Procedimento do Juizado Especial Cível 5113182-20.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso n.: 5113182-20.2025.8.09.0051Requerente: Paulo Cesar Batista De Oliveira Requerido(a): Tam Linhas Aereas S/a. SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Paulo Cesar Batista De Oliveira, Paulo Cesar Batista De Oliveira Junior, Julio Cesar Porto De Oliveira e Thiago Leal Vianna em face de Tam Linhas Aereas S/a., ambas as partes devidamente qualificadas na exordial.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.Em resumo, alegam os requerentes que adquiriram passagens aéreas junto à requerida, saindo de Goiânia com destino a Vitória, com conexão em São Paulo.Aduzem que, em razão de um atraso na decolagem em Goiânia, perderam o voo que partiria de São Paulo para Vitória, sendo realocados em outro voo, chegando no destino final após 4 horas de atraso.Diante dos transtornos sofridos, requerem a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais.As partes pugnaram pelo julgamento antecipado do pedido (evento n. 30).É o breve relato. Decido.Conforme acima relatado, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do processo, estando o feito apto a receber julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Inicialmente, os feitos que tramitam nos juizados especiais gozam de isenção conforme art. 55 Lei n. 9.099/95. Portanto, eventual pedido de assistência judiciária e a sua respectiva impugnação devem ser analisados no momento da admissão do recurso, se existente.Outrossim, cumpre gizar que a relação jurídica firmada entre os litigantes é enquadrada como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual lhe são aplicáveis as disposições contidas no referido diploma legal (Lei nº 8.078/90).Ademais disso, o emprego da Lei n. 8.078/90 aos casos sob litígio resulta em um aporte de vantagens em favor do consumidor, parte vulnerável na relação de consumo, como é exemplo a inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, do CDC).Tecidas tais considerações e não havendo outras preliminares, adentro ao mérito.No presente caso, houve o atraso no voo dos requerentes em Goiânia, ocasião que perderam o voo que partiu de São Paulo para Vitória, sendo realocados em outro voo, chegando no destino final após 4 horas de atraso.Ocorre que o atraso de 4 horas, não é capaz de gerar a indenização por danos morais.Nesse sentido, eis entendimento da Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPANHIA AÉREA. VOO NACIONAL ADIADO. ATRASO DE 4 HORAS. PERÍODO RAZOÁVEL. MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. Em resumo dos fatos, a autora alega que adquiriu passagens aéreas com partida em 19/06/2023 (de Goiânia/GO para o Rio de Janeiro/RJ) e retorno para o dia 26/06/2023 (do Rio de Janeiro/RJ para Goiânia/GO), contudo, tanto na ida quanto na volta ocorreram atrasos de aproximadamente 04 horas. Ainda, pontua que o local de embarque do voo da volta foi alterado do aeroporto Santos Dumont/RJ para o aeroporto Galeão/RJ. Ao final, pleiteia o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00.2. O juízo a quo julgou improcedente o pedido inicial (evento nº 41) e a autora interpôs Recurso Inominado reiterando que os atrasos se repetiram na ida e na volta e que teve que se deslocar de um aeroporto a outro, gerando grande desgaste, o que configuraria falha na prestação de seus serviços e, consequentemente, indenização por danos morais (evento 17), teses que não convencem, como bem fundamentado na referida sentença. 3. Frisa-se que a parte autora sequer comprovou as 4 horas de atraso, limitando-se a indicar as confirmações de emissão de bilhete (evento 1, documentos doc.05confirmacaodeemissao? e doc.06confirmacaodeemissao?), que nada informam sobre o tempo decorrido.4. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento fica servindo de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. 5. Recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95), suspensa a exigibilidade (art. 98, §3º, do CPC).6. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5545836-63.2023.8.09.0051, Rel. Claudiney Alves de Melo, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 15/05/2024, DJe de 15/05/2024)Dessa forma, o atraso de 04 (quatro) horas embora capaz de causar transtorno, não se mostra sem razoabilidade a justificar a compensação por dano moral.Ante todo o exposto, julgo improcedente os pedidos iniciais, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários, conforme orienta o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.Realizadas as comunicações processuais, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, independentemente do decurso dos prazos.Transcorrido o prazo recursal para as partes, proceda-se o desarquivamento para certificação do trânsito em julgado, arquivando-se novamente em seguida.Em havendo eventual recurso ou petição dirigida ao juízo, desarquive-se, sem custas, mediante certidão pertinente.No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões.Havendo pedido de gratuidade recursal, deverá a parte recorrente colacionar, prioritariamente, a última declaração de IR (atualizada), notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (retirado do site oficial da Receita Federal), geralmente consta a informação “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que equivale à isenção, bem como eventuais outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada, a critério do recorrente.Só depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Éder JorgeJuiz de Direito

28/04/2025, 00:00