Procedimento Comum Cível 5388455-97.2024.8.09.0134 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5388455-97.2024.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Empréstimo Consignado. Contratação digital. Assinatura Eletrônica. Prova documental suficiente. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito decorrente de contrato de empréstimo consignado e de indenização por danos morais. Alega-se a nulidade do contrato por fraude e cerceamento de defesa diante da ausência de perícia grafotécnica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a contratação do empréstimo consignado foi válida mediante assinatura eletrônica; e (ii) se há cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica.III. Razões de decidir3. Não há cerceamento de defesa quando o juiz entende que a prova documental é suficiente para a formação do seu convencimento, conforme o princípio da persuasão racional.4. A assinatura eletrônica via biometria facial e os comprovantes de transferência bancária demonstram a regularidade do contrato de empréstimo, não sendo necessária a perícia grafotécnica.IV. Dispositivo e tese.5. Recurso Desprovido.Tese de julgamento: “1. A contratação por meio eletrônico é válida, desde que observadas as formalidades legais, como a biometria facial.” “2. Não há cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente e a perícia grafotécnica é desnecessária.”_____________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 355, I; CF/1988, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.059.132/SP; TJGO, AC 5633643.55.2022.8.09.0149. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cí[email protected] / 3216-2075APELAÇÃO CÍVEL Nº 5388455.97.2024.8.09.01342ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE QUIRINÓPOLISAPELANTE: JOSÉ DIMAS FERREIRA.APELADO: FACTA FINANCEIRA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Empréstimo Consignado. Contratação digital. Assinatura Eletrônica. Prova documental suficiente. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito decorrente de contrato de empréstimo consignado e de indenização por danos morais. Alega-se a nulidade do contrato por fraude e cerceamento de defesa diante da ausência de perícia grafotécnica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a contratação do empréstimo consignado foi válida mediante assinatura eletrônica; e (ii) se há cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica.III. Razões de decidir3. Não há cerceamento de defesa quando o juiz entende que a prova documental é suficiente para a formação do seu convencimento, conforme o princípio da persuasão racional.4. A assinatura eletrônica via biometria facial e os comprovantes de transferência bancária demonstram a regularidade do contrato de empréstimo, não sendo necessária a perícia grafotécnica.IV. Dispositivo e tese.5. Recurso Desprovido.Tese de julgamento: “1. A contratação por meio eletrônico é válida, desde que observadas as formalidades legais, como a biometria facial.” “2. Não há cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente e a perícia grafotécnica é desnecessária.”_____________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 355, I; CF/1988, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.059.132/SP; TJGO, AC 5633643.55.2022.8.09.0149. ACORDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5388455.97.2024.8.09.0134, Comarca de Quirinópolis, sendo apelante JOSÉ DIMAS FERREIRA e apelado FACTA FINANCEIRA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, os membros participantes da Terceira Turma julgadora da 2ª Câmara Cível, relacionados no Extrato de ata. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Carlos Alberto França. PRESENTE a Procuradoria-Geral de Justiça presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente LopesRelatorAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5388455.97.2024.8.09.01342ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE QUIRINÓPOLISAPELANTE: JOSÉ DIMAS FERREIRA.APELADO: FACTA FINANCEIRA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES VOTO Adoto o relatório constante nos autos. O autor JOSÉ DIMAS FERREIRA interpõe recurso de apelação (movimentação 30) contra sentença (movimentação 27) prolatada pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Quirinópolis, Dra. Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira, nos autos da ação declaratória de inexistência de ato jurídico c/c danos morais e repetição de indébito ajuizada em desfavor de FACTA FINANCEIRA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. I. