Acordo de Não Persecução Penal 5973183-45.2024.8.09.0156 - TJGO | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Judicial

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

ESTADO

VITIMA

ELISMAR PEREIRA DE QUEIROZ

Reu

LEANDRO DE SOUZA BARROS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

RICARDO CELLONE RIBEIRO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

PAULO CESAR PIMENTA CARNEIRO

OAB/GO 18480·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

ESTADO

VITIMA

ELISMAR PEREIRA DE QUEIROZ

Reu

LEANDRO DE SOUZA BARROS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

RICARDO CELLONE RIBEIRO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

FABRICIO LUIZ RIBEIRO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Juntada de Documento

30/04/2026, 18:15

Ofício(s) Expedido(s)

30/04/2026, 16:58

Juntada de Documento

30/03/2026, 15:01

Ofício(s) Expedido(s)

30/03/2026, 13:59

Ofício(s) Expedido(s)

25/03/2026, 20:53

Juntada -> Petição

18/03/2026, 14:17

Intimação Lida

18/03/2026, 14:17

Intimação Expedida

16/03/2026, 21:48

Juntada de Documento

16/03/2026, 16:43

Ofício(s) Expedido(s)

03/03/2026, 14:49

Juntada -> Petição

27/02/2026, 16:16

Intimação Lida

27/02/2026, 16:16

Intimação Efetivada

26/02/2026, 18:15

Intimação Expedida

26/02/2026, 17:32

Intimação Expedida

26/02/2026, 17:25

Todas as movimentações(113)

Juntada de Documento

30/04/2026, 18:15

Ofício(s) Expedido(s)

30/04/2026, 16:58

Juntada de Documento

30/03/2026, 15:01

Ofício(s) Expedido(s)

30/03/2026, 13:59

Ofício(s) Expedido(s)

25/03/2026, 20:53

Documentos

Despacho

•19/10/2024, 09:28

Decisão

•17/02/2025, 14:55

Juntada -> Petição

18/03/2026, 14:17

Intimação Lida

18/03/2026, 14:17

Intimação Expedida

16/03/2026, 21:48

Juntada de Documento

16/03/2026, 16:43

Ofício(s) Expedido(s)

