Cumprimento de sentença 6028346-34.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCartão de CréditoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2025

Valor da Causa

R$ 33.421,52

Órgão julgador

7ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cálculo de Custas

12/11/2025, 09:28

Juntada -> Petição

21/10/2025, 13:20

Intimação Efetivada

15/10/2025, 20:52

Cálculo de Custas

15/10/2025, 19:54

Intimação Expedida

15/10/2025, 19:54

Processo Arquivado

15/10/2025, 17:18

Diligência Concluída – Processo Devolvido

14/10/2025, 13:36

Ato Ordinatório

14/10/2025, 13:36

Intimação Efetivada

09/10/2025, 16:17

Certidão Expedida

09/10/2025, 15:43

Intimação Expedida

09/10/2025, 15:43

Intimação Efetivada

30/09/2025, 07:50

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/09/2025, 07:43

Intimação Expedida

30/09/2025, 07:43

Autos Conclusos

26/09/2025, 14:19

Todas as movimentações(80)

Cálculo de Custas

12/11/2025, 09:28

Juntada -> Petição

21/10/2025, 13:20

Intimação Efetivada

15/10/2025, 20:52

Cálculo de Custas

15/10/2025, 19:54

Intimação Expedida

15/10/2025, 19:54

Processo Arquivado

15/10/2025, 17:18

Diligência Concluída – Processo Devolvido

14/10/2025, 13:36

Ato Ordinatório

14/10/2025, 13:36

Intimação Efetivada

09/10/2025, 16:17

Certidão Expedida

09/10/2025, 15:43

Intimação Expedida

09/10/2025, 15:43

Intimação Efetivada

30/09/2025, 07:50

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/09/2025, 07:43

Intimação Expedida

30/09/2025, 07:43

Autos Conclusos

26/09/2025, 14:19

Juntada -> Petição

16/09/2025, 17:49

Intimação Efetivada

16/09/2025, 12:52

Intimação Expedida

16/09/2025, 12:48

Juntada -> Petição

05/09/2025, 13:13

Juntada -> Petição

03/09/2025, 17:51

Intimação Efetivada

29/08/2025, 08:40

Certidão Expedida

29/08/2025, 08:38

Intimação Expedida

29/08/2025, 08:38

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

18/08/2025, 20:36

Intimação Efetivada

30/07/2025, 12:42

Decisão -> Outras Decisões

30/07/2025, 12:33

Intimação Expedida

30/07/2025, 12:33

Autos Conclusos

28/07/2025, 10:35

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

18/07/2025, 15:02

Processo Desarquivado

18/07/2025, 15:02

Juntada de Documento

13/07/2025, 20:28

Juntada -> Petição

11/07/2025, 17:51

Processo Arquivado

11/07/2025, 14:03

Intimação Efetivada

12/06/2025, 22:12

Ato Ordinatório

12/06/2025, 17:51

Intimação Expedida

12/06/2025, 17:51

Evolução da Classe Processual

12/06/2025, 17:51

Transitado em Julgado

10/06/2025, 13:08

Processo baixado à origem/devolvido

10/06/2025, 13:08

Processo baixado à origem/devolvido

10/06/2025, 13:08

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

19/05/2025, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> N�o-Provimento (CNJ:239)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão [email protected]ª Câmara CívelAPELAÇÃO CÍVEL Nº 6028346-34.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: CARLOS ALBERTO DOS PASSOS CURADO APELADO: MERCANTIL FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS ABUSIVOS RECONHECIDOS NA SENTENÇA. RECURSO SOBRE DANO MORAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação revisional de contrato bancário, declarando a abusividade dos juros remuneratórios, determinando a readequação do contrato e a restituição de valores pagos a maior, mas rejeitando o pedido de indenização por danos morais. O apelante discorda da improcedência do pedido de danos morais e da forma de cálculo dos honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se a cobrança de juros abusivos em contrato bancário, sem negativação, configura dano moral; e (ii) qual a base de cálculo adequada para a fixação dos honorários advocatícios, se o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou da causa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O mero aborrecimento causado pela cobrança de juros abusivos, sem comprovação de ofensa a direitos da personalidade ou repercussão negativa na vida social, não configura dano moral. O ônus da prova do dano moral incide sobre o autor, não se tratando de dano presumido.4. A fixação dos honorários advocatícios deve observar a ordem preferencial do art. 85, §2º do CPC, priorizando o proveito econômico obtido pelo autor (valor restituído em decorrência da abusividade dos juros), porquanto não houve condenação (improcedência do dano moral). A alteração de ofício da base de cálculo dos honorários é possível em razão de se tratar de matéria de ordem pública.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Sentença parcialmente reformada de ofício para fixar os honorários advocatícios em 15% sobre o proveito econômico."1. A cobrança de juros abusivos em contrato bancário, sem prova de dano moral efetivo, não gera indenização por danos morais. 2. Os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o proveito econômico obtido pelo autor, e não sobre o valor da condenação ou sobre o valor da causa."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º; art. 932, IV, “a”; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 32, TJGO; TJGO, Apelação Cível 5281518-30.2022.8.09.0006, Rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024; TJGO, Apelação Cível 5153095-64.2022.8.09.0002, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024; TJGO, Apelação Cível 5357368-52.2022.8.09.0051, Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024. Tema 1076, STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por CARLOS ALBERTO DOS PASSOS CURADO, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da 21ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Marcelo Pereira de Amorim, no evento nº 24 dos autos da ação revisional c/c repetição do indébito c/c indenização por dano moral, proposta em desfavor de MERCANTIL FINANCEIRA S.A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ora apelado. Ação (evento n° 01): na inicial o autor afirmou ter entabulado com a requerida contrato de empréstimo pessoal de adesão (contrato nº 96000325562), no valor de R$ 5.279,26 (cinco mil, duzentos e setenta e nove reais e vinte e seis centavos), a ser pago em 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 536,36 (quinhentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos), com taxa de juros mensal de 10,55% e anual de 233,19%. Alegou que a requerida, abusando de sua necessidade, aplicou juros exorbitantes e estratosféricos em seu contrato, caracterizando abuso de direito e enriquecimento sem causa da demandada. Sustenta que a taxa média de mercado informada pelo Banco Central do Brasil, para a época da contratação, seria de 5,74% ao mês e 95,44% ao ano. Em razão disso, pleiteou: a) a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, especialmente as referentes aos juros remuneratórios; b) a readequação do contrato segundo a taxa média de mercado; c) a devolução em dobro dos valores pagos a maior; d) a reparação por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Requereu, ainda, a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor. Decisão (evento nº 09): o pleito de gratuidade da justiça foi deferido. Sentença (evento nº 24): percorridos os trâmites processuais pertinentes, a sentença foi proferida nos seguintes termos: EX POSITIS, julgo procedentes os pedidos inicias para reputar abusivas as taxas de juros remuneratórios e reduzi-las para a taxa média praticada no mercado ao tempo das contratações, apurada pelo Banco Central do Brasil para as operações da espécie.Determino o recálculo da dívida em sede de liquidação de sentença e, uma vez apurado que a parte autora efetuou pagamento a maior, condeno o requerido a restituir os valores de forma simples, se descontados até 30.03.2021 e em dobro, se descontados após, corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir dos respectivos pagamentos e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 70% (setenta por cento) a cargo da parte requerida e 30% (trinta por cento) a cargo da parte autora, observada a gratuidade da justiça concedida ao autor. Apelação Cível (evento nº 27): inconformado, o autor interpõe o presente recurso, sustentando que a sentença deixou de observar elementos relevantes para a fixação da indenização por dano moral. Afirma ter demonstrado a prática de ato ilícito pelo apelado, nos termos do art. 187 do CC/2002, evidenciado pela conduta reiterada e abusiva praticada durante a vigência do contrato bancário, impondo ao apelante obrigações desproporcionais e onerosas, aproveitando-se de sua condição de fragilidade econômica. Alega que a quantificação do dano moral deve observar os critérios do arbitramento judicial equitativo, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Argumenta que a conduta do apelado se prolongou por todo o período contratual, com reflexos até a extinção do contrato, quando teria quitado valor significativamente superior ao inicialmente contratado, em contexto de necessidade extrema. Destaca que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, portanto relevante o dolo ou grau de culpa apenas para a quantificação do dano. Ressalta que os juros aplicados foram excessivos, desproporcionais e superiores aos índices praticados no mercado, mesmo com o empréstimo garantido por desconto em folha. Assegura que não houve concorrência para o agravamento do dano, porquanto foi solícito e disposto a solucionar a questão, enquanto o apelado teria agido com dolo e má-fé, de maneira padronizada e reiterada, com práticas bancárias abusivas voltadas à obtenção de lucro de consumidores em situação de vulnerabilidade. Aponta ser aposentado, de renda módica, enquanto o apelado é instituição financeira com grande lucratividade, conforme notícia pública dando conta de lucro recorde em 2023. Aduz que a indenização pretendida deve desestimular a reiteração da conduta pelo apelado e que o arbitramento deve seguir critérios de razoabilidade e bom senso, inclusive com observância à jurisprudência consolidada do STJ sobre o tema. Impugna a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, o que, no caso, entende resultar em montante irrisório. Invoca o art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, para que os honorários sejam fixados sobre o valor da causa, como forma de evitar o aviltamento da atividade advocatícia. Requer a reforma da sentença para condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da causa, nos termos da legislação vigente. Preparo: ausente por ser o apelante beneficiário da gratuidade da justiça. Contrarrazões (evento nº 28): intimada, a apelada oferta contrarrazões, rebatendo as teses recursais e pugnando por seu desprovimento. É o relatório.Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. E considerando que a matéria devolvida a esta Corte já foi objeto de sua súmula (S. 32), entendo ser possível o julgamento unipessoal pelo Relator, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “a” do CPC/15, vejamos: “Art. 932. Incumbe ao Relator: (…).IV - negar provimento a recurso que for contrário a:a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;” Na espécie, conforme relatado, a parte autora interpõe o presente recurso, almejando a reforma da sentença fustigada para condenar a apelada ao pagamento de indenização por dano moral e aos honorários sucumbenciais, sobre o valor da causa. Pois bem. Ao analisar o pleito de indenização por danos morais, não se pode negar que houve aborrecimento pela cobrança abusiva da taxa de juros remuneratórios pela apelada, porém o mero dissabor sofrido pela parte autora não ocasionou severa repercussão negativa em seus direitos da personalidade, de modo a manchar ou abalar a sua imagem perante a sociedade, sobretudo porque não houve sua negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito. De fato, sabe-se que para a caracterização do dano moral, é indispensável a ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo. Esses direitos são aqueles inerentes à pessoa e caracterizam-se por serem intransmissíveis, irrenunciáveis e não sofrerem limitação voluntária, salvo restritas exceções legais. A título de exemplificação, são direitos da personalidade aqueles referentes à imagem, ao nome, à honra, à integridade física e psicológica. De igual forma, torna-se indispensável que o ato inquinado ofensivo seja suficiente para, hipoteticamente, adentrar na esfera jurídica do homem médio e causar-lhe prejuízo extrapatrimonial. De modo algum pode o julgador ter como referência, para averiguação da ocorrência de dano moral, a pessoa extremamente melindrosa ou aquela de constituição psíquica extremamente tolerante ou insensível, consoante adverte o professor Caio Mário da Silva Pereira, em seu livro “Instituições de Direito Civil”, Volume II, 7ª edição, Forense, Rio de Janeiro, Página 316). Sob essa perspectiva analítica, o dano moral é consequência direta de um comportamento reprovável que, ao se distanciar dos pressupostos de razoabilidade que norteiam as relações humanas, é capaz de manchar o conceito social da vítima perante a comunidade onde ela vive ou se encontra e ou de diminuir, de forma injustificada e violenta, o juízo de valor que ela tem de si própria enquanto ser emocional, racional e espiritual. No caso em estudo, reitero, não diviso que a atitude da apelada tenha ensejado dano moral ao autor, senão mero aborrecimento, porquanto inexistir nos autos a demonstração de qualquer conduta excessiva e agressiva que justifique uma reprimenda maior à instituição financeira. Como se constata, a parte autora de fato se encontrava em uma situação desvantajosa perante a ré, porém não fez prova do efetivo dano sofrido, cujo ônus lhe incumbia, porquanto a questão em análise não se trata de dano moral presumido. Na espécie, muito me preocupa o ir além daquilo que se mostra suficiente para igualar tanto quanto possível o interesse, os direitos e deveres das partes em relação ao negócio que entabularam, e que poderia atingir inclusive outros consumidores negativamente como consequência do princípio da ressonância, com restrição de crédito ao mercado por parte das instituições financeiras, ou talvez com o aumento das taxas de juros. O desiderato do diploma consumerista, o seu escopo, é tanto quanto possível disponibilizar ao consumidor ferramentas e garantias legais para colocá-lo em condições de não inferioridade diante dos comerciantes, prestadores de serviço, fabricantes, importadores etc. E isso me parece ter sido alcançado nos presentes autos, com a declaração de abusividade da taxa de juros remuneratórios e a procedência do pedido de repetição do indébito. Nesse sentido, colaciono julgados desta Corte de Justiça em casos semelhantes, nos quais também foram julgados improcedentes os pedidos de condenação da instituição financeira por danos morais, cuja ratio decidendi encontra-se assim condensada: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C DANOS MORAIS. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS EXCESSIVOS. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.1 - ?O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.? (Súmula 297, STJ).2. Nos casos em que há flagrante abusividade dos encargos contratuais, pode o Poder Judiciário ser acionado para intervir e adequar as obrigações convencionadas entre os contratantes, evitando vantagem exagerada ou abusividade, não caracterizando a atuação judiciária ofensa ao pacta sunt servanda.3. Tratando-se de contrato de empréstimo pessoal, os juros remuneratórios pactuados entre as partes devem ser reduzidos, quando estiveram acima da taxa média de mercado aplicada para mesma natureza de contrato, à época da celebração do empréstimo.4. O STJ definiu, no EAREsp 676.608/RS, a restituição em dobro do indébito, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo, pois, da comprovação da má-fé, entretanto, tal entendimento deve ser aplicado conforme a modulação realizada no julgado, "aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão". Assim, considerando que a contratação ocorreu após a publicação do acórdão, aplica-se a modulação para determinar, na espécie a devolução em dobro. 5. A constatação de abusividade das cláusulas contratuais em contrato de empréstimo pessoal, por si só, não caracteriza dano moral, por situar-se na seara do mero aborrecimento, notadamente quando não comprovado nenhum prejuízo aos direitos da personalidade da parte autora. 6. Vencidas ambas as partes litigantes em parcela de suas pretensões, há de se reconhecer a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, distribuindo-se proporcionalmente os ônus sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5281518-30.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024, grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABANDONO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. TRIBUNAL. JULGAMENTO DE MÉRITO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PESSOAL. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIO. ABUSIVIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS. (…). 9. O reconhecimento da abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral, havendo, ha hipótese, mero aborrecimento pela contratação de empréstimo oneroso e desvantajoso. 11. Decaído a autora em parte de seus pedidos, impõe-se o reconhecimento da sucumbência recíproca, nos moldes do artigo 86 do Código de Processo Civil, fazendo-se necessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais, a fim de determinar que cada parte arque com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas processuais e os honorários sejam arbitrados em favor de ambas. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 1.013, § 3º, I, e 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5153095-64.2022.8.09.0002, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024) Dessa forma, não merece prosperar o pleito de condenação da ré por danos morais, nos exatos termos em que proferida a sentença. Em asserção derradeira, quanto aos honorários de sucumbência, a redação do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, assim determina, verbo ad verbum: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...)§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nesse cenário, os honorários devem ser fixados em respeito à ordem preferencial do § 2º do artigo 85 do Estatuto Processual Civil, o que encontra amparo no entendimento do Tema 1076 firmado pelo STJ. In casu, verifica-se que o juiz singular arbitrou os honorários de sucumbência sobre o valor da condenação e o apelante pretende sua fixação sobre o valor da causa. Sem delongas, entendo que a base de cálculo a ser observada é o proveito econômico obtido pela parte autora, qual seja, o valor que lhe será restituído (repetição do indébito), decorrente da declaração de abusividade da taxa de juros remuneratórios, indicada pelo próprio apelante no importe de R$ 6.710,76 (seis mil, setecentos e dez reais e setenta e seis centavos), em atenção à ordem preferencial do art. 85, §2º do CPC. Sabe que os honorários advocatícios perfazem matéria de ordem pública, pelo que podem ser revisados a qualquer tempo e grau de jurisdição, razão pela qual entendo impositiva a reforma da sentença de ofício para fixar a verba sobre o proveito econômico (e não sobre o valor da condenação, porque o réu não foi condenado em danos morais), contudo observando o percentual de 15%, ao mesmo tempo em que rejeito o pleito recursal de utilização do valor da causa como base de cálculo. A jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça, evidentemente, reproduz o mesmo entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OCORRÊNCIA DE DANOS ELÉTRICOS EM BEM SEGURADO. ELEVADOR. ÔNUS DA PROVA. LAUDO UNILATERAL. PRECEDENTES. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. REFORMA DOS HONORÁRIOS DE OFÍCIO. (…). 4. A fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, em hipóteses excepcionais, em que havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. (…).(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5357368-52.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) Ademais, o autor decaiu quanto ao pedido de indenização por danos morais, devendo ser mantida a sucumbência recíproca, nos exatos termos fixados na sentença fustigada (70% a cargo do réu e 30% a cargo da parte autora), o que não representa remuneração ínfima ao seu procurador, sobretudo porque observado novo percentual (15%), lembrando ainda que a exigibilidade de sua cota-parte fica suspensa, porquanto beneficiário da gratuidade da justiça. Registre-se que não há se falar em majoração dos honorários, em razão do desprovimento do recurso (art. 85, § 11 do CPC/2015). AO TEOR DO EXPOSTO, nos termos do artigo 932, IV, “a” do CPC, CONHEÇO DO APELO E NEGO-LHE PROVIMENTO. De ofício, reformo a sentença para fixar os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor do proveito econômico (valor obtido pela repetição do indébito), mantida a sucumbência recíproca, sem majoração na fase recursal, em razão do desprovimento do recurso. É como decido. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator2