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço a apelação cível. II. Caso em exame Na peça vestibular, o autor alega ser titular de benefício previdenciário e que observou que o valor depositado mensalmente em sua conta era inferior ao que realmente deveria receber. Aduz que são creditados em sua conta poupança valores não autorizados, referente a operações desconhecidas e que os descontos indevidos, realizados desde março de 2024 são provenientes do contrato nº 0074577858. Alega que tentou resolver administrativamente e não obteve êxito. Ao final, requereu: i) a inexigibilidade do contrato fraudulento da operação bancária; ii) a devolução referente ao valor em dobro que o requerido cobrou indevidamente da autora; e, iii) condenação da instituição financeira em verba indenizatória pelos danos morais sofridos. O ato judicial recorrido se deu nos seguintes termos (movimentação 27): “Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, revogo a tutela antecipada concedida inicialmente. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, ressaltando que, por força da gratuidade concedida a ela, suspendo a exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 98, inciso § 3º do Código de Processo Civil.” Inconformado, o autor interpõe apelação cível a fim de reformar a sentença recorrida alegando que propôs ação declaratória de inexigibilidade de empréstimo consignado em sua aposentadoria, a fim de obter a declaração de nulidade do contrato nº 0074577858 e sua inexigibilidade, bem como a reparação por danos morais e a repetição de indébito dos valores indevidos adimplidos em consequência da contratação suspeita. Aduz que não foi observado pelo juiz a quo o princípio do contraditório e da ampla defesa, eis que foram indeferidas as provas pleiteadas. Diz que é pertinente a elaboração de perícia digital, sendo de extrema utilidade para a comprovação das questões de fato, visto que contribuirá para a constatação da verdade real, relacionados à extensão do dano moral e material sofrido pela parte autora. Alega que o ambiente virtual, por si só, inspira insegurança por parte dos usuários da internet, eis que há incertezas quanto às partes da relação contratual, à forma do documento e a oferta dirigida ao público. Ressalta que a tecnologia facilita a adulteração dos documentos. E continua, “O contrato acostado à movimentação 13, consta apenas a autenticação eletrônica, informando data e hora da contratação e o IP do terminal de onde foi realizada a possível transação. A identidade da parte autora mostra-se totalmente ilegível, não podendo afirmar que foi envida pelo autor ao banco, assim como sua selfie, sendo documentos e fotografias que podem ser extraídas de qualquer cadastro bancário, não servindo para embasar a aludida contratação.” Alude que o contrato apresentado pelo requerido é totalmente digital e sem qualquer assinatura da apelante. Afirma, “(…), é cediço que telas sistêmicas, como aquela apresentada referente a suposta transferência bancária (TED), não é capaz de demonstrar a contratação e a origem do débito, pois trata-se prova unilateral, formada pela própria instituição financeira, ou seja, não significa uma isenção automática de responsabilidade.” Sustenta que acerca da possibilidade de fraude na contratação. E prossegue, “O apelante, sendo uma pessoa simples e de pouca instrução, pode ter sido vítima de práticas abusivas ou fraudulentas por parte do Banco apelado ou seus representantes.” Traz julgados acerca da matéria. Roga pela restituição em dobro dos valores pagos e pela condenação da requerida em dano moral. Ao final, requer o conhecimento e provimento da apelação cível para reformar a sentença, dando total procedência aos pedidos iniciais. III. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se a contratação do empréstimo consignado foi válida mediante assinatura eletrônica; e (ii) se há cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica. IV. Razões de decidirIV. 1. Da produção de provas e da inexistência de cerceamento de defesa O apelante, em suas razões, discorre sobre o cerceamento de defesa, consubstanciado na não apreciação do pedido de realização de perícia grafotécnica, seguido do julgamento antecipado do mérito. Sem razão o recorrente. Como é cediço, o art. 355, I, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Além disso, o ordenamento constitucional impõe o dever constitucional de motivação dos atos judiciais (art. 93, IX, da CF/88), adotando-se o princípio da persuasão racional, segundo o qual o juiz, ao proferir decisão, formará seu convencimento à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Nesse contexto, o art. 370 da lei adjetiva civil prevê que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”, cabendo-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Com efeito, ao magistrado, enquanto sujeito processual destinatário da prova, caberá a análise da conveniência e necessidade de sua realização. É dizer, a produção da prova é destinada à formação do convencimento do órgão julgador, a quem cumprirá definir quais serão úteis ou inúteis para o deslinde da controvérsia. Nesse sentido, veja-se o seguinte aresto do STJ: (...) 