Execução de Título Extrajudicial 5168540-43.2020.8.09.0051 - TJGO

Término da Suspensão do Processo

07/05/2026, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

07/05/2025, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 JAutos nº 5168540-43.2020.8.09.0051Exequente: Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl IiExecutado: José Alberto Barbosa SantosNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã OTrata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em face de JOSE ALBERTO BARBOSA SANTOS, ambas as partes devidamente qualificadas. Inicialmente, cumpre esclarecer à parte exequente que a ausência de andamento positivo ao feito pode dar ensejo ao arquivamento da execução e, até mesmo, eventual reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil.Observe-se, pelo disposto no referido dispositivo (§ 4º), o termo inicial é "a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis" e não a determinação de suspensão pelo juízo. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o início desse período de suspensão do curso do processo executivo e da prescrição ocorre de forma automática.Nesse contexto, cumpre esclarecer que o STJ, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS, fixou a Tese 568 que determina "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens."Portanto, o simples peticionamento para suspensão não interfere no início da fluência do prazo de 1 ano da suspensão (art. 921, § 1º, do CPC), nem implica a interrupção do prazo prescricional.Nesse sentido:PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL PELO PRAZO DE UM ANO. INÍCIO AUTOMÁTICO DA PRESCRIÇÃO APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO. PRAZO DE SEIS MESES A SER OBSERVADO (LEI DO CHEQUE). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. I. A suspensão da execução pelo prazo de um ano previsto no § 1º do art. 921 do Código de Processo Civil, e consequentemente do prazo prescricional, inicia-se a partir da primeira tentativa infrutífera à localização de bens, em que o credor foi devidamente intimado (Código de Processo Civil, art. 921, §§ 4º e 6º, parte final). II. A partir desse momento (critério objetivo) inicia o período único (anual) de suspensão do curso do processo executivo e da prescrição, prazo suficiente às concretas medidas de busca a encargo da parte exequente, sendo irrelevante decisão judicial que suspende o processo em momento posterior. III. Transcorrido o período anual de suspensão do curso do processo e da prescrição e inalterado o quadro processual, o prazo prescricional retoma o curso, o que ocorre independentemente da determinação de que os autos devem ir para o arquivo. IV. Não são condizentes com o artigo 921 e parágrafos do Código de Processo Civil (a partir de uma interpretação sistêmica) os intercorrentes requerimentos de diligências dirigidos pelo exequente ao Poder Judiciário, os quais não possuem efeito obstativo à suspensão do processo (e da prescrição) ou ao reinício da prescrição intercorrente, ainda que tenham sido (in)deferidos em curto período (ou não), e independentemente de eventual efetivação das diligências. V. Inalterado o cenário processual no caso concreto (não localizado bens penhoráveis do devedor) e ultimado o período anual de suspensão do prazo prescricional, a prescrição intercorrente é retomada pelo mesmo prazo de prescrição da pretensão (Código Civil, art. 206-A e Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal). VI. No caso concreto, o prazo prescricional da pretensão executória lastreada em cheque é de seis meses, conforme estabelecido em legislação específica (Lei 7.357/1985, art. 59), de tal sorte que a prescrição intercorrente também observa o mesmo prazo. VII. Findo em 26 de julho de 2023 o período único de suspensão, iniciou-se automaticamente o prazo de prescrição de seis meses, com a consumação da prescrição intercorrente da pretensão executória em 26 de janeiro de 2024. VIII. Não caracterizada ofensa ao disposto na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, porque não houve demora por parte do Poder Judiciário à realização de diligências, o executado foi citado dentro do prazo regulamentar e a prescrição intercorrente ocorreu em razão da inexistência de bens penhoráveis do executado. IX. No mais, inexistem elementos indiciários que demonstrem a prática de atos de má-fé a evidenciar o dolo processual da parte. X. Apelação conhecida e desprovida. (TJDFT. Acórdão 1887531. Apelação 07070752720218070007, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 3/7/2024, publicado no DJE: 16/7/2024)Oportuno destacar, ainda, que a douta Corregedoria-Geral da Justiça editou ato normativo em que regulamenta a possibilidade de arquivamento das execuções em razão da ausência de patrimônio capaz de assegurar a execução (Provimento nº 19/2017).Ante o exposto, com fundamento no § 1º do artigo 921 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e DETERMINO a suspensão do procedimento executivo pelo prazo de 1 (um) ano.Transcorrido o prazo, intime-se a parte exequente, pessoalmente e por seu advogado, para dar andamento positivo ao feito, com indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento e possível reconhecimento de eventual prescrição intercorrente.Advirta-se que não se considera providência apta ao prosseguimento do feito o mero pedido de novas diligências em sistemas conveniados, sem demonstração da alteração da situação anterior, nem novo requerimento de suspensão.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de Oliveira-Juíza de Direito-(Decreto Judiciário nº 870/2025)Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.

