/2024, 11:40

prazo decorrido para o requerido

23/10/2024, 11:39

Para (Polo Passivo) Leonardo Martins Braga (Referente à Mov. Juntada de Documento (20/09/2024 14:55:12))

07/10/2024, 15:34

Para (Polo Passivo) Leonardo Martins Braga - Código de Rastreamento Correios: YQ449325595BR idPendenciaCorreios2702438idPendenciaCorreios

24/09/2024, 22:28

Expedição de carta de intimação através do E-Carta.

20/09/2024, 16:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Persona Laboratorio De Protese Ltda - Me (Referente à Mov. Juntada de Documento - 20/09/2024 14:55:12)

20/09/2024, 16:47

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

20/09/2024, 14:55

PEDIDO CACE

12/08/2024, 14:33

Medidas constritivas - SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER

06/06/2024, 16:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Persona Laboratorio De Protese Ltda - Me (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382) - )

06/06/2024, 16:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leonardo Martins Braga (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382) - )

06/06/2024, 16:00

P/ DESPACHO

05/06/2024, 16:12

Interlocutória - penhora SISBAJUD

18/04/2024, 15:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Persona Laboratorio De Protese Ltda - Me (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 05/02/2024 18:19:27)

14/03/2024, 17:45

Decisão -> Outras Decisões

05/02/2024, 18:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leonardo Martins Braga - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

05/02/2024, 18:19

P/ DECISÃO

15/01/2024, 14:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Persona Laboratorio De Protese Ltda - Me (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 01/12/2023 11:43:12)

06/12/2023, 14:25

Interlocutória - prosseguimento da Execução

01/12/2023, 11:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Persona Laboratorio De Protese Ltda - Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 22/07/2023 08:55:59)

25/07/2023, 13:28

Comprovante de pagamento da SEGUNDA PARCELA da Negociação

22/07/2023, 08:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Persona Laboratorio De Protese Ltda - Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 21/07/2023 15:24:17)

21/07/2023, 15:58

Manifestação em atendimento a Decisão evento 23

21/07/2023, 15:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leonardo Martins Braga - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 06/07/2023 17:05:27)

07/07/2023, 18:46

Decisão -> Outras Decisões

06/07/2023, 17:05

P/ DESPACHO

06/07/2023, 14:02

Processo Desarquivado

30/06/2023, 18:10

Cumprimento de Sentença

28/06/2023, 16:22

Processo Arquivado

24/05/2023, 17:39

Trânsito em Julgado

24/05/2023, 17:39

Realizada com Acordo - 22/05/2023 14:30

24/05/2023, 13:39

Habilitação dos advogados da parte reclamada

22/05/2023, 12:35

Habilitação nos autos e juntada de procuração

22/05/2023, 08:58

Para Leonardo Martins Braga (Referente à Mov. Audiência de Conciliação (06/03/2023 13:51:40))

16/03/2023, 14:13

Para (Polo Passivo) Leonardo Martins Braga

06/03/2023, 13:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Persona Laboratorio De Protese Ltda - Me (Referente à Mov. Certidão Expedida - 06/03/2023 13:52:51)

06/03/2023, 13:53

Link da Audiência

06/03/2023, 13:52

(Agendada para 22/05/2023 14:30)

06/03/2023, 13:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Persona Laboratorio De Protese Ltda - Me (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

06/03/2023, 13:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Persona Laboratorio De Protese Ltda - Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 20/02/2023 18:04:51)

06/03/2023, 13:31

Decisão -> Outras Decisões

20/02/2023, 18:04

P/ DESPACHO

17/02/2023, 14:26

certidão da Análise da Inicial

17/02/2023, 14:25

Nerópolis - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: ANDREY MÁXIMO FORMIGA

09/02/2023, 14:18

Peticão Enviada

09/02/2023, 14:18

—

Processo Arquivado

Prazo Decorrido

Recebe inicial. Designar audiência de conciliação.

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Persona Laboratorio De Protese Ltda - Me (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

P/ DECISÃO

Comprovante de levantamento do depósito judicial

Interlocutória - Desconsideração da Personalidade Jurídica

Comprovante de envio do alvará expedido no evento n° 57

Alvará Expedido

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Persona Laboratorio De Protese Ltda - Me (Referente à Mov. Juntada de Documento - 17/02/2025 14:43:03)

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

Interlocutória - dados bancários

PEDIDO CACE

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