Intimação Efetivada

15/05/2025, 13:37

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

14/05/2025, 19:32

Certidão Expedida

14/05/2025, 09:49

Autos Conclusos

14/05/2025, 09:49

Recurso Autuado

14/05/2025, 09:48

Recurso Distribuído

14/05/2025, 09:47

Recurso Distribuído

14/05/2025, 09:47

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

09/05/2025, 14:55

Juntada -> Petição -> Apelação

30/04/2025, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da execu��o ou do cumprimento da senten�a (CNJ:196)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"543405"} Configuracao_Projudi-->Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇAProcesso nº 6028346-34.2024.8.09.0051 Trata-se de ação revisional proposta por CARLOS ALBERTO DOS PASSOS CURADO em face de MERCANTIL FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, partes devidamente qualificadas nos autos.Em sua petição inicial, o autor afirma ter entabulado com a requerida contrato de empréstimo pessoal de adesão (contrato nº 96000325562), no valor de R$ 5.279,26 (cinco mil, duzentos e setenta e nove reais e vinte e seis centavos), a ser pago em 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 536,36 (quinhentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos), com taxa de juros mensal de 10,55% e anual de 233,19%.Alega o autor que a requerida, abusando de sua necessidade, aplicou juros exorbitantes e extratosféricos em seu contrato, caracterizando abuso de direito e enriquecimento sem causa da demandada. Sustenta que a taxa média de mercado informada pelo Banco Central do Brasil, para a época da contratação, seria de 5,74% ao mês e 95,44% ao ano.Em razão disso, pleiteia: a) a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, especialmente as referentes aos juros remuneratórios; b) a readequação do contrato segundo a taxa média de mercado; c) a devolução em dobro dos valores pagos a maior; d) a reparação por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).Requereu, ainda, a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor.A petição inicial veio instruída com os documentos necessários à propositura da ação.Por meio da decisão de movimento 9, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação da parte requerida.Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (movimento 17), na qual suscitou, preliminarmente, a carência da ação por ausência de pretensão resistida e a ausência de pressuposto processual, em razão de documentos digitais sem assinatura válida. No mérito, argumentou pela: a) legalidade dos juros remuneratórios; b) impossibilidade de limitação à taxa média de mercado; c) inexistência de má-fé que evidencie devolução em dobro; d) impossibilidade de revisão contratual; e) legalidade da relação contratual; f) ausência de prova mínima; g) ausência de dano moral; h) impossibilidade de inversão do ônus da prova; i) impossibilidade de utilização da "Calculadora do Cidadão".Em 10/02/2025, foi realizada audiência de conciliação (movimento 19), que restou infrutífera.Intimada, a parte autora não apresentou impugnação à contestação.Em 17/02/2025, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, manifestando interesse no julgamento antecipado da lide.Os autos vieram conclusos para sentença (movimento 23).É o relatório.Decido:Quanto aos requisitos processuais:Para Humberto Theodoro Júnior (1997, p. 58) Os pressupostos processuais são exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente. (...). São, em suma, requisitos jurídicos para a validade e eficácia da relação processual.Para esse eminente doutrinador, os pressupostos processuais são de existência (requisitos para que a relação processual se constitua validamente) e de desenvolvimento (aqueles a serem atendidos, depois que o processo se estabeleceu regularmente, a fim de que possa ter curso também regular, até sentença de mérito ou a providência jurisdicional definitiva). (In: Curso de direito processual civil, vol. 1, 22ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997).No caso vertente, a presenta ação foi corretamente ajuizada perante autoridade judicial competente.A citação foi correta e atempadamente efetivada.Não se vislumbra aqui a ocorrência de litispendência ou coisa julgada.Reza o artigo 337, § 1º, do CPC: Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.O parágrafo 3.º deste mesmo artigo complementa ao dizer: Há litispendência quando se repete ação que está em curso, já o parágrafo quarto diz: Há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.A melhor doutrina e jurisprudência apontam três elementos essenciais e fundamentais da litispendência: a) as mesmas partes; b) a mesma causa de pedir; c) o mesmo pedido.Não é o caso dos autos, posto que não restou aqui evidenciado o ajuizamento de duas ou mais ações com a mesma causa de pedir.E é por isso também que também não se evidencia a ocorrência de coisa julgada, porquanto não se repete aqui ação que já foi decidida por sentença de que não caiba recurso (§ 4º, art. 337, CPC).Não há conexão.Quanto às condições da ação:O fenômeno da carência de ação nada tem a ver com a existência do direito subjetivo afirmado pelo autor, nem com a possível inexistência dos requisitos, ou pressupostos, da constituição da relação processual. É situação que diz respeito apenas ao exercício do direito de ação e que pressupõe autonomia desse direito. (Nesse sentido: Ada Pellegrini Grinover, in “As condições da ação penal” 1ª ed., 1977, n.º 16, p. 29).Por sua vez, o eminente jurista Humberto Theodoro Júnior, em sua festejada obra: Curso de Direito Processual Civil, 9a. ed., vol. I, ensina que as condições da ação são verdadeiras questões prejudiciais de ordem processual e que, por isso mesmo, não se pode confundir com o mérito da causa, já que nada têm a ver com a justiça ou injustiça do pedido ou com a existência ou inexistência do direito controvertido entre os litigantes. Grifei.Em nosso sistema processual o interesse de agir é indispensável para qualquer postulação em juízo. Dispõe o artigo 17 do CPC: Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. (Código de Processo Civil Anotado. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria A. Nery, RT, 1996, pg. 672).O interesse de agir, portanto, provém da necessidade de a parte obter um pronunciamento jurisdicional a respeito da res iudicio deducta e da utilidade que o decreto jurisdicional proporciona ao autor, como ser dotado de eficácia para solver o conflito de interesses.Dessa forma haverá interesse sempre que o indivíduo invocar a prestação de tutela jurisdicional do Estado tendente à solução de litígio, se utilizando, para isso, de provimento jurisdicional eficaz.A presente ação é meio adequado para dirimir o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida pela parte requerida.Presente, portanto, o interesse processual na modalidade necessidade/adequação.A requerida também suscitou preliminar referente à ausência de pressuposto processual, alegando que a procuração juntada aos autos foi assinada digitalmente em plataforma não credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).Observo, contudo, que a Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, prevê diferentes modalidades de assinatura eletrônica, sendo que o art. 4º, II estabelece a possibilidade de uso da assinatura eletrônica avançada em interações com o ente público que não envolvam informações protegidas por grau de sigilo.No presente caso, não se vislumbra prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, sendo certo que o advogado subscritor da inicial compareceu à audiência de conciliação e praticou atos processuais regularmente. Ademais, o princípio da instrumentalidade das formas preconiza que não se deve declarar a nulidade de ato processual que tenha atingido sua finalidade.Por estas razões, rejeito a preliminar de ausência de pressuposto processual.O pedido não é juridicamente vedado.Presente a legitimidade ativa e passiva.Presentes, pois, a interesse processual e a legitimidade de partes, questões processuais estas que, conforme acima alinhavado, não se confundem com o mérito dos pedidos exordiais.Quanto à petição inicial:Como ocorrente no caso dos autos, não se evidencia inepta a petição inicial quando se