03/03/2026, 14:49

Juntada -> Petição

27/02/2026, 16:16

Intimação Lida

27/02/2026, 16:16

Intimação Efetivada

26/02/2026, 18:15

Intimação Expedida

26/02/2026, 17:32

Intimação Expedida

26/02/2026, 17:25

Decisão -> deferimento

25/02/2026, 23:32

Autos Conclusos

24/02/2026, 15:14

Certidão Expedida

24/02/2026, 11:32

Juntada -> Petição

20/01/2026, 17:42

Intimação Lida

20/01/2026, 17:42

Intimação Expedida

20/01/2026, 12:33

Certidão Expedida

20/01/2026, 12:32

Intimação Efetivada

04/12/2025, 19:40

Despacho -> Mero Expediente

04/12/2025, 19:39

Intimação Expedida

04/12/2025, 19:39

Autos Conclusos

30/10/2025, 14:20

Juntada -> Petição

30/10/2025, 14:10

Intimação Lida

30/10/2025, 14:10

Intimação Expedida

29/10/2025, 12:21

Mandado Cumprido

21/10/2025, 16:32

Mandado Expedido

15/10/2025, 10:19

Certidão Expedida

14/10/2025, 14:37

Despacho -> Requisição de Informações

14/10/2025, 10:10

Autos Conclusos

08/10/2025, 14:14

Juntada -> Petição -> Parecer

08/10/2025, 14:10

Intimação Lida

08/10/2025, 14:10

Intimação Expedida

01/10/2025, 13:38

Ato Ordinatório

01/10/2025, 13:38

Transitado em Julgado

01/10/2025, 13:31

Mandado Cumprido

06/08/2025, 16:41

Juntada -> Petição -> Parecer

28/07/2025, 13:36

Intimação Lida

28/07/2025, 13:36

Mandado Expedido

23/07/2025, 18:25

Intimação Efetivada

23/07/2025, 18:23

Intimação Expedida

23/07/2025, 18:19

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

23/07/2025, 17:33

Juntada -> Petição

15/07/2025, 15:43

Intimação Lida

15/07/2025, 15:43

Intimação Expedida

14/07/2025, 15:54

Juntada de Documento

14/07/2025, 15:33

Autos Conclusos

09/07/2025, 14:59

Juntada -> Petição

09/07/2025, 12:58

Intimação Lida

09/07/2025, 12:58

Intimação Expedida

07/07/2025, 18:22

Juntada de Documento

07/07/2025, 18:02

Evolução da Classe Processual

07/07/2025, 14:57

Juntada -> Petição

07/07/2025, 12:28

Intimação Lida

07/07/2025, 12:28

Intimação Expedida

04/07/2025, 16:19

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

04/07/2025, 14:44

Autos Conclusos

02/07/2025, 16:52

Término da Suspensão do Processo

02/07/2025, 16:52

Juntada -> Petição

02/07/2025, 16:50

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

25/06/2025, 13:18

Ato Ordinatório

25/06/2025, 13:17

Juntada -> Petição

25/06/2025, 12:51

Intimação Lida

25/06/2025, 12:51

Intimação Expedida

24/06/2025, 12:16

Juntada de Documento

24/06/2025, 10:35

Término da Suspensão do Processo

09/06/2025, 03:00

Juntada -> Petição

21/04/2025, 14:03

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

11/03/2025, 13:55

Ato Ordinatório

11/03/2025, 13:54

Juntada -> Petição

11/03/2025, 13:49

Intimação Lida

11/03/2025, 13:49

Intimação Expedida

10/03/2025, 10:39

Certidão Expedida

10/03/2025, 10:38

Juntada -> Petição

07/03/2025, 13:25

Intimação Lida

07/03/2025, 13:25

Intimação Expedida

05/03/2025, 13:15

Certidão Expedida

05/03/2025, 13:15

Juntada -> Petição

05/03/2025, 13:09

Intimação Lida

05/03/2025, 13:09

Intimação Expedida

28/02/2025, 10:30

Intimação Lida

27/02/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Mutirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor - CEP: 75950-000 - FONE: (64) 3563-1206 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito PolicialProcesso nº: 5973183-45.202

18/02/2025, 00:00

Intimação Expedida

17/02/2025, 15:46

Processo Redistribuído

17/02/2025, 15:41

Decisão -> Outras Decisões

17/02/2025, 14:55

Intimação Efetivada

17/02/2025, 14:55

Intimação Expedida

17/02/2025, 14:55

Autos Conclusos

12/02/2025, 17:06

Juntada -> Petição

12/02/2025, 17:01

Intimação Lida

09/12/2024, 03:11

Entrega em carga/vista

29/11/2024, 17:47

Intimação Expedida

29/11/2024, 17:47

Juntada de Documento

29/11/2024, 17:46

Juntada -> Petição

28/11/2024, 10:01

Intimação Lida

31/10/2024, 03:03

Juntada de Documento

25/10/2024, 10:16

Juntada de Documento

23/10/2024, 15:54

Intimação Efetivada

21/10/2024, 17:43

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

21/10/2024, 17:34

Entrega em carga/vista

21/10/2024, 12:54

Intimação Expedida

21/10/2024, 12:54

Certidão Expedida

21/10/2024, 11:58

Processo Redistribuído

21/10/2024, 11:58

Despacho -> Mero Expediente

19/10/2024, 09:28

Autos Conclusos

18/10/2024, 12:30

Juntada de Documento

18/10/2024, 12:00

Juntada de Documento

18/10/2024, 11:19

Processo Distribuído

18/10/2024, 11:10

Recebido

18/10/2024, 11:10

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 13:54

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 13:17

Decisão

•04/07/2025, 14:44

Sentença

•23/07/2025, 17:33

Sentença

•23/07/2025, 18:25

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 13:38

Despacho

•14/10/2025, 10:10

Despacho

•04/12/2025, 19:39

Decisão

•25/02/2026, 23:32