05/05/2025, 00:00

Decisão -> deferimento

30/04/2025, 16:28

Intimação Efetivada

30/04/2025, 16:28

Autos Conclusos

31/03/2025, 17:21

Juntada -> Petição

26/03/2025, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 ab-JAutos nº 5168540-43.2020.8.09.0051Requerente: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl IiRequerido: José Alberto Barbosa SantosNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicia

24/03/2025, 00:00

Decisão -> Indeferimento

21/03/2025, 12:31

Intimação Efetivada

21/03/2025, 12:31

Autos Conclusos

10/03/2025, 08:00

Juntada -> Petição

24/02/2025, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6455 - Telefones: (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 Processo nº 5168540-43.2020.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO &nb

18/02/2025, 00:00

Prazo Decorrido

17/02/2025, 15:18

Intimação Efetivada

17/02/2025, 15:18

Decisão -> deferimento

21/01/2025, 19:24

Intimação Efetivada

21/01/2025, 19:24

Autos Conclusos

16/01/2025, 10:33

Juntada -> Petição

16/12/2024, 16:34

Decisão -> deferimento

04/12/2024, 10:09

Intimação Efetivada

04/12/2024, 10:09

Certidão Expedida

02/12/2024, 13:26

Autos Conclusos

01/12/2024, 10:27

Juntada -> Petição

18/11/2024, 17:19

Intimação Efetivada

06/11/2024, 13:36

Juntada de Documento

05/11/2024, 15:26

Juntada -> Petição

31/10/2024, 15:35

Juntada -> Petição

28/10/2024, 17:49

Certidão Expedida

15/10/2024, 10:02

Ato Ordinatório

15/10/2024, 09:56

Intimação Efetivada

15/10/2024, 09:56

Juntada -> Petição

16/09/2024, 13:01

Intimação Efetivada

06/09/2024, 12:13

Juntada -> Petição

02/09/2024, 17:06

Prazo Decorrido

22/08/2024, 15:31

Intimação Efetivada

22/08/2024, 15:31

Intimação Efetivada

08/08/2024, 12:26

Juntada -> Petição

31/07/2024, 11:04

Intimação Efetivada

19/07/2024, 10:09

Juntada -> Petição

12/07/2024, 08:50

Intimação Efetivada

11/07/2024, 17:12

Intimação Efetivada

11/06/2024, 13:56

Juntada de Documento

11/06/2024, 09:01

Certidão Expedida

28/05/2024, 09:07

Juntada -> Petição

23/05/2024, 14:02

Intimação Efetivada

07/05/2024, 09:09

Juntada -> Petição

26/04/2024, 18:13

Decisão -> Outras Decisões

10/04/2024, 20:08

Intimação Efetivada

10/04/2024, 20:08

Autos Conclusos

11/03/2024, 15:55

Juntada -> Petição

27/02/2024, 17:06

Intimação Efetivada

26/02/2024, 15:34

Juntada de Documento

25/02/2024, 20:05

Decisão -> Outras Decisões

24/02/2024, 16:41

Autos Conclusos

09/01/2024, 16:21

Juntada -> Petição

01/12/2023, 17:19

Ato Ordinatório

22/11/2023, 13:47

Intimação Efetivada

22/11/2023, 13:47

Juntada -> Petição

13/11/2023, 17:41

Intimação Efetivada

01/11/2023, 11:04

Alvará Expedido

26/09/2023, 11:12

Juntada de Documento

21/09/2023, 13:11

Intimação Efetivada

21/09/2023, 13:07

Decisão -> Outras Decisões

20/09/2023, 08:37

Autos Conclusos

06/09/2023, 14:08

Juntada -> Petição

17/08/2023, 17:24

Intimação Efetivada

15/08/2023, 15:43

Juntada de Documento

15/08/2023, 11:38

Despacho -> Mero Expediente

14/08/2023, 18:58

Autos Conclusos

14/08/2023, 10:17

Juntada -> Petição

01/08/2023, 10:49

Decisão -> Outras Decisões

27/07/2023, 17:25

Intimação Efetivada