descortina coerência entre os argumentos deduzidos como causa de pedir e a pretensão finalmente formulada, evidenciado, de forma suficiente, o encadeamento lógico entre os fatos elencados e os fundamentos jurídicos alegados, de modo a permitir o pleno exercício do direito de ação e de defesa.Ademais, não se confundem, à luz da melhor técnica processual, questionamentos prefaciais, afetos às condições da ação e aos pressupostos processuais, com alegações de falta de provas dos fatos constitutivos, matéria, por óbvio, voltada ao cerne meritório e de procedência da pretensão autoral. Nesse sentido: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, 2014 03 1 003061-3 ACJ (0003061-97.2014.8.07.0003 - Res.65 – CNJ) DF, rel. Juiz LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR 12/08/2014, Publicado no DJE: 14/08/2014. Pág.: 236).Quanto ao princípio da não surpresa:O art. 10 do CPC/2015 estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, no caso de não se ter dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Trata-se de proibição da chamada decisão surpresa, também conhecida como decisão de terceira via, contra julgado que rompe com o modelo de processo cooperativo instituído pelo Código de 2015 para trazer questão aventada pelo juízo não ventilada nem pelo autor nem pelo réu.A intenção do CPC/2015 foi "permitir que as partes, para além da ciência do processo, tenham a possibilidade de participar efetivamente dele, com real influência no resultado da causa". Nesse sentido: STJ, REsp 1.755.266, rel. Ministro Luis Felipe Salomão.Não obstante, nada há se falar em cooperação das partes no que diz respeito a requisitos processuais e condições da ação, posto que sobre tais temas - de cunho eminentemente legal e já previamente estabelecido/codificado e que não se confundem com o funamento e substrato fático do pedido – não ser contemporizados, tampouco podem as partes sobre tais requisito e condições exercer qualquer influência quanto a conclusão adotada pelo julgador em face de sua não observância. Não se pode relegar ao oblívio que o fundamento ao qual se refere o artigo 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico – circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação –, não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria)"(Nesse sentido: STJ, REsp 1.280.825, rel. Min. Isabel Gallotti).Requisitos processuais e condições de ação são perfeitamente previsíveis e cogitável pelas partes, pois inerente a pressuposto formal contido no CPC e leis processuais especiais de regência. O resultado da violação dessas regras é perfeitamente previsível e, portando, não representa surpresa. A título de exemplo: a não efetivação de prévia notificação do devedor fiduciária implicará no indeferimento da petição inicial e extinção de ação de busca e apreensão, à míngua de requisito processual. Em casos que tais, não há se falar em decisão advinda das próprias investigações ou inovação do julgador. Não existe afronta ao princípio da não surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na petição inicial, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa.(STJ, AREsp 1.468.820, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze).Descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. STJ, RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54.566 - PI (2017/0165308-0), rel. Min. HERMAN BENJAMIN.A propósito do tema, ao julgar o AgInt no AREsp n. 1.205.959/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/9/2019, o STJ assentou que “(…) em relação à violação ao princípio da não surpresa, cabe salientar que a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, reconhece que a vedação à decisão surpresa, prevista nos arts. 9º e 10 do CPC/2015, não se aplica à análise dos requisitos de admissibilidade recursal. Nesse sentido: "na linha da jurisprudência do STJ, a proibição da denominada decisão surpresa - que ofende o princípio previsto nos arts. 9º e 10 do CPC/2015 -, ao trazer questão nova, não aventada pelas partes em Juízo, não diz respeito aos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, previstos em lei e reiteradamente proclamados por este Tribunal, pois não há, neste caso, qualquer inovação no litígio ou adoção de fundamentos que seriam desconhecidos pelas partes, razão pela qual inexiste a alegada nulidade da decisão agravada, à míngua de intimação acerca dos fundamentos utilizados para o não conhecimento do Recurso Especial, que deixou de preencher os pressupostos constitucionais e legais do apelo…”.E mesmo que assim não se entenda, não se pode perder de vista que o e. STJ firmou entendimento de que a decretação de nulidade pressupõe a demonstração de efetivo prejuízo ao exercício do direito de defesa, uma vez que o trâmite processual deve observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade (princípio pas de nullité sans grief) não sendo de boa técnica processual declarar a nulidade de sentença quando não se evidenciou a ocorrência de prejuízo à tese desposada pelas partes. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1563273/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020)".Sobre os temas, vejamos:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial vigente nesta Corte Superior, inexiste violação ao princípio da colegialidade quando o relator julga monocraticamente recurso inadmissível, ainda ma is quando é oportunizada à parte recorrente o direito de interposição de agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015. 2. A falta de intimação da parte para manifestação sobre a preclusão do pedido de inversão do ônus da prova não constitui automática nulidade, ficando condicionada à demonstração dos prejuízos decorrentes. 3. Segundo orientação jurisprudencial, aplicando o princípio do pas de nullité san grief, a nulidade dos atos processuais só ocorre quando comprovados os prejuízos para as partes da relação processual. 4. In casu, entendendo o Tribunal estadual que a ausência de intimação para ciência do recorrente sobre a preclusão do pedido de inversão do ônus da prova não gerou prejuízos, descabe ao Superior Tribunal de Justiça alterar o posicionamento adotado, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 5. Inexiste afronta ao princípio da não surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa. 6. O julgamento e conhecimento do recurso especial exige a efetiva demonstração, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão, por incidência da Súmula 284/STF. 7. Agravo interno desprovido. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.468.820 - MG (2019/0074221-1), rel.: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Destaquei.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE OFENSA. EFEITOS MODIFICATIVOS. USO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA CONFORMAÇÃO A JULGAMENTO EM REPETITIVO. APLICAÇÃO RESTRITIVA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. O "fundamento" ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure. 3. O acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos para fim de adequação a precedente julgado em recurso repetitivo tem como pressuposto que a tese repetitiva seja anterior ao julgado embargado. Somente assim se poderia considerar que o acórdão embargado tivesse se omitido na consideração da orientação firmada no recurso repetitivo. Precedente da Corte Especial: EAg 1.014.027/ RJ, rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 26.10.2016. 4. Ademais, tal efeito modificativo somente se justificaria, de forma excepcional, se se cuidasse da mesma matéria julgada no repetitivo. Os embargos de declaração não se prestam à aplicação analógica de tese repetitiva, o que deve ser buscado na via processual adequada. 5. Embargos de declaração rejeitados. EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.280.825 - RJ (2011/0190397-7), RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI. Destaquei."RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO OU ENTREVISTA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. CURADOR ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. NULIDADE. DEVER DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. COMPARECIMENTO DO INTERDITANDO. DESNECESSIDADE. TOMADA DE DECISÃO APOIADA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA. CURATELA COMPARTILHADA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE. AUS&E circ;NCIA. (...) 8- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que "mesmo nas hipóteses em que se configuram os vícios mais graves, como é a nulidade por falta de intimação pessoal do curador especial, eles serão reconhecidos somente quando devidamente demonstrado o prejuízo suportado pela parte, em homenagem ao princípio da pas de nullité sans grief" (AgInt no REsp 1720264/MG, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 21/09/2018). (...) 18- Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido. (REsp 1795395/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 06/05/2021)". (G.n.).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. VERIFICAÇÃO. REQUISITO PROCESSUAL DE VALIDADE. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 104, §2º DO CPC. Não há que se falar em nulidade da sentença por inobservância ao art. 10, do CPC se não demonstrado o prejuízo efetivo à parte. A postulação em juízo sem procuração, ou por instrumento inválido, é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, nos termos do art. 104 do CPC/2015. A condenação do advogado ao pagamento das custas processuais, estabelecida em decorrência de sua atuação sem instrumento regular de mandato, mostra-se em consonância com os ditames do §2º, in fine, desse mesmo dispositivo legal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.198065-7/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/2023, publicação da súmula em 18/09/2023).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REVOGAÇÃO DE PROVA ANTERIORMENTE DEFERIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESA. NÃO VERIFICADA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE CULPA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADOS. - Ainda que a falta de intimação da parte sobre a possível revogação da prova oral anteriormente deferida ofenda a higidez processual, pelo princípio da instrumentalidade das formas, não se invalida o ato processual que atinge a finalidade e deixa de causar dano processual à parte, bem como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que mesmo nas hipóteses de vícios mais graves, só serão reconhecidas as nulidades quando demonstrados efetivos prejuízos suportados pelas partes, em homenagem ao princípio "pas de nullité sans grief". - Ademais, não incorre em nulidade, por ofensa ao princípio da não surpresa, a decisão que traz resultado "previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. Cuida-se de exercício da prerrogativa jurisdicional admitida nos brocados 'iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius'" (STJ - RMS 54.566/PI, Relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017). - A jurisprudência do Excelso Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que, em matéria probatória, não há preclusão pro judicato. - O ordenamento jurídico adota a teoria subjetiva da culpa, exigindo a comprovação da conduta do agente e o dano, além do nexo causal entre o comportamento danoso e a alegada lesão. A responsabilidade civil do dentista, não obstante seja também disciplinada pelas normas protetivas do direito do consumidor, está diretamente atrelada à comprovação da culpa no cometimento da lesão. - A não comprovação, através de prova técnica, da ocorrência de falha ou erro grosseiro dos profissionais da saúde, nas modalidades negligência, imperícia ou imprudência, não enseja a obrigação de indenizar. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.187897-1/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/10/2022, publicação da súmula em 20/10/2022). Destaquei. No caso dos autos, no que pertine às questões meritórias, foi assegurado às partes, no momento processual adequado, a oportunidade de se manifestarem quanto ao as circunstâncias de fato qualificadas pelo direito em que se baseou a pretensão inaugural e a defesa, nada havendo se falar em violação do contraditório.Do julgamento antecipado da lide:Perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355 do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização de outras provas, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o meu convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação de sentença, eis que se trata de matéria exclusivamente de direito.Cumpre-me de início afastar eventual alegação de cerceamento de defesa, embora as partes tenham requerido o julgamento antecipado da lide. Ocorre o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide somente se e quando, havendo controvérsia a respeito da matéria de fato relevante, o juiz impedir a produção de provas necessárias a sua elucidação. Entenda-se por fato relevante aquele que, além de manter pertinência com a causa, também é apto a influir no julgamento do pedido... Este é o magistério de Antônio Carlos Marcato in Código de Processo Civil Interpretado, São Paulo, Atlas, 2004, p. 984). Grifei.O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe aquilatar aquelas que realmente se mostrem aptas à formação do seu convencimento, indeferindo as que se revelarem inúteis à resolução da controvérsia. Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado é dever do magistrado assim proceder e não há que se falar em cerceamento de defesa. Nesse sentido: TJDF Apelação nº. 20060110337208APC, Relator J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, julgado em 10/08/2011, DJ 02/09/2011 p. 57.Assim, cumpre ao magistrado avaliar, segundo o conjunto probatório constante dos autos, a necessidade ou não da produção de outras provas indeferindo aquelas que não considerar aptas a influir no julgamento do pedido. Há de se prestigiar o princípio da persuasão racional, insculpido no artigo 130 da Lei Adjetiva, correspondente à intima convicção do magistrado, o qual é soberano para investigar a verdade e apreciar as provas. Não se pode relegar ao oblívio que compete ao julgador a análise das provas, posto que destinadas a seu convencimento, não podendo a conclusão ser infirmada com base em mera afirmação manifesta fora da linha nítida dos fatos e seus eventos.Consoante o escólio de Humberto Theodoro Júnior: (...) o sistema de persuasão racional é fruto da mais atualizada compreensão da atividade jurisdicional. Em tal sistema, sem a rigidez da prova legal, em que o valor de cada prova é previamente fixado em lei, o Juiz, atendo-se apenas às provas do processo, formará o seu convencimento com liberdade e segundo a consciência formada. Embora seja livre o exame das provas, não há arbitrariedade porque a conclusão deve ligar-se logicamente à apreciação jurídica daquilo que restou demonstrado nos autos. E o Juiz não pode fugir dos meios científicos que regulamentam as provas e sua produção, nem tampouco às regras da lógica e da experiência (In Curso de Processo Civil, Forense, 9a. Ed. vol. I, p. 416).Segundo o escólio do preclaro jurista João Monteiro, para o processo, a prova não é somente um fato processual, mas ainda de uma indução lógica, é um meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando, e é a própria certeza dessa existência... (In Programa de Curso de Processo Civil, 3a. Ed., vol. II, p. 36).Os poderes do juiz relacionados à produção de prova não se referem exclusivamente à possibilidade de determiná-las ex officio. Verificada a inutilidade de diligências requeridas pelas partes, deve o julgador indeferi-las, para evitar que atos meramente protelatórios acabem retardando a entrega da tutela jurisdicional. Ao fazê-lo, estará simplesmente velando pela rápida solução do litígio (art. 125,II). Este é o escólio de José Roberto dos Santos Bedaque, in Código de Processo Civil Interpretado/Antônio Carlos Marcato, coordenador, São Paulo, Atlas, 2004, p. 364).De se ver, pois, que o cerceamento de defesa não pode ser analisado sobre o simplório argumento de que o indeferimento de produção de certa prova teria prejudicado a parte. Tal argumento deve ser observado à luz do princípio da persuasão racional, é dizer: se ao fundamentar o seu pedido, o juiz analisou as teses defensivas arguidas pelas partes e se o resultado proclamado encontra-se fundamentado à guisa da balança