1. Esta Corte Superior ressalta que cabe ao magistrado, como destinatário final, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da prova necessária à formação do seu convencimento. (...) (AgInt no REsp n. 2.059.132/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) Na mesma linha intelectiva este Tribunal de Justiça do Estado de Goiás uniformizou o entendimento por meio do enunciado nº 28 de sua súmula, que assim prevê: “Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existirem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.” No caso concreto, o Juízo a quo entendeu que a situação fática estava suficientemente provada, especialmente diante da comprovação da existência da contratação. No ponto, cabe salientar que a tese delineada no Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça não impõe a realização de perícia grafotécnica nos casos de impugnação da assinatura contratual, se há nos autos, outros meios de prova suficientes à conclusão. É que, consta dos autos comprovante de depósito e cópia dos documentos pessoais. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. 1. A perícia grafotécnica não se mostra imprescindível quando, além do contrato de empréstimo com semelhança de assinatura, os autos se acham instruídos com vários outros elementos que permitem o pronto julgamento, tais como os comprovantes de transferência bancária do crédito em favor da autora/apelante, renegociação de dívida para financiar empréstimo anterior e documentos pessoais da autora. Por isso, se a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo pode ser demonstrada por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369) TEMA 1.016 do STJ, deve ser rejeitada a tese de cerceamento de defesa suscitada em razão do julgamento antecipado da lide (Súmula 28 do TJGO). 2. Quando a instituição financeira traz prova documental da contratação, consistente na cópia do termo de adesão ao contrato de empréstimo, com autorização para desconto em folha de pagamento, devidamente assinado pelo contratante, e o respectivo comprovante de crédito de valores, na conta bancária, são incabíveis as alegações de que o consumidor desconhecia a operação e de que o crédito não lhe foi de fato cedido? (TJGO, AC 5530197-88, DJe de 23/01/2023). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (Apelação Cível 5633643-55.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 10/10/2023, DJe de 10/10/2023) Portanto, afasto a preliminar de cerceamento de defesa. IV. 2. Do Mérito Recursal O autor ajuizou ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais em face de Facta Financeira S/A. Crédito, Financiamento e Investimento, sob alegação de que não contratou qualquer tipo de empréstimo. Ao final, requereu: i) a inexigibilidade do contrato fraudulento da operação bancária; ii) a devolução referente ao valor em dobro que o requerido cobrou indevidamente da autora; e, iii) condenação da instituição financeira em verba indenizatória pelos danos morais sofridos. Na sequência, foi apresentada contestação (mov. 12), na qual a instituição financeira esclarece que foi firmado contrato de empréstimo consignado com a parte autora, via digital, por meio de plataforma própria e com validação do contratante através de banco de foto – selfie. Logo, aponta não ser cabível a aplicação de qualquer indenização. Pela análise do conjunto probatório, é possível verificar que o empréstimo de nº 0074577858, aqui em discussão, foi feito de forma digital, tendo o valor sido transferido para conta do autor, conforme Recibo de Transferência acostada na mov. 13, doc. 04. Ademais, o contrato foi formalizado por meio de assinatura eletrônica – biometria facial “selfie”, método plenamente admitido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, MANTIDA. Cediço que a inversão do ônus da prova é uma facilitação da proteção dos direitos do consumidor, pela observância da verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor. Essa inversão, prevista no art. 6º, do CDC, é uma diretriz que não mitiga nem retira a obrigação da parte autora em provar, minimamente o direito que persegue, e apenas reforça o dever do réu/fornecedor de provar a existência do fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da parte autora. Assim, comprovada, pela apelada/ré, a contratação de empréstimos consignados, de forma sucessiva e ostensiva pelo apelante/autor, e o recebimento dos respectivos valores em conta de titularidade dele, confirma-se a sentença que julgou improcedentes as pretensões iniciais, porquanto, nada veio aos autos que pudesse ensejar qualquer circunstância de indébito