27/07/2023, 17:25

Autos Conclusos

22/06/2023, 16:04

Juntada -> Petição

21/06/2023, 10:04

Juntada -> Petição

16/06/2023, 15:00

Ato Ordinatório

12/06/2023, 15:42

Intimação Efetivada

12/06/2023, 15:42

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

31/03/2023, 16:59

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

31/03/2023, 16:59

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

31/03/2023, 16:59

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

31/03/2023, 16:59

Ato Ordinatório

28/03/2023, 16:31

Intimação Efetivada

28/03/2023, 16:31

Juntada -> Petição

28/03/2023, 11:07

Juntada -> Petição

22/03/2023, 10:30

Certidão Expedida

07/03/2023, 15:15

Intimação Efetivada

07/03/2023, 15:15

Juntada -> Petição

03/03/2023, 11:09

Certidão Expedida

02/03/2023, 09:26

Intimação Efetivada

02/03/2023, 09:26

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

02/03/2023, 09:12

Intimação Efetivada

02/03/2023, 09:12

Intimação Efetivada

27/01/2023, 14:08

Despacho -> Mero Expediente

27/01/2023, 14:08

Autos Conclusos

07/12/2022, 16:31

Juntada -> Petição

07/12/2022, 12:19

Juntada -> Petição

30/11/2022, 10:31

Intimação Efetivada

29/11/2022, 12:07

Juntada de Documento

28/11/2022, 10:29

Juntada -> Petição

14/11/2022, 13:13

Despacho -> Mero Expediente

19/08/2022, 14:57

Autos Conclusos

02/08/2022, 08:55

Juntada -> Petição

25/07/2022, 15:14

Juntada -> Petição

08/07/2022, 14:00

Certidão Expedida

21/06/2022, 12:59

Intimação Efetivada

21/06/2022, 12:59

Despacho -> Mero Expediente

10/06/2022, 12:01

Intimação Efetivada

10/06/2022, 12:01

Autos Conclusos

31/05/2022, 13:31

Juntada -> Petição

13/01/2022, 10:23

Intimação Efetivada

05/01/2022, 14:18

Precatória Devolvida

26/08/2021, 17:46

Juntada de Documento

12/08/2021, 21:39

Certidão Expedida

05/08/2021, 09:09

Intimação Efetivada

05/08/2021, 09:03

Decisão -> Outras Decisões

02/06/2021, 15:28

Intimação Efetivada

02/06/2021, 15:28

Autos Conclusos

02/06/2021, 09:56

Juntada de Documento

13/05/2021, 14:25

Juntada -> Petição

12/05/2021, 14:34

Despacho -> Mero Expediente

19/04/2021, 15:42

Intimação Efetivada

19/04/2021, 15:42

Autos Conclusos

17/04/2021, 13:31

Juntada -> Petição

16/04/2021, 13:39

Decisão -> Outras Decisões

13/04/2021, 09:05

Intimação Efetivada

13/04/2021, 09:05

Autos Conclusos

12/04/2021, 20:46

Juntada -> Petição

11/04/2021, 22:56

Certidão Expedida

02/07/2020, 17:04

Intimação Efetivada

02/07/2020, 17:04

Carta Precatória Expedida

01/07/2020, 14:05

Juntada -> Petição

26/05/2020, 12:36

Certidão Expedida

24/04/2020, 17:12

Intimação Efetivada

24/04/2020, 17:12

Despacho -> Mero Expediente

08/04/2020, 15:17

Intimação Efetivada

08/04/2020, 15:17

Certidão Expedida

06/04/2020, 23:43

Processo Distribuído

06/04/2020, 18:08

Autos Conclusos

06/04/2020, 18:08

Peticão Enviada

06/04/2020, 18:08

—

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Decisão -> deferimento

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Decisão -> Indeferimento

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Prazo Decorrido

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(32)