pender a favor ou contra uma das partes. Não fosse assim, o juiz jamais poderia julgar antecipadamente fazendo letra morta a legislação de regência.Outrossim, preenchidas as condições da ação e os pressupostos processuais, em consonância ao artigo 17 do Código de Processo Civil, o feito encontra-se apto ao julgamento, porquanto desnecessária a produção de outras provas, vez que o pedido versa unicamente sobre análise, junto aos documentos, da existência do débito, bem como da obrigação de pagar imputada ao autor, fato este que pode ser fácil e documentalmente comprovado pelo credor, ora réu.Desse modo, de acordo com a sistemática introduzida pelo Diploma Processual Civil, em seu artigo 371, o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.Vale destacar que “não ocorre o cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado entende que o feito está suficientemente instruído e julga a causa sem a produção de prova testemunhal, pois os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias...” (STJ, AgRg no REsp nº 845.384, Rel Min. Luiz Felipe Salomão, julgado em 03/02/11).A propósito a Súmula nº 28 do TJGO:“Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.”Saliento, por oportuno, ser desnecessária a produção de prova pericial neste momento processual, pois tratando-se de demanda revisional, cabe ao juízo primeiramente declarar a incidência ou ilegalidade das cláusulas discutidas e somente após, a elaboração dos cálculos pertinentes. Sendo assim, caso haja necessidade de perícia, esta deverá ser realizada no momento oportuno, qual seja: quando da liquidação da sentença.Dessa forma, em análise dos autos, verifico que estes possuem as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual passo à incursão da causa, nos moldes do artigo 355, I do CPC.Quanto ao mérito:As questões trazidas à baila se inserem nas relações de consumo e como tal deve receber o tratamento previsto no Código de Defesa do Consumidor, mormente porque, nos termos do art. 3º da Lei nº 8.078/90, os contratos celebrados pelas instituições financeiras posicionam-se automaticamente entre os ajustes de consumo, embora tais entidades insistam em não admitir tal enquadramento.O cerne da controvérsia reside na alegação de abusividade das taxas de juros praticadas no contrato de empréstimo pessoal nº 96000325562, onde foram estipulados juros de 10,55% ao mês e 233,19% ao ano.Ao Poder Judiciário é dado velar pela simetria das obrigações avençadas entre os contratantes, revelando-se ultrapassada a enceguecida exaltação do princípio da intangibilidade contratual, representado pela conhecida parêmia pacta sunt servanda, outrora utilizada para justificar a imposição de cláusulas abusivas.Desta feita, possível é a modificação ou revisão das cláusulas contratuais, desde que as prestações sejam efetivamente desproporcionais, que fatos supervenientes venham a tornar excessivamente onerosas as referidas prestações ou que existam obrigações iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, consoante inteligência dos artigos 6º, V, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, que, fazendo uso de cláusulas gerais e conceitos abertos, positivou o dirigismo estatal nas relações de consumo, autorizando o magistrado a integrar o contrato.Ademais, o fato de a parte autora ter tido ciência de todos os encargos e taxas contratuais quando da celebração do contrato e, mesmo assim, tê-lo aceitado em todos os seus termos quando firmou o respectivo instrumento, não tem o condão de afastar a modificação das cláusulas contratuais, mesmo porque se trata de típico contrato da espécie adesiva, enquadrado na acepção do art. 54 do Código Consumerista, eis que o contratante somente forneceu seus dados pessoais, seguindo-se todas as cláusulas pré-impressas.O primeiro ponto a enfrentar diz respeito aos juros remuneratórios exigidos nos contratos, superiores a 12% ao ano.Sucede que, frente à revogação do § 3º do art. 192 da CF, pela EC nº 40/2003 e ao que dispõe a Súmula 648 do STF, não há que se falar em limitação dos juros em 12 por cento ao ano, nem mesmo com base na onerosidade excessiva prevista no Código de Defesa do Consumidor.Entretanto, o pleito de revisão contratual encontra amparo na regra do artigo 6º, inciso V, da Lei nº 8.078/90, sendo certo que a onerosidade excessiva restaria configurada em razão dos supostos encargos abusivos praticados, ocasionando aumento considerável no valor da dívida, assistindo à consumidora amplo direito de rever os encargos cobrados.Indubitável que, no caso dos autos, os juros cobrados são abusivos, em percentual muito além das taxas de mercado praticadas à época da contratação, colocando o consumidor em exagerada desvantagem (artigo 51, § 1º, do CDC).No caso em exame, verifica-se que a taxa média de mercado para operações de empréstimo pessoal não consignado na época da contratação era de 6,59% ao mês e 152,38% ao ano, conforme informações do Banco Central.Comparando-se a taxa contratada (10,55% ao mês e 233,19% ao ano) com a taxa média de mercado (6,59% ao mês e 152,38% ao ano), constata-se uma discrepância significativa. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2025475 - PR (2022/0274983-6), considera-se abusiva a taxa de juros remuneratórios que exceda o dobro da média de mercado.No presente caso, embora a taxa mensal contratada (10,55%) não chegue a exceder o dobro da taxa média de mercado mensal (6,59% × 2 = 13,18%), a taxa anual contratada (233,19%) supera significativamente o dobro da taxa média anual (152,38% × 2 = 304,76%). Tal circunstância, associada ao contexto de vulnerabilidade do consumidor e às demais condições contratuais, configura situação de desvantagem exagerada, caracterizando prática abusiva, conforme previsto no art. 51, IV, do CDC.Logo, a cobrança pela ré, instituição financeira, de juros em percentual muito superior ao praticado pela média do mercado caracteriza inequívoca vantagem em relação ao consumidor, o que justifica a revisão contratual.Importante salientar que o requerido não trouxe elementos capaz de justificar aplicação das taxas de juros elevadíssimos nos contratos, ou seja, que essas mesmas taxas são comercializadas em outras instituições financeiras; que a concessão do crédito era de alto risco e ainda estava dentro da média do mercado e, tratando-se de relação de consumo, cumpria ao requerido provar que a taxa utilizada não era abusiva no contrato questionado e estava dentro dos parâmetros fixados pelo Banco Central, o que, não ocorreu.Assim, sem qualquer suporte legal o índice adotado pela instituição financeira nos contratos em questão, devendo, dessa forma ser revisto para o fim de se aplicar a taxa média indicada pelo Banco Central para o mês contratado à falta de outros elementos, haja vista que a ré não trouxe outros fatores que também pudessem influenciar na estipulação da taxa aplicada, como por exemplo, histórico do devedor, garantias, cenário econômico nacional entre outros.Nesse sentido, mostrando-se plenamente plausível aplicação da média da taxa de juros indicada pelo Banco Central em contratos revisados judicialmente, foi a decisão do colendo Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte ementa:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REVISÃO DE FATOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa. 2. A revisão de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3. Agravo interno no recurso especial não provido.” (AgInt no REsp nº 1.392.141 SC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, J. 15/12/2016)Em caso análogo e no mesmo sentido, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim se pronunciou:"Ação revisional de cláusula contratual. Contrato de empréstimo pessoal não consignado pré-fixado. Sentença de procedência mantida. Embora admissível a cobrança de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, a hipótese dos autos apresenta prática de juros de 22% ao mês e 957,22% ao ano e CET de 22,26% a.m. e 1015,48%a.a.., relevantemente superiores à taxa média do mercado para operações desta natureza. Revisão cabível. Inteligência do artigo 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Índice adotado na sentença restou incontroverso porque especificado na inicial e não