ou má prestação do serviço bancário. Sentença mantida, com majoração da verba honorária sucumbencial. (TJGO. Apelação Cível 5168389-58.2022.8.09.0067, Relator: Des. LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 08/08/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/08/2023) Neste cenário, não foi demonstrada a ocorrência de fortuito interno ou falha na prestação do serviço, por parte da instituição financeira, que justifique a sua responsabilização pela contratação do serviço. Portanto, não há como reconhecer a inexistência de débito ou irregularidade dos descontos realizados no benefício do apelante, porquanto a avença foi firmada de forma eletrônica, por meio de assinatura via biometria facial, tendo observado as formalidades legais. Nessa seara, os contratos eletrônicos não afastam sua obrigatoriedade, uma vez que se trata de um meio idôneo atualmente admitido e muito utilizado na nova realidade comercial. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL POR SELFIE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na espécie, sendo de consumo a relação e verossímil a versão, a defesa do consumidor deve ser facilitada, com a inversão do ônus da prova, de maneira que cabe ao banco comprovar a licitude da contratação. 2. O art. 3º da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS/PRES permite que a contratação de empréstimo ocorra por meio eletrônico. 3. Na situação em concreto, o contrato de empréstimo consignado foi assinado digitalmente, mediante biometria facial, cuja idoneidade não foi impugnada pelo autor/apelado, inclusive nada se manifestou acerca dos valores depositados em sua conta bancária por meio do TED. 4. Restando legítimo o negócio jurídico celebrado entre os litigantes, não há que se falar em declaração de inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado, nem mesmo em indenização por danos materiais ou morais. 5. Com a reforma da sentença, impõe-se a inversão dos ônus da sucumbência, devendo estes recaírem sobre o apelado. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (Apelação Cível 5093265-08.2022.8.09.0152, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/02/2023, DJe de 06/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Não há se falar em cerceamento de defesa face ao julgamento antecipado da lide, pois a dilação probatória mostra-se desnecessária em razão da forma de contratação discutida nos autos, porquanto o contrato é digital, no qual se exigiu o reconhecimento via biometria facial. Assim, a assinatura era digital e não física e, por isso, não comporta a análise por perícia grafotécnica. 2. As normas do CDC são aplicáveis às instituições financeiras, impondo-se a estas a responsabilidade objetiva pelos serviços inerentes às suas atividades e acerca do dever de informação sobre os produtos disponibilizados à clientela, conforme estabelece o art. 6º do aludido diploma legal. 3. No caso, a instituição financeira comprovou a contratação do empréstimo consignado pela apelante, mediante apresentação da cópia do contrato firmado eletronicamente por meio de biometria facial, com selfie referente à biometria facial da apelante, cópia dos documentos pessoais, além do histórico de créditos, relatório de geolocalização, e relatório demonstrativo de movimentação para uso interno, o que corrobora autenticidade à contratação. 4. Portanto, não há como reconhecer a inexistência de débito ou irregularidade dos descontos realizados no benefício da apelante, e, por conseguinte, afasta-se a repetição em dobro do indébito e a indenização por danos morais, porquanto não houve prática de ato ilícito pela apelada. 5. Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, porquanto encontram-se fixados no percentual máximo permitido. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação Cível 5482599-26.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 22/11/2022, DJe de 22/11/2022) Grifei Válido o negócio jurídico, fica a Facta Financeira S/A. Crédito, Financiamento e Investimento desobrigada a restituir qualquer valor em dobro, visto a inexistência de indébito, tampouco a possibilidade de ser condenado ao pagamento por danos morais. Diante do exposto, mantenho a sentença em todos seus termos. V. Dispositivo Ex positis, conheço da apelação cível e nego-lhe provimento para, manter a sentença em todos seus termos. Ainda, majoro a verba sucumbencial de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), sobre o valor atualizado da causa, porém sobrestada a cobrança em razão da concessão da benesse da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). É o voto. Goiãnia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente LopesRelator

16/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

Autos Conclusos

Todas as movimentações(67)