Monitória 5278330-60.2023.8.09.0049 - TJGO

Processo Arquivado

28/05/2025, 17:29

Trânsito em Julgado

28/05/2025, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5278330-60.2023.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaAUTOR: Jm Engenharia E Cia LtdaRÉU: Fernanda Lara Tocantins Alves SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada por Jm Engenharia E Cia Ltda em face de Fernanda Lara Tocantins Alves.Noticiada a transação entre as partes, requerendo sua homologação (mov. 57).Breve relato. Decido.As partes, plenamente capazes, entabularam acordo antes da prolatação de sentença de mérito.Prefacialmente, calha registrar que na sentença de homologação de acordo não há efetivamente condenação, mas, tão somente, declaração de validade do que foi entabulado pelas partes, limitando-se o Judiciário à análise dos requisitos formais do pacto.O Código de Processo Civil dispõe que a celebração de acordo entre as partes resulta em extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação. Assim, uma vez homologado eventual acordo entre as partes, caso este não seja cumprido, haverá azo à atividade jurisdicional executiva.No presente caso, verifica-se que não há óbice para a sua homologação, pois não se constata a existência de indícios de fraude ou de presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo extrajudicial acostados nos autos.Pautado em tais razões, homologo o acordo celebrado, a fim de que surta seus efeitos jurídicos e legais, e julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil.Determino o cancelamento da audiência de instrução e julgamento agendada para 22/04/2025, às 16 horas. Isento o pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do Código de Processo Civil.Honorários advocatícios na forma pactuada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.Em caso de descumprimento do acordo, considerando o parcelamento do débito, o feito prosseguirá em fase de cumprimento de sentença.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

23/04/2025, 00:00

Desmarcada - 22/04/2025 16:00

22/04/2025, 17:23

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

22/04/2025, 13:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jm Engenharia E Cia Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

22/04/2025, 13:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernanda Lara Tocantins Alves (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

22/04/2025, 13:06

P/ SENTENÇA

22/04/2025, 12:48

MINUTA DE ACORDO

16/04/2025, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

21/03/2025, 00:00

(Agendada para 22/04/2025 16:00:00)

20/03/2025, 16:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jm Engenharia E Cia Ltda (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

20/03/2025, 16:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernanda Lara Tocantins Alves (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

20/03/2025, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5278330-60.2023.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -

17/03/2025, 00:00

Decisão - agendamento da audiência

15/03/2025, 16:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jm Engenharia E Cia Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

15/03/2025, 16:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernanda Lara Tocantins Alves (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

15/03/2025, 16:23

P/ DECISÃO

05/03/2025, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goianésia - 1ª Vara CívelProcesso nº 5278330-60.2023.8.09.0049 DECISÃO Trata-se de Ação Monitória, ajuizada por JM - ENGENHARIA CIA LTDA - ME, em desfavor de FERNANDA LARA TOCANTINS, partes previamente qualificadas na inicial.Narra a inicial, em síntese, que o autor é credor da ré no importe de R$ 1.4

18/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jm Engenharia E Cia Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização - 10/02/2025 17:33:21)

17/02/2025, 16:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernanda Lara Tocantins Alves (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização - 10/02/2025 17:33:21)

17/02/2025, 16:01

P/ DECISÃO

22/11/2024, 16:49

JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO

18/11/2024, 12:21

PRODUÇÃO DE PROVAS

13/11/2024, 14:27

Especificar provas

06/11/2024, 14:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jm Engenharia E Cia Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

06/11/2024, 14:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernanda Lara Tocantins Alves (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

06/11/2024, 14:44

IMPUGNAÇÃO

31/10/2024, 09:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jm Engenharia E Cia Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Embargos à ação monitória - 04/10/2024 14:07:07)

07/10/2024, 17:19

EMBARGOS MONITÓRIOS

04/10/2024, 14:07

Para Fernanda Lara Tocantins Alves (Mandado nº 3073795 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (22/07/2024 09:28:29))

12/09/2024, 09:30

Para Goianésia - Central de Mandados (Mandado nº 3073795 / Para: Fernanda Lara Tocantins Alves)

25/07/2024, 12:30

GUIA DE LOCOMOÇÃO PAGA

22/07/2024, 09:28

Intimação da parte autora.

27/06/2024, 13:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jm Engenharia E Cia Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

27/06/2024, 13:00

PROSSEGUIMENTO DO FEITO

20/06/2024, 09:46

Intimação para manifestação no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão

13/06/2024, 12:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jm Engenharia E Cia Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

13/06/2024, 12:33

Intimação para pagar custas de locomoção

26/04/2024, 12:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jm Engenharia E Cia Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

26/04/2024, 12:32

Decisão -> Outras Decisões

21/04/2024, 12:34

P/ DECISÃO

07/03/2024, 14:33

Juntada -> Petição

29/02/2024, 08:51

Intimar para manifestar em 5 dias sob pena de extinção/suspensão

21/02/2024, 16:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jm Engenharia E Cia Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

21/02/2024, 16:26

Intimação para pagar custas de locomoção

18/01/2024, 15:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jm Engenharia E Cia Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

18/01/2024, 15:19

Decisão -> Outras Decisões

17/01/2024, 17:53

P/ DESPACHO

13/11/2023, 11:10

NOVA DILIGÊNCIA

10/11/2023, 14:05

Transcurso de Prazo pelo requerido/executado

17/10/2023, 15:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jm Engenharia E Cia Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

17/10/2023, 15:02

Para Fernanda Lara Tocantins Alves (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (04/08/2023 13:08:21))

09/09/2023, 00:49

Para (Polo Passivo) Fernanda Lara Tocantins Alves - Código de Rastreamento Correios: BH991349549BR idPendenciaCorreios1583568idPendenciaCorreios

24/08/2023, 21:25

Autor recolher despesas postais.

04/08/2023, 18:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jm Engenharia E Cia Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

04/08/2023, 18:34

Decisão -> Outras Decisões

04/08/2023, 13:08

P/ DECISÃO

02/08/2023, 16:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jm Engenharia E Cia Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 17/07/2023 10:44:01)

18/07/2023, 17:56

Decisão -> Outras Decisões

17/07/2023, 10:44

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

26/06/2023, 15:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jm Engenharia E Cia Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 11/05/2023 15:45:41)

22/05/2023, 18:32

Despacho -> Mero Expediente

11/05/2023, 15:45

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

08/05/2023, 12:37

Goianésia - 1ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: Vôlnei Silva Fraissat

05/05/2023, 14:22

Peticão Enviada

05/05/2023, 14:22

—

Processo Arquivado

Trânsito em Julgado

Desmarcada - 22/04/2025 16:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jm Engenharia E Cia Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernanda Lara Tocantins Alves (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

P/ SENTENÇA

MINUTA DE ACORDO

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

(Agendada para 22/04/2025 16:00:00)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jm Engenharia E Cia Ltda (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernanda Lara Tocantins Alves (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

Decisão - agendamento da audiência

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