contestado. Instituição bancária ré que não trouxe qualquer elemento acerca das taxas aplicadas pelas demais instituições financeiras de igual ou semelhante porte. Precedentes, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido". (Apelação nº 1016470-37.2017.8.26.0344, 15ª Câmara D Privado, Rel. Eloy Estevão Troly, J. 08/08/2018).Por isso, procede nesta parte o pedido de revisão das taxas de juros dos contratos indicados no pedido inicial, encerrados ou em aberto, no que toca à taxa de juros remuneratórios, para o fim de ficar constando as médias indicadas pelo Banco Central nas datas contratadas.De tal forma, levando-se em conta os referidos critérios, far-se-á, em oportuna liquidação da sentença, a apuração do real quantum debeatur.Quanto a restituição em dobro:O artigo 42, parágrafo único do CDC diz que: Parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro ao que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.Para a restituição em dobro, estabelecida no artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor exige-se: cobrança indevida, efetivo pagamento e erro injustificado do fornecedor. (Tribunal de Justiça do Distrito Federal – TJDF.; APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL Nº 2005.01.1.069588-3 - 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS; Apelante(s): ITAÚ SEGUROS S/A E BANCO ITAÚ S/A; Apelado(s): EDILTON OLIVEIRA NUNES; Relator Juiz: SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA).A repetição dobrada do valor indevidamente cobrado e pago pelo consumidor (art. 42, parágrafo único, do CDC) é matéria de ordem pública (art. 1º, do CDC) tem natureza de indenização a priori fixada e de pena civil, independe da prova do efetivo prejuízo e, tanto a correção monetária nos idos tempos de altos índices inflacionários, pode e deve ser concedida de ofício pelo juiz, quanto mais quando a parte o pede, ainda que em grau de recurso (art. 515, § 1º, do CPC). Precedentes do STJ: Recurso especial representativo de controvérsia. Artigo 543-C, do CPC. Processual civil. Correção monetária. Inexistência de pedido expresso do autor da demanda. Matéria de ordem pública. Pronunciamento judicial de ofício. Possibilidade. Julgamento extra ou ultra petita. Inocorrência. Expurgos inflacionários. Aplicação. Princípio da isonomia. Tributário. Artigo 3º, da Lei Complementar 118/2005. Prescrição. Termo Inicial. Pagamento indevido. Artigo 4º, da LC 118/2005. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Julgamento do recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/SP). Recurso a que se dá provimento em parte, para determinar o pagamento da dobra decorrente da cobrança indevida. (TJDFT - 20090610051843ACJ, Relator: ASIEL HENRIQUE, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, julgado em 26/10/2010, DJ 25/11/2010 p. 440).Em sede de embargos de divergência (EAREsp 676.608/RS), julgados no dia 21/10/2020, o Superior Tribunal de Justiça assentou que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor. Porém, modulou os efeitos da tese aprovada, unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão, ou seja, a partir de 30.03.2021.Segundo a tese aprovada, em outras palavras, independente do elemento volitivo (dolo ou culpa), se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro.No mesmo sentido:RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRIMEIRA APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NÃO UTILIZAÇÃO. REVISÃO DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO. SÚMULA N.º 63 DO TJGO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, § 11, DO CPC. 1. Proposta a ação no prazo previsto no artigo 205 do Código Civil, não há se falar em prescrição da pretensão almejada pela parte apelada. 2. Constatado que a parte apelada não utilizou o cartão de crédito para compras ou saques, resta evidenciada a abusividade dessa modalidade de contratação, cabendo a sua revisão para crédito/empréstimo pessoal consignado. Inteligência da Súmula n.º 63 do TJGO. 3. Diante da revisão contratual e inexistindo quaisquer informações acerca das taxas de juros remuneratórios pactuadas, devem ser aplicadas aquelas praticadas pelo mercado, conforme tabela do BACEN, sem capitalização. Incidência dos enunciados sumulares n.º 530 e 539 do STJ. 4. O consumidor tem direito à repetição do indébito em dobro quando cobrado indevidamente (CDC, art. 42, parágrafo único). O c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676608/RS, firmou o entendimento de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Contudo, no referido julgamento deu-se a modulação dos efeitos da decisão a fim de que a nova tese alcance somente os casos posteriores a sua publicação. Na situação concreta, considerando que os descontos indevidos ocorreram antes da publicação do precedente qualificado, deve a restituição se dar na forma simples. 5. Desprovida a apelação, impõe-se a majoração dos honorários recursais, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC. SEGUNDA APELAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DA PERSONALIDADE. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso sub examine, embora reprovável a conduta do segundo apelado consistente nos descontos indevidos de valores na aposentadoria do segundo apelante, não ficou evidenciada a violação do seu direito da personalidade, autorizando, assim, a improcedência do pedido de dano moral. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5040970-66.2023.8.09.0149, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/09/2023, DJe de 22/09/2023). Destaquei.Destarte, a requerente faz a restituição de valor tão somente caso reste evidenciado em sede de liquidação de sentença que, após a revisão dos contratos, o débito reclamado resta quitado e que de fato há valores a serem restituídos.Caso não seja esta a constatação, mas que a autora ainda deve, mesmo após o recálculo do débito, não fará jus a restituição de valores, vez que, por lógica, encontra-se inadimplente à avença originária, sobre a qual não prosperou nenhum pedido modificatório ou revisional de cláusula contratual.No que tange ao pedido de indenização por danos morais, observo que a mera cobrança de juros abusivos, por si só, não gera dano moral indenizável, configurando, a princípio, mero dissabor ou aborrecimento da vida cotidiana.Para a caracterização do dano moral, é necessário que o fato ultrapasse o mero descumprimento contratual e cause ofensa a direito da personalidade, com abalo significativo ao patrimônio moral da vítima.No caso concreto, não há nos autos elementos que comprovem que o autor tenha sofrido constrangimentos, humilhações ou ofensas à sua dignidade em razão da cobrança de juros abusivos. O superendividamento alegado na inicial, sem a demonstração concreta de seus reflexos na vida do consumidor, não se mostra suficiente para configurar dano moral indenizável.Assim, não se vislumbra situação excepcional que caracterize ofensa a direito da personalidade a ensejar reparação por danos morais.EX POSITIS, julgo procedentes os pedidos inicias para reputar abusivas as taxas de juros remuneratórios e reduzi-las para a taxa média praticada no mercado ao tempo das contratações, apurada pelo Banco Central do Brasil para as operações da espécie.Determino o recálculo da dívida em sede de liquidação de sentença e, uma vez apurado que a parte autora efetuou pagamento a maior, condeno o requerido a restituir os valores de forma simples, se descontados até 30.03.2021 e em dobro, se descontados após, corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir dos respectivos pagamentos e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 70% (setenta por cento) a cargo da parte requerida e 30% (trinta por cento) a cargo da parte autora, observada a gratuidade da justiça concedida ao autor.Caso haja interposição de recurso de apelação, sem a necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Transitado em julgado, proceda-se em fase de liquidação do julgado, nos termos do artigo 509, I, do Código de Processo Civil.Inertes as partes, observem-se as regras do Provimento 58/2021 da CGJ/TJGO no que for pertinente e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.P.R.I.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMCR

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

14/04/2025, 17:55

Intimação Efetivada

14/04/2025, 17:55

Autos Conclusos

26/03/2025, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6455 - Telefones: (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, caso queira, impugnar a contestação, no pra

18/02/2025, 00:00

Ato Ordinatório

17/02/2025, 15:24

Intimação Efetivada

17/02/2025, 15:24

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

11/02/2025, 17:03

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

11/02/2025, 17:03

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

11/02/2025, 17:03

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

11/02/2025, 17:03

Juntada -> Petição

10/02/2025, 12:45

Juntada -> Petição -> Contestação

07/02/2025, 12:26

Juntada -> Petição

06/02/2025, 11:32

Citação Expedida

13/12/2024, 23:25

Ato Ordinatório

12/12/2024, 12:26

Intimação Efetivada

12/12/2024, 12:26

Intimação Efetivada

10/12/2024, 11:09

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

10/12/2024, 11:09

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

09/12/2024, 18:38

Intimação Efetivada

09/12/2024, 18:38

Autos Conclusos

02/12/2024, 16:43

Juntada -> Petição

18/11/2024, 12:41

Ato Ordinatório

07/11/2024, 16:32

Intimação Efetivada

07/11/2024, 16:32

Certidão Expedida

07/11/2024, 16:29

Evolução da Classe Processual

07/11/2024, 16:27

Processo Distribuído

07/11/2024, 13:51

Peticão Enviada

07/11/2024, 13:51

Documentos

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 16:32

Decisão

•09/12/2024, 18:38

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 15:24

Sentença

•14/04/2025, 17:55

Decisão Monocrática

•14/05/2025, 19:32

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 17:51

Decisão

•30/07/2025, 12:33

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 08:38

Sentença

•30/09/2025, 07:43

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 13:36

16/05/2025, 00:00

15/04/2025, 00:00